PRACIANO ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA NOMEAÇÃO DE ARI MOUTINHO ‘FILHO’ AO TCE

Os recentes acontecimentos na cidade de Manaus, em relação aos poderes executivo, legislativo e judiciário, tem mostrado que 2008 será lembrado como o ano em que as atitudes antidemocráticas dos ocupantes de cargos públicos não passaram em brancas nuvens, como antigamente. E 2009 nem começou…

Na semana passada, como informado aqui, o governador Eduardo ‘Maria da Penha Nele!’ Braga indicou para a vaga do TCE o seu amigo de longa data, Ari Moutinho ‘Filho’. A posse se realizou hoje, no auditório do TCE.

No entanto, o reveillón da família Moutinho não terá o brinde com champagne imaculado pela certeza do atropelo impune da institucionalidade do Estado. O deputado federal Francisco Praciano entrou com um pedido de impugnação da indicação de Moutinho junto ao TJ/AM. O pedido se encontra nas mãos do juiz Mauro Bessa, que deve decidir se a apressada posse de Moutinho ‘Filho’ foi para valer ou apenas um sonho de Natal, a se acabar antes do carnaval chegar.

Praciano, em sua peça jurídica, apresenta dois argumentos bem elaborados, e que prometem, a despeito do envolvimento do TJ/AM com o governo Braga (vide a operação Vorax, onde juízes do tribunal são flagrados em conversas com os acusados), dar trabalho ao empossado.

Praciano sustenta, com base na lei, que dois princípios foram maculados com a indicação de Ari ‘Filho’:

1. Um dos três princípios exigidos para o cargo: ter mais de 35 anos, ter conhecimento técnico na área, e conduta ilibada, condizente com o ofício de fiscal das obras e gastos do governo. Uma rabanada, sobejo de natal, para quem adivinhar qual dos três requisitos Moutinho não possui. Uma dica: Moutinho é indiciado na Operação Albatroz, cujo processo corre em segredo de justiça, é citado na operação saúva, que investiga fraudes em processos licitatórios no governo do Estado, foi pêgo em flagrante, nas eleições de 2004, no aeroporto da cidade de Tefé, na companhia do prefeito de Coari, Adail Pinheiro – convocado para a CPI da Pedofilia, acusado de estupros em série a menores de idade na cidade de Coari – com uma maleta contendo R$ 220 mil, em notas de pequeno valor, supostamente para compra de votos. E não acaba aí: Moutinho também está envolvido na compra de votos do Caso Prodente, e não deve escapar de investigação, mesmo que o TRE/AM tenha “subtraído” seu nome do processo, deixando só a família Azedo como indiciados, para alegria do presidente do TRE, Ari Moutinho – Pai!

2. A frase sintomática de Braga, justificando a indicação de Moutinho ‘Filho’, afirmando ser o dono da vaga, e confessando o critério pessoal para a indicação. Juridicamente, fere o Princípio da Impessoalidade do gestor público. Psicologicamente, evidencia a confusão que Braga faz entre o que é governo e o que é Estado. Ao fazer esta confusão, Braga não apenas deixa claro a estreiteza intelectual, mas também coloca em conflito as duas instâncias. Quando um governo quer se fazer Estado, temos uma ditadura, ainda que civil.

A ação de Praciano promoveu instantaneamente uma reação: em pleno dia 26, sabor de panetone requentado ainda na boca, os conselheiros do TCE se reuniram esta manhã para garantir a posse de Moutinho, antecipando-se à decisão do juiz Mauro Bessa. Qualquer semelhança com o pleno do TRE não é mera coincidência.

De qualquer sorte, é mais uma evidência de que, mesmo na provinciana Manaus, dos intelectuais das praças e da esquerda “Oh, My Darling!”, os tempos mudam. O ano de 2008 promete não terminar. Ao menos para os Moutinhos, Amazoninos e outros que querem fazer prevalecer à força uma subjetividade da dor que se dissipa aos poucos no restante do país.