A chamada PEC dos Vereadores, proposta de emenda à constituição 336/09, que aumenta o número de vereadores nas câmaras municipais de 51.988 para 59.608 foi, como não poderia deixar de ser, por sua inutilidade, aprovada no Congresso Nacional e deveria ser sancionada imediatamente, com a posse de mais de 7 mil vereadores suplentes em todo Brasil, não fosse as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADI 4307 e ADI 4310, perpetradas pela Procuradoria Geral da República (PGR), em trânsito no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ontem, as ADI’s foram julgadas e, por uma goleada de 8 a 1, os votos democráticos impediram o estelionato eleitoral que se ia impor imediatamente.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia colocou como fundamental questão o fato de os vereadores que seriam ‘encargados’ não foram eleitos na última eleição, ferindo assim a Constituição: “Tudo isto para garantir o respeito à Constituição Brasileira e, em especial, para se assegurar o respeito ao cidadão eleitor, à sua decisão e ao seu direito de saber das regras do jogo democrático antes do seu início e da certeza do seu resultado, sem o que não me parece que haja garantia da Constituição e sem respeito à Constituição não há democracia”, afirmou.
Com exceção do ministro Eros Grau, os outros sete ministros acompanharam o voto de Cármen.
Leia aqui:
O voto da ministra Cármen Lúcia
Processos relacionados: ADI 4307 e ADI 4310
Da parte deste bloguinho, colocamos aqui a posição quando da aprovação da PEC dos Vereadores:
“A evidente tentativa, capturada pelo ministro [Carlos Ayres Brito], além de constituir uma espécie de estelionato eleitoral, evidencia a inutilidade e a falta de efetividade dos poderes legislativos municipais.
Ou atuando passivamente, como extensão das gestões do Executivo municipal, como em Manaus, ou defendendo interesses diversos daqueles para os quais foram eleitos, os vereadores, raras exceções, não produzem mais que hilariantes projetos, pois que o riso e a ironia são a arma das massas contra a estupidez parlamentar. O título alavancado pelo senador Arthur ‘5,5%’ Neto para o Amazonas é grande evidência disso.
Inutilmente constituído, pois que diverso da sua função democrática, o poder legislativo não é inoperante graças à quantidade de vereadores, mas da incapacidade epistemológica de intuir uma existência para além da dor e da má consciência à qual foram capturados a maior parte destes que anseiam em adentrar o sistema político que a sociedade criou para si. Os chamados ‘famintos’.
Daí que não haverá movimento de efetividade ou melhoria dos serviços prestados por estas casas, a partir do simples aumento de seus edis. Ao contrário, ficará evidente para as bem humoradas massas, mais uma tentativa inútil de enganá-las. As câmaras que forem inúteis do ponto de vista de produção de leis que garantam uma cidade efetiva e desejante, continuarão assim. Um a mais, um a menos, nessa dança do número enfraquecido na sua potência de agir, não fará diferença, mas aumentará a força do mesmo, da ausência de inteligência administrativa e, provavelmente, da corrupção política.”
Sou leitor assíduo deste blog. Concordo com sua linha editorial e parabenizo por suas matérias. No entanto, isso não me impede de tecer comentários destoante deste raciocínio. Nomear os suplentes de vereador de estelionatários foi extremamente deselegante. Não entendo como um blog com esta postura democrática pode ser tão preconceituoso em seu ponto de vista. Todos sabem que no atual critério de eleição de vereadores, há sempre aqueles que se elegem graças ao quociente partidário e há também aqueles que ficam de fora apesar de terem sido bem votados. Nesse episódio ficou evidenciado a fragilidade de nosso congresso nacional, formado em sua maioria, por incompetentes e ingênuos. Estamos vivendo um governo de juízes, onde uma simples Resolução do TSE prevaleceu sobre uma emenda constitucional. Gostaria que este blog formalizasse um pedido de desculpas a todos os suplentes de vereadores de todos o Brasil!!!
Elias,
valeu por nos colocar na sua elegante etiqueta,
mas, como diria o filósofo, só se tem desculpas para com os estranhos, com os familiares se tem afeição e ternura. Nenhuma coisa nem outra, eles não são os estranhos, estão em todas as eleições, e não tem ternura democrática nenhuma.
Ademais, para se pedir desculpas é preciso carregar culpa. E não carregamos culpa nenhuma cristã paulina; muito menos essa que você nos in-culpa. Por acaso pediríamos desculpas por chamarmos João Pedro (PT-AM) de “senador biônico”?
Mas talvez os vereadores de sua cidade, Elias, sejam democráticos, trabalhem bem estar social da população não como uma abstração vazia, mas como forma de fazer a cidadania avançar como ação/criação no mundo, na cidade. Então sua cidade não é Manaus, sua cidade não está no Brasil. Existe em algum lugar do mundo uma cidade onde os edis trabalhem nesse sentido?
Para este bloguinho, não somente os suplentes são estelionatários, mas também quase todos os eleitos pelo voto direto e indireto. Como se constrói uma eleição?
Mas continue por aí, para você, Elias, não temos desculpas, mas temos afeição e ternura…
Abraços afinados!