MPT E MPE ENTRAM COM AÇÃO CONTRA AGNALDO COSTA E EDUARDO BRAGA DEVIDO AO PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010

O Ministério Público do Trabalho (MPT), através da procuradora-geral do Trabalho, Safira Carone, acompanhado pelo Ministério Público do Estado (MPE), através dos promotores Neide Trindade, Ana Cláudia Daou e Mirtil Fernandes, entrou ontem com uma ação civil pública contra o Estado do Amazonas, o secretário de Saúde, Agnaldo Costa, e o governador Eduardo Braga.

A procuradora explicou que pediu condenação por “danos aos direitos difusos”, que, segundo ela, são “direitos que não se pode dar”. Na ação, além de afirmar que o atual processo seletivo realizado pela SUSAM é ilegal, o MPT e o MPE pedem a realização de concurso público.

PRORROGADO PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010

Apesar disso, a SUSAM prorrogou Processo Seletivo SUSAM 2010. O prazo, que ia até ontem (8), foi prorrogado até a próxima segunda-feira (15). O principal motivo da prorrogação é que será necessário fazer retificações no edital 001/2010.

Para mais informações sobre este processo seletivo, clique abaixo:

PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010

A desestimulação que muitos candidatos, em suas competências, podem estar sentindo em ver mais um processo seletivo para serviço público no estado do Amazonas estar sendo contestado na Justiça, e com toda razão desta, é a demonstração da inexistência da democracia e do desrespeito aos direitos dos cidadãos.

Será essa a continuidade de que fala Omar Aziz pousando ao lado de Braga?

LISTA DE CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES SEDUC-AM – 32ª e 33ª LISTAS

Professor Felipe envia a este bloguinho os links para acessar as listas de convocação das 32ª e 33ª chamadas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para professores do Ensino Fundamental e Médio das diversas coordenadorias distritais para regularização lotacional.

Infelizmente, referente a 32ª listagem, os 81 convocados já deveriam ter comparecido na quinta (4) e sexta-feira passadas (5), a não ser que você não tenha comparecido e queira tentar alguma justificativa, quem sabe… Mas a 33ª ainda está em tempo, os dias para comparecimento dos 135 chamados são hoje (8) e amanhã (9).

Confira se seu nome está nas listagens:

32ª – http://www.amazonas.am.gov.br/noticia.php?cod=3293

33ª – http://www.amazonas.am.gov.br/noticia.php?cod=3304

O convocados devem comparecer à sede da Seduc, localizada na Avenida Waldomiro Lustosa, nº 250, bairro Japiim II, das 8 às 14 horas, e procurar a Gerência de Promoção e Valorização do Servidor.

Os convocados devem se apresentar munidos de 03 (três) cópias (legíveis) dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Comprovante de Quitação Eleitoral, Certificado Militar (para homens), Comprovante de Residência (Água ou Telefone), Conta Corrente (somente Bradesco) Comprovante de Habilitação (Certificado ou Diploma) e duas fotos 3×4.

Vai lá, mano! Você já está sendo lesado devido ao estado não fazer concurso para número tão grande de professores contratados, e você pode dar sua contribuição para a democratização do ensino público no Amazonas. Vai lá…

CARTA-NOTÍCIA SOBRE A LUTA DOS DESCONCURSADOS DA SUSAM 2005

Recebemos um comentário-carta do companheiro Francisco Kleber, um dos aprovados no concurso da Susam/Semsa 2005, que o envia a outros que, como ele, até o momento, mesmo já tendo ganhado na Justiça* o direito de ser integrado ao seu local de trabalho, de acordo com a função a que foi aprovado.

“Caríssimos colegas, eu sinto pela grande demora na resolução deste vergonhoso episódio, proporcionado pelo governo do amazonas – na pessoa do Sr. Eduardo Braga, que se recusar em nomear os aprovados no concurso da Susam de 2005, desrespeitando a própria Constituição Federal, causando gravíssímo prejuízo à ordem democrática, ao sistema de gestão administrativa e à sociedade em si.

Com a mesquinha intenção de manipular o servidor temporário, que não possui qualquer segurança funcional, ou seja, contrata-se servidores temporários por que estes não podem falar nada e ainda são obrigados a votarem naqueles que seus superiores mandarem, com a ameaça de mandá-los para a rua, em uma tremenda falta de princípios políticos.

Caríssimos servidores temporários, se você foi aprovado no concurso da Susam de 2005 e não foi chamado, entenda que estão lhe prejudicando, pois estão negando os seus direitos trabalhistas. Sem a efetivação funcional você é meramente um prestador de serviços, e quando não quiserem mais os seus serviços a única coisa que lhe darão é um pé na bunda.

Não se cale, exija os seus direitos. O processo coletivo de mandado de segurança está tramitando no 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado Amazonas (TJ-AM). nós já conquistamos uma liminar que garante a posse de todos os aprovados do edital de vagas do concurso da Susam de 2005, infelizmente o governo do Sr. Eduardo Braga não reconhece a autoridade do Tribunal de Justiça do Amazonas nem a importância do Ministério Público do Estado do Amazonas.

O Supremo Tribunal Federal (STJ), na soberana interpretação dos seus ministros, também já decidiu pelo inegável direito dos concursados em tomar suas respectivas posses em seu pretendidos cargos, pois não há nada mais legítimo que o direito de alguém que prestou tal exame de prova ou provas e títulos para assumir um cargo público.

Nunca desistam, procurem a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ou constituam advogado particular, mais não deixem de lutar por seus direitos.

Obrigado a todos que ainda lutam!”

Francisco Kleber
Comissão dos Concursados da Susam
Representante – (92)33672764

*Nota sobre a decisão judicial

Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público do Estado (MPE) para que os mais de 2 mil que ainda não foram empossados, embora tenha expirado a vigência do concurso, sejam chamados, está confirmada para a próxima quarta-feira, dia 10.

MPE E MPT PREPARAM AÇÃO CONTRA O PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010

Milhares de ‘desconcursados’ do Processo Seletivo SUSAM/SEMSA 2005 lutando incansavelmente na Justiça, mesmo expirado o prazo de vigência do concurso, para serem chamados ao cargo ao qual têm direito, e eis que a Secretaria de Estado de Saúde (SUSAM) resolve fazer um novo processo seletivo com mais de 1.700 vagas nos níveis médio e superior, divididos em capital e interior.

Ontem e hoje o site da SUSAM ficou tão congestionado quanto o trânsito de Manaus. Uma multidão daqueles que conseguiram preencher a ficha on-line pernoitam e passam o dia na arena Amadeu Teixeira em busca de inscrever-se. A previsão é que ao final mais de 20 mil pessoas se inscrevam. Muitos desses não acreditam muito na lisura do processo – sendo muitos, inclusive, remanescentes do famigerado processo seletivo de 2005 -, mas pela voz da necessidade sujeitam-se a esse espetáculo que demonstra a miséria a que estes des-governos de um estado com um dos maiores PIBs do Brasil sujeita e humilha a população.

A JUSTIÇA CONTRA OS ‘DESCONCURSOS’

Ainda durante essa corrida por inscrições, chega a notícia de que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado (MPE) estão preparando uma Ação Civil Pública com a qual até o final de fevereiro pretendem entrar contra a realização do Processo Seletivo Susam 2010.

Acompanhando Art. 37 da Constituição Federa, Parágrafo 2º, a procuradora regional do Trabalho, Safira Cristina Carone, informou que “neste caso, não cabem os contratos temporários, pois não se trata de uma situação emergencial, de calamidade pública”.

Além de não seguir os ritos constitucionais, este tipo de contrato é lesivo ao trabalhador, pois não lhe confere a totalidade de direitos trabalhistas e pode até tornar-se um ato criminoso, quando se sabe que funcionários contratados no Amazonas são comumente usados como “massa de manobra política”, como já falou a própria procuradora algumas semanas atrás.

VICENTE NOGUEIRA É O GESTOR PÚBLICO COM MAIS CONDENAÇÕES NO TCE

Amzonino cassado e o secretário Vicentão.

O atual secretário municipal de Educação de Manaus tem nada menos que 65 condenações no Tribunal de Contas do Estado, provenientes de irregularidades em contratos do ano de 2001, quando era secretário estadual de Educação, à frente da Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino (SEDUC).

Segundo notícia de hoje no jornal Diário do Amazonas, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 25 de janeiro passado, Nogueira foi condenado a pagar R$ 228.922,80 de multas pelo total das condenações.

Notificado de seu recorde, Nogueira, que sempre esteve junto ao clã Braga/Amazonino, disse que vai recorrer, pois, segundo ele, “as irregularidades apontadas pelo tribunal são todas de natureza formal”.

Se a corrupção sestes des-governos que há décadas dominam Manaus, o desvio de verbas públicas, a banalidade de improbidades administrativas e a falta de punição para estes crimes é mera formalidade, Nogueira está certo, mesmo sendo um recordista, o que não é cômodo para seus parceiros.

O que é real é a falta e o sucateamento de escolas, a inexistências de materiais didáticos condizentes com uma nova prática educativa, um salário melhor para os professores, uma merenda melhor, enfim, todas as mazelas conhecidas na prática pelos alunos e seus pais.

FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010

Devido ao grande número de acessos e, ao que parece, pela capacidade do site da SUSAM, muitas pessoas não o estão conseguindo acessar para baixar o Edital e preencher a Fixa de Inscrição.

No caso do Edital, através do link que colocamos  no outro post sobre o atual processo seletivo, ele pode ser baixado inteiramente.

Infelizmente, não podemos linkar a Ficha de Inscrição, pois ela tem de ser preenchida on-line e gera um número de inscrição de acordo com o acesso. Como tentativa de auxílio àqueles que não estão conseguindo entrar pelo site da SUSAM, deixamos aqui o link que vai direto para a Ficha:

PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010 – FICHA DE INSCRIÇÃO (Capital)

COMENTÁRIOS E DÚVIDAS SOBRE A LISURA DO PROCESSO

Conforme os diversos comentários que tivemos no outro post, os motivos podem ser vistos como outros, uma vez que as pessoas estão tencionando inscrever-se, mas de antemão já pondo em dúvida a lisura do processo, como se percebe nos comentários:

“Olha, essa seleção já está cheia de “coisinhas”, por exemplo, o site com a ficha de inscrição não está disponível. Por que será, hein???? Será que vai ter “QI”? Então, boa sorte pra nós que não temos esse QI? Espero ainda conseguir abrir esse site?!!” (Príscila Souza)

“O governo estadual deve fazer concurso público. Mas parece que está criando essas vagas temporárias para usar como moeda de chantagem para os que entrarem, pois serão chantageados a elegerem o candidato do governador caso queiram continuar trabalhando. Outra hipótese é que esse processo seletivo sem dúvida já nasceu viciado. Os selecionados já estão decididos e vários motivos parecem confirmar isso, como o site da Susam não estar disponível para inscrição.” (Marcio Ricardo)

Um histórico de fraudes e não cumprimento dos editais de concursos e processos seletivos em Manaus, como no caso dos desconcursados da Susam/Semsa, não desautorizam os precavido comentários.

E mais uma vez reafirmamos a posição desse bloguinho, como serviço público gratuito e sem fins lucrativos, de por-se à disposição dos cidadãos que participam desse processo seletivo para noticiar qualquer irregularidade quanto à lisura desse e de outros processos.

PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010

Como noticiado aqui neste bloguinho, a Secretaria de Estado de Saúde (SUSAM) divulgou ontem o edital 729 profissionais de saúde de nível médio e superior que serão contratados, segundo consta, para atuar nas novas unidades de saúde da capital: Complexo Hospitalar 28 de Agosto, Instituto da Mulher, Instituto da Criança (Icam) e Hospital Platão Araújo, todas com previsão de serem inauguradas no primeiro semestre de 2010.

COMO SE INSCREVER

Os candidatos poderão inscrever-se gratuitamente:

a) através do site www.saude.am.gov.br, com o preenchimento do formulário padrão que deverá ser impresso e assinado pelo candidato, e/ou seu representante legal e entregue no local de inscrição.

b) registrada a inscrição do (a) candidato (a) no site, será automaticamente gerado um número de inscrição que será validado quando da entrega dos documentos (…).

c) Inscrição no local indicado.

d) O Candidato fará inscrição em Formulário fornecido no local da inscrição que deverá ser preenchido e assinado pelo próprio candidato. Para inscrição feita por procurador deverá ser anexado o instrumento procuratório ao formulário de inscrição.

Local de inscrição: Arena Amadeu Teixeira, Avenida Constantino Nery, S/N Flores (ao lado do estádio Vivaldo Lima);

Período de inscrição: 2, 3, 4, 5 e 8 de fevereiro de 2010.

Horário de recebimento dos documentos: de 08:00 as 12:00hs e das 13:00 as 16:00hs.

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

No ato da inscrição o candidato apresentará o Curriculum Vitae, acompanhando obrigatoriamente dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade, (via original com foto e cópia).

b) Comprovante dos documentos exigidos como requisitos mínimo para a função pretendida (…).

c) Ficha de inscrição, devidamente preenchida, sem rasuras e assinada pelo próprio candidato ou por procurador habilitado.

Para ver as FUNÇÕES constantes nesse processe seletivo, REMUNERAÇÃO, VAGAS, CARGA HORARIA MENSAL, REQUISITOS MÍNIMOS e outras disposições, clique no link abaixo para baixar o edital em PDF.

PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010 – EDITAL (Capital)

Haverá ainda, segundo a Secretaria, posteriormente um novo edital para os 16 polos de saúde e hospitais das sedes regionais dos municípios, que constará de 497 vagas.

LEMBRANÇAS DE DESCONCURSOS SUSAM

Embora sabendo que a SUSAM, assim como a SEMSA, já tem muitos desconcursados lutando na Justiça para serem chamados às funções a que se inscreveram e comprovaram habilitação no Processo Seletivo de 2005, é direito teu se inscrever, mano. Se não por acaso não fores chamado, como ocorreu com os de 2005, recorre à Justiça e conta com este bloguinho, como serviço público gratuito, em proximidade democrática afetiva com tua luta. Então, vai lá, mano!

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ACRESCIDO

Devido ao grande número de acessos e, ao que parece, pela capacidade do site da SUSAM, muitas pessoas não o estão conseguindo acessar para baixar o Edital e preencher a Fixa de Inscrição.

No caso do Edital, através do link que colocamos acima, ele pode ser baixado inteiramente.

Infelizmente, não podemos linkar a Ficha de Inscrição, pois ela tem de ser preenchida on-line e gera um número de inscrição de acordo com o acesso. Como tentativa de auxílio àqueles que não estão conseguindo entrar pelo site da SUSAM, deixamos aqui o link que vai direto para a Ficha:

PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010 – FICHA DE INSCRIÇÃO (Capital)

NOTA DO MPF/AM SOBRE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA ARENA AMAZÔNICA

Nota à imprensa: MPF/AM esclarece sobre licitação para construção da Arena Amazônia

29.1.2010 – Medidas tomadas pelo MPF/AM, em conjunto com MP/AM, fazem parte das atividades do grupo de trabalho de fiscalização da aplicação de recursos públicos para a Copa do Mundo de 2014

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), a respeito das ações relacionadas à construção da Arena Amazônia, complexo esportivo que será erguido como parte das obras para a Copa do Mundo de 2014 e que substituirá o estádio Vivaldo Lima, vêm esclarecer o seguinte:

1. Após a edição da Recomendação Conjunta nº 02/2009/4OFCIV/PRAM, feita pelo MPF/AM e pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) em dezembro do ano passado e encaminhada ao Governo do Estado do Amazonas e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), representantes dos dois órgãos ministeriais participaram de reuniões com representantes do Governo do Estado nos dias 18, 20 e 25 de janeiro, com o objetivo de chegar a um entendimento acerca do procedimento licitatório para a construção do complexo esportivo.

2. As discussões e ponderações de todos os envolvidos resultaram na ratificação e no aditamento da Recomendação Conjunta nº 02/2009/4OFCIV/PRAM, conforme detalhado no Ofício nº 40/2010/4ºOFCIVEL/PR/AM, enviado ao chefe da Casa Civil em 25 de janeiro, e respondido positivamente pelo Governo do Estado por meio do Ofício nº 21/2010-CASA CIVIL, recebido no dia 28 de janeiro pelo MPF/AM.

3. Entre os pontos mantidos e adicionados à recomendação, acatados pelo Governo do Estado, estão:

3.1. A anulação do procedimento de pré-qualificação e a abertura de um novo procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção da arena, com publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU).

3.2. A necessidade de um projeto básico finalizado que contemple itens como a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos executivos, o prazo de execução com o cronograma físico-financeiro e a identificação clara de todos os elementos constitutivos do empreendimento.

3.3. A retirada, do edital, das exigências de faturamento médio anual da proponente de R$ 1 bilhão nos últimos cinco anos e da experiência de construção de complexo esportivo de características similares à da arena nos últimos dez anos. A última exigência permanece como demonstração de capacidade técnica da empresa, entretanto, podendo ter sido realizada em qualquer tempo.

3.4. A alteração dos itens que exigiam, como comprovação de capacidade técnica, a construção e/ou reforma e/ou ampliação de complexos esportivos com a “execução de assentos desportivos com no mínimo 22.000 un.” e a “instalação de sistemas de placares eletrônicos em leds”. As exigências passam a ser “ter construído, no mínimo, um complexo desportivo ou estruturas similares de características e porte comparáveis, com capacidade mínima de 20.000 lugares” e “execução de complexo esportivo com infraestrutura para instalação de placar eletrônico em led”.

3.5. A inclusão, no edital de licitação, da necessidade da declaração de elaboração independente de proposta, por parte das empresas proponentes.

4. Os representantes do MPF/AM e MP/AM concordaram com a manutenção, no edital, da exigência de certificação pelo Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade (PBQP-H) e da proibição de participação de consórcio de empresas, dado o vulto e a excepcionalidade da obra, além da necessidade de garantia da conclusão da construção antes da realização da Copa do Mundo de 2014.

5. O Governo do Estado do Amazonas publicou, no DOU de 25 de janeiro de 2010, o Aviso de Licitação Concorrência nº 17/2010-CGL. De acordo com o aviso, a concorrência para a “contratação de pessoa jurídica para a execução das obras civis, estrutura de cobertura metálica, estruturas elétricas, estruturas hidráulicas, instalação de sistema de ar-condicionado, broadcasting, sistema de segurança e todos os demais ambientes contidos nos projetos da Arena Amazônia” será realizada no dia 24 de fevereiro de 2010, às 8h30.

6. O acatamento da recomendação não acarreta a aprovação, por parte do MPF/AM e do MP/AM, de atos eventualmente irregulares subsequentes à sua expedição, tanto no novo procedimento licitatório quanto na elaboração no projeto básico e executivo ou na celebração e execução do contrato a ser firmado.

7. Os órgãos ministeriais continuarão acompanhando as ações decorrentes das obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014, como forma de exercer o controle prévio e concomitante da aplicação dos recursos públicos. A medida faz parte das atividades do grupo de trabalho constituído no âmbito do MPF e composto por procuradores da República que atuam em todos os estados que sediarão a Copa de 2014, para coordenar e harmonizar a atuação do órgão na fiscalização dos recursos públicos federais destinados ao evento.

Documentos relacionados:
Ofício nº 21/2010-CASA CIVIL
Ofício nº 40/2010/4ºOFCIVEL/PR/AM
Ofício nº 1/2010-CASA CIVIL/PGE
Ofício nº 392/2009-GE
Recomendação – Copa 2014 Arena Amazônia
Notícia relacionada:
Copa 2014: MPF/AM e MP/AM recomendam anulação de licitação para obra de arena

Fonte: MPF/AM

O PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010 E OS DESCONCURSADOS DE 2005

Observando-se o que ocorreu com os aprovados no Processo Seletivo Susam/Semsa 2005, muitos põem em dúvida, e com toda a razão, processos seletivos realizados por essas secretarias. Todos os dias, diversas pessoas que fizeram esse processo seletivo ou que se solidarizam com os que o realizaram, deixam seus suas denúncias, informações úteis, dizeres de inconformação diante da tirania dessas secretarias em lesar aqueles que há muito já deveriam ter sido chamados e lotados nas funções para as quais foram aprovados.

Deixamos aqui o último comentário de uma leitora intempestiva chamada Pat, que conclama os desconcursados da SUSAM a buscarem as vias judiciais para terem o seu direito “líquido e certo” respeitado:

“PESSOAL, VOCÊS PASSARAM, É UM DIREITO DE VOCÊS. ENQUANTO VOCÊS FICAREM PARADOS, O GOVERNO E PREFEITURA ESTARÃO RINDO DE VOCÊS. ELES NÃO PODEM FAZER OUTRO CONCURSO, SENDO QUE TEM MUITA GENTE AÍ PARA SEREM CHAMADAS.

VOCÊS PASSARAM NO CONCURSO: É UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO, VOCÊS TEM QUE IR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, QUE FICA NA ESTRADA DA PONTA NEGRA E ENTRAR COM O MADADO DE SEGURANÇA PARA SEREM CHAMADOS. QUANTO MAIS GENTE, MELHOR, VOCÊS NÃO PAGAM NADA.

O STJ JÁ DECRETOU QUE ELES TEM QUE CHAMAR. PESSOAL, VOCÊS TÊM QUE IR ATRÁS DOS DSIREITOS DE VOCÊS. EU NÃO POSSO FAZER NADA SOZINHA E VOCÊS TÊM QUE IR TAMBÉM NO MPE. CARACAS, VOCÊS TÊM QUE PROVOCAR A PREFEITURA E O ESTADO, PELO AMOR DE DEUS, OU ELES NUNCA NOS CHAMARÃO.”

Como se vê, a realização de um concurso pelo Governo do Estado do Amazonas não significa que os aprovados assumirão seus respectivos cargos, como no caso dos desconcursados da SUSAM. Em todas as áreas, o número de integrados e contratados temporários é muito grande. Para um governo, como o de Eduardo “Guerreiro de Sempre” Braga, que trabalha com a maquiagem de gráficos e tabelas numerárias financeiras, é muito lucrativo, por vários motivos, mas é uma prática nociva aos profissionais, que acabam não recebendo todos os direitos de um servidor efetivo, e é mais nociva ainda à população destinatária dos serviços públicos.

Para quem esteja pretendendo lutar ainda pelos seus direitos, segundo a jurisprudência, ainda é possível, mesmo que expirado o prazo de vigência do concurso. Lembrando, como ocorreu com os sete dentistas, que confirmaram na Justiça o direito de serem chamados, que à força de lei, as nomeações só serão obrigatórias para aqueles que impetrarem recursos. Assim, a conclamação de Pat é mais do que válida.

Para ter uma visão geral da luta dos desconcursados da SUSAM/SEMSA, conforme a cobertura deste bloguinho, clique aqui.

INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010

Será lançado hoje pela Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM) no Diário Oficial do Estado (DOE) o edital do Processo Seletivo que abre 1.226 vagas para profissionais de saúde.

Segundo o secretário da Saúde, Agnaldo Costa, as inscrições, em Manaus, começam na terça-feira, na Arena Amadeu Teixeira, enquanto no interior a previsão é para a segunda semana de fevereiro. Os documentos para efetuar inscrição, segundo o secretário, são RG, CPF e curriculum.

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

Nível Superior

• Médicos – 43
• Assistente Social – 14
• Enfermeiro – 73
• Farmacêutico – 10
• Farmacêutico-bioquímico – 16
• Fisioterapeuta – 12
• Nutricionista – 05
• Psicólogo – 04
• Técnico em nível superior (Contabilidade) – 02
• Técnico em nível superior (Informática) – 01

Nível Técnico

• Técnico em Enfermagem – 426
• Hemoterapia – 26
• Patologia Clínica – 39
• Agente Administrativo – 22
• Auxiliar de Higiene Dental – 2
• Auxiliar de Nutrição e Dietética – 11
• Motorista - 12

O salário para estas vagas em Manaus variam entre R$ 1.025 e R$ 12 mil, segundo os cargos auferidos.

Afora estas vagas para a capital, há 497 vagas para o interior do estado, que serão distribuídas em 42 municípios.

Logo mais estaremos publicando o edital neste bloguinho.

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Acrescido

Clique no link: PROCESSO SELETIVO SUSAM 2010

RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL SEDUC-AM 2010

A Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc-AM) divulgou ontem a lista de selecionados no processo seletivo para as Escolas de Tempo Integral. Clique no link abaixo para conferir se seu nome consta nela:

http://www.seduc.am.gov.br/2008/pagina_interna.php?cod=95

Os candidatos selecionados no processo seletivo deverão procurar a escola na qual obtiveram vaga entre os dias 05 e 08 de janeiro, no horário comercial de 08h às 18h, para apresentar os seguintes documentos: Certidão de nascimento (ou RG), boletim escolar (ou guia de transferência), duas fotos 3×4 coloridas e recentes, comprovante de residência e cartão de vacinação (para os alunos que vão ingressar no 6º ano do ensino fundamental).

Participe e exija que todas as regras editadas sejam cumpridas em sua íntegra, já que as Escolas de Tempo Integral são utilizadas largamente pelo marketing governamental.

ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL SEDUC-AM: “OS MELHORES OU OS MENOS PIORES?”

Quem pergunta é o leitor deste bloguinho intempestivo Jefferson, no aviso que colocamos aqui sobre as inscrições que se encerram hoje na Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas.

O comentário de Jefferson não é de maneira nenhuma descrença na capacidade dos alunos; ao contrário, é como que um desabafo de ver crianças e adolescentes com tantos talentos em um sistema educacional tão péssimo em infraestrutura e com total ausência de formulação de projetos para uma educação que auxilie os educandos a avançar.

O comentário crítico do educador Jefferson:

“É engraçado como fazem seleção para escolas de tempo integral, exigindo os “melhores” (ou seriam os menos piores?) alunos, e, em contradição, essas escolas são tão ruins (às vezes piores) que as escolas de tempo regular. O corpo docente e pedagógico, por exemplo, não sofre o mesmo processo de seleção que ocorre com os alunos. De fato, a Educação no nosso estado é muito mal tratada, nunca visam a qualidade, somente quantidade, quando ocorre algum exame por parte do governo federal, o Amazonas sempre leva ferro, e ainda temos que aturar no site da SEDUC o secretário recebendo prêmios internacionais pela excelente qualidade do ensino. Faz-me rir…

Mas voltando às escolas de tempo integral: existem muitos problemas estruturais nessas escolas. Sou testemunha que existem escolas caindo aos pedaços que, segundo a SEDUC, são escolas modelos. Tem escola que nem quadra coberta tem – imagina as crianças fazendo educação física às 14h, no belíssimo sol amazônico -, sem contar os ínfimos refeitórios, salas com ar-condicionados sucateados, portas sem maçaneta, etc e etc. Triste realidade…”

Com certeza Jefferson não é a única testemunha. Alunos e pais de alunos, pedagogos e professores, enfim, toda a população conhece essa massacrante realidade objetiva do caótico sistema educacional público amazonense. Só quem não os reconhece são os governantes estaduais e secretários de educação e seus capachos.

Portanto, coloque também você pai de aluno, professor, cidadão engajado e atuante coloque sua posição quanto à realidade das chamadas Escolas de Tempo Integral, assim como das escolas regulares, para que elas não sirvam apenas para a candidatura de secretários de educação e marketing/maquiação governamental.

PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL SEDUC-AM 2010

As inscrições para o Processo Seletivo para Escolas de Tempo Integral e outras escolas com processo seletivo da Seduc-AM começaram hoje (07) e vão até a próxima sexta-feira (11).

O processo de inscrição é integralmente gratuito. No ato da inscrição os candidatos das redes municipais e particulares deverão apresentar fotocópia e original da certidão de nascimento ou documento de identidade oficial e do boletim escolar, contendo as notas dos três primeiros bimestres ou do 1º semestre do ano de 2009.

Escolas de Tempo Integral (apenas em Manaus)

Ensino Fundamental: Escola Estadual Djalma da Cunha Batista (Japiim), Escola Estadual Leonor Santiago Mourão (N.S. das Graças), Escola Estadual Marquês de Santa Cruz (São Raimundo), Escola Estadual Altair Severiano Nunes (Parque Dez).

Ensino Médio: Escola Estadual Marcantonio Vilaça (Cidade Nova), Escola Estadual Petrônio Portela (Dom Pedro), Instituto de Educação do Amazonas (Centro).

Escolas com Processo Seletivo

Ensino Médio: Colégio Amazonense Dom Pedro II (Centro-Manaus), Escola Estadual João Bosco Ramos de Lima (Cidade Nova-Manaus), Escola Estadual João Bosco Ramos de Lima (Centro-Parintins), Escola Estadual N. S. de Nazaré (Centro-Manacapuru), Escola Estadual Vital de Mendonça (Colônia-Itacoatiara), Escola Estadual N. S. das Graças (Centro-Codajás).

Os resultados da seleção serão oriundos do Rendimento Escolar acumulados até o 3º bimestre ou 1º semestre de 2009, obtidos no sistema SIGEAM, para os candidatos da rede estadual, e do valor numérico ou do conceito convertido do rendimento escolar extraído do Boletim, no ato da inscrição, para os candidatos das redes municipais e particulares do Amazonas e dos demais Estados da federação.

O resultado do processo seletivo será divulgado no dia 18 de dezembro de 2009, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, no mural das escolas participantes e no site www.seduc.am.gov.br, clicando em “Resultado do Processo Seletivo 2010”.

O período de matrícula vai de 05 a 08 de janeiro de 2010 e serão exigidos os seguintes documentos: Certidão de nascimento ou documento equivalente; Boletim Escolar ou Guia de Transferência de conclusão do 5º ano ou do 9º ano, do ensino fundamental, conforme sua inscrição; duas fotos 3X4 coloridas (recentes); comprovante de residência; e cartão de vacinação (candidatos ao 6º ano do ensino fundamental).

Conforme necessidade, haverá ainda um processo de repescagem com seleção de candidatos para 2ª chamada, que ocorrerá rigorosamente observando-se a ordem de classificação dos candidatos e que será repetido até o completo preenchimento da totalidade das vagas oferecidas.

Toda e qualquer informação sobre o presente Edital será sempre prestada pela Gerência de Matrícula da Seduc-AM, telefone (92) 3215-3544.

Para baixar o edital completo, clique aqui.

Participe e exija que todas as regras editadas sejam cumpridas em sua íntegra, já que as Escolas de Tempo Integral são utilizadas largamente pelo marketing governamental.

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RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL SEDUC-AM 2010

“EDUARDO BRAGA, O GOVERNO DO PRESENTE!”

Eis o marketing do mais ilusionista governo populista ‘pós-moderno’. Em visível campanha eleitoral para as eleições de 2010, o governo do estado do Amazonas, seguido de seus acólitos formados por eclética trupe de viajantes, que vai de comunistas e ‘amazoninianos’, viaja pelos municípios em um verdadeiro périplo, distribuindo para alguns interioranos motores rabetas, mamadeiras, chupetas, etc, como presentes.

O presente que mata o futuro da mesma forma que governos passados imobilizaram o futuro que hoje é presente de Eduardo Braga.

ENTIDADES DE CLASSE PROMOVEM MANIFESTO POR ESTRUTURAÇÃO DEMOCRÁTICA DA UEA

O Bloguinho Intempestivo recebeu do blogue Lucidez a informação de que representantes de entidades estudantis e de classe irão se concentrar na reitoria da UEA na manhã de hoje, a fim de tentar uma discussão com a reitora, Marilene Corrêa, sobre a forma como estão sendo conduzidos os processos de estruturação da universidade estadual.

Junto com a ação dos representantes da entidade, será distribuído um manifesto, informando as pessoas do que está acontecendo na instituição. Como vetor comunitário de dizeres e saberes, este bloguinho publica aqui o manifesto, redigido, ainda segundo informações do blog, pelas entidades abaixo citadas. Mais informações aqui.

POR UMA UEA DEMOCRÁTICA! ESTATUINTE JÁ!

“A Administração Superior da UEA instituiu através da Resolução n°021/2009-CONSUNIV-UEA, de 10 de julho de 2009, conforme diário oficial datado de 03 de julho de 2009, uma comissão, que está trabalhando em uma “nova” estrutura e redação do estatuto da instituição.

Contudo, tal comissão foi instituída da forma arbitraria, com participantes que não REPRESENTAM as classes, da instituição, com indicações de “REPRESENTANTES DE CLASSE” que não estão a par da situação das classes e as peculiaridade da nossa instituição.

Este fato se atribui a todos os seguimentos da Universidade: aos professores, técnico-adminstrativo e estudantes. Porém a comunidade acadêmica da UEA vem esperando nos últimos sete anos a construção do ESTATUTO desta Universidade de forma democrática e participativa, onde todos os segmentos que integram a instituição possam contribuir com sugestões, idéias e propostas para a montagem do principal documento da Universidade.

No entanto, pela segunda vez, a atual gestão da UEA tenta impor uma reforma do Estatuto, sem a devida convocação de uma Estatuinte, que de forma plena produziria um documento democrático, moderno e que conduzissem a Universidade a enfrentar nas próximas décadas o desafio de formar nossa sociedade no conhecimento técnico-científico, contribuindo assim no desenvolvimento sustentável do Amazonas.
O que se observa, entretanto, é o fato de que a atual gestão parece esquecer-se de seu passado de luta pela democratização da UFAM, instituição secular, que faz parte do patrimônio do povo amazonense. E se omitem a cerca da principal relevância do estatuto para universidade que precisa garantir sua autonomia financeira e administrativa além de estabelecer regras necessárias e eficazes a todos os seguimentos que a compõe, e isso só pode ser garantido através de uma ampla discussão para construção do estatuto, que deverá constar como foco principal o processo de ELEIÇÃO PARA REITOR, bem com a garantia de eleição aos diretores de unidades.

Queremos e defendemos a convocação de uma ESTATUINTE plena e democrática. Por isso, recorremos ao governador Eduardo Braga, a Assembléia Legislativa e a Sociedade Civil que tanto tem colaborado no fortalecimento da UEA, que impeçam esta manobra e convoque uma ESTATUINTE onde todos os segmentos da sociedade amazonense possam contribuir na elaboração do ESTATUTO da UEA.

O Sindicato dos Professores da UEA (SIND-UEA), o ANDES, Sindicato dos Técnicos-Administrativos (SINTESAM), Sindicato dos Funcionários públicos (SISPEAM), ADUA, os Diretórios Acadêmicos e Centros Acadêmicos se manifestam contrário a forma adotada pela atual gestão para fazer a reforma do Estatuto.”

PROSAMIM: DO MARKETING À INTERDIÇÀO SOCIAL

A moral de classe é um sistema de valores e enunciações hierarquizantes que tem por objetivo estabelecer uma ordem classificatória e segregatória dentro de uma sociedade.

Entende-se daí que esta moral é um mecanismo incorporal de capturação de linhas de produção, que atinge todo aquele que ainda não conseguiu realizar um exame racional da sua condição no mundo. Assim, a classe média incorpora no seu trato social os valores e enunciados das alcunhadas elites, sem no entanto compreender que é justamente este sistema de valores que lhe segrega e estabelece a fronteira divisória da moral do rebanho. A morte do Desejo como produção autônoma, a diminuição da potência de agir e a capturação pelo buraco negro do Significante Despótico.

Claro que um governo que esteja a serviço desta ordem moralizante e que prefira construir armadilhas para seu povo a permitir que as linhas produtivas de comunalidades irrompam livremente irá trabalhar no fortalecimento da segregação pela signagem da moral de classe.

Assim, um povo educado é um povo bem adequado aos ditames do modo de produção do capital. Como é o caso do governo do Amazonas. Evidência profética, diriam alguns, a exibição do déjà vu, diriam os mais atentos, quando anos atrás, o então governador e agora prefeito sub judice, Amazonino Mendes, dava tapinhas à cabeça do então candidato e hoje governador, Eduardo Braga, exclamando “esse é o meu garoto!”. Toda “boa educação” é efeito da subalternidade. Por isso, como afirmam os filósofos Michel Foucault e Antonio Negri, cada um a seu modo, o Estado teme a Multidão. Nela, não há elementos de controle, os signos da dominação moral não encontram território para estabelecerem a troca simbólica.

Como governante bem educado, Braga, bom cristão que é, sabe que “a boa educação começa em casa”. Significa dizer que a família, como elemento propagador da ordem moralizante, cumpriu seu papel de sufocar a maior parte das manifestações de Vida e da potência de agir de seus membros. A neurose familiar, como bem mostrou o antipsiquiatra David Cooper, quando mostra que, nas famílias bem ajustadas, não é a “ovelha negra” mas sim o filho exemplar, o que mais exibe os sintomas da interdição.

PROSAMIM: DO MARKETING À INTERDIÇÃO SOCIAL

Como já mostrado neste bloguinho, o Prosamim carrega menos elementos de transformação social efetiva num plano constitutivo de uma cidade que de ação marketística de ordenamento hierárquico tocado a golpes de fórceps. Já ficou claro que num plano cosmético – a cosmética da assepssia social – o programa é um sucesso, quando o quesito é mover num plano físico os problemas sociais fermentados sob décadas de miserabilidade sustentadas pelos governos.

Quando os agentes governamentais tentam cobrir a ferida social aberta com o programa, que apenas transporta a violência e a ausência de perspectivas de desenvolvimento econômico para as famílias, num estado onde a economia é apêndice, fica claro a predominância da imagem do pensamento do Estado.

Daí os agentes do Prosamim tomarem os efeitos pelas causas, e proporem cursos de boas maneiras (a chamada “etiqueta”) para os moradores transferidos. São temas anódinos e expressivos da incapacidade do Estado em atender as reais demandas sociais de uma cidade que não se fez cidade. Evidência da incapacidade dos governos que passaram e os atuais em ver que que “os pobres se esquivam pelas barreiras e cavam túneis que enfraquecem as muralhas” (Toni Negri).

Uma ilustração é o próprio Prosamim: na área onde tudo foi ‘reurbanizado’, e que passa por baixo da ponte Benjamin Constant, a ponte metálica, enquanto toda a estrutura para um parque fica à míngua, e vários quiosques de comércio apodrecem à espera de que algum apadrinhado das secretarias estaduais/municipais tomem conta, do outro lado, na Av. São João, na Santa Luzia, os moradores do Parque Residencial Jefferson Péres transformaram o calçadão em mini-shopping, com venda de bebidas, roupas, bares e até uma danceteria.

Longe da submissão aos ditames da moral de classe e do controle social dos governos, a população mostra que não precisa que lhe mostrem o que é bom. Basta que abram o caminho e ela mesma o faz.

ENREDO ROCAMBOLESCO NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA NO ‘CASO Pe. RUVOLLETTO

Enquanto o governador Eduardo ‘Guerreiro de Sempre’ Braga se encontra com o Papa Bento XVI, no Vaticano, a “sua polícia” corre para encontrar os assassinos do padre Ruggero Ruvolletto, encontrado morto no último sábado. Ruvolletto era pároco do bairro de Santa Etelvina, zona Norte da capital amazonense.

Braga, que carrega como mote para um governo de marketing o orgulho, afeto que diminui as potências de agir, por produzir uma idéia de si diversa daquilo que se realmente é, já afirmou certa vez que a polícia do Amazonas, instituição ligada ao poder executivo de Estado, é “sua” (e não é a primeira vez que Braga confunde público e privado, e usa o pronome possessivo para se referir à instituições de interesse coletivo).

Não é de se duvidar, se examinarmos o modus operandi das cinco (05) forças-tarefa, formadas por membros da PM e da Polícia Civil, para capturar os assassinos do padre, e assim, evitar que o governador se encontre com o chefe-maior da igreja, que classificou o crime como bárbaro e exigiu das autoridades locais uma investigação eficiente, sem apresentar um culpado. E de culpa, o Papa entende.

Imediatamente, e sem apresentar nenhum indício científico além do depoimento (que antes da ditadura e depois da ditadura, conhece-se como “deduração”) de outro detido, as cinco forças-tarefa destacaram-se para prender Diego Almeida, 20 anos, conhecido como Coiote. Segundo a imprensa domesticada local, as FT’s chegaram a montar campana na casa da mãe de Coiote. Esta, não capturada pela imagem do pensamento do Estado, mas compreendendo as suas ramificações, sabedora do não-envolvimento do filho com o crime, deu uma aula de técnicas de investigação às FT’s, ao afirmar que se o filho fosse culpado, era óbvio que jamais retornaria à casa da mãe, onde mora, por saber que o endereço era de conhecimento da polícia. Como inocente, retornou, e foi preso.

À manhã desta terça-feira última, em todos os jornais da cidade, a foto estampada de Coiote e as manchetes de que a polícia havia prendido “o” suspeito da morte do padre Ruggero lembravam o leitor que a mídia faz parte da rede de interesses nada republicanos de um governo não democrático. Diego, o Coiote, conseguiu provar que na hora do crime estava em outro lugar. E foi solto. Até a polícia do governo Braga (“a minha polícia”) sabe que não é possível a um mero mortal, ainda que filho de Deus, estar em dois lugares ao mesmo tempo. Onipresença.

Ainda assim, Diego aproveitou para relatar os métodos da moderníssima polícia amazonense para obter provas e determinar se o suspeito é ou não o culpado: “Eles me levaram para a estrada. Disseram que, ou eu confessava a morte do padre ou ia morrer naquela hora. Me espancaram e disseram que essa roupa que estou vestindo, que é velha que só, eu tinha comprado com o dinheiro roubado do padre”. Mais científico impossível.

DE WARNER BROTHERS A HANNA-BARBERA

Como num enredo rocambolesco, digno das fantasias persecutórias dos desenhos animados estadunidenses, a polícia passou a procurar – e capturou – outro suspeito da morte do padre Ruvolletto. A fonte para se chegar ao segundo suspeito em menos de uma semana é a mesma que foi usada para chegar em Coiote. A diferença está no nome. Este, cujo nome não foi revelado, é conhecido como “Scooby”. Em comum, o fato de serem negros, pobres, e carregarem as marcas da fome no corpo.

Não é a primeira vez que a polícia amazonense “fabrica” um culpado. Anos atrás, no início da gestão Braga, outro crime teve como desfecho em tempo recorde a prisão de um “suspeito” que, submetido aos mesmos métodos de investigação a que foi Coiote, chegou a assinar uma confissão, que depois foi revelada como falsa. Como recompensa por não processar o Estado, o até-então suspeito, recebeu uma casa (infelizmente não achamos na internet registros eletrônicos deste caso, que no entanto estampou as manchetes dos jornais à época).

Em tempo: já há rumores de que o deputado estadual Wallace Souza (PP), investigado por formação de quadrilha, assassinato, tráfico de drogas e armas, porte ilegal de armas, anda cogitando pedir que a acusação de forjar um sequestro para obter audiência para o programa “Canal Livre”, seja desconsiderada. Se a polícia pode forjar um suspeito, porque ele não?

ARTIMANHAS DA DIREITA QUE TENTA SE PASSAR POR ESQUERDA

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), como efetivo membro da direita, não se furta a cometer atos em sua gestão típicos das práticas administrativas e ditas políticas que caracterizam a direita, enquanto força que defende interesses particulares em detrimento do coletivo. Atribuiu os estragos da inundação que assolou a capital paulista a “um problema na natureza”, e alegou como única saída possível para evitar calamidades semelhantes o poder da oração.

Serra, que se diz o mais preparado para governar o país, e efetivamente já é, para a mídia domesticada, como Folha, Estadão e Globo, o presidente do Brasil pós-2010, não titubeia em argumentar com o aparato midiático a seu favor, e usa uma argumentação típica da direita epistemologicamente reduzida.

Uma cidade é efeito do trabalho de seus habitantes. É concatenação, inteligência coletiva e efetivação desejante do trabalho produzindo modos de existência. Nada que passe sequer pelo conceito antropológico de natureza, o que dirá que atravesse seus fluxos e intensidades. História e Natureza não se relacionam desta maneira, já dizia o sociólogo. Assim, não se trata de outra coisa que não um truque de linguagem, quando governantes afirmam que a natureza ou algum deus é responsável pelas tragédias humanas, demasiado humanas. Trata-se de um recurso semântico que busca capturar o ouvido capturado pela semiótica da interdição e envolvê-la pela má-fé. Serra não sabe, mas prega para os convertidos. Entre aqueles que sabem que “a César o que é de César, a Deus o que é de Deus”, o argumento pseudo-naturalizante não adesiva.

Igualmente, no governo do Amazonas e sua campanha de tristes afetos, “Orgulho de Ser Amazonense”, ocorre um equívoco semelhante.

É que o secretário de produção rural, Eron Bezerra, filiado ao PCdoB, outrora crítico dos programas governamentais que prometiam “milagres desenvolvimentistas”, como Terceiro Ciclo, Nova Veneza e iguais, já há algum tempo caminha pelas fileiras do governo Braga, defendendo a mesa farta da burguesia em detrimento do trabalho efetivando o mundo e o desejo efetivando o trabalho.

Eron é secretário da Sepror, secretaria de produção rural, que através do IDAM – Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, promove o fantasioso programa “Zona Franca Verde”. Dentre outros atos, o comunista Eron já demonstrou desconhecer o conceito de Cultura – caro a qualquer socialismo que se queira engajado, quue dirá ao comunismo -, já aderiu ao “jeito Braga de governar”, e recentemente realizou doação de rabetas pelos interiores economicamente atrofiados, bem ao estilo que seu até então adversário político e governador, Amazonino Mendes, fazia. Naquele tempo, sob pesadas críticas do casal comunista.

Eron, enquanto expressão do governo Braga, exalta pelo marketing aquilo que não existe. Enquanto propagandeia o Zona Franca Verde como a salvação da lavoura, Manaus convive com a inflação da cheia – Tiquinho e Seu Pixa que o digam -, com a ausência de produção de insumos básicos para a alimentação e a produção agrícola, e com a dependência de outros estados. Se você, leitor intempestivo, está comendo um belo jaraqui com molho vinagrete, arroz e farinha, saiba que nem mesmo o jaraqui é daqui. Com todos os componentes desse prato típico da culinária manoniquim vindos de fora – o cheiro-verde é cearense, o arroz, a farinha, vêm de outros estados da região Norte, tomate e cebola vêm de fora – ou encarecidamente atravessado da insuficiente agricultura local, onde o tomate chega mais caro que aquele vindo do sul, não adianta falar em prato amazônico. A “globalização” aqui revela o engôdo.

Como comunista, Eron desconhece que a condição social é resultado do trabalho coletivo, e que, sem um trabalho que efetive um mundo justo, resta como efeito a pobreza, a violência, a discriminação. E nenhum governo de marketing pode modificar esta realidade.

Daí, tanto para o governo Braga quanto para o comunismo do casal Eron/Vanessa, a palavra orgulho se encaixa perfeitamente: acham-se mais e maiores que aquilo que realmente são. Um equívoco epistemológico nocivo à democracia.

Mas o povo, que não come marketing e não vive do orgulho, sabe de onde vem o peixe, a farinha, a banana… E diz: “a minha miséria não foi Deus quem quis / Muito menos eu”.

“ +10” DA SEDUC É “–”

Movido por seu próprio entendimento do que seja Educação, Escola, Ensino, Aprendizagem, Avaliação e Graduação, o governo do estado do Amazonas, tendo como chefe do executivo o engenheiro Eduardo Braga (PMDB), através da Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino (SEDUC-AM), sob administração do professor Gedeão Timóteo Amorim, resolveu promover em todo o estado do Amazonas um curso com os professores intitulado de “Reflexão e Transformação das Práticas de Ensino, Aprendizagem e Avaliação da Língua Portuguesa e Matemática”, cujo slogan, é: “+ 10 NA EDUCAÇÃO DO AMAZONAS”.

Embora o slogan publicitário não informe exatamente o estado em que se encontram os níveis de escolaridade, principalmente no quesito aprendizagem das escolas públicas e privadas, os índices destas escolas apresentados pela avaliação feita pelo Ministério da Educação, com todas as escolas do Brasil, situa o Amazonas entre as piores de todo o país. Entretanto, mesmo tentando ocultar a realidade do ensino no Amazonas, enunciando em destaque o “+ 10”, a própria apresentação dos objetivos do curso, divulgados pelo governo, revela a situação que a prática escolar se encontra quando ele afirma que o que o governo pretende é melhorar o desempenho dos alunos da Educação Básica, transformando as condições intelectuais e pedagógicas dos professores para que os estudantes, ao serem submetidos aos textos de avaliação nacional pelo MEC, possam mudar o triste quadro da aprendizagem no estado. Como exemplo, a “Provinha Brasil”.

A EVIDÊNCIA DO “–”

Talvez, para garantir a sinceridade educacional do evento pedagógico, o governo contratou, em Brasília, a Fundação Universa, segundo ela, entidade de direito privado sem fins lucrativos. Contagiado pelo “sem fins lucrativos”, a abertura ocorreu no Campus da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), no dia 31, em clima de banquete exacerbado. Buffet ostensivo de graduação escolar primeiromundista, com direito aos comes e bebes, e direito também, como não poderia deixar de ocorrer, à fala das autoridades e, principalmente, do secretário Gedeão, que, segundo dizem, é candidato do governador para uma vaga na Câmara Federal.

Muito empolgado, diante de uma platéia composta, talvez, de seus virtuais eleitores, Gedeão não poupou elogios ao seu chefe maior, Eduardo Braga, pontuando seu papel de transformador da educação no Amazonas. Tudo que o MEC não vê, é claro. Bem afinado com o discurso reacionário de prosperidade do governo que serve, o professor, cargo de confiança no estado anos a fio – graduado em filosofia pela UFAM, onde é professor -, confirmou que o filósofo não serve para ocupar cargo em poderes constituídos como conservadores da imagem do pensamento do estado, dado seu devir construtor de outros saberes e dizeres, o que a imobilidade da “obediência pontual e impensada” (Nietzsche), não permite. A imposição das regras técnicas-burocráticas do utilitarismo. O que o secretário Gedeão sabe executar com virtuosismo e talento. O que o faz se manter nos governos.

Depois da pompa, os professores foram divididos em grupos de acordo com suas zonas de atuação escolar. Uns desconfiados e outros contentes, chegaram para a prática dos trabalhos pedagógicos esperando encontrar os membros da Fundação Universa. Desilusão: não eram os “universalistas” responsáveis pela aplicação da dinâmica didática. Eram os próprios professores da rede de ensino do estado que foram contratados para aplicar a jornada da educação progressista. Os professores, desconfiados, ficaram surpresos. Não por desconfiarem da inteligência de seus companheiros, mas porque o material a ser usado como conteúdo em marketing como novo não era nada mais do que o mesmo material passado pelo MEC tempos atrás para as escolas e os professores. Indignados, os professores colocaram em suspeição o objetivo do curso.

Ontem, dia 3, um grupo de mais de 40 professores resolveu discutir com a professora a situação tautológica em que estavam envolvidos. Alguns, depois de comentarem a pompa da abertura, chegaram a relacioná-la com o que estava ocorrendo. “Muita pompa para nada!”, alguém sentenciou. Enquanto outros diziam que se era para participar desta dinâmica, era melhor ficar em casa estudando o material que o MEC distribuiu.

Resultado da “pompa”: O “+10”, até o dia 18, quando acaba, vai se revelando o “-” que é a educação no Amazonas.

QUANDO TOMAREMOS POSSE DE NOSSOS CARGOS NO CONCURSO DA SUSAM?

Nota aos Concursados da SUSAM

A todos os concursados da SUSAM que ainda não tomaram posse de seus respectivos cargos na administração pública, venho por meio deste dizer que não esperem que um milagre aconteça, vão à luta, entrem com seu MANDADO DE SEGURANÇA e ajude nesta campanha, pois tudo que queremos é o direito de tomarmos posse de nossos cargos, cargos estes que temos direito, pois não precisamos bajular ninguém, nem fazer acordos e conchavos escusos para obtermos nossos direitos. Seguimos exatamente como manda a lei, pagamos todas a taxas de inscrição, apresentamos devidamente a nossa documentação para a prova de título, respeitamos todos os prazos impostos pela organização do concurso de 2005, realizamos um teste objetivo no qual as chances eram iguais para todo mundo, não podemos deixar que continuem nos tratando como fossemos desordeiros e desqualificados. Quem cometeu crime aqui foram eles, que na cara de pau e com o maior cinismo do mundo continuam manipulando os servidores temporários como se fossem bois, devidamente com seus cabrestos para votarem neles, com a ameaça de botá-los para fora de seus empregos, negando a quem passou no concurso de ter uma estabilidade funcional e financeira, para que assim possam melhor servir à população, e terem mais direitos como trabalhadores. Não permitam que isso continue.

Faça sua denúncia:

• MPT (Ministério Público do Trabalho 11ª Região) – Fone: 0**92 3584-1750 – Falar com a Drª Neila

• PRT (Procuradoria Regional do Trabalho) – Fone: 0**92 3584–6660 – Falar com a Drª Safira

• MPE (Ministério Público do Estado do Amazonas – Fone: 0**92 3655-0627 – Falar com Dr. Rodrigo, Drª Renilce, Drª Izabel Cristina, Drª Neide, Drª Silvana

Entre com seu MANDADO DE SEGURANÇA:

• Defenssoria Pública do Estado do Amazonas – Fone: 0**92 3364-2144 – Falar com os Defensores da Área Cível (Dr. Ricardo, Dr. Luiz Mauricio, Dr Rafael, Drª Manuela)

Fale com os Representantes dos Concursados:

• Sr Francisco Kleber (Município de Iranduba) – Fone: 0**92 3367-2764 ou 8108 – 93 37

• Sr Manuel de Jesus (Município de Manaus) – Fone: 8193–5194

• Sr Hélio José (Município de Manaus) – Fone: 8805–3957

• Sr Francisco Fernandes (Município de Iranduba) – Fone: 0**92 9123–7617

• Sr Edy Carlos (Município de Itacoatiara) – Fone: 0**92 9167–5493

• Srº Baraúna (Município de Coari) – Fone: 0**97 3561–4141

• Srª Maria Franquelina (Município de São Sebastião do Uatumã) – Fone: 9142–6144 (Obs: celular de seu esposo)

Sendo assim, caros companheiros, estamos aguardando vocês para ingressar nesta luta junto conosco, forme uma comissão ou procure seus representantes em seus municípios, se você é da capital também, não deixe de nos procurar, hoje nós já temos uma grande razão para termos esperança:

• graças ao mandado de segurança coletivo Impetrado pelo Sr Dr Audaliphal Hildebrando da Silva, do MPT, juntamente com o Dr Rodrigo, do MPE, e a Dr Safira, da Procuradoria Regional do Trabalho;

• pelo altíssimo censo de Justiça do Dr Desembargador Paulo Lima, que nos concedeu Liminar, ao nosso pedido de Direito aos cargos do Concurso;

• e também pela decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que concedeu direito líquido e certo ao candidato de tomar posse de seu cargo público dentro do número de vagas dispostas em Edital.

Só falta agora a Drª Desembargadora Euza Maria Naice Vasconcellos decidir pela continuação da liminar e julgar o mais rápido possível esta questão para se dar um fim neste vergonhoso episódio de descaso por parte do Governo e de seus comandados.

Entre no Site do Tribunal de Justiça do Amazonas e veja a movimentação do Nosso Processo de Mandado de Segurança Coletivo, que tramita no 2º Grau das Câmaras Reunidas, o nº do Processo é 2009.002.888-5.

Francisco Kleber

Representante dos Concursados da SUSAM