Arquivo para 13 de dezembro de 2008

A CRÍTICA (A-CRÍTICA): DE MÃOS DADAS COM QUEM, MESMO?

Manchete do jornal Acritica de hoje, que reduz a querela judicial em torno da cassação de Amazonino a uma rusga entre o candidato cassado e a juiza Maria Eunice. Na foto, o advogado de Amazonino confraternizando com os desembargadores do TRE/AM.

Manchete do jornal "Acrítica" de hoje, que reduz a querela judicial em torno da cassação de Amazonino a uma "rusga" entre o candidato cassado e a juíza Maria Eunice. Na foto, o advogado de Amazonino confraternizando com os desembargadores do TRE/AM.

A democracia, embora não se reduza ao regime político adotado, passa por ele. Para se garantir o Estado Democrático de Direito, as leis devem ser guardadas e seus legisladores devem ter como princípio o estabelecimento da igualdade de tratamento, condição e oportunidade aos cidadãos.

Sem a obediência a estas regras, o regime democrático de direito não passa de uma convenção institucional, sem valor na prática. Quando um candidato, eleito por maioria dos votantes, usa de meios considerados ilícitos pelas normais eleitorais, está afrontando a democracia: auferiu a si mesmo vantagem que os outros não tiveram, quis burlar o jogo normativo do Estado de Direito, esfacela a democracia.

Por isso, e acrescida a consistência que as evidências apontam, não se pode afirmar que o candidato cassado, Amazonino Mendes, tenha sido eleito democraticamente. O débil argumento de que a juíza não estaria respeitando a “vontade popular” esvanece mais rapidamente que fumaça em vendaval, uma vez sendo a Democracia a composição das potências de agir de seus habitantes, um ataque a ela é um ataque a cada um dos habitantes que na cidade reside. Mais: a consolidação de um Estado não-democrático é uma ameaça a outros Estados, mesmo que estes sejam democráticos. A existência de um Bush, por exemplo, é uma ameaça ao mundo, ainda que ele tenha sido eleito e reeleito democraticamente (há controvérsias).

Daí que uma concessão pública deve ter como elemento engendrante de suas ações a defesa desta democracia, em qualquer ameaça que ela venha a sofrer.

Não é o caso do jornal A Crítica (não seria A-crítica?), em outros episódios da história manoniquim, mas mais acintosamente na cobertura da cassação de Amazonino. A manchete que afirmava que Amazonino ganhara um novo round ocultava: Amazonino não ganhou nada, e a prova é a movimentação entre os desembargadores no sentido de eliminar o entrave à diplomação (do ponto de vista deles): a juíza Maria Eunice. Ledo engano, o entrave é o próprio Amazonino, que cometeu suposto crime eleitoral, e deve ser condenado, senão no amigável TRE/AM, mas certamente no âmbito federal.

A palavra Crítica, no grego, significa exame, examinar. O que, para Marx, é “apropriar-se da matéria em pormenor, analisar as diversas formas de desenvolvimento e descobrir todos seus elos internos”. Kant, por exemplo, escreveu um tratado sobre a moral, intitulado Crítica da Razão Prática. No entanto, em seu tratado não há crítica, mas tão somente afirmação da moral, à qual ele dá ares conceituais, através do imperativo categórico: agir individualmente de modo a desejar que seu ato seja uma ato moralmente válido para todos. Da mesma maneira, um meio de comunicação que não examina os acontecimentos, expondo seus elos internos, suas tramas e relações, não pode se considerar crítico. Daí o acréscimo do hífen no nome A Crítica, formando com o prefixo A a negação da criticidade: A-Crítica, acrítica, não-crítica.

A NÃO-CRÍTICA É UM ATENTADO À INTELIGÊNCIA E À DEMOCRACIA

Primeiro atentado à democracia: o jornal assumiu o papel de defensor da campanha amazonínica para chegar à cadeira de prefeito à qualquer preço. Até aí, nada de mais. Reza a moral jornalística que a um meio de comunicação é possível tomar um dos lados e defendê-lo, desde que com fatos e argumentos. O caso é que o jornal não apresenta nem um, nem outro (leia aqui para entender a diferença entre o que está acontecendo no TRE e a versão oferecida pelos jornais).

Segundo atentado à democracia: um dos elementos sociais-coletivos que as ditaduras primeiro se insurgem, procurando o controle, é a linguagem. A censura não se estabelece por capricho nos regimes ditatoriais. As palavras, quando empregadas enquanto corpos de potência ativa, têm a capacidade de expandir a consciência social. Em geral, palavras como Liberdade, Amor, Alegria, Sorriso, Vida, dentre outras, são praticamente banidas do léxico oficial dos governos e dos meios de comunicação, por seres “subversivas”. E efetivamente o são.

Na midiocracia, há uma tentativa de modificar a forma de censura: já não se evitam certas palavras, mas procura-se esvaziar nelas o seu sentido revolucionário. Assim, a Alegria é reduzida ao bem-estar produzido pelo consumo estimulado pela tevê. O amor é vendido como produto segregado pelo romantismo pasteurizado e decadente nas noveletas e séries.

Da mesma maneira, a manchete do jornal A Crítica (A-crítica) deste sábado, 13 de dezembro, é uma amostra da inteligência editorial do jornal, além de ser uma demonstração do que pensa o órgão de imprensa sobre os seus leitores: “Amazonino Revida”.

O que Amazonino revidou? A ação jurídica da juíza do Pleito? Num regime democrático, isto só é possível no plano jurídico e, ao que se sabe, pelas provas contidas no processo, é impossível ao candidato revidar e provar sua inocência. O próprio jornal já noticiou isso. Mais: o que teria feito a juíza Maria Eunice a Amazonino, para que fosse alvo de revide? Ao que consta, ela não o atacou, apenas cumpriu com ombridade seu papel institucional, dando inclusive chance à defesa, que não soube se articular, mas conta com o apoio irrestrito de integrantes do TRE/AM.

A manchete do jornal A Crítica (A-crítica) reduz um caso jurídico de proporções nacionais (pois irá, inevitavelmente, a julgamento no TSE) a uma vendeta passional. Do lado de Amazonino, tudo bem, é sabido e reconhecido que ele confunde as instâncias e acredita-se mais do que realmente é. Mas não no caso de Maria Eunice, que em momento algum de sua impecável atuação se interpôs individualmente. Eunice, como qualquer magistrado ético o faz, falou pelos autos do processo.

Não bastando a tentativa de ocultar os acontecimentos à população (complexo de ubiquidade comunicacional: acredita ser a única fonte possível de informação), a foto da capa, onde aparece o advogado de Amazonino fotografando os magistrados na despedida do promotor André Lasmar, dá a idéia de que todo o TRE está ao lado do “revide” de Amazonino. Não espere, no entanto, o leitor intempestivo, reação à altura do TRE: primeiro, porque o sugerido se apresenta como real, nos atos dos desembargadores Ari Moutinho e Graça Figueiredo, e segundo, é necessário primeiro compreender o acinte para poder “revidá-lo”.

Não há revide; sequer uma tentativa de defesa, mas uma tentativa de retirar do processo o elemento intempestivo, extemporâneo, e por isso mesmo, democrático: a juíza.

Tentativa, no mais, inútil. Institucionalmente, a juíza fez a sua parte. Da mesma forma, a tentativa acriticista de iludir os leitores. Um enunciado jamais vale por si, mas só se torna real nos seus imbricamentos com outros enunciados. Daí a impotência dos ditadores: é impossível calar a voz ativa.

MARIA EUNICE, A POTÊNCIA DO NOME

Freud escreveu um tratado chamado “Bate-se em Uma Criança”, descrevendo como a ação familiar lingüística pode ordenar possíveis efeitos neuróticos nos filhos. Os lacanianos tomaram este estudo e escreveram um trabalho sobre a força do nome de uma criança saída dos desejos dos pais como forma de transmissão de seus fracassos condenando, fantasmagoricamente, os filhos a realizarem suas frustrações ontológicas. O que eles como filhos e pais não conseguiram realizar.

Mas os nomes deixam de ser um personalismo nascido na psicose familial quando o condutor do nome despersonaliza-se do fantasma do nome para tornar-se a multiplicidade de uma cartografia de desejos sociais. O desdobramento de um Eu desalienado do nome familial no fora como um outro: o outro de si mesmo. Nada mais que sua competência comunidade.

QUE VITÓRIA HEIN, EUNICE!

Maria é sempre um movimento transgressor para os tiranos, é produção de turbulências. Querendo ou não, Maria antecede a mistificação que lhe imobiliza como subserviente. Antes da dor do calvário, Maria já era enfrentamento. Então, deixemos Maria se movimentar. Encontremos Eunice.

Eunice escapa de Freud e dos lacanianos. É possível que algumas “Eunices” não escapem: confirmem os psicanalistas. Mas a Juíza Eunice, não. Deixou o próximo e lançou-se ao distante, o horizonte, onde vida vibra, como diria o filósofo Bergson. Eunice não se emaranhou na mesquinhez do nome. Eunice tornou-se público: o que é em si por si mesmo. O que não precisa de tutor. De proprietário.

Mas Eunice guarda ironia. Não tinha como não ser democrata. Seus adversários não contavam com esta vitalidade dionisíaca e a apolínea lira grega. Eunice é de origem grega. E, na Athenas democrática, a sociedade dos amigos da imanência política, da opinião e da amizade, Eunice (Eu-ni-ke) se movimenta como “Bela vitória”, “Vitoriosa” (no hebraico também).

Como Eunice não é um prolongamento fantasmagórico de uma projeção familial, sua sentença de cassação dos candidatos eleitos, acusados de compra de votos, Amazonino (PTB) e seu vice, Carlos Sousa (PP), não é uma vitória individualista como adição, “Ganhei, Somei, Multipliquei” do tipo, “Nosso time é o melhor”, “Eu não disse que essa eu levava”. Não. A vitória de Eunice, na ortografia portuguesa, só tem as letras. A Vitória de Eunice é uma subjetividade comunitária que Manaus guardava latente e que agora emerge como potência criadora de novos tempos. É a Vitória dos que acreditam que a Ética não é só uma palavra, mas um modo de ser, como diziam os gregos. Mas um modo de ser comunitário pelo qual se possa viver, viver unidos e viver bem.

Essa, a Eunice da Eunice que perturbou seus adversários jurídicos. Foram pegos em suas mesmidades jurídicas. Órfãos do Direito Eleitoral, dominados que estão pelo Direito Criminal e Civil, território da manutenção financeira da advocacia de mercado, não entendem Eunice. Só resta pedir seu afastamento do caso Amazonino. Quem sabe a vitória não volte ao conceito pacífico do “Tudo bem”, “O mundo é assim mesmo, meu filho, o que importa é a mesa farta e o carro na garagem”, “O único herói foi crucificado”.

Todavia, é irrefutável: afastada ou não do caso, tudo que foi revelado eunicianamente, nada vai mudar. A sociedade amazonense, não só a manauara, já conta que na ordem jurídica eleitoral o calendário dessa justiça agora é pontuado em Justiça Eleitoral a.E. e d.E. Antes e depois de Eunice.

No mais, só resta aos manauaras bradar: “Bela Vitória, Eunice!”

O MOVIMENTO REACIONÁRIO DO TRE/AM E O EFEITO-EUNICE NA SOCIEDADE MANAUENSE

O ato de Maria Eunice, como uma pedra arremessada em um lago, cria tensões, rupturas, turbulências. A sociedade que se quer sociedade, num plano democrático que seja algo mais que uma convenção, que quer, como afirma o democraticamente necessário juiz Fausto De Sanctis, “ser a Constituição”, tem que reverberar a turbulência, para que ela desemboque em onda democrática e expulse de uma vez essa subjetividade mordaz, responsável pelo sofrimento da população amazonense nos últimos 30 anos.

Na noite da última quinta-feira, integrantes do Pleno do TRE se encontraram em reunião a portas fechadas com membros da equipe jurídica de Amazonino. O objetivo da reunião era discutir um suposto cerceamento do direito à defesa do candidato cassado, pela juíza Maria Eunice do Nascimento.

No dia de hoje, duas frentes anti-Eunice surgiram: uma, o pedido de afastamento da juíza pela assessoria jurídica do candidato cassado, além de tentar tornar sem efeito a decisão da juíza de não aceitar o argumento da liminar concedida no plantão do último domingo, pela desembargadora Graça Figueiredo, a “barriga” do ano, cometida pelo site do TRE/AM e pela imprensa manoniquim.

Outra, também impetrada pelos advogados do candidato cassado, pede punição disciplinar para a juíza, por descumprimento da liminar concedida no plantão do último domingo pela desembargadora Graça Figueiredo. Para os advogados de Amazonino, “não tem cabimento jurídico que a magistrada de primeiro grau, na condição de presidente do pleito e de autoridade coatora, se negue a dar cumprimento à liminar concedida pela Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, valendo-se de análises pessoais, interpretação da decisão de grau superior, descabida e inaceitável”.

A própria Maria Eunice teria solicitado dispensa da cerimônia de diplomação, marcada para o próximo dia 17, alegando problemas pessoais (seu marido encontra-se enfermo), e cogita-se que será substituída já na próxima segunda-feira.

TERATOLOGIA ELEITORAL: A PREDOMINÂNCIA DA ARIDEZ CONCEITUAL NA DEFESA DE AMAZONINO

Parece que a juíza Maria Eunice, que é professora de Direito Processual Civil, sabe mais de Direito Eleitoral que seus algozes. Primeiro, porque os pedidos de afastamento e de punição parecem carecer de fundamentação legal. É por acaso vedado a um juiz discordar de outro? Ao que parece, a liminar de Graça, expedida numa tarde de domingo, no plantão do TRE, foi acolhida pela juíza, que argumentou a impossibilidade de rever a defesa, uma vez que o processo já teria sido encaminhado para apreciação no Pleno. Um caminho jurídico comum. A própria liminar de Graça – que citamos aqui – afirma que a juíza deve apreciar os embargos, julgando-os como entender de direito. Haverá, portanto, crime ou parcialidade na resposta de Maria Eunice, que reafirmou sua decisão sobre o embargo, fundamentada nos inatacáveis atrasos cometidos pela defesa do candidato cassado?

O que preocupa a defesa de Amazonino é que, neste meio tempo, a cassação não foi suspensa – o objeto da liminar de Graça não era suspender a cassação, mas obrigar a juíza a apreciar a defesa do candidato cassado, entregue fora do prazo após a lambança da procuração do advogado de Amazonino, que estava em Miami e “esqueceu” de renová-la. Amazonino, até onde sabe-se, ainda não está liberado para ser diplomado na próxima quarta-feira. Tudo parece indicar uma tentativa da defesa de Amazonino em retardar o máximo possível a subida do processo para o TSE, onde é dada como certa a sua cassação, para que, diplomado e empossado, ele possa governar, ainda que à base de liminares. Este é o democrata que mais de 400 mil eleitores quer na cadeira da prefeitura.

EFEITO-EUNICE TEM QUE CONTAMINAR A SOCIEDADE MANAUENSE

Não se conhecem as verdadeiras razões que levaram a juíza a pedir afastamento do cargo no dia da diplomação, movimento aparentemente de recuo, que dá abertura para que o Pleno do TRE nomeie alguém mais “acessível” aos argumentos (???) da defesa de Amazonino.

No entanto, mesmo que seja afastada, a juíza já fez a sua parte. Primeiro, institucionalmente, provocando uma reviravolta no caso, o qual provavelmente, nas mãos de outro juiz dos já conhecidos do patológico TSE, seria concescendente com o candidato acusado. Com esse barulho institucional, fica mais difícil ao TRE/AM absolver Amazonino, diante das provas e da opinião pública nacional, de olho nos movimentos dos prefeitos eleitos em todo o Brasil, ainda mais com a quase-certeza da cassação na instância federal, dada a robustez das evidências.

Segundo, porque o ato de Maria Eunice não se reduz ao ato individual de uma pessoa ocupando um cargo público e agindo com lisura, honradez, inteligência e amor à justiça. Embora seja tudo isto, o ato de Maria é mais: transborda como corpo-afecto ativador das potências de agir, aumentando a potência-comunalidade. Maria não se quer heroína. Sabe que, sozinha, não é capaz de enfraquecer a subjetividade da dor, do ressentimento, da corrupção, que captura a maior parte da política profissional local e grande parte do poder jurídico. O ato de Maria Eunice, como uma pedra arremessada em um lago, cria tensões, rupturas, turbulências. A sociedade que se quer sociedade, num plano democrático que seja algo mais que uma convenção, que quer, como afirma o democraticamente necessário juiz Fausto De Sanctis, “ser a Constituição”, tem que reverberar a turbulência, para que ela desemboque em onda democrática e expulse de uma vez essa subjetividade mordaz, responsável pelo sofrimento da população amazonense nos últimos 30 anos.

TSE CONDENA PREFEITA EM SERGIPE BASEADO EM LEI QUE O TRE/AM ATROPELOU

O Tribunal Superior Eleitoral aplicou o artigo 366 do Código Eleitoral para deferir a candidatura de Glória Grazielle da Costa, prefeita reeleita de Moita Bonita (SE). Glória, no exercício de seu mandato atual, concorreu e foi aprovada em concurso público para o TRE/SE, assumindo o cargo e se licenciando, para continuar como prefeita. Na prática, significa que Glória Grazielle poderá continuar como prefeita, mas terá de ser exonerada do cargo que sequer chegou a exercer no TRE/SE.

O motivo? O Artigo 366 do Código Eleitoral, que diz que “os servidores de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão”.

Destacamos, aqui, o trecho final da notícia postada no site do TSE:

O ministro Marcelo Ribeiro, relator do caso, afirmou em seu voto que, pelo artigo 366 do Código Eleitoral, para preservar a moralidade, “não é compatível a filiação partidária com o exercício do cargo de servidor da Justiça Eleitoral”. O ministro ressaltou que o artigo também se aplica ao caso de Glória Grazielle, no que foi acompanhado pelos demais ministros”.

O QUE É BOM PARA O BRASIL NÃO É BOM PARA O AMAZONAS, AFIRMOU O TRE/AM

A decisão do TSE, pautada não apenas na moralidade, como afirma o relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro, não fica somente na obediência à lei, mas é um recurso lógico-jurídico que procura garantir a lisura na atuação da Justiça Eleitoral. O mesmo princípio se estende a outras áreas.

Por exemplo, se uma empresa realiza um concurso, nenhum parente ou funcionário desta empresa poderá ser contemplado pela premiação. Nenhum funcionário da Loteria Federal jamais poderá sonhar com a bolada da Mega-sena enquanto não pedir exoneração do seu emprego.

No entanto, no Amazonas, o mesmo artigo 366 do Código Eleitoral foi atropelado psicopaticamente pelo TRE. Para quem não lembra ou não acompanhou, o surto psicótico do TRE foi previsto por este Bloguinho:

O corpo da Lei é o corpo do Estado. Ela constitui a organização do social e estabelece regras de co-existência, e não apenas isso, mas induz modos de existir.

No entanto, como enunciação paranóide, o corpo do Estado burguês tenta capturar, tal como o buraco negro captura todas as energias e toda a matéria na sua órbita, tudo aqui que surge como produção social e que diverge da semiótica deste Estado. Ainda que essas produções sejam contrárias ao próprio corpo. É o que está acontecendo com o Tribunal Regional Eleitoral, no caso do apresentador e explorador da miséria social, Henrique Oliveira, que foi eleito vereador ao mesmo tempo em que é funcionário público concursado do TRE, o que é proibido pelo Código Eleitoral.

A comissão interna do TRE/AM, responsável pela análise da situação de Henrique, apresentou relatório em que pede a demissão com data retroativa a 29 de setembro de 2005, quando Henrique pediu licença remunerada do trabalho para tratar de “assuntos particulares”.

A decisão abre precedente legal para que o apresentador e explorador da miséria social seja empossado como vereador, apesar da fraude cometida, já que, segundo o desembargador do Pleno do TRE/AM Ari Moutinho, ‘é independente uma coisa da outra’”. (continua aqui…)

Dias depois, o surto se comprovou, e o mesmo Presidente do TRE/AM, Ari Moutinho ‘Pai’, que havia dito que uma coisa é independente da outra, afirmou que chegara à “simples conclusão” de que o artigo 366 é anterior à Constituição de 1988, e por isso inválido, ainda que não tenha sido defenestrado do código eleitoral por meios lícitos:

Votaram a favor de Henrique o relator do processo, Francisco Maciel, Graça Figueiredo, Elci Simões e Mário Augusto Costa. Contrários a Henrique e a favor da lucidez institucional, Agliberto Machado e Joana Meirelles.

O argumento da relatoria do processo é o de que o artigo 366 do código eleitoral é anterior à constituinte de 1988, e conflitaria com a constituição federal, já que restringe o direito à participação do cidadão Henrique Oliveira no processo eleitoral.

Argumento que causou estranheza à juíza Joana Meirelles, que chamou a atenção ao fato da lei, mesmo anterior à Constituição Federal, ainda estar valendo, já que nenhuma outra lhe veio sobrepor. Atentou, portanto, para o fato pura e simples de que a lei existe e tem de ser cumprida, e se há distorções, devem ser sanadas pelo Legislativo, e não pelos juízes do pleito amazoniquim.

Já a desembargadora Graça Figueiredo alegou que a “simples” filiação partidária não implica necessariamente atividade política. Entendimento que contradiz a tese aristotélica, filósofo caro aos fundamentos do Direito, para quem todo homem “é um animal político”. Graça, com seu gracioso argumento, deixa dúvidas se realmente tem conhecimento do caso analisado, já que o julgado, Henrique Oliveira, “simplesmente” se filiou, disputou e venceu uma eleição, apesar de ser funcionário do TRE/AM e haver uma legislação proibitiva à ação dele. Para Graça, também a legislação é antiga, remonta à Ditadura Militar, e por isso não deve ser levada em conta” (continue lendo aqui…)

Cabe acrescentar que o juiz Agliberto Machado, em seu voto, usou a palavra “perplexidade” para se referir ao caso. Para ele, o TRE foi lento, e deveria ter julgado o caso antes das eleições, para evitar o vexame de cassar o candidato mais votado. Agliberto é o relator do processo de cassação de Amazonino Mendes, que deve ir ao Pleno na próxima semana.

O TRE/AM PRECISA DE UM PSICANALISTA

É certo que os enunciados da disciplina psicanalítica há muito foram ultrapassados pelo Real, e que certos preceitos já não dão conta de compreender e terapeutizar os conflitos da alcunhada pós-modernidade.

No entanto, o enunciado psicanalítico ainda pode ser usado quando os elementos de ordem neurótica são de uma intensidade primitiva, que regride aos primeiros contatos da estrutura psíquica com o chamado mundo real.

Para a psicanálise, o inconsciente é dominado pelo princípio do prazer, o qual atemporalmente e aespacialmente procura satisfação para seus impulsos primitivos. Quando em choque com o Princípio da Realidade, que impõe restrições ao caoticismo do Inconsciente, dá-se a neurose, que é uma falha, um “buraco” no real. Esta “falha” tanto pode ser débil ao ponto de não impedir o contato com o real, apenas restringindo a consciência ao conflito semântico-semiótico com determinados enunciados (religião, sexualidade, guerra, racismo, amor…) como um rompimento com o Real e a produção de enunciados desconexos em relação à chamada lógica do Real.

Assim, num surto, é possível que algúem mate outrem e creia firme e sinceramente que tinha razão, à margem da lei. Este alguém ficará sinceramente magoado se for preso, pois acredita que a sua crença e suas razões são superiores à normal social. Se não for psicopata, cederá à culpa, à vergonha (autocomiseração) e ao ressentimento, assim que o princípio do Real se estabelecer, e for ressignificado o seu ato num plano coletivo, social. Sentimento de culpa, ressaca moral, como queiram.

Da mesma maneira, um tribunal pode – como o efetivamente o fez – passar por cima de uma lei, fingindo a inexistência ou inoperância da mesma, sob os mais débeis argumentos, e acreditar fiel e sinceramente que nada lhe acontecerá, e nenhuma outra instância virá quebrar a frágil certeza que carrega da veracidade de seu ato. Mas basta que o princípio da Realidade – no caso, o TSE, que aplicou o artigo 366 ipsi literis – para demonstrar o absurdo da psicopatia institucional do tribunal eleitoral manoniquim.

Como será a ressaca moral de Ari Moutinho ‘Pai’, quando o ministro Carlos Ayres Britto tomar para leitura o caso Henrique Oliveira – o MP Eleitoral recorreu à instância federal – e ver a “fácil conclusão” a que chegou o magistrado local? Como ficará a grandiloquente Maria das Graças Figueiredo quando for lido em voz alta no Pleno do TSE que ela acredita que a filiação partidária não significa atividade política? Pior: como ficarão os magistrados do TSE quando lerem o argumento do relator Francisco Maciel, que chamou o artigo 366 de “inconstitucional”, já que o egrégio tribunal federal utilizou o mesmo para corrigir uma irregularidade no Sergipe? Pela lógica – com a qual o TRE/AM não possui familiaridade – o jurista manoniquim chamou o TSE de inconstitucional.

A tempo: a juíza do pleito, Maria Eunice do Nascimento, rejeitou as contas de campanha de Henrique Oliveira. Segundo a magistrada, o candidato apresentou recibos rasurados e as informações apresentadas ao tribunal não coincidem com o relatório apresentado pelo comitê de campanha. Mesmo que Henrique seja diplomado e assuma, deve ser enquadrado por captação ilícita de votos e uso de recursos não-contabilizados, o famoso “caixa 2”.

Como afirmou o juiz Agliberto, com outras palavras, o TRE/AM podia ter passado sem essa.

i iNDA TEM FRANÇÊiS Qi DiZ Qi A GENTi NUM SEMO SERO

@ PROTÓGENES DESMASCARA FERNANDO HENRIQUE na Caros Amigos que está nas bancas, revelando como ele agia e como se relacionava desde quando era ministro da Fazenda do governo Itamar e durante seus dois mandatos na presidência da República. Segundo o arguto delegado Protógenes Queiroz desfia, o envolvimento e as facilitações que ele manteve (não mantém mais?) com especuladores e estelionatários do sistema financeiro brasileiro não apenas revelam porque durante seus dois governos o Brasil quebrou economicamente três vezes, mas até mesmo o enriquecimento ilícito de Fernando Henrique. Segundo o Mello, que foi quem deu a notícia, Protógenes aclara denúncias contra Jorge Bornhausen, Paulo Maluf, Celso Pitta, entre outros. Além disso, é uma forma de perceber toda a lucidez do delegado numa linha fenomenológica que vem desde seu engajamento nos tempos de estudante até suas últimas investigações aos maiores engravatados do país. I inda tem françêis…

@ GILMAR MENDES VAI ESTAR NO RODA VIVA, programa da TV Cultura, que é exibido às segundas-feiras à noite. Para entrevistá-lo, estarão “jornalistas” da Folha de São Paulo, Estadão, Veja, O Globo e outros da mídia/direita venal. Nenhum da Caros Amigos, nenhum da Carta Capital, nenhum blogueiro à esquerda. Nada. Além dos supracitados anteriormente, só o “inteligentíssimo” Paulo Markun na mediação de inigualável mediocridade. Como diz o jornalista Mino Carta: “O Brasil da TV Cultura e do seu Roda Viva acabrunha o cidadão consciente, mas também não nega um delicioso lado humorístico.” Juntando todos esses e acrescentando-se mais o presidente do Superior Tribunal Federal, Gilmar Mendes, com toda sua imparcialidade e perspicácia, forjadas a tiques e trejeitos, será um festival de humor reto e sério. Quem tiver olhos e ouvidos, como diria Jesus Cristo, não assistirá. I inda tem françêis…

@ RAFAEL CORREA ANUNCIOU QUE NÃO PAGARÁ parte da dívida externa do Equador, à qual será declarada moratória: “Dei ordens para que não sejam pagos os juros, uma vez que o país está em default de sua dívida externa.” A imprensa brasileira, da mesma forma vil que queria ver Lula e Evo Morales em conflito, agora o quer com Correa. Mas a medida só foi tomada depois que o relatório da Comissão de Auditoria da Dívida Externa constatou ilegalidade nas dívidas dos bônus Global 2012 e 2030, que somam um total de US$ 3,8 bilhões. Tais dívidas são resultantes em sua totalidade de negócios com empresas privadas, que muitas vezes utilizaram capital público em investimentos, mas não cumpriram o acordo. Correa está certíssimo e é democrático: “Nem toda a dívida é ilegítima, por isso estamos dispostos a apresentar um plano de reestruturação.” A questão, como a coloca Valter Pomar no portal Carta Maior, é de não deixar que o Estado, ou seja, a sociedade brasileira pague a conta. I inda tem françêis…

Vamos que vamos

Que se não partirmos

Nunca nos encontraremos

Lá fora do outro lado do rio…


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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