Arquivo para 19 de junho de 2009

CNJ DETERMINA DIREITO ELEITORAL EM CONCURSO PARA JUIZ

Entendendo o aumento de interesses de juristas e advogados, o aparecimento de bancas de advocacia, o incremento de cursos de pós-graduação e mais o ponto importante quem vem tomando nos debates jurídicos sobre Direito Eleitoral, O Conselho Nacional de Justiça-CNJ, publicou em maio deste ano, a Resolução 75/09 que determina que os concursos para juiz de direito dos estados e do Distrito Federal tragam em suas provas, questões sobre Direito Eleitoral.

A relevância conquistada pelo Direito Eleitoral como ramo autônomo do saber jurídico”, para o juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, Márlon Reis, foi justamente que levou o CNJ, junto com recomendação do Conselho nacional do Ministério Público-CNMP, a decidir, já a partir deste ano, que a matéria seja incluída nos programas dos concursos para o ingresso na carreira do Ministério Público.

O DIREITO ELEITORAL E AS UNIVERSIDADES

A importância do Direito Eleitoral nas Universidades, segundo o juiz Márlon Reis.

É preciso que a disciplina Direito Eleitoral se faça presente nos currículos mínimos dos nossos Cursos de Direito, sob pena de ver-se comprometido em parte muito significativa a formação dos profissionais que não apenas terão que submeter-se aos rigoroso Exame da Ordem e concursos jurídicos, como terão quase sempre que conviver com demandas relativas ao tema”.

JUSTIÇA FEDERAL CONDENA EMPRESÁRIO

O empresário Abrahan Lincoln da Silva Braga, proprietário da empresa Jaguar Serviços Ltda, acusado de fazer uso fraudulento, usando “laranjas” com o fito de evitar pagar os tributos previdenciários, foi condenado pela Justiça Federal a seis anos de prisão pelos crimes de sonegação fiscal e falsificação de documentos, a pedido do Ministério Público Federal-MPF/AM.

De açodo com o MPF/AM, já em novembro de 2002, o empresário Abrahan Lincoln da Silva Braga serviu-se de “laranjas”, falsificou assinaturas e usou declaração falsa para instituir a empresa Jaguar Serviço LTDA que firmou contrato com a Universidade Federal do Amazonas-UFAM, deixando de recolher R$ 230 mil reais à previdência, crime que foi identificado durante ação de fiscalização do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS.

O empresário também deixou de recolher os tributos previdenciários de outras empresas instituídas por ele que mantém grande soma de lucro. Ainda, segundo investigação, aparecia como sócio da empresa, um motorista, que de acordo com seu testemunho, não sabia que tinha participação na sociedade empresarial. Tanto para o MPF/AM e a Polícia Federal, nem a empresa nem os sócios tinham patrimônio para garantir a contribuição ao fisco.

Em sua trajetória policial, o empresário, foi condenado em primeira instância pela Justiça Federal, recorreu ao tribunal Regional Federal da 1° Região que manteve a condenação e fixou pena de 2 anos e seis meses de reclusão baseado no artigo 1°.I, da Lei 8.137/90: sonegação fiscal além de multa.

OS SEGREDOS DO PASTOR-DEPUTADO SILAS CÂMARA TRANSBORDAM NO STF

Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu do Ministério Público Federal (MPF) “denúncia contra o deputado federal acusado de falsidade ideológica e uso de documento falso”. O ministro Joaquim Barbosa, relator do inquérito (Inq 1695), apresentou as evidências e materialidade para “recebimento da denúncia e instauração de ação penal”:

O relator, ministro Joaquim Barbosa, disse que o Ministério Público apurou que o número do registro geral na carteira de identidade do parlamentar não é compatível com a data de expedição em 1979. O número de série só teria sido alcançado em 1983. O deputado teria utilizado o documento para emitir procurações e promover alteração em contrato social de empresas. O parlamentar terá o direito contestar as provas apresentadas pelo Ministério Público.” (Agência Brasil)

Chama a atenção no arremate final do texto no sítio do STF a inscrição que sempre vemos quando o réu é um dos “privilegiados” (não no sentido grego): “O inquérito tramita no STF em segredo de justiça.”

SANTIFICADO SEJA O TEU NOME

Gilles Deleuze diz que o segredo sempre “transborda da mala do espião”, e Jean Baudrillard diz que “o segredo do secreto é não ter nenhum segredo”. O caso é mais uma comprovação empírica de que o tal cobertor que protege a pele do corrupto da luz do sol não existe. Até a empresa no qual ele usou o documento falso para modificar o contrato social é a empresa Construtiva Materiais, que passou a ser Construção Ltda, conforme a página do MPF, onde a notícia está mais detalhada, constando, inclusive, o santificado nome do deputado: Silas Câmara (PSC-AM).

Além desse processo, Silas tem ainda dois outros, que também correm nesse suposto segredo de justiça: o Inq 2005 e Inq 2026. E não é nenhum segredo pra ninguém que o deputado, há quase uma década, vem recebendo ano a ano denúncias como envolvimento com o narcotráfico, contrabando, falsificação de dólares e dupla identidade. Dentre algumas das peças da ficha do deputado, ele já foi acusado, em 2001, de extorquir salários de funcionários de seu gabinete. Em 2004, a Igreja Assembléia de Deus, em Manaus, presidida pelo irmão, pastor Jonathas Câmara, teve documentos apreendidos pela Polícia Federal, na Operação Farol da Colina, por suspeita de remessas ilegais de dinheiro para o exterior. Em 2006, fez parte na lista da “Operação Sanguessuga” como um dos parlamentares envolvidos na “Máfia das Ambulâncias”.

UM PECADINHO A MAIS…

Não bastasse todas essas denúncias e processos em trâmite, uma focada no sítio Congresso em Foco dá para conferir a contundente atuação do deputado. Somente no ano passado, em matéria de janeiro, entre os 36 deputados que gastaram os 100% da verba indenizatória, ele figura como primeiríssimo, torrando os R$ 165 mil, e ainda querendo mais “valendo-se de um mecanismo permitido pela Casa segundo o qual ele pode usar a verba não utilizada no mês de janeiro, que corresponde à legislatura anterior”, chegou aos R$ 180 mil; sendo que, desse total, R$ 155 mil foram gastos em divulgação. Incoerentemente, o deputado culpou a imprensa pela “má imagem da Casa”. Isso é que é imagem conspurcada!

Em outra matéria, do final de julho, o Amazonas foi apontado como o estado com maior número de faltas parlamentares (23,6%). Advinha quem é nosso campeão, aliás, mais uma vez entre todos? Essa foi fácil. “Puxando a média para cima com suas 34 faltas, ou 54% do total”: Pastor Silas Câmera. Se sua alma está bem com o Poderoso, seu corpo se encontra combalido, pois ele afirmou que suas faltas justificavam-se em cirurgias, consultas médicas e “outras questões clínicas”. Aventa-se que seja porque, como diria Spinoza, para uma alma corrupta um corpo corrompido, e vice-versa.

ENTRE AS URNAS E O REINO DOS CÉUS, A JUSTIÇA

Com toda essa ficha corrida e tacanha atuação parlamentar, Silas ainda pretendia, nas eleições do final do ano passado, com as bênçãos dos céus, e principalmente com o voto dos fiéis na terra, tornar-se prefeito de Manaus, mas acabou abdicando, talvez por incoerência ou igualdade, depois de algumas carraspanas de Eduardo “Guerreiro de Sempre” Braga, em favor do probo e tenro Omar Aziz, a quem o cordeiro-eleitor não se arrebanhou.

No entanto, o enviado dos céus não cansa e segue na sua peregrinação em fazer do pobre um rico no céu, enquanto na terra permanecerá cada vez mais paupérrimo. O que ele não desconfiava era que a Justiça é atéia, ou melhor, crê na religião que liga o homem ao homem, como o democrata Jesus Cristo, com a espada de Thêmis e o machado de Xangô, e jamais seguraria o “anelzinho” do corrupto sem dizer nada a ninguém.

O que Silas Câmara não contava era o que a multidão já sabia: que Deus tudo vê, e “o pobre, como diria Toni Negri e Michael Hardt, é Deus na terra”.

O INCRÍVEL CASO DO PREFEITO EMPOSSADO SEM O VICE

Ministros confirmam que prefeito não poderia ter sido empossado sem o vice em Manicoré (AM)

Ao trazer o seu voto-vista na sessão plenária desta quinta-feira (18), o ministro Marcelo Ribeiro decidiu acompanhar a maioria já formada no sentido de negar cautelar ao prefeito empossado em Manicoré (AM) sem o vice-prefeito.

Emerson Pedraça de França (PMDB), candidato mais votado para a prefeitura da cidade em 2008, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para permanecer depois que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou o seu mandato, determinou a sua saída do cargo e, consequentemente, a posse do segundo colocado, Manoel de Oliveira Galdino.

A irregularidade apontada pelo TRE na ocasião foi o fato de o vice-prefeito, Waldomiro Gomes, ter sido considerado inelegível pelo TSE. Apesar disso, o juiz eleitoral do município diplomou o prefeito e não o vice.

O Ministério Público Eleitoral recorreu por entender que a posse não poderia ter ocorrido uma vez que a chapa é única e indivisível e, portanto, o prefeito não pode ser empossado sem o vice.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, negou o recurso por considerar que não há justificativa para mantê-lo no cargo no qual sequer poderia ter sido empossado.

Esta decisão foi confirmada na noite de hoje com o voto do ministro Marcelo Ribeiro no mesmo sentido.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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