STF DECIDE CONTRA A REVISÃO DA LEI DA ANISTIA

Julgando a Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 153 contra a Lei da Anistia e a interpretação de que o perdão se estende aos que tenham cometido crimes comuns como sequestro, tortura, estupro e homicídio contra presos políticos no regime de ditadura que prevaleceu no Brasil entre os anos de 1964 e 1985, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu improcedente a tese da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), órgão responsável pela ADPF.

Foram sete votos contra e dois a favor. Uma decisão que foi baseada no princípio de que a Lei da Anistia faz parte da “construção constitucional” da redemocratização do país incorporada na ordem constitucional vigente no atual “Estado de Direito”, após a Carta de 1988, segundo o STF.

O Brasil é réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos, OEA, em razão da impunidade dos supostos responsáveis pelo desaparecimentos de presos políticos na Guerrilha do Araguaia.

Em seu discurso de defesa contrário à ADPF, o ministro presidente do STF, Cezar Peluso, disse que todos os ministros da Corte “têm a mais profunda aversão contra qualquer forma de abuso dos crimes de exceção”. Disse ainda “que só uma sociedade que tem a grandeza maior que seus inimigos é capaz de sobreviver”.

Já o mais antigo dos ministros do STF, Celso de Mello, disse “que a tortura é a negação arbitrária dos direitos humanos”. Disse também que a investigação dos eventuais crimes cometidos nos aparelhos da ditadura militar, é necessária.

Desgraçado o país que tenha medo de livrar-se dos próprios erros”, sentenciou Celso de Mello, para logo votar contra a ADPF da OAB.

Os sete que votaram contra a revisão da Lei da Anistia foram, Eros Grau (relator), Ellen Gracie, Carmen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso, Marco Aurélio de Mello e Gilmar Mendes.

Os dois que votaram a favor da revisão da Lei da Anistia foram o ministro presidente do Tribunal Superior Federal (TSE), Ricardo Lewandowky, que disse que entendia o pedido da OAB “procedente em parte” e que o Judiciário deveria analisar “caso a caso” a punição dos torturadores.

O outro foi o ministro Ayres Brito, que, em defesa de sua decisão, causou impacto nos presentes ao afirmar seu voto a favor da revisão da Lei de Anistia. “O torturador não é um ideólogo. Ele não comete crime de opinião, portanto, não comete crime político. É um monstro, um desnaturado, um tarado”, afirmou Ayres Brito, sentenciando ainda que não se poderia ser condescendente com torturadores.

Já em seu entendimento, a OAB afirmou, em nota através de seu presidente, Ophir Cavalcante, que o STF “perdeu o bonde da história”.

Lamentavelmente o STF entendeu que a Lei da Anistia (6.683/79) anistiou os torturadores, o que, ao nosso ver, é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às Convenções Internacionais, que indicam, de forma muito clara, que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa-humanidade, sendo, portanto, imprescritível”.

1 Response to “STF DECIDE CONTRA A REVISÃO DA LEI DA ANISTIA”


  1. 1 Deusarino de Melo sexta-feira, 30 abril, 2010 às 2:54 pm

    A lide é delicadíssima. Do ponto de vista humano e Cristão, tortura deve ser vista como viu um dos votantes: obra desumana de tarados e alienados mentais. Da ótica democrática, certamente como outro votante: apreciar-se-ia, caso a caso, restando um julgamento ideal, segundo o mérito punitivo. Evidente que há quem não dispense o dente por dente, olho por olho… Mas, não vamos exagerar. Convenhamos que se há uma legislação anistiando participantes ativos, os torturadores estão incluídos, não importando, pois, dentro do termo “ativo” sua especialidade. A Lei de Anistia, portanto, em nada fere a Constituição e a Constituição, por sua vez, ombreando a Democracia, deve apoiá-la.


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