JUIZ CONFIRMA AFASTAMENTO DE CARLOS E FAUSTO SOUZA DA PMM E DA CMM

Ontem o juiz da 2ª Vara Especializada de Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (2ª Vecute), Mauro Anthony, seguindo o entendimento da ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPE), determinou o afastamento do vice-prefeito de Manaus, Carlos Souza (PP), e do vereador Fausto Souza (PRTB) dos cargos que ocupam, respectivamente, na Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) e na Câmara Municipal de Manaus (CMM), por entender que os dois irmãos de Wallace Souza, processados juntamente com este por associação ao narcotráfico, entre tantos outros crimes, maculam a imagem e a credibilidade das instituições que representam.

Hoje pela manhã apareceu rapidamente na mesa do juiz Mauro Antony uma petição da defesa, assinada pelo advogado Lino Xíxaro, protocolada no dia 11 de junho na 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, requerendo improcedência no pedido de afastamento dos irmãos vice-prefeito e vereador, ao dizer que ambos só podem ser afastados mediante processo de impeachment (os quais foram negados mesmo de se iniciar na CMM em dezembro do ano passado).

Mauro Antony criticou, o que chamou de “desídia cartorária” – negligência ou corruptela judicial? -, o fato de ter recebido tal petição hoje pela manhã, mas afirmou que ela não apresenta motivos suficientes para revogar seu pedido de afastamento da dupla.

A íntegra do documento do juiz Mauro Antony:

Vistos e examinados.
Comigo hoje.
Os doutos advogados de defesa dos acusados Carlos Alberto Cavalcante de Souza e Fausto de Souza Neto, atravessa petição protocolada dia 11 de junho e, por inconcebível e inaceitável inércia cartorária abriu-se conclusão a este magistrado apenas no dia de hoje, requerendo a improcedência do pedido feito pelo Ministério Público com atribuição nesta 2a VECUTE, de afastamento cautelar dos réus acima nominados.
Alega em síntese que os acusados não são considerados funcionários públicos, pois exercem “mandato eletivo”.
Apesar da petição ingressada em juízo pelo douto e culto advogado trazer argumentos bem fundamentados, e por flagrante desídia cartorária só ter chegado ao conhecimento deste magistrado posteriormente à decisão emanada, a mesma não tem o condão de mudar meu posicionamento.
O Código Penal é claríssimo com relação ao conceito de funcionário
público: Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1o – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Segundo dispõe o artigo 327, “caput”, considera-se funcionário público, PARA EFEITOS PENAIS, quem exerce, transitoriamente ou não, remuneradamente ou não, “cargo, emprego ou função pública”.
Como citado na decisão de afastamento, o direito penal foge do administrativo na conceituação do que seria funcionário público. Na seara penal, o conceito é mais amplo, vasto, abrangente, ao passo que, no outro ramo do direito o raio de incidência é muito menor, pois o direito penal consagra como servidor público qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado, independendo do recebimento de pecúnia.
Foi o próprio legislador tratou de conceituar o que é funcionário público para os efeitos penais, assim, a expressão “funcionário público” contida na lei de drogas (lei de caráter “híbrido”, pois possui matéria processual e penal ao mesmo tempo) deve ser entendida em harmonia com o conceito já delineado no Código Penal no art.327, essa interpretação é chamada, “INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONTEXTUAL”.
Repito, sem qualquer medo de errar, que os réus Carlos e Fausto Souza são “funcionários públicos” para fins penais.
Ademais, o afastamento cautelar está disciplinado também na lei de improbidade administrativa, ilícito de índole civil, cabível perfeitamente na seara penal, pois “quem pode o mais pode o menos”. Aniquilada a dúvida e presentes os pressupostos da cautelar, outro caminho não há que a manutenção da decisão.
Por todo exposto, indefiro o pedido do douto causídico e mantenho a decisão em todos os seus termos.
Intimem-se.

Manaus, 15 de Julho de 2010.
MAURO MORAES ANTONY
Juiz de Direito titular da 2ª VECUTE

Leia matéria relacionada:

VICE-PREFEITO DE MANAUS, CARLOS SOUZA, DA GESTÃO AMAZONINO MENDES, É PRESO

1 Response to “JUIZ CONFIRMA AFASTAMENTO DE CARLOS E FAUSTO SOUZA DA PMM E DA CMM”


  1. 1 Ajuricaba Jr. quinta-feira, 15 julho, 2010 às 11:36 pm

    ONDE ESTA A RESPOSTA?

    O Candidato Mais Ético (2006)

    Vi essa peça com enorme satisfação e fiquei feliz em saber que um grupo se reunia com o intuito, despojado, de levar com humor a critica política até a periferia. Recentemente soube, por um amigo, que este mesmo grupo estava na internet, por isso cá estou. Mas confesso que fiquei muito assustado, pois, este espaço, em nada me lembra o grupo que parecia não ter vínculos de interesse afetivos-ideologicos-partidarios. O confronto com a esta realidade me deixou por deveras angustiado, pois não consigo saber em quem de fato acreditar” se no presente ou no passado –Se no grupo que vi anos atrás ou se no grupo que vejo hoje? Se eles são o mesmo grupo, por que saíram de um extremo a outro (da liberdade ideológica/partidária para o servilismo)? Ou se são os mesmos e tudo não passou de um simulacro retórico e de uma simulação moral? Ou simplesmente, como diria o nome da peça, o Candidato mais ético é o de vocês? E se o candidato mais ético é o de vcs como pode ser ante tantos acontecimento negativos? Ou todos esses acontecimentos são invenção da oposição ($ na cueca, mensalão,o filho do lula, dossiê dos aloprados como disse o Presidente etc,etc,etc)? Se essa miríade de coisas for invenção da oposição então temos um porque, uma razão em defende-lo, mas se não for uma invenção então pq pessoas tão esclarecidas o defendem como que defende seu time de futebol? Nesse caso só a paixão explica ou existe o interesse e a vergonha de admitir que se foi enganado?

    Estou realmente confuso!
    E ainda esperando uma resposta.


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