“A PIOR DO BRASIL”: MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTATA INEXISTÊNCIA DE POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL NO ESTADO DO AMAZONAS

Desde meados do ano passado, o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) analisa a política de saúde mental no estado do Amazonas e chega ao final com uma recomendação que revela o que todos sabem, que o sistema psiquiátrico instalado aqui é “o pior do Brasil”: não existe política de saúde mental no estado do Amazonas.

O trabalho do MPF começou com um procedimento administrativo que analisava a deficiência no atendimento a portadores de deficiência mental no estado. Ao descobrir as inúmeras e insanáveis irregularidades, esse procedimento foi transformado no final do ano passado, em portaria expedida no dia 8 de dezembro, em inquérito civil público. Ainda há pouco o sítio do MPF/AM disponibilizou a síntese das recomendações:

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou ao Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, localizado na avenida Constantino Nery, e ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), localizado na avenida Sete de Setembro, que promovam a regularização da documentação civil dos pacientes das instituições. A recomendação foi feita com base em análises feitas durante o Inquérito Civil Público n.º 1.13.000.000434/2009-42, em que se constatou que parte dos moradores do Eduardo Ribeiro e do HCTP não têm nenhuma documentação civil, entre eles certidão de nascimento, identidade e CPF, situação que causa obstáculos ao requerimento de benefícios previdenciários e assistenciais ao Instituto Nacional do Seguro Social no Amazonas (INSS/AM).

No documento, o MPF/AM também recomenda ao INSS/AM que receba com a devida urgência e prioridade os requerimentos administrativos de benefícios formulados em favor dos internados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e dos moradores no Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro.

O MPF/AM recomenda ainda que a Secretaria de Estado de Saúde (Susam) realize um censo psiquiátrico no estado do Amazonas, a fim de ser estabelecida a estatística das pessoas acometidas com transtornos mentais no estado.”

Um dos principais despachos é praticamente uma denúncia que demonstra que não há por parte do governo do Amazonas nenhum trabalho de despisiquiatrização. Diz o despacho:

Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei 10216/2001, de que a internação dos pacientes com transtorno mental somente deve ocorrer quando não existirem alternativas extra-hospitalares, visando a política de saúde mental, a reinserção social dos pacientes, o documento também recomenda à Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab) que promova a disponibilização de, pelo menos, quatro residências do Conjunto Cidadão em favor dos moradores do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, para funcionamento como Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).”

O MPF/AM exige também no documento que os secretários municipais de Saúde de São Gabriel da Cachoeira e de Tabatinga sejam obrigados a prestar esclarecimentos à utilização dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde em 2009, no valor de R$ 117,3 milhões, que seriam utilizados na construção de Caps para usuários de drogas e álcool nestes municípios.

Por falar em Caps, é aí justamente onde reside o pior problema quanto aos usuários do tradicionalíssimo sistema psiquiátrico no Amazonas. Se em Manaus o funcionamento dessas unidades é apenas uma simulação retórica, imagine-se nos outros municípios.

O MPF/AM, no último despacho sobre o caso, considerando a baixa cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) no Amazonas – a menor do País, segundo o Ministério da Saúde – solicitou que a Susam informe quanto às providências que estão sendo adotadas para a implantação dos centros nos Municípios – Polos de Saúde, Parintins, Manacapuru, Itacoatiara, Coari, Tefé, Maués, Tabatinga, Humaitá, Eirunepé e São Paulo de Olivença.”

As recomendações do MPF demonstram que, além das autoridades públicas não terem inteligência suficiente para estabelecer metas de despsiquiatrização que há décadas se desenvolve em todo o mundo, também não um movimento civil organizado que pressione por essa despsiquiatrização, ou seja, pode-se dizer também não existem movimentos de saúde mental no estado. Jorge Daime Gouveia era uma voz lúcida e solitária ante os poderes seculares de dominação de corpos e mentes.

O sistema psiquiátrico no estado do Amazonas é patológico.

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