Arquivo para abril \30\-04:00 2011

VII CAMINHADA PELA PAZ – CONVITE

CONVITE

A Área Missionária Tarumã, tem a honra de convidá-lo (a) para a VII CAMINHADA PELA PAZ, que traz o tema “Paz com Justiça Social, Grita o Planeta Terra”. Tem por objetivo chamar atenção da sociedade para os vários problemas sociais que passa as periferias de Manaus, em particular as comunidades que compõe o Tarumã, bem como denunciar a ausência do estado e de políticas públicas.

Sua presença é imprescindível!!!!

Dia: 01 de Maio de 2011.

Local de concentração: Comunidade Santa Luzia (Torquato Tapajós, ao lado da Nokia)

Horário: 07:30

ENQUANTO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE AMAZONINO CURTE A BALADA DE SEU ANIVERSÁRIO, OS ALUNOS “DANÇAM”

Alguns dirão que se trata de comportamento provinciano, o secretário de Educação do Município de Manaus, Mauro Lippi, aniversariar e mandar suspender as aulas dos horários da tarde e da noite para que os professores possam participar da balada narcísica. Mas não se trata de provincianismo, mas sim de estúpida prepotência de quem acredita que pode fazer e desfazer nas instituições públicas que, ao invés de serem um produto da sociedade, acabam sendo a propriedade privada desses que se arrogam superiores aos direitos constitucionais.

A arbitrariedade do secretário de Educação de Manaus é uma violência constitucional que atinge diretamente a sociedade manauara que, diante do ato natalício arrogante, passa como mera espectadora da história que ela deveria ser autora.

Alguém pode querer sintetizar, ingenuamente, a arbitrariedade natalícia como decisão pura simplesmente do secretário, mas não é. A arbitrariedade tem a participação direta do prefeito cassado Amazonino, que já tem um longo currículo no Amazonas de fazer uma administração de acordo com seus interesses e de seus apaniguados, sendo o resto da população apenas abstração. Administração antidemocrática que visa tão somente os benefícios das famílias daqueles que lhe prestam serventia.

Fosse o prefeito cassado um democrata, jamais teria permitido que essa violência contra os estudantes fosse executada. Ainda mais, sabendo do calendário anti-educacional das escolas do Amazonas e Manaus, onde constantemente as aulas são paradas por força de decisões dos dois governos, o que obriga professores e estudantes a estarem sempre submissos a cronologia desses governantes, não podendo organizar junto a suas famílias encontros de fins de anos.

Mas Amazonino faz dessas porque sabe que tem uma forte parceria com uma parte do professorado de Manaus com triste vocação para o capachismo. Um professorado com baixa auto-estima, que acredita que se torna importante quando sente os afagos dos governantes, mesmo não sendo reais, e sim calculistas. O “amor” no sorteio de um objeto qualquer. Recurso usado pelo prefeito para manter esses professores escravizados. Escravidão que eles gostam e lutam para permanecer no mesmo estado. Sofrível pragmatismo dos demagogos que encontram retorno nesses professores.

Nisso existe outra face dessa escravidão. É que além desses professores terem essa vocação para o capachismo, também carregam o desânimo que todo escravo carrega. Daí que quando são informados que não vai haver aula ficam eufóricos de alegria, ainda mais quando é um feriado oficializado, com a cumplicidade do secretário e do prefeito.

Todavia, tirando a violência consumada contra os estudantes, que ficaram sem aula, o bom dessa balada amazoniniana é a certeza que se o secretário realizou esse evento para se sentir amado, pode esquecer o intento amoroso, porque, como diz o filósofo Nietzsche, quem é escravo não pode ser amigo e quem é tirano não pode ter amigo. Na linguagem dos estudantes, escravo não ama, assim como tirano não pode ser amado.

Enquanto o secretário, o prefeito e o tal professorado vão à balada natalícia, a presidenta Dilma Vana Roussef vai praticando a política educacional como prioridade de seu governo irmanada com a política de combate à miséria.

i iNDA TEM FRANÇÊiS Qi DiZ Qi A JENTi NUM SEMO SERO

@“COM CRESCIMENTO DO EMPREGO E DA RENDA, com economia sólida e pleno de esperança no futuro”, a presidenta Dilma Vana Rousseff fez seu pronunciamento em comemoração ao Dia do Trabalho, que ocorrerá no dia 1º de maio, domingo. A presidenta ressaltou que a maior parte do povo brasileiro está confiante no futuro porque as políticas públicas são permanentes, criando estabilidade, crescimento e distribuição de renda, combate à inflação e à miséria.

Durante seu pronunciamento, a presidenta Dilma anunciou o lançamento do programa Brasil Sem Miséria, que, segundo a presidenta, será uma “batalha contra a miséria”.

Vai articular e integrar novos e antigos programas sociais, ampliar recursos e oportunidades e, muito especialmente, mobilizar todos os setores da sociedade para a luta decisiva de acabar com a pobreza extrema em nosso país”. O Brasil será um país “verdadeiramente rico e feliz” quando não mais houver pobreza, “com as famílias podendo subir na vida”.

Dilma ressaltou também que a esperança do povo brasileiro encontra-se na democracia sólida e por ser hoje uma das principais economias do mundo e encontrar-se firmado como “o criador de um modelo de políticas sociais modernas”.

No Brasil, respeito à democracia, aos direitos humanos, e as liberdades – entre elas a liberdade sindical – são compromissos sagrados”. I inda tem françêis…

@QUERO DEIXAR CLARO: ESTAMOS NEGOCIANDO COM O CONGRESSO. Não estou discutindo o veto, estamos discutindo convergência.

Em nenhum momento eu comentei qualquer questão sobre veto. Comentei sobre a regularização ambiental e estou confiante na proposta que temos”, disse a ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, ao participar da Conferência Rio + 20, no Rio de Janeiro.

A ministra, com sua posição, procurou desmentir o que dissera o secretário do Ambiente do Estado do Rio, ex-ministro Carlos Minc, que o governo federal iria vetar pontos polêmicos do novo Código Florestal.

Entretanto, a própria ministra, quando de sua participação no Fórum Econômico da América Latina, havia dito que a presidenta não iria anistiar os proprietários que haviam desmatado e todos que haviam sido multados no passado.I inda tem françêis…

@DESELVOLVIMENTO COM JUSTIÇA SOCIAL será o lema da festividade do 1º de Maio, Dia do Trabalho, que contará, pela primeira vez, com a união de cinco centrais sindicais, mas sem a presença da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT). Segundo os dirigentes sindicais, é possível a participação da presidenta Dilma nas festividades.

Segundo o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, as centrais irão votar o calendário da Jornada Nacional de Lutas que irão dirigir as ações do movimento sindical durante esse ano, além de outros temas.

Defendemos a redução da jornada sem redução de salários, o fim do fator previdenciário e a valorização das aposentadorias, a valorização do salário mínimo, trabalho decente, igualdade entre homens e mulheres, valorização do serviço público e do servidor público, reforma agrária, educação e qualificação profissional e redução da taxa de juro”, disse Paulinho.I inda tem françêis…

@FRUSTRADO ATENTADO TERRORISTA EM SHOW DE MÚSICA NO RIOCENTRO POR MILITARES no ano de 1981, no Rio de Janeiro, pode servir de impulso à composição da Comissão da Verdade, que investigará crimes praticados no período da ditadura militar no Brasil entre os anos de 1964 a 1985, é o que acredita a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro.

Para o presidente da OAB, Wadih Damous, é preciso que exista uma efetiva apuração de todos os casos de abuso dos diretos humanos cometidos pelos militares contra presos políticos.

O Brasil, neste aspecto, está muito atrás politicamente e moralmente de alguns países da América Latina que estão enfrentando as mazelas de sua época de ditadura com altivez. Mas isso se deve à forma como a transição para democrática se deu no Brasil. Certamente isso não agrada quem quer o aprofundamento da democracia”, afirmou o presidente da OAB.

Para a pesquisadora da área de defesa dos direitos humanos, e presidenta do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, Cecília Coimbra, é de lamentar as alterações efetuadas, no ano passado, na composição da Comissão da Verdade, assim como a decisão do ministro Nelson Jobim e os comandantes das Forças Armadas de que as investigações não levem à punição. Cecília disse também que os governos populares não levaram em consideração a importância das investigações.

Como com governos ditos populares, como FHC, Lula e agora Dilma, até hoje não conseguimos uma abertura ampla geral e irrestrita dos arquivos da ditadura”, disse Cecília. I inda tem françêis…

@ “DURANTE O ESPETÁCULO, EXPLODIRAM, EU DISSE EXPLODIRAM, DUAS BOMBAS”, essa fala de Gonzaguinha depois das apresentações de alguns cantores no Show Musical no Riocentro, na noite de 30 de abril de 1981, e que completa 30 anos hoje, estará no CD que será gravado com as músicas dos artistas que participaram do Show na noite do frustrado atentado terrorista praticado por militares, agentes da repressão da ditadura.

A afirmação sobre a gravação do CD foi feita pelo pesquisador Marcelo Fróes, que encontrou a fita do “1° de Maio” em um arquivo do Instituto Cravo Albin. Marcelo Fróes encontrava-se na noite do atentado perpetrado pelos militares e que iriam colocar a culpa, caso tudo ocorresse como eles programaram, em grupos armados de esquerda. Mas uma das bombas explodiu no colo de um sargento, que morreu no momento da explosão.

Os ouvintes vão poder, além de se situar melhor no ocorrido há 30 anos passados, escutar Dona Ivone Lara, Elba Ramalho, Morais Moreira, MPB-4, Beth Carvalho, Moraes Moreira, entre outros que escaparam do atentado terrorista. I inda tem françêis…

@WIKILEAKS DIZ QUE OBAMA OFERECEU PRESOS DE GUANTÁNAMO PARA O BRASIL, a Argentina e o Chile. Os telegramas do Wikileaks afirmam que a secretária de Estado americano Hillary Clinton, tentou de todas as formas, em conversas com os governos dos três países, concretizar a intenção do governo Obama, mas não conseguiu.

Obama pretendia fechar a prisão de Guantánamo na ilha de Cuba, em função das inúmeras, e constantes, denúncias de violação dos direitos humanos dos presos que eram barbaramente torturados.

De acordo com o jornal Página 12, de Buenos Aires, o atual chanceler Hector Timermam, da Argentina, em 2009, quando embaixador em Washington, fora procurado por um funcionário da Casa Branca que propôs o acordo em nome de Obama, que pretendia aproveitar a novidade de sua chegada à Presidência, pretendendo angariar da comunidade internacional gestos de amizade, ao que ele respondeu que o caso era complicado devido à posição da Argentina quanto a casos de violação dos direitos humanos.

Para nós o caso é muito complicado porque vocês sequestraram essa gente. A Justiça é a Justiça e em nosso país se está julgando militares que fizeram coisas parecidas ao que ocorre em Guantánamo”, disse Hector.

Ainda segundo o jornal, Hillary Clinton chegou a conversar com o chanceler Jorge Taiana, oferecendo 22 mil dólares anuais para cada preso transferido, apresentando a possibilidade dos representantes do governo argentino ir até Guantánamo para escolher os presos de seu agrado, o que o jornal argentino ironizou, adjetivando de “cárcere-shopping”.I inda tem françêis…

Vamos que vamos!

Que vamos, que vamos, vamos!

A MÍDIA BORBULHANTE DE MERCADO EXALTA O CASAMENTO DO PRÍNCIPE. NEM POR ISSO BAIXOU O PREÇO DO PEIXE

Sabe-se que, tirando alguns poucos artigos, da mídia impressa de mercado como Folha de São Paulo, Estadão, Globo, revistas Veja e Época, entre outras símiles, sobra somente o nostálgico vazio antijornalístico. E, quando se fala na mídia televisiva, o vazio é total. E, mais ainda, quando alguma amenidade se mostra faceira, aí que o vazio se mostra concreto em toda sua inutilidade ao jornalismo disciplina cívica e serviço público.

A pompa patética que a mídia folclórica de mercado deu ao casamento da realeza desativada politicamente foi mais uma confirmação do saque jornalístico de como o jornalista/filósofo Mino Carta adjetiva essa mídia: mídia coluna social. Foram dias de total esmero na prática embasbacada da inutilidade. Altas borbulhanças, grandes frissons, rasgantes farfalhares de seda no salão dos inebriamentos, marca das salas fálicas dos editores.

Guardado em um mundo fantasioso que se desloca totalmente do real, o casamento de sua alteza o príncipe William, da Inglaterra, com a rica plebeia Kate, caiu como um bônus maravilhoso, como dizem os surrealistas, na bizarrice comunicante da mídia folclórica de mercado. Uma suntuosidade espectral dada a fusão/confusão da nobreza-impotente com a alegoria efusivamente infantilizada da menina sonhadora.

Nessa névoa hipnogógica da delusão, a mídia de mercado desfila saltitante sua inteligência mistificada pelos eflúvios dos contos da carochinha como se fosse a realização transcendente da potência da Vida. Escotomizada, não vê que a nobreza fantástica em seu ritual milenar não faz com que baixe o preço do peixe, e que a fome desapareça sob os refulgir psicodélico dos astros opacos. O ambiente nirvanesco das redações dessas mídias, que ainda se ilude querendo censurar Lula e Dilma. Muita pretensão cintilante.

DILMA LANÇA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNOLÓGICO E EMPREGO

Com o propósito de oferecer 8 milhões de vagas, até 2014, que serão oferecidas por instituições públicas e privadas do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac) em cursos presenciais e a distância, na educação profissional para estudantes do ensino médio e trabalhadores que precisam de qualificação, a presidenta Dilma Vana Rousseff lançou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnológico e Emprego (Pronatec).

O Pronatec tem como objetivo a ampliação das redes federal e estaduais da educação profissional, com pagamento de bolsas formação para trabalhadores e estudantes, mais aumento das vagas gratuitas em cursos do Sistema S, e extensão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O programa é uma ampliação da promessa de campanha da presidenta Dilma, que, na época, precisa a melhoria do ensino médio, ampliando a formação do aluno, em cursos profissionalizantes integrados ao ensino regular, mas ela resolveu estender para os trabalhadores que buscam a qualificação profissional, que serão orientados sobre o tipo de curso e a área em que podem se capacitar. Todos os trabalhadores reincidentes deverão receber seguro-desemprego, mas isso só ocorrerá se sua frequência confirmar sua presença nas aulas.

Quanto aos estudantes do ensino médio que queiram associar a escola com cursos profissionalizantes, e não consigam uma vaga em instituição pública, receberão bolsa formação, cujo valor vai variar de acordo com o curso escolhido no conjunto das bolsa que serão oferecidas em um total de 3,5 milhões até 2014.

Outro aspecto importante do programa é sua ação sobre o Bolsa Família. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) vai selecionar os beneficiários que queiram participar de alguns cursos de formação de diferentes níveis, de acordo com o que o município pode ofertar. Os cursos podem ser de alfabetização de idosos ou aperfeiçoamento profissional.

De acordo com a presidenta Dilma, as 8 milhões de vagas só serão possíveis com o aumento de escolas, por isso ela vai criar mais 120 escolas de educação profissional e tecnológica. Dessa forma, ela dar mais um passo no programa que foi construído pelo ex-presidente Lula: não ter nenhum jovem fora da escola e sem uma formação profissional.

MPE/AM VAI RECORRER DA TRAPAÇA DO TRE/AM A FAVOR DE AMAZONINO

Nessa quarta-feira (27), o Tribunal Regional Eleitoral no Amazonas (TRE/AM) foi unânime – aliás, como sempre – no não provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), contrário à diplomação do prefeito Amazonino Mendes (PTB) e do ex vice-prefeito de Manaus, Carlos Souza (PP).

Segundo o juiz Mário Filho, revisor do processo no TRE, não havia comprovação de que o recurso fora protocolado dentro do prazo, pois faltava o carimbo com a data do protocolo de entrada do recurso.

O procurador Edmilson Barreiros Junior checou com o procurador Jorge Michel, autor do recurso, e descobriu que na cópia recebida por este há data, sendo o erro do próprio TRE.

Erro? Para quem conhece as artimanhas grotescas que o TRE/AM faz sem o menor pejo para salvar Amazonino da cassação por compra de votos por distribuição de combustível na eleição de 2008, quando foi cassado pela insigne juíza Maria Eunice Torres do Nascimento, então presidente do pleito eleitoral, o ato não passa de mais uma trapaça.

Segundo o sítio do MPE, de posse de cópia do documento com o registro do protocolo, o órgão “vai aguardar a publicação da decisão para, durante o prazo legal, apresentar o recurso cabível”. Barreiros assinala a possibilidade de recorrer diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tudo o que Amazonino e sua turma do TRE não querem.

MPE/AM ENTROU NO TJ-AM COM AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA AMAZONINO

E o MPE entrou na terça-feira (26), no Tribunal de Justiça do Amazonas, com uma ação contra o prefeito Amazonino por improbidade administrativa. Segundo o MPE, Amazonino não poderia ter nomeado o ex-vereador Ayr José, de seu grupo político, para o cargo de coordenador de Transporte coletivo no Instituto Municipal de Transporte Urbano (IMTU), uma vez que este não tem qualificação para ocupá-lo.

Nota: Uma defesa de Amazonino seria que até hoje nenhum coordenador deste órgão – isso também durante todo o tempo que se chamou EMTU – tinha qualificação e/ou competência para a função, haja vista a situação do transporte em Manaus. Assim, Amazonino poderia ao menos dizer: “Mas não foi só eu. Foi eu, o Braga, o Alfredo, o Carijó, o Serafim…”

AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO QUE COBRAVA PROPINA PARA LIBERAR EMENDAS É ABERTA PELO STF

A boa vida de corrupção do deputado João Magalhães (PMDB/MG), junto com sua mulher, Renata Magalhães, e o lobista João Carlos de Carvalho chega ao fim. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o parlamentar corrupto, que estava sorvendo o dinheiro público na própria Câmara dos Deputados, e abriu ação penal contra o meliante, que fazia uso do dinheiro através de propina.

A trama do deputado era muito clara e fácil. Ele vendia emendas parlamentares do Orçamento da União que iriam favorecer municípios mineiros. Um lance comum. Por sua trama, o deputado pedia nada mais do quê o valor de 10% a 12% das verbas liberadas através das emendas parlamentares. Uma jogada simples, e muito eficaz, e que ajuda certos corruptos do parlamento a se tornarem gente rica e de “bem”.

O João foi descoberto em sua cobertura propineira, através da Operação João de Barro, executada pela Polícia Federal em 2008. A trama chegou a ser apurada pela Corregedoria da Câmara, mas ficou nisso. E João, que de bobo só tem o nome, nas eleições de 2010, não deu outra: foi reeleito como um probo parlamentar.

Mas o STF resolveu segurar o John, determinado como relato da ação penal o ministro Gilmar Mendes, aquele que em apenas 24h concedeu dois habeas corpus para o inimigo número 1 das finanças públicas do Brasil, Daniel ‘Orelhudo’ Dantas.

Agora o STF vai realizar novas diligências para apurar as informações, e, se for julgado culpado, John pode ser condenado criminalmente. Mas para isso o relator Gilmar Mendes tem que dar seu parecer favorável à União.

Vejo a presente justa causa para o processamento. O ato descrito é típico e existe todo um conjunto probatório apto a sustentar a tese do Ministério Público”, afirmou o ministro.

E agora, João?

PARA MINISTRA DO MEIO AMBIENTE QUEM DESMATOU VAI SER PUNIDO

Em pleno clima de votação do novo Código Florestal, que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 4, com clara posição conciliatória de seus integrantes, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, depois de participar do Fórum Econômico Mundial da América Latina, no Rio de Janeiro, afirmou, em entrevista, que o governo brasileiro não vai deixar de punir todos os que desmataram, e também não vai conceder anistia aos que foram multados no passado.

Está na posição do governo e, mais do que isso, está no compromisso da presidenta da República enquanto candidata. Ela disse isso, ela assinou isso”, asseverou a ministra.

Perguntada sobre qual seria a data mais indicada para a votação do Código Florestal, a ministra disse não ser de sua competência discutir qualquer data.

Eu não discuto datas de votação, porque não é minha competência, isso é uma decisão do Congresso. O que entendo é que temos que ter uma lei bem construída, que procure expressar a máxima convergência possível. Que alinhe a conservação do meio ambiente, a agricultura sustentável, regularize a situação não só do pequeno e do médio, mas também dê alternativas para os grandes. Quanto mais for convergente o relatório, melhor será a votação”, afirmou.

CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE

O TRABALHADOR GORKI, O MEDO BURGUÊS E SUA PROJEÇÃO NO POVO

Detalhe do quadro Trabalhadores, Despertai!, do pintor russo V. Serov.

Certa vez, num feriado no meio da semana, ao sair de casa, Pavel disse à mãe:

Sábado, terei visitas da cidade.

Da cidade? repetiu a mãe e, súbito, rebentou em soluços.

Que é, mãe? exclamou Pavel com desagrado.

Enxugou o rosto com o avental e respondeu suspirando:

Não sei, é…

Está com medo?

Estou? confessou ela.

Ele aproximou-se do seu rosto e, zangado, igual a seu pai, pronunciou:

É de medo que todos nós nos perdemos! E aqueles que mandam em nós tiram proveito do nosso medo e nos atemorizam mais ainda.

A mãe suplicou, gemendo:

Não fique zangado! Como não ter medo! Passei a vida toda no terror, tenho a alma coberta de medo!

Com a voz mais macia, ele disse:

Perdoe-me, de outro modo é impossível!

Trecho extraído da obra de Gorki Mãe.

O medo é uma produção cultural. Assim, o homem é o único animal que tem medo. Existem várias enunciações afetivas do medo. O medo místico, já muito bem denunciado pelo filosofo alemão Nietzsche. O medo que cria a dependência a uma dívida eterna cujo credor/fantasioso tem múltiplos cobradores como pastores, sacerdotes, padres, pais, entre outros. O medo mítico denunciado por poucos antropólogos e estudiosos da condição humana, como o filósofo, político e economista Marx, o psicanalista Freud, os antipsiquiatras Lacan, David Cooper, Ronald Laing, entre outros. Mas o pior medo é o que sustenta todas as outras formas de medo: o medo de se perder corporal e mentalmente. O medo criado pela enunciação paranoica capitalista através de seu personagem principal: o burguês.

O medo burguês é sua insegurança de existir autenticamente, o que o faz um ente malogrado, aprisionado nos subterfúgios, na má-fé, na eterna fuga ontológica, como afirma o filósofo Sartre. Medroso, ele cria uma moral para defender seu temor, que ele sabe que, se combatido, ele desaparece. Como não pode existir só por seu medo, ele cria a ilusão de que o medo encontra-se fora. É sua covarde projeção sobre o povo. Vendo o povo com medo, ele se sente seguro de seu medo, sua perdição. Por isso, ele acirra o seu medo no povo para que o povo acredite que o medo é seu. Pavel, revolucionário, sabe dessa imobilizadora verdade. Sua mãe não sabe. Foram os contínuos tempos de terror que lhe fizeram esquecer que o medo é uma produção dos fracos. Uma muralha paranoica contra o medo criado em si por sua fraqueza.

Pavel não tem medo do medo burguês. Pavel, como jovem, encontra-se distante dos tempos de terror de sua mãe, a tradição moral burguesa do medo. Pavel não caminha com essa tradição que cria o modo de agir e julgar. Agir com a moral do medo. Julgar com a moral do medo para manter a tradição do terror. Pavel não tem medo do medo burguês, ele é filosoficamente revolucionário. Ele sabe que se o povo deixa de temer o burguês desaparece, porque, como fantasma de si mesmo, o burguês se falsifica como verdade pelo medo. Acabou o medo no povo, acabou o burguês e suas representações místicas e míticas que, fantasmagoricamente, o sustentam.

O escritor russo, Maksim Gorki, que viveu entre os anos de 1868 a 1936, profundamente perseguido pelo regime totalitário do Czar, foi um escritor que colocou seu talento em posição revolucionária junto aos “ex-homens” que chamou em sua obra, de ralé, “criaturas que uma vez já foram homens”. A ralé e os operários são seus personagens da síntese contra a tese burguês do capital, do patrão, o inimigo da vida, o medroso do existir. Por isso, ele esculpe sua consciência revolucionário contra o mundo burguês. Para ele, uma multidão entediada e cinza. “Alguns deles tecem vagos sonhos sobre a beleza da vida há duzentos anos atrás, mas ninguém se coloca a simples pergunta: o que a tornará bela se nos limitarmos apenas a sonhar?”, revoluciona Gorki, acrescentando que aquele que une sua sorte à sorte de seu povo está vivo; aquele que, mesquinhamente, só pensa em sua própria tranquilidade, mesmo que isso implique estagnação, está morto.

E nada como pegar Gorki para manifestar a potência criativa do trabalhador nesse 1º de Maio que se avizinha. Esse Dia do Trabalhador que sintetiza a produção mundial dos bens humanos, em uma luta constante de exploração da força de trabalho, da força de produção, como relação de produção alienante. Gorki, um dos primeiros a ver a marginalização dos camponeses e operários pela tirania cruel da Revolução Industrial, por isso fez de sua literatura uma tribuna de luta política.

Intensamente um trabalhador, Gorki sabia e denunciava o medo que a burguesia patronal carrega e usa para dominar os trabalhadores com leis trabalhistas que não lhes permite sentir a condição de sua potência produtora e mantenedora da condição social. Ao enunciar o medo burguês, este russo inquieto previu o uso desse fator nas relações de dominação patronal. O medo de perder a vaga, o salário, a comida, a moradia, a saúde, a escola, a vestimenta, o transporte, tudo aprisionado no medo do patrão, o lucro, seu único ‘amor’.

A mãe suplicou gemendo:

Não fique zangado! Como não ter medo! Passei a vida toda no terror, tenho a alma coberta de medo!

Com a voz mais macia, ele disse:

Perdoe-me, de outro modo é impossível!

ABGLT afirma que o STF pode corrigir a desigualdade dos 78 direitos negados a casais do mesmo sexo

Enviado por Toni Reis, presidente da ABGLT

A união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta de votação do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (04/05).

Duas Ações sobre o tema tramitam no Supremo, a Aguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132/RJ e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277. A primeira foi apresentada em 2008 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e visa a garantir que funcionários estaduais do RJ que mantenham relações homoafetivas estáveis também possam ter os todos os benefícios de licença, previdência e assistência decorrentes de união estável heterossexual. A segunda foi interposta pela Procuradoria Geral da República em 2009 e requer o “reconhecimento, no Brasil da união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher; e (b) que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo”. O ministro Ayres Britto é relator das duas Ações. Os ministros do STF devem analisar os processos na quarta-feira.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental são ações de controle concentrado de constitucionalidade, analisadas pelo Supremo Tribunal Federal em face de normas ou ausência de normas que violem a Constituição Federal. Nessas ações é permitida a participação da sociedade civil e demais atores que possam trazer elementos para a decisão da Corte em casos de relevância social. Essa é a figura dos amici curiae (plural de amicus curiae), que significa “amigos da corte”. Nos links “peças eletrônicas” é possível ver a íntegra de todas as ações – desde a petição inicial, manifestações da PGR, AGU, Senado e Câmara até todos os amici.

ADI 4277 » Acompanhamento Processual » Peças Eletrônicas do STF

ADPF 132 » Acompanhamento Processual » Peças Eletrônicas do STF

(Fonte: Supremo Tribunal Federal. Os links e o comentário explicativo foram inseridos).

Na opinião do advogado Roberto Gonçale, da Ordem dos Advogados – seccional Rio de Janeiro, “a entrada na pauta de julgamentos, na instância máxima da Justiça brasileira, destas duas ações versando sobre temas dos direitos e deveres decorrentes de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo é um avanço extraordinário. Corresponde a uma necessidade de parcela significativa da população brasileira, que tem orientação sexual não heterossexual, pois é em decorrência da orientação sexual que esta população se vê impedida de exercer regularmente direitos e deveres, vivenciados por heterossexuais.”

Levantamento feito inicialmente em 2004 e aprofundado posteriormente indica que na época havia 78 direitos que não podem ser usufruídos por um casal do mesmo sexo, quando comparado a um casal heterossexual (lista abaixo). Neste sentido, entre seus argumentos as duas Ações afirmam que o não reconhecimento da união homoafetiva está em desacordo com preceitos fundamentais da Constituição, como igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e proteção à segurança jurídica.

Segundo Toni Reis, presidente da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, “queremos que o Supremo julgue as Ações de acordo com os princípios dos artigos 3º e 5º da Constituição Federal, prezando pela igualdade de todos os cidadãos e todas as cidadãs perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza, e que seja respeitado o Decreto 119-A, de 17 de janeiro de 1890, que determinou que o Estado Brasileiro é Laico.”

A procura do Poder Judiciário, por parte da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), tem sido uma constante na busca de superação desta exclusão “legal”, pois a ausência de uma legislação positiva no ordenamento jurídico impõe restrições múltiplas à efetividade de sua cidadania.

As duas ações representam um esforço empreendido de forma coletiva, através das entidades LGBTs, como a ABGLT e seus grupos afiliados, bem como por Redes e ativistas individuais, no sentido de realizar o resgate da Cidadania plena para gays, lésbicas, travestis e transexuais, presentes na população brasileira, mas ainda ignorados no espaço normativo.

Como se percebe em vários outros países, as pessoas LGBT do Brasil batem à Porta de sua Corte Constitucional, não somente para denunciar seu estado de exclusão, mas também para requerem a sua inclusão no campo do Direito.

Amici curiae da ADPF 132/RJ
EDH – ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
GGB – GRUPO GAY DA BAHIA
ELOISA MACHADO DE ALMEIDA
ANIS – INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA
GRUPO DE ESTUDOS EM DIREITO INTERNACIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – GEDI-UFMG
CENTRO DE REFERÊNCIA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CENTRO DE REFERÊNCIA GLBTTT
CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL – CELLOS
ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE MINAS GERAIS – ASSTRAV
RODOLFO COMPART DE MORAES
GRUPO ARCO-ÍRIS DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL
THIAGO BOTTINO DO AMARAL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ABGLT
CAPRICE CAMARGO JACEWICZ
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM
RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO – SBDP
EVORAH LUSCI COSTA CARDOSO
ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO
FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB
FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES E OUTRO(A/S)

Amici curiae da ADI 4277
CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ABGLT
MARCELA CRISTINA FOGAÇA VIEIRA E OUTRO(A/S)
ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SÃO PAULO
FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM
RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS
REINALDO JOSÉ GALLO JÚNIOR
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB
JOÃO PAULO AMARAL RODRIGUES E OUTRO(A/S)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Toni Reis, presidente da ABGLT: 41 9602 8906 / 61 8181 2196
Irina Bacci, vice-presidente da ABGLT: 11 9259 8621 / 7625 2741 / 8672 8192 / 2613 8288
Carlos Magno, secretário de comunicação da ABGLT: 31 8817 1170 / 3277 6908
Maria Berenice Dias, ex-desembargadora do TJ/RS e especialista em Direito Homoafetivo: 51 9155 5581 / 51 3019 0080
Eloísa Machado, Conectas Direitos Humanos: 11 3884 7440
Roberto Gonçale, OAB-RJ : 21 2531 1326 / 2531 2804 / 9805 0734

78 DIREITOS NEGADOS A CASAIS HOMOAFETIVOS *

1. Não podem casar
2. Não têm reconhecida a união estável
3. Não adotam sobrenome do parceiro
4. Não podem somar renda para aprovar financiamentos
5. Não somam renda para alugar imóvel
6. Não inscrevem parceiro como dependente de servidor público
7. Não podem incluir parceiros como dependentes no plano de saúde
8. Não participam de programas do Estado vinculados à família
9. Não inscrevem parceiros como dependentes da previdência
10. Não podem acompanhar o parceiro servidor público transferido
11. Não têm a impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside
12. Não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação
13. Não têm garantia à metade dos bens em caso de separação
14. Não podem assumir a guarda do filho do cônjuge
15. Não adotam filhos em conjunto
16. Não podem adotar o filho do parceiro
17. Não têm licença-maternidade para nascimento de filho da parceira
18. Não têm licença maternidade/ paternidade se o parceiro adota filho
19. Não recebem abono-família
20. Não têm licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro
21. Não recebem auxílio-funeral
22. Não podem ser inventariantes do parceiro falecido
23. Não têm direito à herança
24. Não têm garantida a permanência no lar quando o parceiro morre
25. Não têm usufruto dos bens do parceiro
26. Não podem alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime
27. Não têm direito à visita íntima na prisão
28. Não acompanham a parceira no parto
29. Não podem autorizar cirurgia de risco
30. Não podem ser curadores do parceiro declarado judicialmente incapaz
31. Não podem declarar parceiro como dependente do Imposto de Renda (IR)
32. Não fazem declaração conjunta do IR
33. Não abatem do IR gastos médicos e educacionais do parceiro
34. Não podem deduzir no IR o imposto pago em nome do parceiro
35. Não dividem no IR os rendimentos recebidos em comum pelos parceiros
36. Não são reconhecidos como entidade familiar, mas sim como sócios.
37. Não têm suas ações legais julgadas pelas “varas de família”
38- não têm direito real de habitação, decorrente da união (art.1831 CC)
39- não têm direito de converter união estável em casamento
40 – não têm direito a exercer a administração da família quando do desaparecimento do companheiro (art.1570 CC)
41- não têm direito à indispensabilidade do consentimento quando da alienação ou gravar de ônus reais bens imóveis ou alienar direitos reais (art.235 CC)
42- não têm direito a formal dissolução da sociedade conjugal, resguardada pela lei
43 – não têm direito a exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos na hipótese do companheiro falecido (art.12, Par. Único, CC)
44- não têm direito a proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente (art.20 CC)
45- não têm direito a posse do bem do companheiro ausente (art.30, par. 2º CC)
46- não têm direito a deixar de correr prazo de prescrição durante a união (art,197, I, CC)
47- não têm direito a anular a doação do companheiro adultero ao seu cúmplice (art.550, CC)
48- não têm direito a revogar a doação, por ingratidão, quando o companheiro for o ofendido (art.558, CC)
49 – não têm direito a proteção legal que determina que o companheiro deve declarar interessa na preservação de sua vida, na hipótese de seguro de vida (art.790, parág. Único)
50- Não têm direito a figurar como beneficiário do prêmio do seguro na falta de indicação de beneficiário (art.792, CC)
51- Não têm direito de incluir o companheiro nas necessidades de sua família para exercício do direito de uso da coisa e perceber os seus frutos (art.1412, par. 2º, CC)
52-Não têm direito de remir o imóvel hipotecado, oferecendo o valor da avaliação, até a assinatura do auto de arrematação ou até que seja publicada a sentença de adjudicação (art.1482 CC)
53- Não têm direito a ser considerado aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade (art.1595 CC)
54- Não têm direito a demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro (art.1641, IV CC)
55- Não têm direito a reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante (art.1641, V CC)
56- Não têm direito a garantia da exigência da autorização do outro, para salvaguardar os bens comuns, nas hipóteses previstas no artigo 1647 do CC
57- Não têm direito a gerir os bens comuns e os do companheiro, nem alienar bens comuns e/ou alienar imóveis comuns e os móveis e imóveis do companheiro, quando este não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe (art.1651 do CC)
58- Não têm direito, caso esteja na posse dos bens particular do companheiro, a ser responsável como depositário, nem usufrutuário (se o rendimento for comum), tampouco procurador (se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar) – (art.1652 CC)
59- Não têm direito a escolher o regime de bens que deseja que regule em sua união
60- Não têm direito a assistência alimentar (art.1694 CC)
61- Não têm direito a instituir parte de bens, por escritura, como bem de família (art.1711 CC)
62- Não têm direito a promover a interdição do companheiro (art.1768, II CC)
63- Não têm direito a isenção de prestação de contas na qualidade de curador do companheiro (art,1783 CC)
64- Não têm direito de excluir herdeiro legitimo da sua herança por indignidade, na hipótese de tal herdeiro ter sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste contra seu companheiro (art.1814, I CC)
65 – Não têm direito de excluir um herdeiro legitimo de sua herança por indignidade, na hipótese de tal herdeiro ter incorrido em crime contra a honra de seu companheiro (art.1814, II CC)
66 – Não têm direito a Ordem da Vocação Hereditária na sucessão legítima (art.1829 CC)
67- Não têm direito a concorrer a herança com os pais do companheiro, na falta de descendentes destes (1836 CC)
68- Não têm direito ser deferida a sucessão por inteiro ao companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e ascendentes do companheiro falecido (art.1838 CC)
69- Não têm direito a ser considerado herdeiro “necessário” do companheiro (art.1845 CC)
70- Não têm direito a remoção/transferência de servidor público sob justificativa da absoluta prioridade do direito à convivência familiar (art.226 e 227 da CF) com companheiro.
71- Não têm direito a transferência obrigatória de seu companheiro estudante, entre universidades, previstas na Lei 8112/90, no caso, ser servidor público federal civil ou militar estudante ou dependente do servidor.
72- Não têm direito a licença para acompanhar companheiro quando for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da Administração Direta, de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.
73- Não têm direito a receber os eventuais direitos de férias e outros benefícios do vínculo empregatício se o companheiro falecer
74- Não têm direito ao DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não), no caso de morte do companheiro em acidente com veículos
75- Não têm direito a licença gala, quando o trabalhador for celebrar sua união, podendo deixar de comparecer ao serviço, pelo prazo três dias (art.473, II da CLT) e se professor, período de nove dias (§ 3º., do art. 320 da CLT) .
76- Não têm direito, de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal, caso o companheiro seja o ofendido e morra ou seja declarado ausente (art.100 § 4º CP)
77 – Não têm direito as inúmeras previsões criminais que agravam ou aumentam a pena contra os crimes praticados contra o seu companheiro
78- Não têm direito a isenção de pena no caso do crime contra o patrimônio praticado pelo companheiro (art.181 CP) e nem na hipótese do auxílio a subtrair-se a ação da autoridade policial (art.348 § 2º CP)

* Autor e Autoras:
Inicialmente foram levantados, pelas Drªs Maria Berenice e Miriam Correa, 37 direitos negados aos casais homossexuais, publicados por Sergio Gwercman na Revista Superinteressante, Edição 202 – Julho de 2004.
Posteriormente, o Dr. Carlos Alexandre procedeu a uma revisão, chegando a que pelo menos 78 direitos são negados (http://carlosalexlima.blogspot.com/2009/07/pelo-menos-78-direitos-sao-negados.html), fazendo referência aos 37 relacionados anteriormente na publicação da Revista Superinteressante.
Maria Berenice Dias
Advogada especializada em Direito Homoafetivo.
Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Vice Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM
www.direitohomoafetivo.com.br
Miriam Beatriz Barbosa Corrêa
Assessora de gênero da Liderança do PT na Câmara dos Deputados,
cursa a faculdade de Direito e é bacharel em Artes Plásticas
miriam.correa@camara.gov.br
Carlos Alexandre Neves Lima
Advogado/RJ,
Perito Judicial
Secretário da Procuradoria Jurídica da ABRAGAY
Conselheiro Político do Grupo Arco Iris – GAI
Autor do blog “Direitos Fundamentais LGBT” –  http://carlosalexlima.blogspot.com

VAGA DE SUPLENTE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS É DA COLIGAÇÃO, DECIDIU O STF

Ao analisar o mérito de dois mandados de segurança ajuizados por Carlos Vitor da Rocha Mendes (PSB/RJ) e Humberto Souto (PPS/MG), que pretendiam assumir as vagas deixadas por seus correligionários, que assumiram outras funções públicas no início dos mandatos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, dia 27, com um placar de 10 votos contra 1, que a vaga de suplente na Câmara dos Deputados é da coligação.

Votado no ano passado, com a Corte incompleta, a maioria dos ministros decidiu, em um placar de 5 a 3, que a vaga pertencia ao partido, nisso a surpresa da votação de ontem, com a maioria votando o contrário. A própria ministra Carmen Lúcia, relatora das duas ações, que antes havia votado na primeira tese, mudou para a segunda, afirmando que a suplência fica definida no momento dos resultados quando a aliança dos partidos ainda está em função.

A figura política da coligação é um superpartido, uma superlegenda, que se sobrepõe no processo eleitoral aos partidos. É a união de esforços, ideologias e projetos para aumentar a competitividade e representa uma conjugação indissociáveis para fins eleitorais”, disse a ministra Carmen Lúcia.

O ministro Gilmar Mendes, o que inaugurou a tese de que a vaga era do partido, mudou de opinião, assim como também os ministros Joaquim Barbosa e o ministro Peluzo. Agora, providos das enunciações da segunda tese, os ministros podem julgar os casos que aguardam julgamento pela Corte.

A decisão do STF não muda o quadro atual dos deputados da Câmara Federal que foram empossados pela coligação, isto porque as liminares que foram emitidas favoráveis aos partidos não foram obedecidas, visto que a Mesa Diretora optou por esperar a decisão definitiva do STF.

O ministro Marco Aurélio Mello, que foi o único voto contra, justificou seu voto e se posicionou contrário contra a Câmara dos Deputados que não obedeceu as liminares, uma delas de sua autoria.

O eleitor não vota em coligação, eu mesmo não teria como definir os candidatos em que sufraguei nas eleições passadas.

Aprendi que o exemplo vem de cima e fico pensando o que pensa o cidadão quando vê que a Câmara dos Deputados, em uma situação individualizada, e não coletiva, deixa de cumprir uma decisão do Supremo”, disse Aurélio.

Durante a explanação de seus votos, os ministros se mostraram contrários ao sistema político brasileiro.

LULA DIZ QUE A IMPRENSA DA DIREITA TENTA CRIAR CONFLITOS ENTRE ELE E DILMA

O ex-presidente Lula, carregado pelo humor e inteligência, se reuniu pela primeira vez, desde que deixou a Presidência da República, com o movimento sindical, fato ocorrido ontem, dia 27, na abertura do 8º Congresso da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM-CUT).

Durante seu discurso, Lula não economizou humor e ironia para comentar sobre a posição da imprensa direitista, que vem tentando, segundo ele, criar animosidades entre ele e a presidenta Dilma Vana Roussef. Lula também não deixou de fora o príncipe sem trono Fernando Henrique, ao comentar sua posição de se manter distante da presidenta Dilma. Disse que ainda não “desencarnou” totalmente da Presidência, e falou também sobre as políticas sociais, além da inflação que para ele está sendo exacerbada fora de sua realidade pela imprensa direitista e a oposição.

Um setor da imprensa está de “namorico” com o governo Dilma para causar divergência entre eu e ela. Não existe divergência, porque o dia em que eu e ela discordarmos, ela está certa.

Estão inventando inflação. Eu ontem vi, um pronunciamento da Dilma e do Guido Mantega, e sinto toda a firmeza. Não vamos permitir que a inflação volte. Nós, não só eles; como consumidores, somos responsáveis para que não volte.

Ainda não ‘descarnei’ totalmente, como vocês podem ver. Não é uma tarefa fácil a ‘desencarnação’. Assumi o compromisso com a Dilma de que é preciso manter o processo de ‘desencarnação’ para não comprometê-la.

Queria ensinar a alguns ex-presidentes para que se mantenham como eu e deixem a Dilma exercer o mandato dela.

O ‘nunca antes na história deste país’ era para provocar a oposição, porque eu sei o tanto que já falaram de mim, com discursos cheios de preconceitos. Me determinei a provar que eu seria mais competente que eles para governar o país.

Duvido que, na história da humanidade, tenha um governo que executou a democracia como o Brasil. Nunca houve tantas conferências sindicais. Em outros países, sindicalista é visto como inimigo do governo.

No Palácio do Planalto, que antes só recebia príncipes e banqueiros, agora continua recebendo príncipes e banqueiros, mas também os moradores de ruas e deficientes físicos. É para mostrar que eles podem entrar em uma igreja, num metrô ou num shopping Center.

A conquista do respeito é a condição básica para ter respeito. Se você entrar em uma mesa de negociação de cabeça baixa, sem se respeitar, nenhum empresário vai ter dó de vocês.

Vou me dedicar à África. A experiência brasileira pode ajudar o continente africano e este será o meu trabalho daqui pra frente”, considerou Lula, sempre de bom humor, e ironia, é claro.

GRUPO DE TRABALHO DO GOVERNO FEDERAL VAI LEVAR ÀS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DIREITOS

Para comemorar o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, o grupo criado pelo governo federal para avaliar a situação das trabalhadoras domésticas no Brasil, que é formado por órgãos federais e civis, divulgou um estudo que revela que 7 milhões de brasileiras executam trabalhos domésticos, sendo que 73,8% sem carteira assinada. Nesse percentual, a maioria é negra.

Essas mulheres trabalhando na informalidade ganham 30% a menos do que as trabalhadoras que têm carteira assinada. E se se tratar de trabalhadora negra e informal, a perca é maior, chegando ao equivalente de 67,4% do salário mínimo.

Tomando como base dados de 2008 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficou constatado que enquanto empregadas de outras áreas ganham, em média, R$ 826,11, as trabalhadoras domésticas ganham R$ 523,50. As trabalhadoras sem vínculo formal têm salário de R$ 303, e as negras informais R$ 280.

Por toda essa violência trabalhista contra as empregadas domésticas, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, pretende levar aos parlamentares o tema para que ele seja discutido e cause uma mudança na Constituição capaz de fazer com que os direitos trabalhistas cheguem até as trabalhadoras domésticas.

As pessoas não podem esperar. Da nossa parte, o diálogo está aberto”, disse a ministra Lopes, para quem o Artigo 7º da Constituição que prevê benefícios aos trabalhadores, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e seguro desemprego, e deixou as empregadas domésticas de fora, deve chegar até a elas.

Para assegurar todos os direitos das trabalhadoras domésticas, o grupo vai criar um telefone Disque-Denúncia para receber denúncias de assédio sexual e moral no ambiente do trabalho, estabelecer jornada de trabalho, e facilitar o acesso à Previdência Social e reduzir a informalidade.

MESSI HUMILHA A DUPLA FASCISTA: REAL MADRID E MOURINHO

Barcelona 2 x 0 Real Madrid

Desta vez não teve para o Real Madrid e seu técnico orgulhoso José Mourinho. O melhor jogador do mundo, o argentino Messi, “La pulga de oro”, em pleno Estádio Santiago Bernabéu, mesmo sem a companhia do cracaço Iniesta, marcou dois tentos no segundo time, humilhando a dupla fascista e aproximando o Barça da decisão da Liga dos Campeões da Europa.

Como se diz na várzea, os fascistas não sabem perder. Logo no início do segundo tempo, enquanto o jogo ainda estava empatado, sentindo que não tinham a menor chance, os reais tirânicos se desesperaram. O brasileiro Pepe foi expulso em entrada violenta, assim como o técnico luso-orgulhoso Mourinho não suportou e resolveu não assistir o resto da partida, sendo expulso pelo árbitro.

E dessa vez o Barça não fez como na partida anterior, quando dominou todo o jogo, mas deixando o Real Madrid ganhar nos minutos finais. Aos 31 minutos, Messi empurrou pra rede o primeiro. Mas o segundo gol foi que demonstrou quem é o dono do ouro. Aos 41, Messi passou por três zagueiros e tocou na saída de Casillas. Acabou!

SERRA TRAMA E SE ENCERRA NO PSD

Informações saltam aos olhos e ouvidos dos interessados que o ultraconservador representante da burguesia-ignara, José Serra, encontra-se com toda sua força mesquinha em trama dentro de seu próprio partido, o ultraconservador PSDB, auxiliando os descontentes para se deslocarem para o PSD.

Mas se engana quem acredita que a atitude tramadora do retrógrado Serra se limita apenas ao seu quase ex-partido. Sua performance rasteira chega até o PPS e o DEM, os dois partidos que formam, junto com o PSDB, a mais patética aliança ultraconservadora do Brasil recente. A prova encontra-se na composição da trinca de presidente das agremiações, Roberto Freire, Agripino Maia e Sérgio Guerra. Um trio da dolência.

As informações que correm céleres e soltas dão conta de que Serra conhece todos os caminhos que levaram os dissidentes de todos os três partidos a migrarem para o PSD de Kassab. Contam as informações que ele próprio incentivou os dissidentes, seus parceiros de ideário reacionário, para que saltassem para as bochechas do prefeito de São Paulo.

Mas qual o interesse de Serra, o conspirador, em incentivar a debandada para o PSD? Somente ajudar democraticamente – coisa distante de Serra – fortalecer um novo partido para que a política brasileira tenha mais opções? Não! Serra vai se encerrar no PDS porque, presidenciavelmente, não tem mais vez no partido do príncipe sem trono. A vez agora é do boyzinho Aecinho das Neves de realizar a luta inglória de enfrentar Dilma ou, quiçá, Lula-Lá.

Perdido do PSDB, Serra, ao se encerrar no PSD, acredita – uma crença um tanto material – que, na pior das hipóteses, disputando a Presidência pelo PSD, ele pode chegar ao segundo turno, se ainda houver nas próximas eleições presidenciais. Possivelmente, nos cálculos de Serra, o boyzinho não tem a mínima chance de ser eleito, dado seu jeito baladeiro de ser, quando o eleitor brasileiro quer é seriedade na condução do país. Para ele, Collor já foi o suficiente.

RELATORA DA ONU PARA MORADIA ADEQUADA DIZ QUE HOUVE NAS OBRAS DA COPA VIOLÊNCIA DOS DIRETOS HUMANOS

Houve violências contra os direitos humanos na remoção dos moradores das áreas onde vão ser construídas as obras da Copa do Mundo em 2014, e nas áreas das Olimpíadas, em 2016, no Rio de Janeiro, afirmou a relatora da Organização das Nações Unidas (ONU) para Moradia Adequada, Raquel Rolnik. A denúncia foi feita ontem, dia 26, em Genebra, na Suíça, através do boletim. Além do Rio de Janeiro, foram denunciadas também as cidades de Fortaleza, Porto Alegre, Recife, São Paulo, Natal, Belo Horizonte e Curitiba.

Segundo o boletim, as denúncias tiveram como base as informações de que o Poder Público não teve transparência em suas ações, mostrando falta de diálogo e negociação prévia de projetos de remoção, como também das alternativas existentes, além da especulação imobiliária em função da valorização da terra. Todas essas denúncias foram recebidas pela Relatoria Especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o Direito à Moradia Adequada, que serviu de sustentação ao boletim e que foram enviadas para o governo brasileiro sem surtir respostas.

O boletim mostra ainda que as ações de indenizações oferecidas para as comunidades foram limitadas. Além de que essas comunidades não participaram do planejamento das remoções. Para Raquel Rolnik, esse descaso pode influir no aparecimento de novas favelas e moradores sem teto, por isso ela pede que os governos federal, estadual e municipal suspendam as remoções previstas e as obras em andamento até que se estabeleça o diálogo com a sociedade, “o Brasil tem tempo de corrigir a rota”, disse Rolnik.

Faz parte da legislação, dos pactos internacionais no campo do direito à moradia, que, quando ocorre uma necessidade de remoção em função de projetos de desenvolvimento, de infraestrutura de obras, é fundamental a informação prévia para as comunidades atingidas.

As compensações têm que garantir, para aquela pessoa que foi desalojada, uma moradia adequada. Ela [a família] não pode ser despejada para um lugar a 40 quilômetros dali, que não tem nada, que não tem as oportunidades de desenvolvimento humano que ela tinha antes. Porque tudo isso vai acabar violando outros direitos humanos, como o direito ao trabalho, à educação, à saúde.

O Brasil tem tempo, tem condições, tem trajetória e história para corrigir a rota e começar a promover aquilo que chamamos de um plano de legado socioambiental da Copa e de promoção e proteção dos direitos humanos”, disse Rolnik.

DISSIDÊNCIAS EMPURRAM PSDB PARA SEU ÚNICO DESTINO: FUSÃO COM DEM, IRMÃO GÊMEO

As últimas ocorrências no seio do partido da burguesia-ignara, o ultraconservador PSDB, vem demonstrando que seu patético e anunciado destino é a fusão com seu irmão gêmeo DEM, do retrógrado e folclórico Agripino Maia.

Os pronunciamentos estapafúrdios do príncipe sem trono, Fernando Henrique, alijando o povo de seus interesses políticos, e já admitindo a possibilidade da fusão entre os irmãos, as brigas entre o governador de São Paulo Alckmin com Serra (com seu eterno sentimento de dominação), as dissidências de vereadores e ex-deputados trasladados para o PSD de Kassab, e mais as ameaças do governador de Santa Catarina, Colombo, para que ocorra a fusão, caso contrário ele passa de malas e cuias para o PSD, não deixa para o partido da direita nostálgica outro destino senão a confirmação de que ele e o DEM sempre foram um único partido.

O fato já se tornou artigo do dia nas conversas entre os que entendem de fusão, mesmo com todas tentativas de desfazer o óbvio de que o PSDB não está se desfazendo e só sobrevive voltando à irmandade DEM.

Nessa forma, nada adianta o senador arrumadinho Álvaro Dias (PSDB/PR), líder do partido no Senado, tentar mudar o rumo. “Não há enfraquecimento do PSDB de São Paulo. Não é pela saída de seis vereadores e um deputado que se mede a força do partido nem apenas pelos detentores de mandatos”, disse, tentando se enganar.

A mesma tentativa de descaracterização do óbvio fato foi proferida pelo presidente dos ignaros, Sérgio Guerra, sobre a saída do ex-deputado Feldman, um dos fundadores do partido ultraconservador.

A saída dele é como a de quem já estava com o passaporte carimbado, mas não tinha passado pela alfândega”, tentou o tropo vazio Guerra.

O certo é que com passaporte carimbado ou não, até a dupla reacionária, papai e filhinho Bornhausen, estão de olho no PSD, ameaçando partida, caso não haja a fusão. Não tem saída quando a causa é a mediocridade dita política.

WALDEMIR JOSÉ VAI AO MPE CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS E REFORMA DE ESCOLAS EM PERÍODO LETIVO

Foto: Assessoria do vereador

Também ontem, o vereador Waldemir José (PT), única representação democrática na Câmara Municipal de Manaus (CMM), deu entrada no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) com duas representações contra a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM).

Na primeira dessas ações, Waldemir pede que o MPE promova uma ação judicial contra o reajuste da tarifa do transporte coletivo da cidade de Manaus “até que seja criada uma comissão mista formada por técnicos do Conselho Regional de Economia (Corecon), Fundação Getúlio Vargas, representantes de entidades estudantis, empresários do setor e pela própria Prefeitura, de forma que a passagem de ônibus seja auditada e chegue ao seu custo real”.

No último dia 19, foi publicado Diário Oficial do Município pela prefeitura o aumento do valor da tarifa de R$2,25 para R$2,75 a partir do mês de junho, tão logo comece a chegar novos ônibus. Na representação, Waldemir questiona a falta de transparência no estudo da tarifa atual. “A tarifa do transporte coletivo continua sendo uma caixa-preta que nem o legislativo e a população conhecem os valores reais”, ataca.

Na outra ação, o vereador pede ao órgão que promova investigação e cobre da PMM o cumprimento da Lei 645/2002, que proíbe reformas de escolas municipais em período letivo. No documento entregue ao MPE o vereador informa que existem 30 escolas que ainda não começaram o ano letivo, prejudicando mais de 30 mil alunos. “É um absurdo crianças sem estudar por falta de planejamento e irresponsabilidade dos administradores da educação da cidade de Manaus”, indigna-se.

LEVANTE NA SÍRIA: IMPÉRIO NÃO É ONIPOTENTE

Pelas declarações dos chefes de Defesa dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha, percebe-se que as duas nações que se arvoram, com o apoio de França e Itália, como “polícias do mundo”, estão cautelosas quanto a questão dos levantes na Síria e a repressão pelo ditador Bashar al Assad, acusado de matar mais de quatro centenas de manifestantes.

Liam Fox, da Grã-Bretanha condenou as mortes, mas salientou os limites das forças ocidentais. “Não podemos fazer tudo o tempo todo, e temos de reconhecer que existem limitações práticas para aquilo que os nossos países podem fazer”, declarou.

Dos Estados Unidos, Robert Gates corroborou com todas as palavras do “doutor Fox”. E a parte mais interessante de sua fala é quando esclarece a forma de intervenção nos levantes do mundo árabe: “A nossa resposta em cada país terá de ser adaptada a esse país e às circunstâncias peculiares desse país”, afirma Gates. Óbvio. Mas se necessitar de explicitação: se o país é aliado americano, posterga-se uma invasão (Egito e Bahein); se não é, invade-se (Líbia).

Todas as repressões aos processuais revolucionários no mundo árabe nos deixam todo o mundo apreensivo, no entanto, não autoriza os Estados Unidos a intervir como uma “polícia do mundo”. Ainda mais que é uma força policial corrompida. Assim, uma intervenção americana, em qualquer hipótese é o pior que pode ocorrer no mundo árabe.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

Acesse esquizofia.wordpress.com

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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