Arquivo para 28 de abril de 2011

O TRABALHADOR GORKI, O MEDO BURGUÊS E SUA PROJEÇÃO NO POVO

Detalhe do quadro Trabalhadores, Despertai!, do pintor russo V. Serov.

Certa vez, num feriado no meio da semana, ao sair de casa, Pavel disse à mãe:

Sábado, terei visitas da cidade.

Da cidade? repetiu a mãe e, súbito, rebentou em soluços.

Que é, mãe? exclamou Pavel com desagrado.

Enxugou o rosto com o avental e respondeu suspirando:

Não sei, é…

Está com medo?

Estou? confessou ela.

Ele aproximou-se do seu rosto e, zangado, igual a seu pai, pronunciou:

É de medo que todos nós nos perdemos! E aqueles que mandam em nós tiram proveito do nosso medo e nos atemorizam mais ainda.

A mãe suplicou, gemendo:

Não fique zangado! Como não ter medo! Passei a vida toda no terror, tenho a alma coberta de medo!

Com a voz mais macia, ele disse:

Perdoe-me, de outro modo é impossível!

Trecho extraído da obra de Gorki Mãe.

O medo é uma produção cultural. Assim, o homem é o único animal que tem medo. Existem várias enunciações afetivas do medo. O medo místico, já muito bem denunciado pelo filosofo alemão Nietzsche. O medo que cria a dependência a uma dívida eterna cujo credor/fantasioso tem múltiplos cobradores como pastores, sacerdotes, padres, pais, entre outros. O medo mítico denunciado por poucos antropólogos e estudiosos da condição humana, como o filósofo, político e economista Marx, o psicanalista Freud, os antipsiquiatras Lacan, David Cooper, Ronald Laing, entre outros. Mas o pior medo é o que sustenta todas as outras formas de medo: o medo de se perder corporal e mentalmente. O medo criado pela enunciação paranoica capitalista através de seu personagem principal: o burguês.

O medo burguês é sua insegurança de existir autenticamente, o que o faz um ente malogrado, aprisionado nos subterfúgios, na má-fé, na eterna fuga ontológica, como afirma o filósofo Sartre. Medroso, ele cria uma moral para defender seu temor, que ele sabe que, se combatido, ele desaparece. Como não pode existir só por seu medo, ele cria a ilusão de que o medo encontra-se fora. É sua covarde projeção sobre o povo. Vendo o povo com medo, ele se sente seguro de seu medo, sua perdição. Por isso, ele acirra o seu medo no povo para que o povo acredite que o medo é seu. Pavel, revolucionário, sabe dessa imobilizadora verdade. Sua mãe não sabe. Foram os contínuos tempos de terror que lhe fizeram esquecer que o medo é uma produção dos fracos. Uma muralha paranoica contra o medo criado em si por sua fraqueza.

Pavel não tem medo do medo burguês. Pavel, como jovem, encontra-se distante dos tempos de terror de sua mãe, a tradição moral burguesa do medo. Pavel não caminha com essa tradição que cria o modo de agir e julgar. Agir com a moral do medo. Julgar com a moral do medo para manter a tradição do terror. Pavel não tem medo do medo burguês, ele é filosoficamente revolucionário. Ele sabe que se o povo deixa de temer o burguês desaparece, porque, como fantasma de si mesmo, o burguês se falsifica como verdade pelo medo. Acabou o medo no povo, acabou o burguês e suas representações místicas e míticas que, fantasmagoricamente, o sustentam.

O escritor russo, Maksim Gorki, que viveu entre os anos de 1868 a 1936, profundamente perseguido pelo regime totalitário do Czar, foi um escritor que colocou seu talento em posição revolucionária junto aos “ex-homens” que chamou em sua obra, de ralé, “criaturas que uma vez já foram homens”. A ralé e os operários são seus personagens da síntese contra a tese burguês do capital, do patrão, o inimigo da vida, o medroso do existir. Por isso, ele esculpe sua consciência revolucionário contra o mundo burguês. Para ele, uma multidão entediada e cinza. “Alguns deles tecem vagos sonhos sobre a beleza da vida há duzentos anos atrás, mas ninguém se coloca a simples pergunta: o que a tornará bela se nos limitarmos apenas a sonhar?”, revoluciona Gorki, acrescentando que aquele que une sua sorte à sorte de seu povo está vivo; aquele que, mesquinhamente, só pensa em sua própria tranquilidade, mesmo que isso implique estagnação, está morto.

E nada como pegar Gorki para manifestar a potência criativa do trabalhador nesse 1º de Maio que se avizinha. Esse Dia do Trabalhador que sintetiza a produção mundial dos bens humanos, em uma luta constante de exploração da força de trabalho, da força de produção, como relação de produção alienante. Gorki, um dos primeiros a ver a marginalização dos camponeses e operários pela tirania cruel da Revolução Industrial, por isso fez de sua literatura uma tribuna de luta política.

Intensamente um trabalhador, Gorki sabia e denunciava o medo que a burguesia patronal carrega e usa para dominar os trabalhadores com leis trabalhistas que não lhes permite sentir a condição de sua potência produtora e mantenedora da condição social. Ao enunciar o medo burguês, este russo inquieto previu o uso desse fator nas relações de dominação patronal. O medo de perder a vaga, o salário, a comida, a moradia, a saúde, a escola, a vestimenta, o transporte, tudo aprisionado no medo do patrão, o lucro, seu único ‘amor’.

A mãe suplicou gemendo:

Não fique zangado! Como não ter medo! Passei a vida toda no terror, tenho a alma coberta de medo!

Com a voz mais macia, ele disse:

Perdoe-me, de outro modo é impossível!

ABGLT afirma que o STF pode corrigir a desigualdade dos 78 direitos negados a casais do mesmo sexo

Enviado por Toni Reis, presidente da ABGLT

A união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta de votação do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (04/05).

Duas Ações sobre o tema tramitam no Supremo, a Aguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132/RJ e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277. A primeira foi apresentada em 2008 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e visa a garantir que funcionários estaduais do RJ que mantenham relações homoafetivas estáveis também possam ter os todos os benefícios de licença, previdência e assistência decorrentes de união estável heterossexual. A segunda foi interposta pela Procuradoria Geral da República em 2009 e requer o “reconhecimento, no Brasil da união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher; e (b) que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo”. O ministro Ayres Britto é relator das duas Ações. Os ministros do STF devem analisar os processos na quarta-feira.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental são ações de controle concentrado de constitucionalidade, analisadas pelo Supremo Tribunal Federal em face de normas ou ausência de normas que violem a Constituição Federal. Nessas ações é permitida a participação da sociedade civil e demais atores que possam trazer elementos para a decisão da Corte em casos de relevância social. Essa é a figura dos amici curiae (plural de amicus curiae), que significa “amigos da corte”. Nos links “peças eletrônicas” é possível ver a íntegra de todas as ações – desde a petição inicial, manifestações da PGR, AGU, Senado e Câmara até todos os amici.

ADI 4277 » Acompanhamento Processual » Peças Eletrônicas do STF

ADPF 132 » Acompanhamento Processual » Peças Eletrônicas do STF

(Fonte: Supremo Tribunal Federal. Os links e o comentário explicativo foram inseridos).

Na opinião do advogado Roberto Gonçale, da Ordem dos Advogados – seccional Rio de Janeiro, “a entrada na pauta de julgamentos, na instância máxima da Justiça brasileira, destas duas ações versando sobre temas dos direitos e deveres decorrentes de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo é um avanço extraordinário. Corresponde a uma necessidade de parcela significativa da população brasileira, que tem orientação sexual não heterossexual, pois é em decorrência da orientação sexual que esta população se vê impedida de exercer regularmente direitos e deveres, vivenciados por heterossexuais.”

Levantamento feito inicialmente em 2004 e aprofundado posteriormente indica que na época havia 78 direitos que não podem ser usufruídos por um casal do mesmo sexo, quando comparado a um casal heterossexual (lista abaixo). Neste sentido, entre seus argumentos as duas Ações afirmam que o não reconhecimento da união homoafetiva está em desacordo com preceitos fundamentais da Constituição, como igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e proteção à segurança jurídica.

Segundo Toni Reis, presidente da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, “queremos que o Supremo julgue as Ações de acordo com os princípios dos artigos 3º e 5º da Constituição Federal, prezando pela igualdade de todos os cidadãos e todas as cidadãs perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza, e que seja respeitado o Decreto 119-A, de 17 de janeiro de 1890, que determinou que o Estado Brasileiro é Laico.”

A procura do Poder Judiciário, por parte da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), tem sido uma constante na busca de superação desta exclusão “legal”, pois a ausência de uma legislação positiva no ordenamento jurídico impõe restrições múltiplas à efetividade de sua cidadania.

As duas ações representam um esforço empreendido de forma coletiva, através das entidades LGBTs, como a ABGLT e seus grupos afiliados, bem como por Redes e ativistas individuais, no sentido de realizar o resgate da Cidadania plena para gays, lésbicas, travestis e transexuais, presentes na população brasileira, mas ainda ignorados no espaço normativo.

Como se percebe em vários outros países, as pessoas LGBT do Brasil batem à Porta de sua Corte Constitucional, não somente para denunciar seu estado de exclusão, mas também para requerem a sua inclusão no campo do Direito.

Amici curiae da ADPF 132/RJ
EDH – ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
GGB – GRUPO GAY DA BAHIA
ELOISA MACHADO DE ALMEIDA
ANIS – INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA
GRUPO DE ESTUDOS EM DIREITO INTERNACIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – GEDI-UFMG
CENTRO DE REFERÊNCIA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CENTRO DE REFERÊNCIA GLBTTT
CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL – CELLOS
ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE MINAS GERAIS – ASSTRAV
RODOLFO COMPART DE MORAES
GRUPO ARCO-ÍRIS DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL
THIAGO BOTTINO DO AMARAL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ABGLT
CAPRICE CAMARGO JACEWICZ
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM
RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO – SBDP
EVORAH LUSCI COSTA CARDOSO
ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO
FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB
FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES E OUTRO(A/S)

Amici curiae da ADI 4277
CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ABGLT
MARCELA CRISTINA FOGAÇA VIEIRA E OUTRO(A/S)
ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SÃO PAULO
FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM
RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS
REINALDO JOSÉ GALLO JÚNIOR
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB
JOÃO PAULO AMARAL RODRIGUES E OUTRO(A/S)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Toni Reis, presidente da ABGLT: 41 9602 8906 / 61 8181 2196
Irina Bacci, vice-presidente da ABGLT: 11 9259 8621 / 7625 2741 / 8672 8192 / 2613 8288
Carlos Magno, secretário de comunicação da ABGLT: 31 8817 1170 / 3277 6908
Maria Berenice Dias, ex-desembargadora do TJ/RS e especialista em Direito Homoafetivo: 51 9155 5581 / 51 3019 0080
Eloísa Machado, Conectas Direitos Humanos: 11 3884 7440
Roberto Gonçale, OAB-RJ : 21 2531 1326 / 2531 2804 / 9805 0734

78 DIREITOS NEGADOS A CASAIS HOMOAFETIVOS *

1. Não podem casar
2. Não têm reconhecida a união estável
3. Não adotam sobrenome do parceiro
4. Não podem somar renda para aprovar financiamentos
5. Não somam renda para alugar imóvel
6. Não inscrevem parceiro como dependente de servidor público
7. Não podem incluir parceiros como dependentes no plano de saúde
8. Não participam de programas do Estado vinculados à família
9. Não inscrevem parceiros como dependentes da previdência
10. Não podem acompanhar o parceiro servidor público transferido
11. Não têm a impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside
12. Não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação
13. Não têm garantia à metade dos bens em caso de separação
14. Não podem assumir a guarda do filho do cônjuge
15. Não adotam filhos em conjunto
16. Não podem adotar o filho do parceiro
17. Não têm licença-maternidade para nascimento de filho da parceira
18. Não têm licença maternidade/ paternidade se o parceiro adota filho
19. Não recebem abono-família
20. Não têm licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro
21. Não recebem auxílio-funeral
22. Não podem ser inventariantes do parceiro falecido
23. Não têm direito à herança
24. Não têm garantida a permanência no lar quando o parceiro morre
25. Não têm usufruto dos bens do parceiro
26. Não podem alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime
27. Não têm direito à visita íntima na prisão
28. Não acompanham a parceira no parto
29. Não podem autorizar cirurgia de risco
30. Não podem ser curadores do parceiro declarado judicialmente incapaz
31. Não podem declarar parceiro como dependente do Imposto de Renda (IR)
32. Não fazem declaração conjunta do IR
33. Não abatem do IR gastos médicos e educacionais do parceiro
34. Não podem deduzir no IR o imposto pago em nome do parceiro
35. Não dividem no IR os rendimentos recebidos em comum pelos parceiros
36. Não são reconhecidos como entidade familiar, mas sim como sócios.
37. Não têm suas ações legais julgadas pelas “varas de família”
38- não têm direito real de habitação, decorrente da união (art.1831 CC)
39- não têm direito de converter união estável em casamento
40 – não têm direito a exercer a administração da família quando do desaparecimento do companheiro (art.1570 CC)
41- não têm direito à indispensabilidade do consentimento quando da alienação ou gravar de ônus reais bens imóveis ou alienar direitos reais (art.235 CC)
42- não têm direito a formal dissolução da sociedade conjugal, resguardada pela lei
43 – não têm direito a exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos na hipótese do companheiro falecido (art.12, Par. Único, CC)
44- não têm direito a proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente (art.20 CC)
45- não têm direito a posse do bem do companheiro ausente (art.30, par. 2º CC)
46- não têm direito a deixar de correr prazo de prescrição durante a união (art,197, I, CC)
47- não têm direito a anular a doação do companheiro adultero ao seu cúmplice (art.550, CC)
48- não têm direito a revogar a doação, por ingratidão, quando o companheiro for o ofendido (art.558, CC)
49 – não têm direito a proteção legal que determina que o companheiro deve declarar interessa na preservação de sua vida, na hipótese de seguro de vida (art.790, parág. Único)
50- Não têm direito a figurar como beneficiário do prêmio do seguro na falta de indicação de beneficiário (art.792, CC)
51- Não têm direito de incluir o companheiro nas necessidades de sua família para exercício do direito de uso da coisa e perceber os seus frutos (art.1412, par. 2º, CC)
52-Não têm direito de remir o imóvel hipotecado, oferecendo o valor da avaliação, até a assinatura do auto de arrematação ou até que seja publicada a sentença de adjudicação (art.1482 CC)
53- Não têm direito a ser considerado aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade (art.1595 CC)
54- Não têm direito a demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro (art.1641, IV CC)
55- Não têm direito a reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante (art.1641, V CC)
56- Não têm direito a garantia da exigência da autorização do outro, para salvaguardar os bens comuns, nas hipóteses previstas no artigo 1647 do CC
57- Não têm direito a gerir os bens comuns e os do companheiro, nem alienar bens comuns e/ou alienar imóveis comuns e os móveis e imóveis do companheiro, quando este não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe (art.1651 do CC)
58- Não têm direito, caso esteja na posse dos bens particular do companheiro, a ser responsável como depositário, nem usufrutuário (se o rendimento for comum), tampouco procurador (se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar) – (art.1652 CC)
59- Não têm direito a escolher o regime de bens que deseja que regule em sua união
60- Não têm direito a assistência alimentar (art.1694 CC)
61- Não têm direito a instituir parte de bens, por escritura, como bem de família (art.1711 CC)
62- Não têm direito a promover a interdição do companheiro (art.1768, II CC)
63- Não têm direito a isenção de prestação de contas na qualidade de curador do companheiro (art,1783 CC)
64- Não têm direito de excluir herdeiro legitimo da sua herança por indignidade, na hipótese de tal herdeiro ter sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste contra seu companheiro (art.1814, I CC)
65 – Não têm direito de excluir um herdeiro legitimo de sua herança por indignidade, na hipótese de tal herdeiro ter incorrido em crime contra a honra de seu companheiro (art.1814, II CC)
66 – Não têm direito a Ordem da Vocação Hereditária na sucessão legítima (art.1829 CC)
67- Não têm direito a concorrer a herança com os pais do companheiro, na falta de descendentes destes (1836 CC)
68- Não têm direito ser deferida a sucessão por inteiro ao companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e ascendentes do companheiro falecido (art.1838 CC)
69- Não têm direito a ser considerado herdeiro “necessário” do companheiro (art.1845 CC)
70- Não têm direito a remoção/transferência de servidor público sob justificativa da absoluta prioridade do direito à convivência familiar (art.226 e 227 da CF) com companheiro.
71- Não têm direito a transferência obrigatória de seu companheiro estudante, entre universidades, previstas na Lei 8112/90, no caso, ser servidor público federal civil ou militar estudante ou dependente do servidor.
72- Não têm direito a licença para acompanhar companheiro quando for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da Administração Direta, de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.
73- Não têm direito a receber os eventuais direitos de férias e outros benefícios do vínculo empregatício se o companheiro falecer
74- Não têm direito ao DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não), no caso de morte do companheiro em acidente com veículos
75- Não têm direito a licença gala, quando o trabalhador for celebrar sua união, podendo deixar de comparecer ao serviço, pelo prazo três dias (art.473, II da CLT) e se professor, período de nove dias (§ 3º., do art. 320 da CLT) .
76- Não têm direito, de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal, caso o companheiro seja o ofendido e morra ou seja declarado ausente (art.100 § 4º CP)
77 – Não têm direito as inúmeras previsões criminais que agravam ou aumentam a pena contra os crimes praticados contra o seu companheiro
78- Não têm direito a isenção de pena no caso do crime contra o patrimônio praticado pelo companheiro (art.181 CP) e nem na hipótese do auxílio a subtrair-se a ação da autoridade policial (art.348 § 2º CP)

* Autor e Autoras:
Inicialmente foram levantados, pelas Drªs Maria Berenice e Miriam Correa, 37 direitos negados aos casais homossexuais, publicados por Sergio Gwercman na Revista Superinteressante, Edição 202 – Julho de 2004.
Posteriormente, o Dr. Carlos Alexandre procedeu a uma revisão, chegando a que pelo menos 78 direitos são negados (http://carlosalexlima.blogspot.com/2009/07/pelo-menos-78-direitos-sao-negados.html), fazendo referência aos 37 relacionados anteriormente na publicação da Revista Superinteressante.
Maria Berenice Dias
Advogada especializada em Direito Homoafetivo.
Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Vice Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM
www.direitohomoafetivo.com.br
Miriam Beatriz Barbosa Corrêa
Assessora de gênero da Liderança do PT na Câmara dos Deputados,
cursa a faculdade de Direito e é bacharel em Artes Plásticas
miriam.correa@camara.gov.br
Carlos Alexandre Neves Lima
Advogado/RJ,
Perito Judicial
Secretário da Procuradoria Jurídica da ABRAGAY
Conselheiro Político do Grupo Arco Iris – GAI
Autor do blog “Direitos Fundamentais LGBT” –  http://carlosalexlima.blogspot.com

VAGA DE SUPLENTE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS É DA COLIGAÇÃO, DECIDIU O STF

Ao analisar o mérito de dois mandados de segurança ajuizados por Carlos Vitor da Rocha Mendes (PSB/RJ) e Humberto Souto (PPS/MG), que pretendiam assumir as vagas deixadas por seus correligionários, que assumiram outras funções públicas no início dos mandatos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, dia 27, com um placar de 10 votos contra 1, que a vaga de suplente na Câmara dos Deputados é da coligação.

Votado no ano passado, com a Corte incompleta, a maioria dos ministros decidiu, em um placar de 5 a 3, que a vaga pertencia ao partido, nisso a surpresa da votação de ontem, com a maioria votando o contrário. A própria ministra Carmen Lúcia, relatora das duas ações, que antes havia votado na primeira tese, mudou para a segunda, afirmando que a suplência fica definida no momento dos resultados quando a aliança dos partidos ainda está em função.

A figura política da coligação é um superpartido, uma superlegenda, que se sobrepõe no processo eleitoral aos partidos. É a união de esforços, ideologias e projetos para aumentar a competitividade e representa uma conjugação indissociáveis para fins eleitorais”, disse a ministra Carmen Lúcia.

O ministro Gilmar Mendes, o que inaugurou a tese de que a vaga era do partido, mudou de opinião, assim como também os ministros Joaquim Barbosa e o ministro Peluzo. Agora, providos das enunciações da segunda tese, os ministros podem julgar os casos que aguardam julgamento pela Corte.

A decisão do STF não muda o quadro atual dos deputados da Câmara Federal que foram empossados pela coligação, isto porque as liminares que foram emitidas favoráveis aos partidos não foram obedecidas, visto que a Mesa Diretora optou por esperar a decisão definitiva do STF.

O ministro Marco Aurélio Mello, que foi o único voto contra, justificou seu voto e se posicionou contrário contra a Câmara dos Deputados que não obedeceu as liminares, uma delas de sua autoria.

O eleitor não vota em coligação, eu mesmo não teria como definir os candidatos em que sufraguei nas eleições passadas.

Aprendi que o exemplo vem de cima e fico pensando o que pensa o cidadão quando vê que a Câmara dos Deputados, em uma situação individualizada, e não coletiva, deixa de cumprir uma decisão do Supremo”, disse Aurélio.

Durante a explanação de seus votos, os ministros se mostraram contrários ao sistema político brasileiro.

LULA DIZ QUE A IMPRENSA DA DIREITA TENTA CRIAR CONFLITOS ENTRE ELE E DILMA

O ex-presidente Lula, carregado pelo humor e inteligência, se reuniu pela primeira vez, desde que deixou a Presidência da República, com o movimento sindical, fato ocorrido ontem, dia 27, na abertura do 8º Congresso da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM-CUT).

Durante seu discurso, Lula não economizou humor e ironia para comentar sobre a posição da imprensa direitista, que vem tentando, segundo ele, criar animosidades entre ele e a presidenta Dilma Vana Roussef. Lula também não deixou de fora o príncipe sem trono Fernando Henrique, ao comentar sua posição de se manter distante da presidenta Dilma. Disse que ainda não “desencarnou” totalmente da Presidência, e falou também sobre as políticas sociais, além da inflação que para ele está sendo exacerbada fora de sua realidade pela imprensa direitista e a oposição.

Um setor da imprensa está de “namorico” com o governo Dilma para causar divergência entre eu e ela. Não existe divergência, porque o dia em que eu e ela discordarmos, ela está certa.

Estão inventando inflação. Eu ontem vi, um pronunciamento da Dilma e do Guido Mantega, e sinto toda a firmeza. Não vamos permitir que a inflação volte. Nós, não só eles; como consumidores, somos responsáveis para que não volte.

Ainda não ‘descarnei’ totalmente, como vocês podem ver. Não é uma tarefa fácil a ‘desencarnação’. Assumi o compromisso com a Dilma de que é preciso manter o processo de ‘desencarnação’ para não comprometê-la.

Queria ensinar a alguns ex-presidentes para que se mantenham como eu e deixem a Dilma exercer o mandato dela.

O ‘nunca antes na história deste país’ era para provocar a oposição, porque eu sei o tanto que já falaram de mim, com discursos cheios de preconceitos. Me determinei a provar que eu seria mais competente que eles para governar o país.

Duvido que, na história da humanidade, tenha um governo que executou a democracia como o Brasil. Nunca houve tantas conferências sindicais. Em outros países, sindicalista é visto como inimigo do governo.

No Palácio do Planalto, que antes só recebia príncipes e banqueiros, agora continua recebendo príncipes e banqueiros, mas também os moradores de ruas e deficientes físicos. É para mostrar que eles podem entrar em uma igreja, num metrô ou num shopping Center.

A conquista do respeito é a condição básica para ter respeito. Se você entrar em uma mesa de negociação de cabeça baixa, sem se respeitar, nenhum empresário vai ter dó de vocês.

Vou me dedicar à África. A experiência brasileira pode ajudar o continente africano e este será o meu trabalho daqui pra frente”, considerou Lula, sempre de bom humor, e ironia, é claro.

GRUPO DE TRABALHO DO GOVERNO FEDERAL VAI LEVAR ÀS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DIREITOS

Para comemorar o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, o grupo criado pelo governo federal para avaliar a situação das trabalhadoras domésticas no Brasil, que é formado por órgãos federais e civis, divulgou um estudo que revela que 7 milhões de brasileiras executam trabalhos domésticos, sendo que 73,8% sem carteira assinada. Nesse percentual, a maioria é negra.

Essas mulheres trabalhando na informalidade ganham 30% a menos do que as trabalhadoras que têm carteira assinada. E se se tratar de trabalhadora negra e informal, a perca é maior, chegando ao equivalente de 67,4% do salário mínimo.

Tomando como base dados de 2008 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficou constatado que enquanto empregadas de outras áreas ganham, em média, R$ 826,11, as trabalhadoras domésticas ganham R$ 523,50. As trabalhadoras sem vínculo formal têm salário de R$ 303, e as negras informais R$ 280.

Por toda essa violência trabalhista contra as empregadas domésticas, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, pretende levar aos parlamentares o tema para que ele seja discutido e cause uma mudança na Constituição capaz de fazer com que os direitos trabalhistas cheguem até as trabalhadoras domésticas.

As pessoas não podem esperar. Da nossa parte, o diálogo está aberto”, disse a ministra Lopes, para quem o Artigo 7º da Constituição que prevê benefícios aos trabalhadores, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e seguro desemprego, e deixou as empregadas domésticas de fora, deve chegar até a elas.

Para assegurar todos os direitos das trabalhadoras domésticas, o grupo vai criar um telefone Disque-Denúncia para receber denúncias de assédio sexual e moral no ambiente do trabalho, estabelecer jornada de trabalho, e facilitar o acesso à Previdência Social e reduzir a informalidade.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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