Arquivo para 17 de junho de 2011

CONVENÇÃO DA OIT DEFINE REGRAS PARA SEREM ADOTADAS AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentou texto aos seus países-membros determinando as novas regras referentes aos direitos dos trabalhadores domésticos. O texto define como trabalhador doméstico toda pessoa que realiza um trabalho doméstico no contexto de uma relação de trabalho. Já o trabalho doméstico é definido como todo tipo de trabalho executado em uma ou mais casas.

As novas regras garantem também o direito à liberdade de associação e liberdade sindical e mais reconhecimento do direito à negociação coletiva. O texto também cobra que todos os Estados que ratifiquem a convenção acabem com todas as formas de trabalhos forçados, trabalho infantil doméstico e o fim da discriminação de emprego e ocupação.

Todos os países signatários da convenção devem assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos ou direitos equivalentes aos de outras categorias. Quanto ao contrato se o trabalhador doméstico deve ou residir ou não no local do trabalho deve ser negociado entre o trabalhador e o empregador. Se o contrato acordar que o trabalhador deve residir no local de trabalho ele não é obrigado a ficar no local, como não deve acompanhar membros da família durante seus períodos de folga semanal ou de férias.

Outro ponto do texto diz que o trabalhador deve ficar com seus documentos de identificação e passaporte. A idade mínima deve ser fixada de acordo com a legislação nacional. Os trabalhadores menores de 18 anos devem ter direito de frequentar escola, e que sua atividade trabalhista não seja obstáculo para ele completar o curso superior ou frequentar um curso profissional.

Outros pontos relevantes das novas regras são:

  • informar aos trabalhadores domésticos sobre a condição de emprego a que serão submetidos, se possível, na forma de contrato de trabalho;

  • garantia do mesmo número de horas de trabalho de outras categorias;

  • assegurar aos trabalhadores domésticos um regime de salário mínimo e que essa remuneração não tenha diferenciação entre os sexos;

  • que eles não sejam submetidos a práticas abusivas pelos empregadores;

A validade da convenção, segundo as normas da OIT, só acontecerá depois que dois Estados-Membros a ratificarem.

DEPUTADO JOSÉ RICARDO RECOMENDA À SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS SUSPENSÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE DA OCUPAÇÃO JOSÉ ALENCAR

O deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), a pedido da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, esteve com sua equipe no último sábado na ocupação José Alencar, no Tarumã, zona Oeste de Manaus, a fim de fazer uma observação in loco para elaborar um relatório completo sobre a ocupação.

Diante do conflito entre os ocupantes e o poder público, afora a denúncia de que grupos armados os ameaçam, o relatório foi formalizado com várias recomendações e foi enviado ontem à ministra. Entre as principais recomendações, estão:

  • que seja suspensa a reintegração de posse para realização de audiência de conciliação com o poder público;

  • que sejam intimadas as instituições e órgãos ligados à moradia e ao meio ambiente para audiência de conciliação, na tentativa de encontrar alternativa habitacional para as famílias ameaçadas de despejo;

  • compromisso da Prefeitura e do Governo para participar das negociações, garantindo o direito à moradia e protegendo a coletividade das famílias;

  • intervenção do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública estadual, como garantidores de que as famílias sejam juridicamente assistidas;

  • e imediata utilização, tanto do executivo estadual quanto do municipal, dos instrumentos do Estatuto da Cidade, na busca do cumprimento da função social da propriedade, garantindo o direito à moradia.

José Ricardo propõe ainda que sejam utilizadas propostas de política habitacional para solucionar o impasse formado. “E não é doar casas, mas fazer como o Governo Federal, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, que vende moradias a preços populares e facilitados aos mais pobres. Hoje, se um cidadão quiser comprar um lote de terra do Governo ou da Prefeitura, não encontrará nada nesse sentido. Falta planejamento”, finalizou.

DILMA LANÇA 2ª FASE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E FALA DE AMPLIAÇÃO DE META

O governo deve “ousar” e propor, no próximo ano, a construção de mais de 600 mil casas, Afirmou a presidenta Dilma Vana Rousseff, ao lançar, no Palácio do Planalto, a segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo financiar, até o ano de 2014, 2 milhões de moradias para famílias de baixa e média renda. Uma meta que, segundo a presidenta, pode ser superada porque, além da Caixa Econômica Federal, que financiou a primeira fase do programa, o Banco do Brasil também participará do financiamento. Serão investidos no programa R$ 125,7 bilhões entre 2011 e 2014. Sendo que R$ 72,6 bilhões vão para subsídios e R$ 53,1 bilhões serão usados em financiamentos.

Uma meta que se atinge deixa de ter validade porque se provou que se conseguiu a meta. Agora temos que buscar uma meta ainda maior. Eu quero aqui lançar um desafio. É fato que vamos fazer esses dois milhões. Se daqui a um ano estivermos em um ritmo adequado, mostrando nossa capacidade de fazer mais, vamos ampliar os recursos e nós vamos fazer mais 600 mil casas.

A Caixa vai continuar e agora nós temos também o Banco do Brasil”, discursou Dilma.

O governo deverá estudar uma forma de financiamento especial para o conhecidos produtos linha branca que são eletrodomésticos, geladeiras, fogões, televisores, entre outros, mas ainda não tem a data para anunciar o financiamento.

De fato esse programa enseja uma demanda sobre a linha branca. As pessoas, quando mudam para uma casa nova, querem, muitas vezes, melhorar, comprar uma geladeira, trocar sua cama, enfim… Vamos primeiro ver o nosso desafio de mais de 660 mil unidades. Vamos cumpri-lo. Depois, vamos olhar se podemos também já agregar uma linha de financiamento para a linha branca”, disse Dilma.

MOVIMENTO INDÍGENA DIZ NÃO DIALOGAR COM GOVERNO ENQUANTO NÃO FALAR COM DILMA

Acusando o governo federal de mostrar “descaso e paralisia” com a causa indígena em relação às principais questões das populações indígenas, o movimento indígena decidiu romper com o Executivo enquanto a presidenta Dilma Vana Rousseff não recebê-los. Diante dessa decisão, várias entidades ligadas à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que integra cinco associações de povos indígenas, resolveram se desligar da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), instância de diálogo do Executivo com os indígenas, criada em 2006, pelo governo Lula, e que é integrada por organizações regionais indígenas, membros do governo e organizações indigenistas.

De acordo com uma nota publicada pela Apib, o governo federal vem mostrando descaso com problemas graves que estão sofrendo os povos indígenas relacionados à saúde, à criminalização, violências contra lideranças, e mais a lentidão nos processos de demarcação de terras.

O elemento crucial que estimulou os povos indígenas a tomarem essa decisão foi a portaria do Ministério da Justiça e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), que estabeleceu 10 condicionantes para demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, determinando que prefeituras e o governo do estado de Roraima tenham participação no processo de demarcação das terras indígenas.

No país, a maioria dos estados e dos municípios são governados por inimigos dos índios. Temos plena consciência disso, mas o governo fez isso passando por cima da CNPI”, afirma o documento.

MANIFESTO DA BANCADA INDÍGENA DA COMISSÃO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA – CNPI

SUSPENDEMOS A NOSSA PARTICIPAÇÃO ATÉ O GOVERNO DILMA ATENDER AS NOSSAS DEMANDAS

Nós, representantes indígenas na Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI, em protesto contra a omissão, o descaso e a morosidade do Governo da Presidente Dilma Roussef em garantir a proteção dos direitos dos nossos povos, suspendemos nesta data de início da 17ª. Reunião Ordinária a nossa participação na Comissão em razão dos seguintes acontecimentos:

1º. Resoluções das quais participamos raramente foram encaminhadas, tornando-se sem efeito e resultado concreto.

2º. Outras decisões de governo, como a reestruturação da Funai, foram encaminhadas sem o nosso consentimento, no entanto fomos acusados de ter sido co-responsáveis na sua aprovação e encaminhamento.

3º. Contrariando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que em seu artigo 6º estabelece que os governos deverão “consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e particularmente, por meio de suas instituições representativas, sempre que se tenha em vista medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente”, e contrariando o próprio Decreto de criação da CNPI, o governo tem adotado medidas de flagrante violação aos nossos direitos.

O governo está determinado a construir empreendimentos que impactam ou impactarão direta ou indiretamente as nossas terras, o meio ambiente, a vida e cultura dos nossos povos, como a hidrelétrica de Belo Monte.

Nos últimos dias fomos surpreendidos por mais um ato antiindígena do Poder Executivo que publicou sem ter ouvido os nossos povos e organizações a Portaria Conjunta n° 951 de 19 de maio de 2011 que cria um grupo de estudo interministerial para elaborar ato que discipline a participação dos entes federados nos procedimentos de identificação e delimitação das terras indígenas.

Questionamos a finalidade proposta pela referida portaria cuja justificativa é atribuída à aplicação da “Condicionante nº 17 da decisão do Supremo Tribunal Federal na PET 3388”, referente à Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Não podemos entender a pressa do Governo brasileiro em se antecipar à conclusão do julgamento, sendo que o Supremo Tribunal Federal não concluiu este processo, a não ser para atender aos interesses de alguns governos estaduais, grupos econômicos e oligarquias políticas regionais declaradamente contrárias aos direitos dos povos indígenas.

Como representantes dos nossos povos na Comissão Nacional de Política Indigenista queremos tornar pública a nossa posição contrária a esta Portaria, razão pela qual exigimos a sua imediata revogação

4º. Enquanto espaço privilegiado de diálogo e interlocução com o governo para definir as políticas de interesse dos nossos povos a CNPI teve feitos importantes como as consultas regionais sobre as propostas para o novo Estatuto dos Povos Indígenas, a elaboração do Projeto de Lei do Conselho Nacional de Política Indigenista e a construção da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGATI). Porém, essas ações se tornaram até o momento sem efeito, uma vez que o governo não cumpre o compromisso de viabilizar a tramitação, aprovação e implementação desses instrumentos.

5º. A implementação da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e a autonomia política, financeira e administrativa dos Distritos Sanitários Especiais Indíegnas (DSEIs) não está acontecendo.

6º. A reestruturação da FUNAI não sai do papel e os problemas nas comunidades continuam se agravando. As coordenações regionais e coordenações técnicas locais não estão funcionando, e o órgão indigenista paralizou as suas ações, notadamente a demarcação das terras indígenas, os processos de desintrusão e se comporta conivente do processo de criminalização de lideranças e comunidades indígenas.

7º. A educação escolar indígena diferenciada, direito conquistado na Constituição Federal e em Legislação específica, está sendo desrespeitada. O Ministério de Educação até o momento não implementou as decisões tomadas na Conferência Nacional de Educação Indígena e nem estruturou o setor correspondente para o cumprimento destas ações.

8º. A nossa participação na CNPI tornou-se sem sentido. Só voltaremos a esta Comissão quando a Presidente Dilma Roussef e seus ministros envolvidos com a questão indígena compareçam a esta instância dispostos a estabelecer um agenda de trabalho e metas concretas, explicitando qual é a política indigenista que irá adotar para o atendimento das demandas e reivindicações que reiteradamente temos apresentado ao governo neste âmbito ou por intermédio dos nossos povos e organizações representativas como aconteceu no último Acampamento Terra Livre realizado em Brasília no período de 02 a 05 de maio de 2011.

9º. Reiteramos o nosso repúdio à forma autoritária e a morosidade com que o governo Dilma está tratando os nossos direitos e reivindicamos respeito a nossa condição de cidadãos brasileiros e representantes de povos étnica e culturalmente diferenciados, com direitos assegurados pela Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Como o fizemos até agora, manifestamos a nossa disposição de continuar lutando e contribuindo na construção das políticas voltadas nós, desde que estas atendam os reais interesses e aspirações dos nossos povos e comunidades.

Brasília – DF, 16 de junho de 2011.

BANCADA INDÍGENA DA CNPI

O “ANIMAL” FOI SOLTO POR HABEAS CORPUS

Depois de ter a prisão decretada na terça-feira pela morte de três pessoas em um acidente de trânsito, e na quarta-feira ser preso em um flat, no bairro Pinheiros, em São Paulo, o ex-jogador Edmundo Alves de Souza Neto, o “Animal”, por ação de um habeas corpus pedido por seu advogado Arthur Lavigne, e concedido pela desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto, da 6ª Câmara Criminal, foi colocado em liberdade na noite de ontem, dia 16.

Depois de solto, o “animal” fez exame de corpo de delito e voltou, posteriormente, para a delegacia para receber e assinar o alvará de soltura. Assim, após passar a noite de quarta-feira na delegacia, ele foi posto em liberdade às 19h da quinta-feira. Tempo suficiente para no sábado e domingo comentar as partidas do Peladão Brasileiro 2011.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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