PEDIDO DE VISTA PARALISA JULGAMEMTO DA LEI DA FICHA LIMPA

O julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF) já havia ouvido a posição do relator, ministro Luiz Fux, que votou pela constitucionalidade da norma quando o ministro Joaquim Barbosa pediu vista transferindo o julgamento para outra data.

O ministro relator argüindo sobre sua defesa da Lei da Ficha Limpa afirmou que ela não viola o princípio constitucional que diz que nenhuma lei pode retroagir para prejudicar alguém. Ele disse também que o prazo de inelegibilidade passou de cinco anos para oito anos e que o candidato é que deve se adequar a lei. Falando sobre a parte da lei que trata da inelegibilidade do candidato quando diz que basta a condenação por órgão colegiado é suficiente para tornar o político inelegível, Fux, disse que neste caso não se aplica o princípio da presunção de inocência, que se encontra na Constituição Federal que determina que ninguém deverá ser considerado culpado até a decisão definitiva da Justiça.

“A Lei da Ficha Limpa é a imposição de um novo requisito para que o cidadão possa se candidatar. Não se confunde com agravamento de pena.

É razoável a expectativa da candidatura de um indivíduo já condenado por decisão colegiada? A resposta é negativa.

Nesse caso, ou bem se realinha a interpretação da presunção de inocência de acordo com o desejo do povo brasileiro, ou se desautoriza a Constituição.

A liberdade individual de se candidatar não supera os benefícios socialmente desejados em termo de moralidade e probidade do exercício do cargo público. Ademais, não estão em ponderação, a moralidade de uma lado e os direitos políticos do outro. Ao lado da moralidade está à própria democracia”, observou o ministro Fux

O ministro propôs que o texto da lei seja alterado para o político ficar inelegível quando renunciar quando já houver sido aberto o processo de cassação. O texto atual da lei diz que a renúncia pelo simples oferecimento de petição ou representação para abertura de processo de cassação, já pode deixar o político inelegível.

“Uma petição todo mundo pode entrar, até um inimigo político, se houver, então é preciso que haja seriedade, e para obedecer esta seriedade, tem que ocorrer quando for instalado o processo de cassação. Aí o político sabe que já está a caminho de um processo que pode levar à cassação de seu direito político”, disse o ministro. 

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