PEC QUE TRANSFERE DA UNIÃO PARA O CONGRESSO OPODER DE APROVAR E RATIFICAR TERRAS INDÍGENAS FOI APROVADA NA CÂMARA

 O parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), favorável a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 215 que transfere da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação das terras indígenas, de autoria do deputado Almir Sá (PPB/RR), e que está parada há 12 anos, foi aprovado pela Comissão de Constituição e  Justiça (CCJ) da Câmara.

     A PEC que conta com um grande número de pessoas contrárias e, principalmente, as sociedades indígenas concede ao Congresso Nacional as competências exclusivas da aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas. E ainda estabelece que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

     Durante as quatro horas de debate sobre a votação os representantes indígenas protestaram revoltados com os andamentos da discussão porque percebiam que a votação favorável ia ocorrer, como ocorreu. Deputados do PT, PV e PCdoB, contrários o parecer favorável, tentaram obstruir por algumas vezes o andamento dos trabalhos, mas encontraram pela frente o maior número de parlamentares ruralista defensores – como não podia ser o contrário – do parecer favorável da proposta da PEC.

        Depois da votação favorável aos ruralistas, os índios e os deputados contrários protestaram afirmando que tratava-se de um retrocesso na política nacional de demarcação das terras indígenas. Um acinte a democracia, alguns afirmaram. Para o deputado Luiz Couto (PT/PB) a aprovação é um retrocesso que vai aumentar a violência no campo.

        “Essa PEC é um retrocesso, não só para os povos indígenas, mas também para as autoridades quilombolas. Esta PEC vai provocar um clima de violência no campo”, afirmou o deputado Luiz Couto.

      Para o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) a PEC é inconstitucional, porque muda o equilíbrio entre os poderes.

       “A PEC aprovada é flagrantemente inconstitucional. Ela fere o que poderia ser uma cláusula pétrea, do direito das terras para os índios”, disse o deputado Teixeira.

         No entender do deputado Ivan Valente (PSOL/SP) a PEC é um retrocesso nos direitos dos povos indígenas.

        “É a mesma turma que está apressando para aprovar o Código Florestal. Os que apoiam a PEC têm interesses econômicos e imediatistas para ocupar terras que já estão ocupadas e impedir futuras demarcações”, analisou Ivan Valente.

    Sarney Filho também corrobora com a opinião que a aprovação da PEC vai aumentar a violência no campo.

      “Os fatos nos dizem que, quando há insegurança jurídica, há violência. Não gostaria de subir à tribuna na semana que vem para anunciar violência e morte”, disse o filho do vitalício presidente do Senado, José Sarney.

     Ficou para o representante maior da extrema-direita do bloco dos reacionários, deputado Roberto Freire, do PPS, partido capacho do PSDB, junto com o DEM, a fala de defesa dos seus patrões ruralistas.

       “Estamos discutindo uma proposta de emenda à Constituição, que trata de ordenamento e remete essa competência – de demarcação – ao Congresso Nacional. Temos a tripartição dos  Poderes e nada aqui atenta à União, porque somos o Poder Legislativo da União”, ressonou a voz dos ruralista pela mímica do deputado da extrema-direita que no passado recente se inobservava como ilusão de ser comunista.  

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