Arquivo para 23 de março de 2012

JUÍZES APOSENTADOS QUE COMETEREM CRIMES VÃO SER JULGADOS PELA JUSTIÇA COMUM. A DECISÃO FOI DO STF

 A Constituição determina que, em casos de crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores devem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STF). Baseado nessa determinação de foro privilegiado, dois desembargadores, um do Ceará e outro do Distrito Federal, pretendiam que seus crimes fossem julgados pelo STJ. Mas os dois se aposentaram, e não deu outra: o tribunal mandou os dois casos para primeira instância porque eles se aposentaram. A defesa dos dois juízes alegou que a decisão não estava correta, porque eles como juízes tinham a prerrogativa de foro privilegiado, e o cargo de juiz é vitalício, para toda vida.

       Ontem, dia 22 – Dia Mundial da Água -, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por ampla maioria que os magistrados aposentados que cometerem crimes devem ser julgados pela Justiça Comum, perdendo, assim, a prerrogativa de foro de quando estavam na ativa.

         O relator do processo do desembargador do Ceará, que começo a ser analisado no ano de 2007, mas que teve o julgamento adiado várias vezes por falta de quórum e pedido de vistas, ministro, Ricardo Lewandowsky, votou pelo fim da prerrogativa de foro.

      “A prerrogativa é da instituição e não da pessoa do juiz. Vou me aposentra, quero ser um cidadão comum e ter os direitos e deveres do cidadão comum”, sentenciou o ministro Lewandowsky.

     Seguiram a decisão do relator, Lewandowsky, os ministros Ayres Brito, Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia, Rosa Weber, Celso Mello e Marco Aurélio Mello.

      Como sempre o insigne ministro, Joaquim Barbosa, mostrou sua indignação com a tentativa da perpetuação dos privilégios classificando de “absurdo” a permanência do privilégio, exemplificando que nem o presidente da República, eleito com 130 milhões de votos, tem prerrogativa vitalícia.

        “Nem a mais legitimada personalidade do país, que é eleita por 130 milhões de votos, continua com prerrogativa quando deixa o cargo”, observou juridicamente o ilustre ministro, Joaquim Barbosa.

      Oposto ao ministro Joaquim Barbosa, o ministro Gilmar Mendes, que defendeu a tese da permanência do foro privilegiado, disse que a prerrogativa de foro não é um privilégio. Ela existe para proteger os juízes investigados de perseguição indevida por colegas da Justiça local.

      “A prerrogativa é a presunção de que órgãos com uma dada estrutura estarão menos suscetíveis às populices e populismos judiciais, e nós sabemos que ocorrem”, entendeu Gilmar.  

UNIP VAI SER INVESTIGADA POR AUDITORIA DO MEC

 A Universidade Paulista (UNIP) vai ser investigada por auditoria instalada pelo Ministério da Educação (MEC). A auditoria vai investigar denúncias encaminhadas ao governo federal de que a UNIP estaria selecionando apenas partes de seus formando para prestarem o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que afere os cursos superiores, com o único interesse de trapacear os resultados das provas.

      O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) e a Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior do MEC serão os condutores da auditoria. Os auditores terão 30 dias para realizarem os trabalhos que será de análise de documentos da  faculdade, como histórico escolar de alunos, atas de formaturas, entre outros.  

     Uma comissão de especialistas vai avaliar in loco todos os cursos da instituição que ainda estejam em faze de  renovação ou de reconhecimento do credenciamento. Os cursos, em geral, que tenham nota superior a 3 – em uma escala de 1 a 5 – nos indicadores de qualidade do MEC, como o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos não passam por esta avaliação, mas os cursos da UNIP vão passar em vista que se encontra em investigação.

     Segundo as denúncias a UNIP não selecionava, para participar do Enade, os “maus alunos” do penúltimo semestre, em razão do uso deste recurso indigno o MEC resolveu mudar as regras: agora todos os alunos do penúltimo semestre serão obrigados a participar do exame de desempenho.  

      Enquanto isso, o MEC descredenciou a Universidade de São Marcos, de São Paulo, por ter confirmado que a instituição apresenta várias irregularidades nas ofertas de cursos. Entre as irregularidades encontram-se descumprimento de medidas cautelares determinadas pelo ministério em função do baixo desempenho da instituição nas avaliações da pasta. Além de inviabilidade financeira e desorganização acadêmica e administrativa.

     Com descredenciamento a Universidade de São Marcos encerra suas atividades de ensino superior e seus cerca de 2 mil alunos deverão ser transferidos para outras faculdades. Agora, a instituição tem 90 dias para providenciar a mudança e entregar ao MEC toda a documentação acadêmica dos alunos.

 

RESPONSÁVEIS POR SITE DE CONTEÚDOS DISCRIMINATÓRIOS SÃO PRESOS PELA PF

 Os responsáveis pelo site silviokoerich.org, Emerson Eduardo Rodrigues, de Curitiba, e Marcelo Valle Silveira Melo, de Brasília, foram presos pela Polícia Federal na Operação Intolerância, deflagrada na capital do Paraná.

     Os dois internautas foram presos por prática de propaganda de conteúdo discriminatório pelos investigadores da unidade especializada da Polícia Federal do Núcleo de Repressão aos Crimes Cibernéticos. Há meses os dois internautas-discriminadores estavam postando, segundo o delegado Flúvio Cardinalli, mensagens de apologia a crimes de violência contra as mulheres, homossexuais, negros, judeus. Nordestinos. Além de estímulos ao abuso sexual de crianças.

     Os dois internautas-nazistas divulgaram também no site conteúdos apoiando Wellington Menezes de Oliveira que em abril de 2011, na Escola Municipal Tasso de Oliveira, no municio de Realengo, no estado do Rio de Janeiro, matou doze crianças e feriu dez. De acordo com os internautas-nazistas, Wellington Oliveira procurou-os pedindo conselho para como proceder no ato que matou as crianças. Segundo o delegado, os dois afirmaram que pertencem a uma seita prega a morte de quem “não é fiel à causa”.

     São quase 70 mil denúncias contra os conteúdos do site recebidas pelo Ministério Público Federal e a organização não governamental SaferNet Brasil, até o dia 14 de março deste ano.

       Agora, os dois internautas-nazistas vão responder pelos crimes de incitação e indução à discriminação ou preconceito de raça, por meio de recurso de comunicação social, Lei 7.716/89; de incitação à prática do crime, Artigo 286 do Código Penal; e de publicação de fotografia com cena pornográfica envolvendo crianças ou adolescentes, Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

 


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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