Arquivo para 27 de fevereiro de 2013

STF diz que lei do piso de professores vale a partir de 2011

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) mudar a vigência da Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Pública. Embora tenha sido editada em 2008, ficou definido que a lei só pode ser considerada a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011. Haverá impacto direto na programação orçamentária dos estados e da União.

Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e de Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças às novas regras. As unidades da Federação lembraram que o STF deu liminar em 2008 suspendendo os efeitos da lei. Os estados passaram a aguardar posicionamento definitivo da Corte antes de alterar os orçamentos. A decisão liminar caiu quando o julgamento foi concluído pelo plenário do STF, três anos depois.

O julgamento de hoje começou com o voto do relator do processo e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Ao negar os recursos, ele entendeu que os estados estavam usando de artifícios processuais para atrasar a conclusão do julgamento e, consequentemente, não cumprir a lei. Ele alegou que a lei tinha um escalonamento que permitiria a adaptação financeira dos estados ao longo do tempo.

Seguido apenas pelo ministro Luiz Fux, Barbosa acabou mudando de ideia quando a maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki. Segundo Zavascki, a preocupação trazida pelos estados faz sentido, uma vez que a lei deixou de produzir efeitos entre 2008 e 2011 e não houve adaptação neste meio tempo.

“As informações que se tem é que os gastos são muito elevados, e em alguns estados, comprometem seriamente a previsão orçamentária e o atendimento de outras necessidades”, observou Zavascki. O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido. Ele atuava como advogado-geral da União na época do fato e defendia a aplicação imediata da lei nacional.

Edição: Beto Coura//Texto atualizado às 18h16 para inclusão de Mato Grosso do Sul entre os estados que acionaram o STF

“NÃO” EXTINÇÃO DOS 13º E 14º SALÁRIOS PODE SER DECRETADA HOJE

Os pagamentos parlamentares de 13º e 14º salários podem ser extintos hoje a partir da decisão por voto dos congressistas da Câmara dos deputados. O Senado já aprovou esta proposta desde o ano passado e a votação da outra casa legislativa será no dia de hoje.

Porém estes dois onerosos salários não serão totalmente extintos. Segundo o projeto ele será pago duas vezes durante o mandato: uma durante o início e outra durante a saída. Em outras palavras ainda haverá o benefício dos parlamentares desta bonificação anti-constitucional que custa 26,7 mil reais por parlamentar.

Segundo o presidente da casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), “todos os líderes assinaram o requerimento de urgência que será votado amanhã. Essa não é uma decisão do presidente, mas de todos os líderes para o bem da Casa, do Parlamento e do país”.

Obviamente este é um benefício aos cofres públicos e deve ser aprovado. Porém o interessante é o moralismo com que os parlamentares tratam algo que eles já se beneficiaram várias vezes como na fala do lider tucano Carlos Sampaio: “É uma vergonha nacional, indefensável e inexplicável”.Além disto a prática não foi abolida e só será cortada pela metade.

Se isto é algo que tanto incomoda os valores morais dos parlamentares por que estes demoraram mais da metade de seus mandatos para tomar esta decisão que não devolve os benefícios que receberam nos últimos dois anos. Para eles foi bom enquanto durou e continuará durando. Assim celebraremos a não extinção do benefício.

MINISTÉRIO DO TRABALHO DIVULGA NOVAS REGRAS PARA O REGISTRO SINDICAL

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O Ministro do Trabalho Brizola Neto tornou público as novas regras para a criação de sindicatos e consequente obtenção da Certidão de Registro Sindical. As diretrizes, que altera a Portaria  186/08, serão divulgadas hoje no Diário Oficial da União e entrarão em vigor em 30 dias.

O intuito da mudança é a criação de regras mais rigidas como as citadas pela Agência Brasil: reconhecimento em cartório das atas e dos estatutos das entidades, a identificação dos diretores dos sindicatos por meio da Carteira de Trabalho e do Programa de Integração Social, a realização de assembleia em caso de desmembramento de entidades e a publicação dos atos processuais do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério.

As medidas visam agilizar e controlar ao processo como explicou o ministro: “Vamos evitar descontrole e o favorecimento na concessão de registros”.

Lembrando que todas as solicitações de registro são feitas por meio de formulário eletrônico. Há um valor variável a ser pago por esse cadastro, que pode ser simulado na página do ministério na internet. O processo de concessão de registro pode ser acompanhado na página eletrônica do MTE.

Em um país com 14 mil sindicatos a modificação na forma de registro é uma maneira de buscar uma organização sindical mais organizada. Porém o que atualmente preocupa mais do que a desburocratização dos sindicatos é o descompromisso de vários deste que deveriam existir como sindicatos junto a luta dos trabalhadores. Além disto muitos que deveriam atuar como representante dos trabalhadores estão ligados a subjetividade da direitaça e suas ligações reacionárias.

Por estes motivos entende-se que estas modificações podem sim dispor os movimentos a uma organização positiva, mas os trabalhadores também devem manter os sindicatos operantes e defendendo o seus direitos.

MPF entra com ação para criação de ouvidoria de combate à tortura em São Paulo

da Agência Brasil

 O Ministério Público Federal (MPF) em Guarulhos (SP) quer obrigar a União a criar uma ouvidoria federal de combate à tortura em São Paulo. De acordo com o órgão, uma ação civil pública propondo a criação da ouvidoria foi protocolada na Justiça Federal na última quinta-feira (21).

O pedido foi feito pelo procurador Matheus Baraldi Magnani, que considera a criação da ouvidoria “o mínimo” para que o Brasil cumpra a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, integrada ao ordenamento jurídico brasileiro desde 1991. Na ação, o procurador sugere que seja estipulado um prazo de 180 dias para que a ouvidoria seja instalada pela União. Também sugere que seja aplicada multa diária por descumprimento da decisão, o que pode ser modificado pela Justiça Federal. A ação refere-se somente ao estado de São Paulo mas, segundo o procurador, pode ser adotada pelos demais estados.

“A Convenção Internacional de Combate à Tortura estabelece que a União tem a obrigação de criar mecanismos administrativos de combate à tortura e quase 30 anos após a ratificação desse tratado, a União não fez nada nesse sentido. Peço que pelo menos seja criado um órgão no qual a vítima de tortura consiga ao menos declarar que foi vítima dessa atrocidade. É o mínimo que se espera da União no cumprimento dessa convenção”, disse o procurador, em entrevista à Agência Brasil.

Segundo Magnani, desde a ratificação da convenção, nenhuma ação foi tomada pela União com relação ao combate à tortura. “Os mecanismos administrativos não existem até hoje. Não existe nenhum”, disse.

Para o procurador, caso a União não demonstre interesse em criar a ouvidoria, no qual a vítima de tortura possa denunciar a sua prática, o melhor seria eliminar o tratado internacional do ordenamento jurídico. Segundo ele, o Artigo 2º da Convenção contra a Tortura determina a criação de mecanismos administrativos de combate à tortura.

Para Magnani, se o Brasil tivesse cumprido as obrigações assumidas perante as organizações internacionais, muitas vidas teriam sido salvas. “É desejável e eu espero que a União se antecipe e não aguarde uma decisão judicial que a obrigue. O ideal seria que a União voluntariamente implantasse esse mecanismo tão importante de combate à tortura no estado de São Paulo”, disse.

Magnani tem acompanhado diversos casos de violência que foram registrados recentemente em São Paulo, principalmente os de abusos e excessos cometidos por policiais militares. Em julho do ano passado, ele pediu a federalização da apuração do homicídio de dois jovens em São Bernardo do Campo, vítimas de violência policial.

“Vivemos, no segundo semestre de 2012, uma enxurrada de assassinatos. A tortura foi praticada durante a manhã, a tarde e a noite aqui na região metropolitana de São Paulo. E por mais essa razão se justifica a criação de um mecanismo de repressão à tortura em São Paulo”, disse o procurador.

De acordo com Magnani, a tortura ainda é um mecanismo muito utilizado no país. “Assustaria uma estatística [sobre a existência de tortura no Brasil nos dias de hoje] porque ficaria demonstrado que, na democracia, se tortura tanto quanto se torturou na ditadura militar, mas de forma diferente. Os grupos de extermínio continuam existindo”, disse.

Entre outras ações que, em sua visão, também deveriam ser implantados pela União com relação ao combate à tortura, o procurador destacou o aperfeiçoamento da formação de profissionais de segurança pública e o incentivo às polícias pacificadoras.

Uma cópia da ação civil pública foi enviada ao Comitê de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU). Procurados pela Agência Brasil, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça não comentaram, até o momento, o pedido feito pelo Ministério Público.

Deputados aprovam medida provisória que cria incentivos para a alfabetização

da Agência Brasil

Medida provisória (MP) criando incentivos para a alfabetização de crianças até os 8 anos de idade, nas escolas públicas, por meio de apoio técnico e financeiro da União aos entes federados foi aprovada hoje pela Câmara dos Deputados. O apoio financeiro ocorrerá no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. A MP 586 será agora encaminhada à discussão e votação do Senado Federal.

Pela medida provisória, o apoio financeiro da União virá do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e será feito por meio de suporte à formação continuada dos professores alfabetizadores. Os recursos também contemplarão a concessão de bolsas para profissionais da educação e para o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos, entre outras medidas.

Os deputados não aprovaram duas emendas que pretendiam que a alfabetização ocorresse até 6 anos de idade, ao final do primeiro ano do ensino fundamental, em vez dos 8 anos propostos pelo governo e aprovado pela Câmara. Os deputados também rejeitaram uma emenda que previa a contratação como bolsistas de profissionais de educação para as classes de alfabetização com mais de 23 alunos.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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