Arquivo para 3 de abril de 2013

PEC DAS DOMÉSTICAS É PROMULGADA E AGORA SE TORNA LEI

O Senado promulgou hoje o PEC das Domésticas, lei que amplia os direitos e deveres trabalhistas das empregadas domésticas.Este grande avanço no direito trabalhista brasileiro logo passará para a prática

No plenário a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidenta Dilma Vana Rousseff, falou da impossibilidade em produzir “democracia em um país com diferença de reconhecimento e de direitos.O trabalho doméstico é trabalho e quem o executa tem que ser reconhecido como trabalhador pleno”.

Esteve presente também a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira que ficou muito emocionada com esta lei que será publicada hoje. Ela também discursou pela categoria afirmando que “Nós sabemos que a guerra está só começando. Ainda temos muitas coisas para enfrentar, como a regulamentação e como conscientizar a sociedade de que nós, trabalhadoras domésticas, fazemos parte da classe operária brasileira e por isso merecemos ser reparadas pelos longos anos que construímos a sociedade”

PROJETO QUE POSSIBILITA O SISTEMA NACIONAL DE COMBATE A TORTURA É APROVADO


O plenário da Câmara aprovou ontem um projeto que prevê a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT),criando regras especiais e medidas preventivas para a investigação de crime de tortura de suspeitos detidos. O projeto segue agora para o senado.

O Sistema pretende coibir este crime das delegacias e locais de detenção e buscará integração com conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.

Um projeto deste é de grande importância na atualidade onde embora em menor número ainda tem um grande número de torturas nas delegacias e prisões. O Sistema prevenirá este tipo de práticaviolenta e investigará os envolvidos. É comum para os policiais torturarem prinicipalmente os grupos minorias e os jovens sendo portante este Sistema uma forma de combater diretamente este crime.

O Brasil enfim avançará na extinção desta prática tão usada na ditadura militar e que ainda está presente nas forças armadas e de controle social. Já era ora de se coibir tamanha violação de direitos já rechaçada pelas leis internacionais de crimes contra os direitos humanos.

PROJETO DE LEI ENVOLVENDO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS RECEBE CRÍTICAS E PROTESTOS

 

O  Projeto de Lei (PL) 7663/10 de autoria do deputado federal Osmar Terra, que foi aprovada pela Câmara Federal, vem recebendo diversas críticas e protestos de especialistas e da sociedade civil. O projeto modifica a atual lei de políticas públicas antidrogas pois permite a internação involuntária dos dependentes químicos por até seis meses e também aumenta a penalidade para traficantes.

Na audiência ocorrida hoje na câmara diversos especialistas estiveram presentes como o  professor Luís Fernando Farah de Tófoli que falou que “houve notas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria-Geral da Presidência da República que avaliaram negativamente o projeto. Existe uma forte reação de entidades sanitárias ligadas aos direitos humanos sobre o que esta lei pode trazer”.

Nos debates a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) recomendou a retirada da pauta do projeto. Para o representante da Associação Brasileira de Psiquiatria, Rodrigo Godoy Fonseca o projeto não resolve a situação pois “se a pessoa não recebe atendimento quando o problema começa, a necessidade de um atendimento mais forte vai aumentar. O acesso ao tratamento tem que ser fácil e estar disponível(…) A cidade do Rio de Janeiro tem uma população de 6 milhões e somente cinco Caps. As equipes prestam um bom trabalho, mas são insuficientes.”

Representantes de outros movimentos sociais também se colocaram.A presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Uille Gomes,  analisou o projeto como retrocesso pois “o que hoje se vê é a condenação por tráfico, principalmente de mulheres, com uma quantidade pequena de drogas, e que acabam presas como traficantes. Quando o projeto propõe aumentar a pena para o usuário, ele retrocede”.

Já Conselho Federal de Psicologia (CFP) representado por Dário Henrique Teófilo Schezi, e a organização não governamental (ONG) Viva Rio, Sebastião Santos, afirmam que a situação é impositiva e piora o problema pois não diferencia traficante e usuário.

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Ontem um grupo de manifestantes protestou em uma passeata contra a PL no Centro de São Paulo trazendo faixas e distribuindo aos presentes bebidas alcoólicas, cigarros, chás e doces. A manifestação demonstra exatamente a dificuldade da atual PL em separar os usuários dos traficantes.

Os jovens manifestantes buscaram demostrar que os usuários de droga lícitas ou ilícitas não possuem responsabilidade legal igual a dos traficantes. O projeto de lei segue após as discussões para o Senado.

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Ex-presidenta da Comissão de Direitos Humanos pede abertura de processo contra pastor Feliciano

da Agência Brasil

Brasília – A ex-presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara deputada Iriny Lopes (PT-ES) protocolou hoje (2) na Mesa Diretora da Casa requerimento pedindo a abertura de processo por quebra de decoro parlamentar contra o atual presidente do colegiado, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).

Ex-ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (Seppir), Iriny argumenta que as declarações de Feliciano – de que antes da chegada dele à presidência do colegiado a CDHM era “dominada por Satanás” – ferem o decoro parlamentar.

“É inaceitável que um deputado faça esse tipo de declaração, ferindo a honra e a imagem dos nobres colegas que atuam, com dedicação e firmeza, para a promoção e valorização dos diretos humanos”, diz a deputada no requerimento.

Ela acrescenta ainda que Feliciano “faltou com respeito com os colegas parlamentares e também com a imagem da instituição”, o que, segundo ela, justifica a abertura de processo por quebra de decoro parlamentar.

Na última sexta-feira (29), depois de ser alvo de protestos no início de um culto para evangélicos na cidade mineira de Passos, Feliciano disse que, antes dele, a comissão era “dominada por Satanás”. Ontem (1º), em sua conta no Twitter, o deputado explicou que não comparou os antigos integrantes da comissão com “Satanás”, mas que o termo significa, em hebraico, “adversário e acusador”.

O requerimento será encaminhado à Corregedoria da Casa para análise da denúncia. Se o órgão, que ainda não foi instituído, entender que houve quebra de decoro, um parecer será encaminhado à mesa que decidirá se remete o pedido de abertura de processo ao Conselho de Ética. A representação por quebra de decoro parlamentar pode resultar desde uma advertência até a cassação do mandato.

Até 2012, o segundo-vice-presidente da Câmara acumulava a função de corregedor. No final do mês passado, no entanto, o plenário aprovou projeto de resolução tornando o órgão autônomo em relação aos outros postos da Mesa Diretora.

O Conselho de Ética também não foi instituído devido a uma disputa política entre os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Ricardo Izar Júnior (PSD-SP). Rogério foi indicado pelo PDT para a presidência do colegiado, fruto de acordo firmado com o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Izar, contudo, lançou candidatura avulsa.

Tratado de controle de armas é aprovado na ONU

Da BBC Brasil

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou por maioria esmagadora o primeiro tratado para regular o comércio mundial de armas convencionais, que movimenta bilhões de dólares. Pelo acordo, as nações terão que fornecer informações sobre os armamentos que venderem e avaliar se eles poderão ser usados em crimes contra os direitos humanos.

No total, foram 154 votos a favor da aprovação do tratado. Apenas três países votaram contra: Irã, Síria e Coreia do Norte. Outros 23 se abstiveram, entre eles Índia, China, Rússia e Egito. Partidários do tratado disseram que ele foi uma vitória significativa após uma década de tentativas frustradas para controlar a indústria de armas. Críticos dizem que o tratado não fará nenhuma diferença para o comércio clandestino de armamentos.

O tratado aplica-se a armamento ligeiro e também pesado, como tanques, sistemas de artilharia, aviões ou helicópteros de ataque, cujo comércio os Estados-Membros são obrigados a vigiar. Fora do acordo ficaram armas nucleares, químicas e biológicas, cobertas por outros tratados internacionais.

Ministério estende a todos os auditores dever de fiscalizar trabalho infantil

da Agência Brasil

A fiscalização do trabalho infantil e de adolescentes será responsabilidade de todos os auditores fiscais do trabalho, independentemente de sua área de atuação. Instrução normativa do Ministério do Trabalho, publicada hoje (2), no Diário Oficial da União, estabeleceu a nova regra.

Antes, a atuação dos inspetores nessa área era regida por instrução que não explicitava essa responsabilidade e gerava dúvidas entre os auditores fiscais quanto às suas competências. Estima-se que, atualmente, haja mais de 3,6 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular.

De acordo com a presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy, a instrução foi uma resposta às demandas de esclarecimentos da categoria no que se refere ao combate ao trabalho infantil e adolescente. A publicação da instrução está no contexto da preparação do governo para a 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que será em outubro deste ano, em Brasília.

“Dentro da categoria, atuamos de acordo com especialidades, como em medicina do trabalho, legislação, segurança, medicina, legislação. Trabalho infantil era mais uma delas. Restavam dúvidas sobre o poder e o dever de fiscalizar o trabalho infantil. Agora, a instrução [que partiu da Secretaria de Inspeção do Trabalho do ministério] diz, textualmente, que todo o efetivo da inspeção deverá se voltar a esse tema, que foi estabelecido como prioridade”, explicou Rosângela.

Para a presidenta do Sinait, o combate ao trabalho infantil vai ganhar força com a participação em potencial de todos os auditores do quadro do Ministério do Trabalho. Rosângela, no entanto, ressaltou a necessidade de planejamento por parte do Executivo para que se atenda às demandas. Uma das questões mais problemáticas, segundo ela, atualmente, é a carência de efetivo.

De acordo com um balanço concluído pelo sindicato no final de março, há mais de 750 cargos vagos para auditor fiscal do trabalho. Estão na ativa cerca de 2,8 mil dos 3,6 mil auditores. O último concurso público autorizado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, para a carreira, em fevereiro deste ano, prevê o provimento de 100 vagas, um sétimo do necessário para suprir o déficit, segundo estimativa do Sinait.

Ontem (1º), representantes do Sinait participaram de reunião no Ministério Planejamento para expor a necessidade de reposição do quadro de inspetores. Segundo Rosângela, a demanda foi bem recebida pelo ministério, que se dispôs a avaliar a questão. “Precisamos de efetivo para não sobrecarregar os inspetores e fazer um trabalho eficaz, especialmente agora, que nos é demandada mais uma atribuição”, disse a auditora.

Outro ponto esclarecido pela instrução foi o reconhecimento do direito ao recebimento de indenizações trabalhistas, ainda que por parte de crianças e adolescentes em situação de trabalho ilegal. No caso da constatação de trabalho de crianças ou adolescentes menores de 16 anos que não estejam na condição de aprendiz, o inspetor deverá determinar o pagamento do saldo salarial, férias proporcionais e vencidas, décimo terceiro salário proporcional ou integral e aviso prévio indenizado.

“Sempre prevalecia o preceito constitucional que proíbe o trabalho para menores de 16 anos. Então, os direitos trabalhistas não eram pagos. Agora, ainda que seja ilegal, vamos ter de pagar. Caso contrário, vamos cair no caso de exploração da pessoa, em que há a execução de trabalho sem o pagamento devido”, explicou.

Além desses dois pontos, a instrução ainda enfatiza a atuação dos auditores de forma integrada à rede de proteção a crianças e adolescentes – formada, especialmente, pelos conselhos tutelares e órgãos de assistência social em nível estadual e municipal. Os inspetores têm cinco dias, a partir da constatação do risco, para encaminhar à rede de proteção as informações relativas à situação verificada.

Governo define regras para serviços de atenção a vítimas de violência sexual

da Agência Brasil

Portaria do Ministério da Saúde publicada hoje (2) no Diário Oficial da União define regras para a habilitação e o funcionamento dos Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a publicação, as ações em saúde serão organizadas da seguinte forma: Serviço de Atenção Integral para Mulheres em Situação de Violência Sexual; Serviço de Atenção à Interrupção de Gravidez nos Casos Previstos em Lei; Serviços de Atenção Integral à Saúde de Crianças; e Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Situação de Violência Sexual; Serviço de Atenção Integral para Homens em Situação de Violência Sexual; e Serviço de Atenção Integral para Pessoas Idosas em Situação de Violência Sexual.

A portaria prevê que compete a hospitais gerais, maternidades, pronto-socorros e unidades de Pronto-Atendimento (UPA) prestar serviços como acolhimento; atendimento clínico; atendimento psicológico; dispensação e administração de medicamentos; notificação compulsória institucionalizada; referência laboratorial para exames necessários; e referência para coleta de vestígios de violência sexual.

“Os estabelecimentos de saúde que compõem o Serviço de Atenção Integral à Saúde de Pessoas em Situação de Violência Sexual constituem portas de entrada do SUS e funcionarão em regime integral, 24 horas por dia e nos sete dias da semana, e sem interrupção da continuidade entre os turnos, sendo de competência do gestor local de saúde a regulação do acesso aos leitos em casos de internação”, informou o ministério.

No mês passado, a Agência Brasil publicou uma série de matérias destacando que o medo de represálias leva profissionais de saúde a deixar de denunciar casos suspeitos de violência contra crianças. Estudos de universidades brasileiras a que a reportagem teve acesso apontam que, em média, seis em cada dez profissionais que identificam violações durante atendimento se omitem e não encaminham a denúncia aos órgãos competentes, contrariando o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A notificação obrigatória de casos suspeitos ou confirmados de violência é reforçada para quem atende no SUS por uma portaria do Ministério da Saúde, publicada em março de 2001.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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