COMISSÃO DA VERDADE, PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF E OS COMITÊS DE COMBATE A TORTURA

Envolvidos em seu importante trabalho democrático, os membros da Comissão Nacional da Verdade se reuniram ontem com a presidenta Dilma e apresentaram à presidenta Dilma Vana Rousseff um balanço das atividades do grupo e as demandas da sociedade civil para que os trabalhos da comissão sejam prorrogados (o prazo de conclusão da CNV é em maio de 2014).

De acordo o atual coordenador da comissão, Paulo Sérgio Pinheiro, a pressão das entidades pela prorrogação das atividades do colegiado “é benéfica para o aprofundamento dos trabalhos da comissão”.

A prorrogação dos trabalhos desta proba comissão poderá render uma ampliação no acesso a memória e ações populares no combate a aqueles que tanto fizeram nosso povo sofrer com censura, repressão e tortura

COMITÊS DE COMBATE A TORTURA

Mais de seis anos após a entrada em vigor no Brasil do protocolo facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), apenas 16 estados criaram, formalmente, seus próprios comitês de prevenção a esse tipo de crime. São eles: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e em Santa Catarina.

O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Gabriel dos Santos Rocha em entrevista a Agência Brasil falou sobre a importância da difusão dos comitês “Nosso objetivo é chegarmos a todo o país, visando a construção do sistema nacional para a erradicação da tortura. Temos pressa porque, infelizmente, a tortura ainda está presente no país inteiro. Inclusive em instituições públicas. E os comitês estaduais são importantes para criarmos uma grande rede de enfrentamento a essa situação (…) Os comitês recebem as denúncias e dão uma resposta imediata, apurando e monitorando [as denúncias] e buscando a responsabilização por esse tipo de situação”

Os comitês envolvem denúncias a policiais e membros das forças armadas contra civis e militares e age contra as violações aos direitos humanos.

CNJ PROIBE CARTÓRIOS BRASILEIROS DE REJEITAR CASAMENTO HOMOAFETIVO

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem a partir de sua resolução algo que viabiliza a legitimização do casamento homoafetivo no Brasil. A resolução proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento.

A decisão do CNJ teve como base o julgamento do STF, queconsiderou inconstitucional a diferenciação judicial das uniões estáveis entre homossexuais e também na decisão do STJ que julgou não haver obstáculoslegaisà celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.A decisão do CNJ pode ainda ser revista pelo STF.

O ministro Joaquim Barbosa, que estava presente na cerimônia, classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões como “compreensões injustificáveis”.

Na ocasião foi definido que os casos de descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça. A decisão entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União,  que ainda não tem data para ocorrer.

De qualquer modo a decisão do CNJ é um grande passo no reconhecimento equalitário dos direitos civis dos brasileiros que fizerem qualquer opção sexual. E que nosso país possa ter cada vez mais novos casamentos gays. Porém os homoafetivos não podem cair na mesma esparrela que o casamento burguês hetero, que se fecha apenas no casal e na família e mantem os preceitos machistas, possessivos e controladores.

APÓS LONGA SESSÃO DE DEBATE E VOTAÇÃO, CÂMARA APROVA TEXTO DA MP DOS PORTOS

Após uma longa discussão, os deputados aprovaram em sessão extraordinária o texto base da polêmica MP 595, conhecida como MP dos Portos. Porém os mais de 20 destaques de bancada e a emenda aglutinativa do lider do PMDB, Eduardo Cunha, foram rejeitadas. Com o acordo entre líderes do partidos foi possivel votar os destaques e a emenda.

O líder peemedebista afirmou que irá pedir a quebra de intertíscio para fazer votações nominais de cada uma das outras emendas aglutinativas. A questão principal da emenda era sobre o prazo máximo do contrato e a possibilidade de prorrogar uma única vez.

Após ser votada pelos deputados, a MP será encaminhada à apreciação do Senado amanhã, e terá de ser aprovada até quinta-feira para manter sua validade. Os senadores estavam prorrogando ontem a sessão na noite de hoje para a leitura da MP, porém o senador Romero Jucá convocou para amanhã às 12 horas todos senadores para uma leitura da MP dos Portos, no sentindo de agilizar a possível votação.

Após grandes divergências as emendas da MP vão sendo decididas nas casas legislativas e como propôs a presidenta Dilma, a MP deve ser aprovada para o avanço portuário do país.

STF anula julgamento de acusado da morte da missionária Dorothy Stang

da Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou hoje (14), por 3 votos a 2, o julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura, conhecido como Bida, condenado pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang. Os ministros também decidiram mantê-lo preso cautelarmente até a realização de novo julgamento.

A maioria dos ministros entendeu que o defensor público nomeado para atuar no caso não teve tempo suficiente para estudar o processo. A escolha do defensor foi necessária depois que a defesa do réu deixou de comparecer em um dos julgamentos. O juiz deu 12 dias para o novo advogado estudar o caso, mas o prazo foi considerado insuficiente. Bida foi condenado a 30 anos de prisão, e a defesa recorreu alegando cerceamento de defesas.

Hoje, os ministros do STF concordaram com a queixa. Último a votar, Ricardo Lewandowski apontou que o prazo legal para adaptação de novo defensor com julgamento em andamento é de pelo menos dez dias, e que o juiz ignorou a complexidade do caso, estendendo o limite em apenas dois dias. “A garantia da defesa é valor que deve prevalecer, porque é fundamental para o desenvolvimento de um processo justo”, observou Lewandowski.

O assassinato de Dorothy Stang ocorreu na cidade paraense de Anapu, em 12 de fevereiro de 2005. Bida já foi condenado duas vezes a 30 anos de prisão pelo crime, mas sucessivos recursos anularam a sentença. Agora, o Tribunal do Júri de Belém do Pará terá que realizar novo julgamento.