AGENTES DO ESTADO QUE PRATICARAM CRIMES DURANTE A DITADURA PODEM SER PUNIDOS. É O QUE AFIRMA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Mais uma vez o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mostra, indiretamente, como o antigo procurador-geral, Roberto Gurgel, era tão antigo quanto o conhecimento jurídico e quanto à disposição para a punição dos que lhes eram semelhantes. Um simples exemplo, o caso Aécio Never.

Rodrigo Janot, comentando sobre a constitucionalidade ou não da punição dos agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura militar que dominou o Brasil entre os anos de 1964 e 1985, afirmou, ao contrário do que afirmava Roberto Gurgel, o antigo, que juridicamente esses agentes podem ser punidos. Para Roberto Gurgel, o antigo, a Lei da Anistia aprovada em 1979, em pleno o regime ditatorial, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), continuava válida. Porque, segundo ele, ela “resultou de um longo debate nacional para viabilizar a transição entre o regime militar e o regime democrático atual”. Essa sentença de Roberto Gurgel, o antigo, foi dada em 2010. Não se sabe por onde andava Roberto Gurgel, o antigo, e o que sonhava, em 1979 – “se você vier me perguntar por onde andei, no tempo em que você sonhava (Belchior)” – nessa década em que era impossível discutir com liberdade e sem apreensão uma lei constitucional. Essa foi lei impulsionada por afetos dos que queriam ver de pertos seus semelhantes que se encontravam asilados em terras distantes, deportados pelas forças repressivas que dominavam a existência da sociedade brasileira.

A declaração do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o novo, afirmando haver possibilidade jurídica para punição dos agentes do Estado que cometeram crimes, vem solidificar a disposição do Ministério Público que durante anos tenta ações para punir os torturadores e assassinos de presos políticos.

“A imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade constitui norma jurídica imperativa, tanto de caráter consuetudinário quanto de caráter principiológico, do direito internacional dos direitos humanos.

Na persecução de crimes contra a humanidade, em especial no contexto da passagem de um regime autoritário para a democracia constitucional, carece de sentido invocar o fundamento jurídico geral da prescrição.

Nos regimes autoritários, os que querem o socorro do direito contra os crimes praticados pelos agentes respectivos não deixam de obtê-lo porque estão dormindo, e sim porque estão de olhos fechados, muitas vezes vendados; não deixam de obtê-lo porque estão em repouso, e sim porque estão paralisados, muitas vezes manietados.

Não segurança jurídica preservar quando a iniciativa se volta contra o que constituiu pilar de sustentação justamente de um dos aspectos autoritários de regime que, para se instaurar, pôs por terra, antes de tudo, a mesma segurança jurídica”, sentenciou Rodrigo Janot, o novo.

A posição do procurador-geral da República, o novo, não só mostra os erros de Roberto Gurgel, o antigo, mas também de alguns ministros do STF que se opõem a condenação que a Corte Interamericana de Direitos Humanos entidade da Organização dos Estados Americanos (OEA)impôs ao Brasil por não condenar esses agentes que praticaram os crimes de tortura e assassinatos. Para esses ministros, as decisões internas estão acima das decisões internacionais.

Para confirmar que o Direito Internacional Público protege o direito da sociedade, Rodrigo Janot, o novo, se posicionou pela extradição do ex-policial argentino, Cláudio Vallejos, que serviu a ditadura argentina entre 1976 e 1983, cuja extradição foi pedida pela província de Missiones em 2010, e era investigada pela Interpol. O documento de 24 de setembro foi divulgado ontem, dia 8. De acordo com a Interpol o ex-policial torturador mora em Itaqui, no Rio Grande do Sul.

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