JURISTAS, INTELECTUAIS, ARTISTAS, JORNALISTAS, PROFESSORES PUBLICAM NOTA CONTRA À ATITUDE DE JOAQUIM BARBOSA

Possivelmente na história do Supremo Tribunal Federal (STF), a maior Corte de Justiça do País, nunca tenha havido uma decisão tão cheia de contestações por parte de especialistas e parte da sociedade, em virtude de seus erros jurídicos e individualismo, do que a decisão tomada pelo seu presidente, ministro Joaquim Barbosa. Sua atitude foi tão flagrantemente contraditória, segundo os estudiosos da matéria, que o Brasil vive nos últimos dias uma onda de protestos contra essa performance exibida pelo ministro Barbosa. O tema está tão desnudado – o que a mídia que o espetacularizou não esperava – na sociedade que já se formaram grupos em esquinas, bares, botequins, faculdades, principalmente de Direito, para debatê-lo, mas em sua maioria condenando a atitude do ministro. Claro que existem os globalizados com a mesma doxa abstrata que concedem crédito ao ministro. Esses são os ecolálicos dos clichês, palavras de ordem reacionárias, dos amestrados do tipo Jabor e Merval.

Diante do “açodamento e ilegalidade”, juristas, intelectuais, jornalistas, professores, artistas, decidiram publicar uma nota contrária à atitude de Joaquim Barbosa. Na nota, os insignes juristas liderados por Dalmo de Abreu Dallari e Celso Bandeira de Mello, cobram dos outros ministros do STF uma posição contra às violações praticadas pelo presidente da Corte. Para eles o “açodamento e ilegalidade”, se consumou no fato da decisão ter sido tomada no dia da Proclamação da República concluída com “o desfile aéreo” provocado com a condução dos presos de São Paulo e Minas Gerais até Brasília. Além de José Genoíno, José Dirceu e Delúbio Soares terem permanecidos fechados na penitenciária quando suas penas são para serem cumpridas em regime semiaberto.

Leia a nota e reflita.

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe claro açodamento e ilegalidade. Mais uma vez, prevaleceu o objetivo de fazer do julgamento o exemplo no combate à corrupção.

Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica.

Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais.

A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira.

A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados.

O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo.

Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.

A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram.

Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana.

Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus que ainda têm direito a embargos infringentes.

Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo sombrio.

Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil.

19 de Novembro de 2013

A nota foi assinada por mais de 150 pessoas, entre elas, além dos juristas Dallari e Bandeira, o sociólogo Emir Sader, a filósofa Marilene Chauí, o jornalista Eric Nepomuceno, o cineasta Luiz Carlos Barreto e o escritor Fernando Moraes.

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