MARCO CIVIL DA INTERNET É APROVADO NA CÂMARA FEDERAL

Não adiantaram os lobbys perpetrados e executados pelas empresas midiáticas e deputados coniventes contra a democracia na internet. O Marco Civil da Internet foi aprovado na Câmara dos Deputados. O próprio chantagista e calculista deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), líder do partido na Câmara que vinha vociferando que ia votar com todo seu blocão contra, desistiu e tirou todas as alterações contra o texto do relator, Alessandro Molon (PT/RJ). Mas não perdeu a pose: disse que mudou de posição porque o governo fez algumas negociações. O único partido que votou contra foi um dos partidos do atraso: PPS, do rancoroso Roberto Freire.

Desde outubro de 2013 que o Marco Civil da Internet vem sendo motivo de confrontos na Câmara. Uma demonstração de ignorância democrática por parte dos que eram contra. O projeto de lei nasceu de um intenso debate promovido por vários seguimentos da sociedade civil. Não é um projeto do governo federal, como imaginam os contrários, mas da luta das entidades envolvidas no tema. Só como exemplo, antes da sessão de votação, um grupo de defensores do Marco Civil da Internet, entregou ao presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB/RN), uma lista contendo 340 mil assinaturas a favor do projeto de lei.

Agora, os internautas têm garantido o direito à privacidade, e a não discriminação do tráfego de conteúdos. A inviolabilidade e sigilo de suas comunicações pela internet. Também os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, mas só com o consentimento do internauta. Os sites de buscas e os e-mails só poderão ser armazenados por seis meses. As empresas não poderão limitar o acesso a certos conteúdos e cobrar preços diferenciados a cada tipo de serviço prestado. A regulamentação do princípio da neutralidade ficará sob um decreto da Presidência da República que antes deverá consultar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CCI).

“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por práticas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida.

O usuário terá opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”, observou Molon.

Há quem acredite que em casos como este da aprovação do Marco Civil da Internet a questão é de vitória ou de derrota do governo. Crença exorbitante. A questão é de bem da democracia.