COCA-COLA É CONDENADA A PAGAR MAIS DE 10 MILHÕES DE MULTA PARA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, POR DUMPING SOCIAL

COCA-COLA tem dinheiro para a GLOBO e para o FUTEBOL, mas se recusa a pagar os direitos básicos do trabalhador brasileiro.

Durante 10 anos militando na advocacia trabalhista, presenciei boas sentenças, mas, a que transcorro abaixo é uma das mais lindas e justas, que com a sapiência deste Magistrado consegui. O cinismo e o descaso da defesa da Distribuidora da Coca-Cola no Rio de Janeiro estavam me deixando indignado, apesar de as ações estarem sendo julgadas procedentes. Eu não estava mesmo satisfeito!

A punição que buscava para a Rio de Janeiro Refrescos não estava, a meu ver, sendo atingida; afinal, ela precisava ser ensinada a não brincar com o direito do trabalhador brasileiro e, muito menos, com nossa Justiça.

O Ministério Público do Trabalho, com sua morosidade e com seu Procurador (que aqui não me cabe mencionar seu nome), ao invés de interpretar minha insistência para transformar o inquérito civil contra a Coca, que dura mais de dez anos (nº 001905.2004.01.000/9), em Ação civil Pública como ardor laboral, acabou, ao que se parece, insinuando por e-mail (o qual tenho guardado) que eu queria me aproveitar da honrosa Instituição para ter êxito em minhas ações particulares. E me decepcionou quando em um email me disse “trabalhador é assim, mentiroso, quando interessa, e ridículo, quando falta dinheiro”. Comparar os mesmos trabalhadores que foram dilacerados em seus direitos trabalhistas à vagabundos e mentirosos é mesmo ter a certeza de que nada neste país funciona, muito menos a figura do nosso Judiciário! E graças as sentenças deste corajoso e erudito Magistrado da 34ª Vara do Trabalho da Capital, lavei minha alma, e eu, sinto-me já com o dever cumprido nestas demandas. (Dispositivo de Sentença Abaixo)

Autos 0010371-15.2013.5.01.0034

SENTENÇA

I. RELATÓRIO.

HILTON DE AZEVEDO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS (Coca-Cola Andina Brasil)…

III. DISPOSITIVO.

Com base nos fundamentos expostos acima, após o exame dos elementos produzidos na

reclamação trabalhista ajuizada por HILTON DE AZEVEDO DA SILVA em face de RIO DE JANEIRO

REFRESCOS (Coca-Cola Andina Brasil), decido:

– de ofício, extinguir a reclamação trabalhista, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de pagamento da multa administrativa prevista no artigo 22, parágrafos 1º e 2º-A, da Lei 8.036, de 1990, em virtude da incompetência material;

– rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;

– extinguir a reclamação trabalhista, com resolução de mérito, em relação às parcelas anteriores a 30/05/2008, em virtude da incidência da prescrição quinquenal parcial, ressalvando, porém, a regulamentação específica relativa às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, à remuneração das férias e às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

– quanto aos pleitos declaratórios, acolher em parte os pedidos formulados pela parte reclamante na petição inicial para declarar que:

– houve contrato de emprego entre as partes no período compreendido entre 17/04/2005 e 24/05/2013, tendo a parte reclamante exercido a função de técnico em refrigeração e recebido a média salarial de R$ 3.000,00 por mês;

– quanto às obrigações de fazer, acolher em parte os pedidos formulados pela parte reclamante na petição inicial para condenar a parte reclamada:

– a anotar, na Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte reclamante, as datas de inicio e de término do contrato de emprego (17/04/2005 e 24/05/2013, respectivamente), a função (técnico em refrigeração) e a média salarial mensal (R$ 3.000,00), sob pena de tal providência ser realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho;

– quanto às obrigações pecuniárias, acolher em parte os pedidos formulados pela parte reclamante na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das parcelas arroladas abaixo:

– gratificações natalinas de 2008 (proporcional), 2009, 2010, 2011 e 2012;

– remunerações de férias (incluindo o terço previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República), de forma dobrada, referente aos períodos aquisitivos

2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012;

– contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

– verbas decorrentes da extinção contratual: saldo de salário; indenização pela não concessão de aviso prévio; gratificação natalina de 2013, de forma proporcional; remunerações de férias (incluindo o terço previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República), de forma simples (2012/2013) e de forma proporcional (2013/2014); 

– multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho;

– multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho;

– indenização de 40% (quarenta por cento) prevista nos artigos 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036 (de 1990) e 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

– remuneração pela realização de horas extras;

– remuneração oriunda da violação dos intervalos;

– por força da habitualidade, diferenças das seguintes verbas, em face da integração dos valores mencionados nos 2 (dois) itens anteriores no montante salarial da parte reclamante: repousos remunerados; gratificações natalinas; remunerações de férias (incluindo o terço previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República); indenização pela não concessão de aviso prévio; contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; indenização de 40% (quarenta por cento) prevista nos artigos 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036 (de 1990) e 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

– compensação por danos morais, ora arbitrada em R$ 50.000,00;

– quanto às obrigações voltadas à Secretaria da Vara do Trabalho, determinar que, após o trânsito em julgado da presente sentença:

– expeça ofício destinado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego a fim de que, caso atendidos os requisitos, seja concedido o benefício do segurodesemprego;

– expeça ofícios destinados à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e à Caixa Econômica Federal a fim de informá-las da ordem de pagamento direto (para que, se for o caso, apurem eventual irregularidade ou cobrem, diretamente da parte reclamada, o que entenderem pertinente);

– CONDENAR A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL, ARBITRADA EM R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT);

– determinar que as parcelas deferidas no presente processo sejam corrigidas monetariamente e, sobre elas, incidam juros de mora;

– determinar que sejam realizados os descontos fiscais e previdenciários;

– acolher o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado pela parte reclamante;

– determinar que o pagamento dos valores ligados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – inclusive, se for o caso, a indenização de 40% (quarenta por cento) prevista nos artigos 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036 (de 1990) e 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – seja feito de forma direta à parte reclamante, nos próprios autos, juntamente com as demais parcelas, sem necessidade de depósito na conta vinculada.

Saliento que deverão ser observados, no cálculo das obrigações arroladas acima, os parâmetros estipulados na fundamentação (que deixaram de ser totalmente transcritos na presente sessão por economia).

Arbitro o valor da condenação em R$ 5.100.000,00 e determino que a parte reclamada pague as custas, fixadas em R$ 102.000,00 (aplicação do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Determino que a Secretaria da Vara do Trabalho intime as partes.

Determino que a Secretaria da Vara do Trabalho intime a União (aplicação do artigo 832, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Determino que a Secretaria da Vara do Trabalho intime o Ministério Público do Trabalho.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO

JUIZ DO TRABALHO

Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar meus votos de elevada e distinta consideração.

RALPH A. LICHOTTI
OAB-RJ 128.043 
Registro de Jornalista: MTb 31.335/RJ

CRECI/RJ 35392/K

2 Responses to “COCA-COLA É CONDENADA A PAGAR MAIS DE 10 MILHÕES DE MULTA PARA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, POR DUMPING SOCIAL”


  1. 1 leofharma@gmail.com terça-feira, 13 maio, 2014 às 12:54 am

    É IMPORTANTE DIVULGAÇÃO DESTA MULTA POR DUMPING SOCIAL, NA IMPRENSA PARA QUE O POVO SAIBA QUE ESTAS MULTINACIONAIS COM ORÇAMENTOS MAIORES QUE O DA AMERICA LATINA INTEIRO, VÃO PARA OS PAÍSES GANHAM BENEFÍCIOS FISCAIS INCRÍVEIS, BURLAM AS LEIS, COMPRAM PARLAMENTARES, PAGAM MENSALÃO A FISCAIS E SAEM SEMPRE ILESOS, FAZENDO PARECER QUE TODO O CAOS É CULPA SOMENTE DO GOVERNO.

    A IMPRENSA SÓ FALA DO GOVERNO, E PUXAM O SACO DESTAS EMPRESAS QUE SUGAM TODA A RIQUEZA E FORÇA DE TRABALHO DE NOSSO PAÍS PARA DEIXAR MEIA DÚZIA DE MILIONÁRIOS.

    SEM DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA, NÃO A EFETIVIDADE MORAL, E ESSAS EMPRESAS NÃO ASSUMEM SEU PAPEL, A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA A EMPRESAS QUE TENTAM BURLAR A LEI ATRAVÉS DE TERCEIRIZAÇÃO, LESANDO MILHARES DE TRABALHADORES É IMPORTANTE, MAS ELAS SÓ IRÃO MUDAR QUANDO SUAS MARCAS COMEÇAREM A SER ATINGIDAS POR NÃO RESPEITAR OS TRABALHADORES.

    O DIREITOS TRABALHISTAS PRESCREVEM EM 5 ANOS, SÓ NESTE CASO DOS TÉCNICOS EM REFRIGERAÇÃO DA COCA, CERCA DE 100 TRABALHADORES TRABALHARAM POR 13 ANOS SEM CARTEIRA ASSINADA, SEM 13º, FÉRIAS, VALE TRANSPORTE, ETC, E QUANDO GANHAMOS NA JUSTIÇA ELES SÓ RECEBEM OS ÚLTIMOS 5 ANOS, LOGO A COCA COLA LUCROU E ROUBOU 8 ANOS DE TRABALHO DESTES TRABALHADORES, E ACREDITE ISSO ACONTECE EM CENTENAS DE EMPRESAS E ATÉ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS.

  2. 2 Joao Fernando terça-feira, 29 novembro, 2016 às 6:40 pm

    isterio publico nao puni grandes empresa no brasil pobre so ferra no brasil


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s




USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

Acesse esquizofia.wordpress.com

esquizofia.wordpress.com

CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

_________________________________

BLOG PÚBLICO

Propaganda Gratuita

Você que quer comprar entre outros produtos terçado, prego, enxada, faca, sandália, correia, pé de cabra ou bola de caititu vá na CASA UYRAPURU, onde os preços são um chuchu. Rua Barão de São Domingos, nº30, Centro, Tel 3658-6169

Pão Quente e Outras Guloseimas no caminho do Tancredo.
PANIFICADORA SERPAN (Rua José Romão, 139 - Tancredo Neves - Fone: 92-8159-5830)

Fique Frio! Sabor e Refrescância!
DEGUST GULA (Avenida Bispo Pedro Massa, Cidade Nova, núcleo 5, na Rua ao lado do DB CIdade Nova.Todos os dias).

O Almoço em Família.
BAR DA NAZA OU CASA DA VAL (Comendador Clementino, próximo à Japurá, de Segunda a Sábado).

Num Passo de Mágica: transforme seu sapato velho em um lindo sapato novo!
SAPATEIRO CÂNDIDO (Calçada da Comendador Clementino, próximo ao Grupo Escolar Ribeiro da Cunha).

A Confluência das Torcidas!
CHURRASQUINHO DO LUÍS TUCUNARÉ (Japurá, entre a Silva Ramos e a Comendador Clementino).

Só o Peixe Sabe se é Novo e do Rio que Saiu. Confira esta voz na...
BARRACA DO LEGUELÉ (na Feira móvel da Prefeitura)

Preocupado com o desempenho, a memória e a inteligência? Tu és? Toma o guaraná que não é lenda. O natural de Maués!
LIGA PRA MADALENA!!! (0 XX 92 3542-1482)

Decepcionado com seus desenganos? Ponha fé nos seus planos! Fale com:
PAI GEOVANO DE OXAGUIÃ (Rua Belforroxo, S/N - Jorge Teixeira IV) (3682-5727 / 9154-5877).

Quem tem fé naõ é um qualquer! Consultas::
PAI JOEL DE OGUM (9155-3632 ou paijoeldeogum@yahoo.com.br).

Belém tá no teu plano? Então liga pro Germano!
GERMANO MAGHELA - TAXISTA - ÁGUIA RADIOTAXI - (91-8151-1464 ou 0800 280 1999).

E você que gostaria de divulgar aqui seu evento, comércio, terreiro, time de futebol, procurar namorado(a), receita de comida, telefone de contato, animal encontrado, convites diversos, marocagens, contacte: afinsophiaitin@yahoo.com.br

Outras Comunalidades

   

Categorias

Arquivos

Blog Stats

  • 4.243.149 hits

Páginas

Arquivos


%d blogueiros gostam disto: