ENTIDADES RACIONAIS E ÉTICAS SE MOBILIZAM CONTRA A VOTAÇÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

ba5cf80e-3425-423b-bc2c-62a298515437O mundo capitalista tem como fator básico o medo. Medo produzido pelos próprios elementos que compõem o sistema de exploração e humilhação humana. Para impulsionar o medo de si próprio e das pessoas submetidas às suas ordenações, o capitalismo criou seu corpo jurídico. Corpo endereçado mais para proteção de seu “amor maior”: o lucro máximo. Resultado: a moral capitalista é nada mais do que a prática da proteção desse código econômico-dinheiro. Nada com o significado ético da dimensão humana.

Ajustada sob esse compressor jurídico-capitalista, grande parte da sociedade reverbera o princípio fetichista do sistema: a propriedade privada. Que significa que todo ato relacionado contra o que é considerado como propriedade do outro deve ser condenado ou eliminado. Como já é sabido, o capitalismo tem seus eufemismos que tentam persuadir os incautos de que todos têm suas oportunidades para vencer na vida. O que faz com as pessoas esqueçam as funções sociais das instituições que devem ser direcionadas a todos os indivíduos para que eles tenham facilidade na produção de suas existências materiais e imateriais.

Daí, porque é fácil constatar que a falha das instituições é o fator mais impulsiona as crianças e jovens para exclusão social. É aí, que para dirimir suas culpas, as instituições passam a usar o medo como corpo de cerceamento contra a sociedade. É aí que entram as leis que visam simplesmente o castigo e jamais o autoconhecimento de suas falhas.

No Brasil atual, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993, cujo teor é a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16, é uma insofismável demonstração do medo institucionalizado pelo sistema capitalista. É uma PEC cujo único objetivo é castigar com o entendimento de que vai diminuir a criminalidade infanto-juvenil. Como se entende, o medo é sempre um ato irracional que ofusca o objeto do medo impedindo o exame da razão. Mas o medo também tem outro componente: atribuir a outro o próprio desejo imoral ou amoral para evitar o castigo, já que esse sistema contempla o castigo como seu grande filho paranoico. O que o filósofo Nietzsche nos mostra muito bem.

Diante da ameaça irracional, entidades de vários segmentos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Federal de Psicologia (CFP), Conselho Nacional das Crianças e dos Adolescentes (CONANDA), Conselho Nacional da Juventude (CONJUVE), Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos do Ministério Público Federal (MPF), Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANDEP) entre outras resolveram se mobilizar para impedir a votação da institucionalização da violência contra as crianças e adolescentes. O perigo não são as crianças e adolescentes, estes são as vítimas, mas o sistema injusto e cruel que cria as condições para a delinquência ao rejeitá-los.

“Temos a terceira população carcerária do mundo. Prender não resolveu nada para enfrentar a situação de violência em que a sociedade se encontra hoje. Estamos tratando de quase metade da população brasileira. Essa Casa deve ter noção da responsabilidade com que está lidando.

O Brasil é um país onde é muito perigoso ser criança ou jovem. Temos legislações avançadas, mas é preciso efetivá-las. O que está sendo proposto pela CCJ é um futuro de barbárie contra crianças e jovens” analisou Ângela Guimarães, presidenta da CONVUJE.

Há uma unanimidade entre as entidades em afirmar que a aprovação da PEC não vai diminuir a violência.

“Aprovar a PEC não vai reduzir a violência, nem enfrentar as suas causas. Mas desviaria o foco do problema real que é garantir as políticas públicas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que nunca foram efetivadas. Devemos garantir direitos e não extirpá-los do convívio social”, observou Mariza Monteiro Borges, presidenta do Conselho Nacional de Psicologia.

A professora de Psicologia Flávia Lemos, vai além. Ela disse que a PEC é um crime, além de ser ilegal.

“Essa lógica penal proposta pela PEC, além de ilegal, é um crime. Nós estamos falando de crianças e adolescentes que nunca foram prioridades na atenção dos governos, mesmo depois da aprovação do ECA. Já os punimos sem garantir os direitos. E agora vamos jogá-los na cadeia”, afirmou a professora.

Já, Bárbara Mello, presidenta da União Brasileira de Estudantes Secundarista (BUES), afirmou que a entidade vai realizar mobilizações contra a aprovação da PEC em todo o Brasil.

“Essa medida é contra a sociedade. É um crime contra toda a juventude. Precisamos de uma pátria educadora de fato e não encarceradora. A maior parte de crimes hediondos não cometidos por jovens”, disse Bárbara.

Examinando a tara econômica-psicopatológica-jurídica dessa PEC, nada como aproveitar a Semana Santa e mostrar o que ela realmente objetiva em seu desejo infanticida. “’Vinde a mim as criancinhas’ que eu às quero assassinadas como proteção a nossa classe!”.

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Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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