O FILÒSOFO NIETZSCHE, DILMA E A REPUGNANTE CONDIÇÃO DO DELATOR DISCÍPULO DE SILVÉRIO DOS REIS

“Orgulho – Ah, nenhum de vocês conhece o sentimento que o torturado experimenta ao retornar para a cela após a tortura, sem ter revelado o seu segredo! – ele ainda o mantém cerrado entre os dentes. Que sabem vocês do júbilo do orgulho humano”. Aforismo 229 do livro Aurora do filósofo Nietzsche.

Um homem tem uma empresa em um sistema capitalista e conhece as leis que geram, guardam e protegem esse sistema. Caso contrário não se arriscaria a empregar seu dinheiro no mercado. Detentor dessas leis ele então se envolve em vários negócios que são da estrutura de sua empresa e fica rico e influente. Rico e influente, no sistema capitalista, ele se sente poderoso, como ocorre com todos de seu ramo.

As leis foram criadas para ter duas funções, antecipar um ato contrário ao que é considerado legal e punir o transgressor desse ato ilegal. No sistema capitalista as leis são para insinuar uma moralidade monetária. Uma honestidade que chega ao limite da insolência, visto que se apoia na exploração desumana do trabalhador. Uma honestidade também vista no modelo de concorrência que o sistema-capital impõe.

Aí, que certos empresários, consciente dessa realidade, praticam atos que julgam como respostas a essa insinuação. Assim, esses empresários são tidos como homens fortes capazes de se defenderem, com rigidez de todas as acusações que possam pesar contra eles.

Esses empresários conhecem também o sistema partidário do Brasil. Então, eles, para obterem mais lucros, financiam campanhas de candidatos. É então que as direitas, que também são capitalistas, simulam um espectro de moralidade. Encenam um quadro como se estivessem acima de qualquer suspeita. Puras, límpidas, inodoras, as deusas da moral. Mas, em verdade, todas farisaicas.  

Os empresários são presos e diante das ameaças das leis que eles conhecem, pedem arrego. Toda arrogância, segurança, prepotência e poder desaparecem. Os personagens responsáveis pela investigação pedem que eles delatem quem recebeu dinheiro para campanha. Eles, no maior arrego, delatam. Quer dizer, deduram, já que eles transitavam junto das pessoas que eles financiaram suas campanhas.

Não é preciso afirmar. Todo delator é duas vezes covarde. Uma porque, antes de ser preso, simulava segurança. Outra porque, depois de ser preso, tenta escapar delatando todos. Nessa condição de querer salvar a própria pele, sequer sabe que se a polícia quer saber quem são os implicados ela que deveria investigar, já que essa é que sua função. Não precisaria recorrer à delação embora seja lei. O que também é lei do menor esforço e da comodidade.

O delator é um personagem repugnante como o dedo-duro profissional ou não. O tipo clássico das ditaduras que entregam pessoas para serem presas, torturas e assassinadas. Foi exatamente por ter passado por essa situação de jovem presa pelo método de dedo-durar, que a presidenta Dilma Vana Roussef, em vista aos Estados Unidos para afirmação de negócios, afirmou que não respeita delator. Dilma, como todos que chegaram a dimensão humana, tem aversão a Silveiro dos Reis.

“Eu não respeito delator, até porque estive presa na ditadura militar e sei o que é. Tentaram me transformar em uma delatora. A ditadura fazia isso com as pessoas presas, e garanto para vocês que resisti bravamente. Até, em alguns momentos, fui mal interpretada quando disse que em tortura, a gente tem que resistir, porque se não você entrega seus presos”, disse a personagem do filósofo Nietzsche.

O capitalismo é um sistema individualista, de exclusão do outro. Sua moral é a do quem for podre que se quebre. Ou, o meu pirão primeiro. Essa individualidade é o impulso que os empresários atualizam suas delações que já se encontravam contidas neles. Eles querem salvar seus pirões. E nesse modelo de existir não há dignidade.

Pelo que se sabe, além da insegurança de se sentir preso, distante da família e dos amigos, e medo do futuro, não há qualquer notícia de que algum empresário foi torturado fisicamente. Mas, é lógico, que o preso se sinta torturado psicologicamente.

Porém, se eles tivessem sido torturados fisicamente para delatar, eles não seriam nem o personagem de Nietzsche e nem teriam qualquer semelhança com Dilma, posto que sob tortura ela não delatou nenhum companheiro de luta. Entretanto, é possível que estes delatores se sintam orgulhosos em suas delações. Orgulhosos da mesma forma que se sentiam quando se tomavam por poderosos.

Mas o orgulho é um afeto triste nascido de uma ideia superior que o orgulhoso tem de si, como diz o filósofo Spinoza. Como personagem execrável o delator realiza a moral que Brecht nos mostra: Todo burguês se sente seguro em sua própria pela.

O FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO CONTINUA EM ATUAÇÃO

Composto pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), centrais sindicais, movimentos sociais, especialistas e outras entidades expressão da sociedade civil o Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização continua em intensa campanha para que os inimigos dos trabalhadores não tornem lei o Projeto de Lei da Câmara (PL) 30 que na própria Câmara foi aprovado como Projeto de Lei 4,330. A aprovação da terceirização em todas as atividades. A maior catástrofe trabalhista onde os trabalhadores perderão direitos conquistados em lutas históricas.

Como o projeto foi aprovado na Câmara, agora se encontra no Senado para ser votado, mas o presidente da Casa, Renan Calheiros, já afirmou que ele não passa e que não se colocar contra os trabalhadores. Todavia, como trata-se de uma real ameaça aos direito dos trabalhadores, e como a sociedade brasileira tem o mais reacionário, irracional e bruto Congresso Nacional, é preciso todo cuidado. Por isso, a sociedade em geral deve se prontificar e lançar sua voz contra esse crime social-trabalhista.

Foi com esse entendimento que o fórum foi criado. Para o senador e relator do PLC na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, Paulo Paim (PT/RG) as posições das entidades servem para fortalecer a luta contra a aprovação do projeto que, segundo ele, não vai ser votado ainda esse ano. Para ele, a “terceirização é quase a revogação da Lei Áurea. Precariza e desorganiza o mundo do trabalho”. O senador tem viajado a vários estados fazendo palestras sobre o tema com vários seguimentos da sociedade civil.  

“Se o rufar dos tambores acontecer, o Congresso recua. A continuar essa pressão, que os movimentos sociais estão fazendo corretamente, nós derrubamos o projeto. A nossa intenção é derrubar. Só fazer um substitutivo não adianta. É preciso partir de um novo projeto, que será construído por essa cruzada pelos direitos dos trabalhadores.

Além das manifestações de rua, recebemos carta de apoio assinada por 19 dos 21 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apoio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Não queremos que 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada sejam terceirizados. Queremos que os 12 milhões nessa situação sejam regulamentados, tenham seus direitos assegurados.

A terceirização é quase a revogação da Lei Áurea. Precariza e desorganiza o mundo do trabalho. Não mais ter metalúrgico ou enfermeiro. Todos serão funcionários de uma empresa qualquer, que contrata trabalhadores e os envia para áreas que contratem.

Se o projeto for aprovado a Justiça do Trabalho vai ficara travada”, analisou o senador.

 Não esquecer que no momento as ações na Justiça do Trabalho são em sua maioria de trabalhadores terceirizados que foram lesados em seus direitos.

A SIMULAÇÃO COMO ÊXTASE DA INFORMAÇÃO, MAIS VERDADEIRO QUE A VERDADE, PRATICADA PELA MÍDIA ACÉFALA DE MERCADO

O filósofo Jean Baudrillard é considerado como um outsider, um rebelde, da filosofia. E não é para menos. Ele consegue mostrar a dissipação da sociedade pós-moderna através de seus agentes teratogênicos. Onde todas as formas de trocas e relações chegaram a exaustão. E já não funcionam, porque seu sistema de valor entrou no estado de catástrofe. Sujeito-objeto, pensamento-ser, normal-anormal, bem-mal, etc. foram desrrealizados pela tirania da simulação.

É ele quem pode nos mostrar o vazio que representa a mídia de mercado que não tem como objetivo a informação, mas o deslocamento do fato. A ilusão. Como se sabe, todo ser tem suas etapas de vida. Nascimento, desenvolvimento, amadurecimento e fim. O que significa que todo ser tem seu limite, território onde realiza suas trocas com o meio. Na verdade, meio mutante onde ele transita, com suas necessidades, em busca de suas satisfações naturais e sociais. Suas trocas reais.

O mundo como objetividade e subjetividade permite que os bens necessários a este ser tornem-se materializados através das trocas que ele experimente em seus limites. Daí que nenhum ser pode processar suas trocas se não for, em seu limite que alguns consideram como sua singularidade. Ou multiplicidade das singularidades.

Entretanto, quando um ser vai além de sua singularidade ele atinge uma zona de não mais ser. Ele chegou ao ex-terminis, extremo, “além de seu fim”. Parou seu crescimento e chegou a excrescência. Chegou ao fim o movimento e a mudança para prevalecer a estase. O que significa que ele já não é seu natural e social. Ele tornou-se um êxtase. Um mais do que ele mesmo. Uma espécie de metástase.

No Brasil atual é essa mídia estase – paralisia – como êxtase da comunicação que prevalece. A informação desapareceu e passou a predominar a simulação. Fingir ser o que não é. Não conta mais informar, mas simular que informa. Mídias como a Rede Globo, Band, Folha de São Paulo, Estadão, o Globo, Época, Veja, IstoÉ, em seus impulsos paranoicos com o objetivo de atingir o governo Dilma e o Partido dos Trabalhadores fabricam esse mundo teratogênico de simulações em que a informação se mostra substituída pela mentira. Fazer com que o outro tome como verdade a mentira que eu divulgo. Em um entendimento em maior magnitude: tornar o mundo um laboratório simulante.

Baudrillard nos mostra que assim como o êxtase do tempo é o tempo real, instantaneidade: mais presente que o presente; o êxtase do real é o hiper-real: mais real que o real; o êxtase da informação é a simulação: mais verdadeira que a verdade. Essa a verdade das mídias acéfalas de mercado. Uma verdade que não reflete o corpo do fato verdadeiro, mas de um simulacro elaborado por seus agentes.

E é aí que ela não produz, para si, o efeito desejado. Como foi além de seu limite que é informar, ela entrou no estado de excrecência: além de seu fim. O que significa que nesse fora, ela não pode comunicar nada com os que transitam em seus limites-singulares. A simulação, como mais verdadeira do que a verdade, não tem concretude, posto que não é um prolongamento discursivo do real. Não é substrato que sai da experiência. Daí não suportar a prova da suspeita e da comprovação, pois se trata de uma lógica abstrata que simula um mundo virtual. Onde não há possibilidade de trocas.

Em síntese, essas mídias de mercado trabalham (trabalham ?) com miríades-virtuais que não são cópias e nem semelhanças da verdade. Por tal condição vem há anos sofrendo com os malogros de suas intenções simuladoras.

E vai ser sempre assim, enquanto assim for!

Golpe: a derrubada em marcha

Dê-se a isso o nome que se quiser. Estamos em meio a um processo de derrubada do governo da Presidenta da República, Dilma Rousseff.

por: Joaquim Palhares – Diretor de redação

Todos sabemos qual é a hora congelada no relógio da história brasileira neste momento.

Certamente não é hora de reiterar platitudes.

Ou de repetir lamentos, ainda que justos, pertinentes. Tampouco de replicar constatações.

Todas as constatações que de forma procedente apontam a cota de equívocos do governo e do PT na crise atual já foram feitas. Não será a sua reiteração que levará o partido assumi-las ou equaciona-las.

Os fatos caminham à frente das ideias: a história apertou o passo.

A dinâmica política assumiu a vertiginosa transparência de um confronto em campo aberto no país.

Trata-se de escolher um dos lados e tomar posição para o combate. Este que já começou e avança de forma acelerada.

É o seu desfecho que decidirá o aluvião das pendências, críticas, autocríticas, repactuações, concessões e escolhas estratégicas que vão modelar o passo seguinte do desenvolvimento brasileiro.

De um modo direto: o desfecho desse confronto vertiginoso consolidará o novo ponto de equilíbrio da correlação de forças que se esgarçou e caminha para definir seu novo ponto de coagulação.

Qual será esse ponto?

Depende do discernimento histórico, do sentido de urgência e da capacidade de articulação das forças progressistas nessa hora decisiva.

Estamos em meio a um processo de derrubada do governo democraticamente eleito da Presidenta da República, Dilma Rousseff.

Dê-se a isso o nome que se quiser.

Todos aqueles ensaiados pela direita latino-americana nos últimos anos:  golpe constitucional; derrubada parlamentar; golpe em câmera lenta. Ou as marcas de fantasia da mesma ofensiva, todas elas embrulhadas no rótulo de uma peculiar luta anticorrupção.

A singularidade dessa maratona ética é ter o PT como único grande alvo; Lula como meta antecipada, a mídia como juiz do domínio do fato e a consagração do financiamento empresarial como a nota de escárnio e desfaçatez a desnudar toda lógica do processo.

Tudo isso já foi dito pelos canais disponíveis, que não são muitos, e dentre os quais Carta Maior se inclui com muito orgulho.

Vive-se um adestramento da resignação brasileira para o desfecho golpista deflagrado no processo de reeleição de Lula, em 2005/2006, quando ficou claro que a direita brasileira não tinha capacidade de voltar ao poder pelas urnas.

Passo a passo vem sendo cumprido desde então o objetivo histórico a que se propôs a elite brasileira e internacional.

Trata-se de um objetivo ancorado em três metas:
a) desqualificar o Partido dos Trabalhadores e tornar suas lideranças sentenciadas e inelegíveis;

b) inviabilizar, levar ao impeachment o governo da Presidenta Dilma; e

c) desmontar e fazer regredir todos os avanços populares obtidos na organização da economia, do mercado de trabalho, das políticas públicas e sociais e da soberania geopolítica.

Em uma palavra: completar o trabalho iniciado no ciclo de governo do PSDB nos anos 90, com o desmonte do Estado, a regressão dos direitos sociais democráticos e a substituição desses direitos por serviços pagos, acessíveis a quem puder compra-los.

A crispação da escalada, agora aguda, valeu-se de um componente da correlação de forças intocado em todos esses anos naquele que talvez tenha sido o erro superlativo dos governos liderados pelo PT: a hegemonia do aparato comunicação nas mãos da direita brasileira.

Esse trunfo sabotou cada iniciativa do projeto progressista e coordenou o cerco que ora se fecha.

Alimentou, ademais, a disseminação do ódio na opinião pública, que se expressa na agressividade inaudita observada nas redes sociais desde a campanha de 2014.

É nessa estufa de preconceito e ódio de classe que brotam os esporos da ofensiva fascista, traduzida na escalada em curso.

Inclui-se nessa espiral as agressões públicas a ministros e ex-ministros de Estado, o ataque à reputação de lideranças progressistas e a de seus familiares, a onda de boatos e acusações infundadas contra o governo, as lideranças petistas e populares; enfim, o adestramento progressivo e diuturno do imaginário social para a aceitação passiva, ou engajada, da derrubada do governo da Presidenta Dilma.

Iludem-se os que confundem esse aluvião tóxico como evidência da banalidade do mal.

É de luta de classes que estamos falando. Não de Hannah Arendet.

É de intolerância fascista a pavimentar a derrubada de um governo escolhido por 54 milhões de brasileiros.

Os que pautaram o grito de ’escravo’ no desembarque dos cubanos engajados no ‘Mais Médicos’, agora conduzem o jogral que grita ‘corruptos e impeachment’.

Não sejamos ingênuos.

É curta a ponte que leva o ódio antipetista a se propagar em ódio anticomunista,  em intolerância religiosa e desta para a demonização da livre escolha sexual e daí para a higienização social.

Em nome do combate ao crime e à violência ultimam-se as providências legais para lotar penitenciárias com adolescentes pretos e pobres.

Quando uma sociedade simplesmente interna o seu futuro assim, em jaulas, qual futuro reserva a sua gente?

Um futuro nascido do intercurso entre a intolerância fascista e a livre mobilidade dos capitais chama-se regressão.

É esse o programa da derrubada em marcha do regime democrático brasileiro.

Não errará quem encontrar pontos de identidade com outras escaladas em curso na política latino-americana, marmorizada  de redes sociais, movimentos e  lideranças jovens treinados e financiados por fundações de extrema direita dos EUA. Os novos  braços privados da CIA e do Departamento de Estado.

O processo que ora avulta na caçada ao PT culminará com a caça a todo e qualquer desvio à norma de conduta que determina a subordinação esférica da sociedade à lógica rentista local e global.

Carta Maior nasceu como um espaço de reflexão da intelectualidade progressista brasileira.

Seu compromisso explícito com a construção da democracia social  torna-a um veículo imiscível com a derrubada em marcha do governo do país –em relação ao sustenta um apoio crítico claro e independente.

Elegemos uma prioridade diante das provas cruciais que nos impelem –os progressistas , democratas e nacionalistas sinceros—ao engajamento nesse divisor que se aproxima.

Exortamos os intelectuais a irem além do debate convencional.

Estamos propondo a incômoda operação de concretizar o geral no particular.

Trata-se de uma exortação à Universidade pública, para que ela volte a ser um ator do desenvolvimento. E não apenas um cronista da crise. Ou um coadjuvante do mercado.

Não basta mais produzir manifestos contra os golpistas.

É preciso afrontar o projeto de país embutido no golpe com um outro projeto.

E, sobretudo, com um outro método de escrutiná-lo .

Estamos exortando a universidade brasileira a se declarar uma trincheira em vigília permanente contra a derrubada do governo da Presidenta Dilma Rousseff.

E de fazê-lo transformando essa trincheira na rede da legalidade dos dias que correm.

Uma rede debruçada no debate do projeto de desenvolvimento que rompa os gargalos e as subordinações responsáveis pelo impasse atual.

E que transforme em práxis anti-golpista a costura das linhas de passagem do Brasil que somos, para o país que queremos ser.

O desafio de vida ou morte nesse momento consiste em restaurar a transparência dos dois campos em confronto na sociedade.

Na aparente neutralidade de certas iniciativas pulsa a rigidez feroz dos interesses estruturais que impulsionam a derrubada em marcha do governo.

A universidade pode, deve e precisa assumir a sua cota como um solvente, capaz de devolver à sociedade a clareza sobre as escolhas em confronto agudo nas horas que correm.

É essa urgência que CM quer compartilhar com a comunidade universitária, à qual se oferece como um canal de expressão democrático e progressista.

Mãos à obra.

A VELHA E PERVERSA HIPOCRISIA DAS DIREITAS FRENTE AO FINANCIAMENTO DE EMPRESAS A CANDIDATOS

Velha no sentido de um fato ter sido repetido tão fortemente que se tornou pelo seu próprio fator cronológico um hábito. E perversa no sentido de um desejo que foi deslocado de sua meta. Impedido na meta. Uma ilusão já que perdeu seu objeto de prazer-real. Hipocrisia no sentido da mentira em ação. O que significa que todo hipócrita é um canastrão. Sua interpretação que quer se passar como verdade, por ser tão ineficaz, revela sua mentira.

São pontos que fazem das direitas uma rígida unidade paranoica molar. O que impede a fluência da práxis intelectiva e a práxis ética. O que resulta em opiniões sem qualquer elemento realístico. O caso das opiniões sobre os financiamentos de candidatos por empresas exemplificam essa ausência intelectiva e ética.

Há anos, principalmente nos desgovernos Fernando Henrique, a sociedade brasileira tem conhecimento dessa aliança pútrida entre candidatos e empreiteiras. Nos próprios desgovernos de Fernando Henrique, a oposição, que era criativa e militante, tentou instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as empreiteiras, mas não conseguiu. A maioria do Congresso Nacional, como sempre, reacionária, comandada pelo próprio Fernando Henrique, abortou-a. Sabia-se do espúrio conluio dos partidos com as empreiteiras.

Agora, com as investigações realizadas pela Operação Lava Jato nomes de parlamentares estão sendo divulgados como tendo tido suas campanhas financiadas pelas empreiteiras como se fosse novidade. Como inicialmente os nomes divulgados eram feitos seletivamente para atingir o governo Dilma, esses nomes eram de membros do PT e aliados. Depois que os organismos jurídicos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juristas e outras entidades ligadas à correta aplicação da Justiça passaram a denunciar o fato irregular, começaram a ser divulgados nomes de parlamentares da oposição. Como no caso do ex-governador de Minas Gerais, amicíssimo de Aécio Cunha, Anastasia.

É então que entra a velha e perversa hipocrisia das direitas. Os parlamentares da alcunhada oposição como Aécio, o eterno derrotado-ressentido, as mídias acéfalas e os coxinhas desvairados, tentaram construir um muro para que seus membros não fossem vistos pela sociedade. Ilusão. Há anos a sociedade sabe dessa aliança pútrida entre empresas e partidos. Ela sabe por que entende que a democracia representativa em um sistema capitalista provoca essa aliança pútrida. A maioria dos parlamentares, governadores, prefeitos e presidentes para ser eleito, precisa barganhar com os empresários. Eleição em um sistema como este é sinônimo de dinheiro investido. Poucos se elegem sem dinheiro, visto que a concorrência é desleal. Daí que eleição em uma democracia representativa passou a ser sinônimo de relação capitalista.

O empresário Ricardo Pessoa, em delação premiada na Lava Jato, dedurou vários parlamentares que sua empresa, UTC, financiou e entre eles o pornofônico ex-coomunista, motorista de Marighela, Aloysio Nunes, 300, do PSDB e o ressentido interminável Aécio Cunha que só na campanha de 2014 recebeu R$ 8,7 milhões. Muito superior à doação concedida a campanha de Dilma. As direitas correram para protegê-los afirmando que tudo foi na mais tranquila e transparente transação. Legal, legalíssimo como um gol de Messi. Só que Messi é craquíssimo e não canastrão. Não falseia.

Parafraseando os filósofos Deleuze e Guattari, o Brasil não é só políticos hipócritas, mas há políticos hipócritas por todo Brasil. 

QUANDO ALGUÉM É CAPTURADO POR UM AGENCIAMENTO COLETIVO DE ENUNCIADOS MOLARES, ELE ACREDITA QUE FALA, MAS NÃO FALA. ASSIM É A MÍDIA ACÉFALA E SEUS SEGUIDORES: TODOS MUDOS

A linguagem em um sistema capitalista é uma voz de comando fincada em três estratos de defesa: organização, significante e subjetividade. Uma voz de comando para que aqueles que são seus sujeitos de enunciados conservem e alimentem os seus elementos sobrecodificadores que mantém esse sistema nos seguimentos de seleção, classificação e hierarquização.

Para que o sistema capitalista se sinta bem protegido ele necessita de uma forma de agenciamento coletivo de enunciações molares para ser reverberado pelo sujeito do enunciado. Aquele que foi capturado nesse agenciamento para ser seu defensor. Mero propagador de seus códigos dominantes. Como se trata de um agenciamento cuja atuação é simuladora o sujeito de enunciado não sabe por que tem esse comportamento que ele toma como seu, saído de sua vontade. Ele acredita que fala quando não fala. Ele apenas reverbera os códigos agenciados pelo sistema capitalista dominante.

Apanhado nesses enunciados sobrecodificadores ele jamais se desterritolizaliza em mutação para outro território como um novo modo de ser. Ele é sempre a ressonância do mesmo. Por mais que troque de mulher, de homem, de roupa, de endereço, de carro, de profissão, de colegas, até de pele, faça inúmeras viagens, ele é sempre agente ecolálico desse sistema. O teatrólogo Bertolt Brecht diz que um homem sente protegido em sua própria pele. Nesse caso ele se equivocou, porque um sujeito de enunciado não tem pele própria. Sua pele é nada mais do que o invólucro produzido pelo agenciamento coletivo de enunciados que é o sistema capitalista.

Capturado nessa sobrecodificação molar, o sujeito de enunciado sequer tagarela, visto que até no tagarelar é possível escapar um tique em forma de atos falhos revelando um além de tal mudez. O que levaria a exclamação: “Olha, ele pode falar!”. Mas ele não fala, porque, também, perdeu o sentido da suspeita. Se ele tivesse o sentido da suspeita ele descobriria que sua mudez não muda nada. Pelo contrário, conserva tudo da mesma forma, substância e expressão. Sem suspeita o mundo não existe, já que ele se mostra em uma harmonia, uma hegemonia e uma paz que perturba até Deus. Tudo o que ele propende: estar acima de Deus. Já que não consegue ser Deus, que seja superior a Ele.

O que ocorre no Brasil atual é essa dificuldade de se perceber e tentar mudar a ditadura da não-linguagem. Perceber que Fernando Henrique não fala, Aécio não fala, Caiado não fala, Eduardo Cunha não fala, Rena Calheiros não fala, todas a mídias acéfalas não falam, muitos empresários não falam, falsos intelectuais não falam, só reverberam os agrupamentos molares da subjetividade estratificada pelos códigos do sistema capitalista. Os ecos desses personagens são fantasmas que esvoaçam seus mantos com o intuito de manter o medo nos fantasmagorizados. Estão todos a serviço do castelo mal-assombrado que refletem os estratos capitalistas.

Daí, que quando alguém tenta responder ao eco de um desses fantasmas não só se ilude como também se paralisa, já que a mudez deles não é traspassada por movimento. A linguagem institui o homem como um ser em movimento que se desloca criando os mundos como conceitos mutantes. Responder a eco é eliminar a linguagem como conceito mutante e desterritorializante. Enquanto alguém se ilude comentando o eco, o eco jamais vai procurar saber de onde vem à voz de comando que ele ecoa. O comentário sobre o eco leva o eco acreditar que é amado, por isso deve continuar ecoando. Tudo que a voz de comando persegue.

Mas o Brasil não é só ecolalia que se quer dominante. Ele tem seus epistratos e paraestratos que se movimentam fora e dentro dos estratos bem organizados, significados e subjetivados. São potências que compõem um corpo social como máquina abstrata de mutação como singularidades periféricas que enfraquecem e deslocam as forças do centro nuclear, estratos-sedimentados, e emergem como políticas movimentos sociais que vão além do Partido dos Trabalhadores que, em verdade, também, em parte, encontra-se sedimentado por esses estratos molares que impedem a passagem das intensidades produtoras de novas formas de existências.  

São singularidades, multiplicidades, corpos moleculares, fluxos mutantes, quantas desterritorializantes que constituem a voz do dono e o dono da voz. A linguagem do corpo que fala por si mesmo. Uma voz inaudível e ininteligível aos sujeitos-sujeitados dos enunciados. 

OAB DIVULGA NOTA MOSTRANDO PREOCUPAÇÃO CONTRA AS DECISÕES INCONSTITUCIONAIS DO JUIZ MORO DA LAVA JATO

Senhores Conselheiros.

Cumprimentando-os, venho à presença de V.Exas., de acordo com a deliberação do Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, instá-los a pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade da determinação de prisão provisória com intuito de obtenção de  delação premiada.

Como esta Presidência afirmou no Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião da cerimônia de abertura do Ano Jurídico, em fevereiro deste ano,  a todos é devido um julgamento justo, respeitando-se o devido processo legal e as demais garantias constitucionais,  como a presunção da inocência e a utilização apenas de provas obtidas por meios lícitos. A defesa é tão importante quanto a acusação. Todos os fatos devem ser investigados com profundidade,  denunciados com fundamentação,  defendidos com altivez e julgados com isenção e imparcialidade.

O descumprimento das garantias constitucionais pode determinar a anulação de investigações e processos, a exemplo do que ocorreu, recentemente, com a Operação Satiagraha, não interessando à sociedade desfechos dessa natureza em procedimentos que envolvam denúncias de malversação de recursos públicos.

Nesse sentido, em harmonia com a decisão proferida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em sessão plenária no dia 15 de junho último, ocasião em que foi acolhida a ponderação do Decano desta Entidade, Conselheiro Federal Paulo Roberto Gouvêa de Medina (MG), solicito o pronunciamento de V.Exas. perante o Conselho Nacional do Ministério Público advertindo o egrégio Colegiado sobre a inconstitucionalidade do procedimento adotado por alguns membros do Ministério Público Federal em utilizar as prisões provisórias como meio de persuasão para a obtenção de delações premiadas, sendo certo que a lei faz previsão de outros tipos de medida cautelar penal, distinta da privativa de liberdade, aptos a proteger de modo proporcional o patrimônio público, com o resguardo das garantias constitucionais.

Colho o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Presidente Nacional da OAB

O DELIRANTE MAURÍCIO THOMAZ PLANTOU UM HABEAS-CORPUS PARA LULA, CAIDADO REVERBEROU E O JUIZ MORO NEGOU QUE LULA ESTEJA SENDO INVESTIGADO

As direitas delirantes e alucinadas tentam de toda forma produzir uma subjetivação que capture a opinião pública em uma dura segmentaridade para que essa opinião pública se torne um sujeito de enunciado-paranoico contra Lula. Ou seja, as direitas querem Lula fora do futuro, já que o futuro para elas é o tenebroso presente que elas vivem sem perspectivas para as satisfações de suas ambições promissoras. As direitas psicopatológicas não aceitam que o princípio de realidade seja contrário aos seus mundos narcísicos.

É assim que elas se apoiam na Operação Lava Jato, para tentarem de qualquer forma, alucinada e delirante, uma ligação de Lula com as investigações. E foi assim que o delirante Maurício Ramos Thomaz pediu, no dia 24, um habeas-corpus para Lula que serviria como defesa contra sua prisão. Lula que não tem nada a temer, através de seu Instituto Lula, negou convictamente o delírio do tal Maurício Ramos Thomas. Não esquecer que qualquer pessoa pode entrar com um pedido de habeas-corpus.

Como a segmentaridade dura, o ponto molar paranoico, expressa a mesma organização, a mesma significância e a mesma subjetividade em todos que a compõem, portanto não havendo nela multiplicidade de intensidade, mas tão somente replicância, repetição, o senador reacionário Caiado (DEM/GO) aproveitou e deu eco em seu Twitter afirmou que havia no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, um habeas corpus. O delírio de Thomaz que é o mesmo de Caiado, já que ambos só refletem a segmentaridade dura, o ponto molar paranoico.

Diante da propagação-delirante, que compromete de certa forma a Operação Lava Jato, o juiz Sérgio Moro que comanda as investigações, publicou uma nota negando que haja qualquer investigação em relação ao ex-presidente Lula.

“A fim de afastar polêmicas desnecessárias, informa-se, por oportuno, que não existe, perante este juízo, qualquer investigação em curso relativamente a condutas do Exmo. Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva”, diz a nota.

Segundo informações, Maurício Ramos Thomaz é de Campinas e é tido pelos funcionários dos tribunais como uma pessoa que apresenta ações nesses órgãos para pessoas que ele sequer conhece. Delira. No caso de Lula um delírio muito bem arquitetado, posto que se trata do modus operandi das direitas invejosas e odiosas. Daí porque o escravocrata Caiado reverberou.  

Reduzir a maioridade penal é medida ‘irracional’, avaliam especialistas

Quando a exceção vira regra: menos de 1% dos adolescentes são infratores e poucos deles cometeram crimes considerados graves.

Por Pedro Rafael Vilela

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é o principal tema da agenda política brasileira na atualidade. Poderá ser aprovada, em primeiro turno, no próximo dia 30 de junho, pelo Congresso Nacional. É a data agendada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o plenário vote a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93.

O projeto estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos apenas para os casos de crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro, por exemplo. Para entrar em vigor, no entanto, terá que ser aprovado duas vezes na Câmara e outras duas no Senado Federal.

A medida, apoiada por 87% da população brasileira, segundo pesquisa do Instituto Datafolha, é criticada por boa parte do mundo jurídico e de especialistas no tema. “Não há nenhuma relação de garantia entre a ampliação de pena para o adolescente, ou seu encarceramento no sistema prisional, com a modificação do perfil da violência social. Essa violência está muito mais ligada à ausência do Estado em evitar que o adolescente chegue nesse ponto”, afirma a juíza Dora Martins, titular da Vara Central da Infância e Juventude, na cidade de São Paulo.

A magistrada fala com conhecimento de causa. Ela atua no centro da maior cidade do país, com ênfase no atendimento de crianças abandonadas e jovens em situação de risco. Segundo ela, o déficit em creches na capital paulista é de 100 mil vagas. “Imagina quantas famílias que não têm problemas graves por causa disso, mães que não podem trabalhar, crianças criadas sozinhas, entregue às ruas. Em três ou quatro anos, os adolescentes estarão na ruas cometendo crimes, reflexo desse tipo de problema. Essas questões não estão separadas. As pessoas acham que o adolescente infrator surge do nada. Não, é uma criança que não teve escola, creche, formação regular, aí esse jovem atinge um grau de periculosidade alto mais tarde”, exemplifica.

Na opinião de Dora Martins, a resolução do problema da violência envolvendo adolescentes não deve ser pensada de forma oportunista, porque “são medidas de longo prazo”.

Exclusão social

Para Ivan de Carvalho Junqueira, especialista em direitos humanos e segurança pública, e servidor da Fundação Casa/SP, o jovem infrator, em geral, carrega o peso da exclusão social. “Quando esse adolescente de 15 a 17 anos chega para ser internado na Fundação Casa, ele já acumula um prejuízo desde o nascimento”, explica.

Embora as unidades de cumprimento de medida socioeducativa acolham jovens de diversas classes sociais, há um perfil majoritário. “Meninos que, embora sejam adolescentes, possuem, no máximo, a 5º série do ensino fundamental, pardos e negros, com histórico de evasão escolar, problemas familiares e envolvimento com tráfico”, descreve Junqueira.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os 30 mil jovens que cumprem medidas socioeducativas correspondem a 0,5% da população adolescente do país, estimada em 21 milhões de pessoas.

Além disso, a maioria dos infratores cometeram os chamados “delitos de rua”, contra o patrimônio, como roubos, furtos e porte de armas. Na cidade de São Paulo, de acordo com informações do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud), esse tipo de delito representou 58% dos casos. Os registros relacionados aos homicídios foram apenas 1,4% dos casos.

Outras pesquisas recentes apontam exatamente o contrário. Crianças e adolescentes, especialmente das periferias, é que têm sido vítimas de crimes como homicídios. Entre 1980 e 2002, o percentual de jovens menores de idade mortos por assassinato aumentou 254%, segundo o Mapa da Violência da Unesco (ligada às Nações Unidas) e o Núcleo de Estudos de Violência da USP, ambos divulgados em 2006.

O endurecimento da legislação, por si só, não tem a menor efetividade. Isso é o que aponta Ivan Junqueira cita o caso da lei nº 8.072 (Lei de Crimes Hediondos), promulgada em 1990, que aumentaram a pena para delitos graves. “Essa lei foi um ícone do movimento da lei e da ordem, trazendo penas mais altas e impedindo a progressão de regimes em determinados casos. Apesar de confortar os clamores sociais num curto espaço de tempo, ao longo dos anos verificou-se que ela não desestimulou a violência”, analisa.

Na contramão mundial

Reduzir a maioridade penal fere convenções internacionais assinadas pelo Brasil e destoa da política internacional voltada às crianças e adolescentes. Se a redução da maioridade penal avançar no Brasil, o país caminhará na direção contrária da maioria das nações. Dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República informam que em 53 países de todos os continentes, a maioridade penal é 18 anos em 49.

A legislação desses países também estabelece a idade mínima em que crianças e adolescentes possam responder por atos infracionais está entre 13 e 14 anos. No Brasil, é ainda mais cedo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medida socioeducativa já a partir dos 12 anos. “No Japão, por exemplo, já chegaram a reduzir a maioridade penal para 16 anos e voltaram ao patamar de 21 anos”, exemplifica a juíza Dora Martins, titular da Vara da Infância e Juventude da região central de São Paulo.

Segundo Ariel de Castro, especialista em políticas de segurança pela PUC/SP e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a redução da idade penal também implica o descumprimento de uma série de convenções internacionais ratificadas pelo governo brasileiro. “Essas convenções equivalem, inclusive, às disposições constitucionais”. Na comunidade internacional, explica Castro, o tema da redução da maioridade já foi praticamente superado como política criminal.

 

UM ANO DEPOIS DE SER SANCIONADO POR DILMA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANECE SEM APLICAÇÃO POR PARTE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

O Plano Nacional da Educação (PNE) tem como principais objetivos garantir a educação pública, laica e com qualidade para todos os estudantes. Ele foi sancionado pela presidenta Dilma Vana Rousseff, sem vetos, no ano passado. Todavia, até o dia de hoje ele não foi aplicado por irresponsabilidades de governadores e prefeitos.

Esse atraso na aplicação do PNE é o tema principal da Semana de Ação Mundial 2015 que ocorre no sábado e domingo. Um dos objetivos do encontro é discutir com líderes uma ação que pressione os responsáveis a colocar em prática o PNE. O Ministério da Educação irá divulgar algumas medidas para que o PNE seja colocado em prática.

 A imobilidade que tomou conta do PNE vem impedindo que sejam realizadas as dez metas contidas no Artigo 2° do decreto assinado pela presidenta.

1. Erradicação do analfabetismo.
2. Universalização do atendimento escolar.
3. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
4. Melhoria da qualidade da educação.
5. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
6. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
7. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.
8. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.
9. Valorização dos (as) profissionais da educação.
10. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, a diversidade e a sustentabilidade socioambiental.

Maria Reder, coordenado de Projetos do Plano Nacional de Educação e da Semana de Ação Mundial, afirmou que até agora nenhum plano foi cumprido satisfatoriamente.

“O projeto ainda não saiu do papel na prática. Nenhum plano foi satisfatoriamente cumprido.

 Segundo o MEC, o governo vai anunciar uma série de medidas necessárias, porém radias, para garantir o PNE.

Os prazos são importantes, porém, de forma qualificada. Não adianta acelerar o plano sem contextualização com a realidade local.

A grande materialização do PNE, na verdade, são os planos estaduais e municipais de educação. É justamente nestes instrumentos que as regiões conseguem alcançar o esperado acordo com realidades e diagnósticos locais. A sociedade civil deve se reunir para pressionar”, observou Maria Reder.

Uma observação que não alegra. Os estados e municípios devem participar do PNE elaborando planos de educação. Mas, a cruel realidade é que somente seis estados sancionaram leis que promovem o PNE. São eles, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Paraíba e Rondônia.

Entretanto, o ministro da Educação Renato Janine afirmou que dentro de alguns meses os outros estados sancionarão seus planos.

Ontem

Lula: confronto com o PT ou proposta de debate?

Lula constatou o óbvio: o PT envelheceu, como utopia e do ponto de vista literal: seus líderes são idosos e o partido não consegue renovar seus quadros.

Maria Inês Nassif

As afirmações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o PT podem ser vistas de duas formas: como um puxão de orelhas público (e aí se considera que Lula esteja do lado de fora do partido) ou como autocrítica – e nesse caso, como petista, o ex-presidente estaria propondo ao seu partido uma reflexão sobre os rumos tomados pela agremiação desde que chegou ao poder, em 2003.

A segunda hipótese é muito mais razoável do que a primeira. Em um debate sobre os rumos da democracia, que teve o ex-presidente espanhol Felipe Gonzalez como conferencista, Lula tornou público o diagnóstico que faz do partido que ele criou, do qual é a figura mais importante e de onde nunca quis sair. São opiniões que tem expressado internamente desde que deixou de ser presidente da República, em 2011, e que se tornaram convicção depois do julgamento do Mensalão, quando o PT expôs sua enorme incapacidade de reação a situações de grande adversidade.

Não é um grito de guerra porque Lula está dentro do PT e de lá nunca quis sair. É uma proposta de revisão de processos internos e de abertura a um novo contingente de cidadãos que está fora da política porque não encontra abrigo nos partidos, e que está ansioso por se fazer ouvir.

Trata-se de dar novamente abrigo a uma parcela de eleitores jovens que está dispersa, não tem direção política e não vê abertura para se incorporar ao processo político. O PT deixou de atrai-los porque acomodou seus quadros às exigências do poder, não formou novos e consequentemente deixou de ter uma sólida base partidária, capaz de reagir e neutralizar os cada vez mais violentos ataques dos adversários.

Lula disse que o PT ficou velho porque realmente o PT ficou velho, junto com os seus quadros – do qual ele próprio faz parte. “Eu, que sou a figura proeminente do partido, tenho 69 anos e já estou cansado”, disse ele. Não é uma crítica. É uma constatação.

A incorporação dos jovens à política tornou-se um elemento central das preocupações do ex-presidente com o partido desde as manifestações de junho de 2013, que expuseram o potencial de inconformidade dos jovens com a política. Naquele momento, tornou-se óbvio que não era automática a adesão dos incluídos pelos governos petistas ao governo ou ao PT, e que o conjunto de políticas sociais levadas a termo pelo seu governo, e no primeiro mandato de Dilma Rousseff, não poderiam substituir o imprescindível papel de mobilização, organização e mediação que os partidos políticos devem exercer.

Este é um diagnóstico compartilhado por grupos expressivos do partido, conforme ficou claro no congresso nacional realizado entre os dias 11 e 14 deste mês em Salvador.

É difícil mudar a rota com o trem em movimento, mas é impossível transformar o partido sem que seu maior líder proponha claramente um debate sobre o futuro. E nas afirmações de Lula, feitas na segunda-feira, é clara a intenção de provocar a discussão interna. Na plateia, estavam companheiros antigos de militância sindical e partidária, parlamentares e membros da direção petista. O presidente do PT, Rui Falcão, só não estava lá porque teve que sair antes. É para essas pessoas que Lula falava.

O roteiro da intervenção do ex-presidente foi o seguinte:

1.  O PT representou, em 1980, ano de sua fundação, o que representa hoje o partido espanhol Podemos, nascido das gigantescas manifestações de protesto de 2011. “A gente nasceu de um sonho, de fazer com que a classe trabalhadora pudesse ter vez e voz. E nós construímos essa utopia”, disse Lula. “Em pouco tempo nós conseguimos motivar o movimento sindical e setores de esquerda, sobretudo a meninada que foi para a luta armada”, foi derrotada e convergiu para a ideia da via democrática.

2.  O PT tem uma rica história de democracia interna. “Eu acho que o PT é o mais glorioso exemplo de convivência democrática na diversidade. (No partido tinha) de tudo um pouco”. Segundo o ex-presidente, foi dessa unidade conseguida por meio da convivência com a diversidade que deu ao partido condições de chegar ao poder com apenas 20 anos de existência. Este é um importante legado.

3.  Ao entrar na política institucional, no entanto, a utopia foi se acomodando à realidade: “Acontece que a gente cria o partido, o partido político cresce, ganha prefeituras, ganha governos de estado, elege vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores, e quando acontece isso entra na roda viva da política. E, ao invés de mudar a política, a gente acaba se adequando à política.”

4.  O PT também sofre as consequências dos impasses vividos pela esquerda mundial. “Possivelmente hoje estamos vivendo um momento de cansaço”, segundo Lula.

5.  A utopia foi perdida, concluiu Lula, dividindo com o partido e o governo a responsabilidade por isso. “Eu, sinceramente, não sei se o defeito é nosso, se é do governo, mas o PT perdeu sua utopia (…) Hoje a gente só pensa em cargo, a gente só pensa em emprego, a gente só pensa em ser eleito, ninguém hoje trabalha de graça”. E o partido perdeu sua capacidade mobilizadora.

6.  As esquerdas em geral, e o PT em particular, devem assumir o papel de restituir a centralidade da política, resgatá-la como o instrumento efetivo de mudanças. “Nós precisamos levar o convite à participação política como uma obsessão (…) porque negar a política é muito pior”. O resgate da política é a defesa da democracia.

7.   Para resgatar o sonho, o partido precisa atrair a juventude. “Nós não conseguimos nem fazer jovens para ocupar o nosso lugar – e o PT já foi um partido cuja maioria era de jovens com menos de 30 anos. A gente está velho. Já estou cansado, estou falando as mesmas coisas que falava em 80. E fico pensando se não está na hora de fazer uma revolução nesse partido. Nós temos que definir se nós queremos salvar a nossa pele e nossos cargos ou nós queremos salvar o nosso projeto”.

8.  A crise de lideranças não é apenas um problema do PT, mas um problema dos partidos políticos em geral. “A crise de 2008 foi muito mais política que econômica, (deflagrada) pela ausência de lideranças políticas, principalmente no continente europeu”.

Ao traçar esse diagnóstico e fazer a autocrítica, Lula definiu um roteiro para o debate interno do PT, que parte da premissa do envelhecimento – também etário – do partido, de sua dificuldade de atrair novos quadros e da incapacidade mostrada para mobilização e organização. O pronome utilizado – “nós” em vez de “vocês” – fazem dele parte do debate que propõe aos seus pares.

O NARCISISMO DAS DIREITAS COMO MAGNIFICAÇÃO DO EU DESLOCADO DA OBJETIVIDADE

Uma sociedade é vista pelo senso comum como uma realidade bem formada, bem acabada e imutável. Ou seja, uma representação de subjetivação que tende sempre ao mesmo fim com os mesmos personagens, apesar de serem outros os atores. Como o senso comum não faz uso dos corpos que compõem a crítica, embora ele carregue, ele não entende de produção desejante. Ele não sabe que há sempre corpos imateriais em processuais de mutação e desterritorialização cortando essa realidade bem formada, bem acabada e imutável. O que significa que ele não concebe as aparências como simulações de outras realidades que ele teme.

As direitas brasileiras – por que não todas as direitas do mundo? – tentam de todas as formas simplificadas, como é de seu organismo endurecido, levar o público a crer que ela é democrática e só pretende o bem do Brasil. Mas não passa de fabulação. Elas não têm qualquer ligação com o mundo objetivo que lhe possa servir de objeto à crítica-dialética. Aliás, a crítica dialética á um corpo epistemológico inatingível por elas. Alienadas da objetividade como corpo mutante, elas são somente seus próprios reflexos.

Nesse caso, para entender melhor e mais fácil a representação que são as direitas, se faz necessário recorrer a Freud com seu discurso sobre a primeira fase pré-genital: a fase oral. Como se sabe a criança nos seus primeiros momentos de existência tem no seio materno sua fonte de alimentação. Só que ela não o sente como fora dela. Ela a sente como em si mesma. O leite que a alimenta, é nela mesma. Daí que ela se concentra em si. Essa ligação em si chama-se narcisismo primário. A libido, o instinto, dela é investida nela mesma. Pode-se até a aventar a afirmativa: ela é o mundo.

Só que ela não vai permanecer investindo a libido em si mesma. Essa libido, de acordo com a evolução psicossexual dela, vai ser investida fora dela. No corpo da mãe. O que antes já ocorria só que a criança não sentia. Esse investimento chamado de libido objetal é base da sociabilidade do homem. Ir fora para construir seu Eu junto com os outros em forma de objetividade. Agora, o narcisismo, que era forma de investimento em si mesmo, foi transformado em libido objetal no mundo. A pessoa se encontra ligada ao outro como alguém que lhe proporciona realidade fraterna. Os amores. Investimento libidinal que quando é cortado, por formas de separação, causa o luto. Por exemplo, a morte de alguém que se gosta.

Pois bem, quando uma pessoa corta seu investimento com a realidade, essa libido vai ter que ser investida em outra parte, já que ela não pode ficar sem objeto. Sendo a realidade a causadora do corte, a pessoa faz a inversão ou introversão, como diz Jung: investe sua libido em si mesmo. Em psiquiatria é o sintoma da psicose. Mas em psicanálise é tido por Freud, como magnificação do Eu em forma de megalomania em que muitas vezes a pessoa fantasia ou delira ter poderes superiores. O conhecido narcisismo secundário. Uma regressão a fase oral onde a criança fantasiava se bastar. Sintoma básico das angústias e depressões que para Freud, sendo uma regressão muito profunda é difícil de cura. 

Apresentado esse quadro, sinteticamente, é possível entender porque as direitas do Brasil – por que não do mundo ? – são perigosas. A objetividade que elas defendem não passa de projeção narcísica. As chamadas neuroses narcísicas. Não existe para elas uma objetividade concreta. Como o capitalismo é um sistema anal com sintomas de retenção, poupança e avareza, para Freud e Karl Abraham, com forte componente narcísico em função de sua concentração em si mesmo, ele aparece como ilusão do fora para elas. Não esquecer que a ilusão é um desejo sem objeto. Mas esse fora não é realidade é nada mais do que o reflexo delas mesmas.

Com o Eu magnificado em forma de narcisismo secundário, elas não podem fazer nada mais do que delirar diante da realidade que se impõe a seu delírio e que lhe incomoda. Nesse estado, elas odeiam a realidade que hoje se expressa no Brasil em forma de política real movimentada pelos negros, LGBT, trabalhadores, mulheres, religiões afro, índios e outros devires-minorias que elas atribuem aos governos populares de Lula e Dilma e que condenam em seus narcisismos.  

Um bom exemplo para estudo nos mostraram os senadores que fantasiaram ir à Venezuela. Nenhum deles tem a concepção real do país de Chávez. Eles foram impulsionados pelas magnificações de seus EUs. Quando se defrontaram com a realidade, que para eles não existia, se angustiaram, pois não puderam investir suas libidos na objetividade, já que ela não existia para eles. Desesperam chegando a recorrer à fantasia como foi o caso do senador Caiado que afirmou ter um vídeo gravado quando não tinha.

É preciso ter em conta que quando se fala sobre direitas não são só as representações partidárias, mas também outros segmentos da sociedade como as mídias representadas pela Rede Globo que são impulsionados pelo mesma magnificação do EU. E também não confundir banalmente o conceito de narcisismo usado pelo senso comum para alguém que se preocupa em chamar atenção sobre si. Se fosse só isso o perigo seria menor, bastava bater palmas para essa pessoa, mesmo em tom de zombaria. O narcisismo como magnificação do Eu é um perigo para a democracia porque é um sintoma psicopatológico que exclui o mundo real. É uma forma de psicose. E não há democracia fabulada. Um EU magnificado só é atraído por miríades psicodélicas que ofuscam apercepção e concepção do real.

Daí a atenção que se deve ter no caso de escolha de candidatos como representantes da população no Legislativo e Executivo. Existem muitos narcisados e que o senso comum tem como comprometidos com a sociedade. Quem tem sua libido investida em si mesmo além de negar a objetividade imobiliza a si próprio em uma patológica rede de fantasmagorias. O que não é da democracia. Democracia não é um castelo assombrado ou uma Disney que se alimenta de resíduos narcísicos.

As derrubadas de Lula pela direita

Quando a oposição se dá conta que dispõe apenas de Aécio e de Alckmin para serem candidatos, a obsessão de tirar o Lula da jogada volta com força.

por Emir Sader

O Lula já foi derrubado muitas vezes pela direita, só que nunca caiu. Foram momento de ejaculação precoce por parte da direita brasileira.

A primeira vez foi na crise de 2005. A direita considerava favas contadas a derrubada do Lula. Pensou no impeachment, mas depois recuou, com medo da reação popular.

Aí preferiu “sangrar o governo”, até derruba-lo nas eleições de 2006. Só que os efeitos das políticas sociais do governo tinham gerado uma grande base de apoio popular, que levou o Lula à reeleição em 2006.

Depois Lula ia ser derrubado, ia sair derrotado do governo, porque sua candidata era um poste e o da direita amplamente favorito. Deu o poste e Lula saiu vitorioso, com o maior apoio popular que um presidente tinha tido, apesar da campanha da mídia monopolista contra ele.

A obsessão com Lula voltou conforme se enfoca o horizonte das eleições de 2018. Ganhar no campo, a direita vê que é impossível, por mais que se contente ilusoriamente com pesquisas manipuladas. Se acreditasse nelas, não estaria de novo com a obsessão de tirar Lula do caminho, via alguma forma de impedimento jurídico.

É o tema central da mídia e o objetivo do tal do juiz Moro. Nada faz sentido se não conseguir chegar a Lula, mas ao mesmo tempo tem medo e não tem elementos para isso.

Quando a oposição se dá conta que dispõe apenas de Aécio e de Alckmin para serem candidatos, a obsessão de tirar o Lula da jogada volta com força. De que valeu toda a campanha do mensalão em 2005, se na eleição Lula derrotou Alckmin? De que valeria todas as manipulações de agora, se o enfrentamento voltar a colocar frente a frente Lula e Alckmin?

Se trata então de derrubar de novo Lula, antes que ele derrube de novo a direita.

“O GOVERNO TEM PRIORIDADES”, AFIRMA DILMA DURANTE O LANÇAMENTO DO PLANO SAFRA DA AGRICULTURA FAMILIAR

Durante o lançamento do Plano da Safra da Agricultura Familiar a presidenta Dilma Vana Rousseff, afirmou, em discurso, que apesar dos ajustes que estão sendo feitos, seu governo tem prioridades que não podem ser preteridas. A agricultura familiar e o fortalecimento da população rural é uma delas. Dilma afirmou que o aporte para o Plano da Safra da Agricultura Familiar 2015-2016, será de R$ 28,9 bilhões.

“Conseguimos mostrar, em que pese as dificuldades, temos também prioridades. Fizemos ajustes sim, mas um ajuste considerando que temos condições de dar uma passo a frente.

 Podem ter certeza que, se nós pudemos tirar o país do mapa da Fome da FAO, se iniciamos o processo de modernização da agricultura familiar, vamos avançar, Tenho plena confiança na capacidade dos agricultores”, discursou Dilma.

Presente ao lançamento do plano, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, mostrou as mudanças que ocorreram nas formas de ação da agricultura familiar.

Queremos que os agricultores familiares tenham uma qualidade de vida de padrão diferente. Até aqui, os agricultores tinham que seguir o padrão da grande agroindústria, agora não mais. O pequeno agricultor que produz queijo no Nordeste, que produz salame na Serra Gaúcha, que produz mel, castanha, que produz o queijo de Minas, que produz farinha, todos poderão produzir com qualidade e respeito às exigências sanitárias e sem medo, pois a legislação, agora adaptada à realidade da agricultura familiar, vai ampará-los e protege-los”, afirmou o ministro.

Dilma durante a cerimônia também assinou decretos de regularização fundiária de dez terras quilombolas.

Venezuela: Aécio Neves e os sem noção e sem limite

Em nenhum momento de sua vida Aécio Neves fez algo pelos direitos humanos ou pela liberdade de expressão.

Eric Nepomuceno

Teria sido apenas um gesto um tanto bizarro, um tanto patético, um desses vexaminosos momentos em que um garoto mimado reúne um grupo de ressentidos para demonstrar sua contrariedade. Para isso, contou com meia dúzia de desconhecidos em busca de protagonismo, figurantes opacos reforçando o destempero de um político que deveria respeitar um pouco mais a própria trajetória.

À frente de tudo, ele, esplendoroso garotão provinciano que insiste em querer virar um jogo jogado.

Poderia ter sido, sim, um gesto um tanto bizarro, um tanto patético. Mas que também poderia ter sido encarado, pela Venezuela, como uma intromissão inadmissível, colocando em risco algo muito mais sério que as figuras que participaram da pantomina.

Feitas as contas, o resultado final é inócuo. Mas ainda ocupa amplo espaço nos grandes meios de comunicação, que uma vez mais irão prestar sua robusta contribuição para que o ambiente político brasileiro permaneça nessa tensão estéril.

Sem medo algum do ridículo, Aécio Cunha, que usa o nome político de Aécio Neves, agora quer simplesmente que se debata, no Senado brasileiro, a expulsão da Venezuela do Mercosul. Já o presidente da Comissão de Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira – o iracundo que deveria respeitar um pouco mais a própria história – culpa, claro, Dilma Rousseff por alguma coisa que ele mesmo não consegue demonstrar. E, claro, exige (é curioso como a direita não propõe, defende, reivindica ou pede: a direita exige) a expulsão sumária da Venezuela do bloco regional.

Outra figura bizarra, José Agripino Maia (este sim, faz jus ao próprio passado de parlamentar da ARENA, e se mantém, rigoroso e impassível, na defesa de suas convicções desavergonhadas) quer convocar o embaixador brasileiro na Venezuela. Para quê? Ora, para manter acesa a fogueira da sua inutilidade. Na falta de propostas viáveis de alternativa, nada melhor, para esse velhote birrento, que espicaçar o governo.

Quando embarcaram num avião da Força Aérea Brasileira – portanto, do Estado brasileiro – numa missão autonomeada (afinal, para isso o destemperado Aloysio Nunes Ferreira preside a Comissão de Relações Exteriores do Senado), os viajantes tinham um só objetivo evidente: ganhar espaço nos meios de comunicação e continuar seus desvairados ataques contra Dilma e seu governo.

Dizer que estavam realmente comprometidos com a defesa dos direitos humanos dos políticos presos na Venezuela seria uma ofensa e um escárnio, não fosse ridículo. Em nenhum momento de sua vida de coloridas frivolidades Aécio Neves dedicou três gotas de suor a essa questão. Mencionar a liberdade de imprensa deveria enrubescer suas faces rechonchudas, diante do que ele fez durante seus oito anos de governador de Minas Gerais.

Em resumo: tudo não passaria de uma desastrada bizarrice, mas há dois pontos a serem levados em conta. O primeiro: o apoio incompreensível dos grandes meios de comunicação, que não apenas abriram espaço nobre para essa bobagem, sem dedicar um ínfimo parágrafo a uma análise responsável sobre a aventura, como continuam insuflando a história. E segundo: o momento extremamente delicado vivido pelo Congresso brasileiro, cujas duas casas – a Câmara de Deputados e o próprio Senado – são presididas por dois elementos de qualificação mais do que discutível. O país tem, hoje, um dos Congressos mais conservadores e lamentáveis, em termos do nível de seus integrantes das últimas décadas. E se o impoluto Renan Calheiros aceita levar essa patuscada adiante?

Será que ninguém vê até que ponto vai a falta de noção do playboy provinciano, sua falta de limites? Até quando o presidente do maior partido de oposição continuará se portando como se estivesse numa de suas alegres e saltitantes tardes de sábado, cercado por um punhado de cafajestes, num bistrô de Ipanema?

Será que nenhum dos sem-noção desse turismo ridículo percebe que essa farsa pode trazer consequências para o já tão enredado cenário político interno que vivemos, e ao mesmo tempo respingar nas relações com um país cujo peso na balança comercial brasileira – para não mencionar o difícil equilibro geopolítico regional – é importante?

Há uma evidente cumplicidade irresponsável de quem abre espaço e leva a sério tudo isso, querendo criar espaço para um debate ao redor dessa bizarrice oportunista, cuja base tem a consistência de um pudim de caramelo. Será que não surge uma única e solitária voz para desnudar essa brincadeira irresponsável?

Lástima que Nicolás Maduro careça de sentido de humor. Tivesse permitido a essa caravana Brancaleone chegar até o centro de Caracas para um almocinho frugal, e a manobra patética teria sido esvaziada. Pena que até o governo venezuelano tenha levado essa esparrela a sério.

Ao exigir respeito de quem não merece respeito algum, acabou facilitando a manobra de desinformação, contribuindo para que a maioria dos brasileiros, cuja noção do cenário da América Latina é muito parecida à sinceridade dos integrantes da caravana do ridículo, continue sem saber o que realmente está acontecendo na Venezuela.

PROPOSTAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA A REFORMA POLÍTICA SÃO INVISÍVEIS PARA DEPUTADOS REACIONÁRIOS

Os movimentos sociais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE),sindicatos e outras entidades que lutam pelos direitos do povo brasileiro, que no total são mais de 100 entidades, há meses vêm se encontrando, debatendo e apresentando sugestões democráticas para a reforma politica. Todavia, os pressupostos apresentados como resultados dessa luta são para os deputados reacionários invisíveis. Não entraram como tema nem de discussão na Câmara Federal.

Antônio Augusto Queiroz, analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) fez um abreve exposição sobre a atitude de tais deputados.

“Os partidos têm autonomia administrativa e orçamentária que o Estado não controla. Ele pode canalizar para o candidato que desejar os recursos, pode priorizar alguns candidatos, do modo como foi feito, sem estabelecer regra de que o que for arrecadado vai ser distribuído linearmente entre todos os candidatos.

Não aprovaram mudanças no financiamento de campanha, que ajuda a moralizar e diminuir a corrupção na política; no sistema eleitoral de lista fechada, que viria na perspectiva de fortalecer ideias de partidos e com o fim de coligação que reduz o número de partidos. O texto final é um deboche com o eleitor que vota em um candidato e ajuda a eleger outro com quem não tem qualquer identidade ideológica.

Coligação só faz sentido se tiver identidade programática. O correto seria instituir a federação de partidos para que os que se coligarem para a eleição fiquem juntos durante todo o mandato.

Você pode aperfeiçoar o sistema determinando que quem for concorrer à reeleição se licencie nos seis meses que antecede a votação e retira a influência. A cláusula de barreira instituída pela Câmara tem como único objetivo impedir que os pequenos partidos se manifestem” analisou Antônio Queiroz acreditando que no Senado os senadores farão mudanças.

ERGA OMNES: LEI VALE PARA TODOS, MENOS PARA MORO?

A Operação Lava Jato

Por Luiz Moreira, especial para o 247

Desde março de 2014, somos bombardeados por prisões, amplamente divulgadas, de pessoas identificadas como alvo de “operações” capitaneadas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal no Paraná. Tais “operações” se procedem a acordos de delação premiada, em circunstâncias não muito claras, envolvendo alguns desses presos.

Desde então é também amplamente divulgado que se trata de “operação”, dividida em fases, cujo objetivo é passar o Brasil a limpo, livrando-o da corrupção existente na Petrobras, em esquema orquestrado por empresas privadas e por partidos políticos.

Como consequência dessa “operação”, articularam-se duas propostas: uma promovida pela Justiça Federal e outra, pelo Ministério Público Federal.

A primeira, capitaneada pelo Juiz Federal responsável pelo caso e por sua associação corporativa (AJUFE), tem o propósito de permitir a prisão de condenados por crimes graves já na primeira instância, prisão que seria mantida sem a necessidade dessa condenação transitar em julgado. A segunda, por procuradores da República que atuam na mesma “operação”, pretende alterar a regra que proíbe a utilização de provas ilícitas no direito brasileiro, permitindo tanto a utilização de provas ilícitas quanto das provas delas derivadas.

Com as prisões houve também o já conhecido processo midiático de sua legitimação, reforçado tanto por entrevistas coletivas concedidas pelas autoridades envolvidas no caso quanto por uma estratégia de dividir a instrução processual em diversas fases, todas “batizadas” com nomes excêntricos, cujo propósito é o de fixar no imaginário popular a permanência dessa “operação”, montada para “limpar” a República.

O método empregado tem sido duramente criticado por Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo qualificado pelo Ministro Teori Zavascki como “mediavalesco” e “cobriria de vergonha qualquer sociedade civilizada”; já para o Ministro Marco Aurélio, “a criatividade humana é incrível! Com 25 anos de Supremo, eu nunca tinha visto nada parecido. E as normas continuam as mesmas”.

Após mais de um ano de instrução processual, de acordos de delação firmados, de diversas prisões e de habeas corpus concedidos aos presos na citada “operação”, como é possível que não se tenha, ainda, um quadro jurídico definido para o caso? Após críticas contundentes de Ministros do STF ao referido Juiz Federal, por que não há sinais de que a orientação do STF, manifestada no julgamento dos citados habeas corpus, será acatada?

Minha resposta às duas questões anteriores é a seguinte: Sérgio Moro entende que lhe cabe traçar e implementar política criminal. Porta-se como militante de uma causa, submetendo as regras processuais penais e os direitos fundamentais à obtenção desse resultado. Para obtenção dos fins que justificam sua causa, ele se utiliza do cargo que ocupa e deapoio midiático. Elaborou meticulosamente um enredo para obtenção desse fim e dele não se arredará.

Esse enredo conta com personagens, tanto protagonistas como coadjuvantes, e com uma estratégia de obtenção de apoio popular.

O enredo montado por Sérgio Moro tem como protagonistas Alberto Youssef, João Vaccari Neto e Marcelo Odebrecht; já a obtenção de apoio popular se realiza pela reiterada mensagem de que se trata de uma missão, caracterizada como combate à corrupção e aos poderosos, o que explica a divisão da instrução em diversas fases, cujo propósito é o de permanecer sob holofotes para, assim, impossibilitar decisões dos tribunais que soltem os réus presos e que invalidem decisões e provas obtidas, e tem a finalidade de transformar em lei suas opiniões sobre processo penal.

O enredo traçado por Sérgio Moro se inicia com a prisão de Alberto Youssef e com o “acordo” de delação por ele traçado. Obedece a dois propósitos: firmar em Curitiba a competência paraprocessar e julgar ações judiciais ante a Petrobras, cuja sede é no Rio de Janeiro, e difundir que se trata de algo espúrio, sombrio, vez que a difusão do nome de Youssef é sempre precedida da afirmação de que se trata de doleiro.

Em 2003, Alberto Youssef firmara acordo de delação premiada, pela qual se comprometera a não mais cometer crimes. Esse acordo de delação foi considerado quebrado por Sergio Moro, após manifestação do MPF, o qual afirmara que ele continuava atuando na evasão de divisas e na lavagem de dinheiro. Surpreendente ainda é que ante Alberto Youssef tramitam vários processos na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Assim, tanto o Ministério Público Federal quanto Sérgio Moro são conhecedores de seus antecedentes e de sua personalidade.

Antecedentes e personalidade que tiram não apenas a credibilidade de suas afirmações como impedem que com ele se firme novo acordo de delação premiada.

Quanto a isso, o Ministro aposentado Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, idealizador das varas especializadas nos crimes de lavagem de dinheiro no país e mentor de diversos juízes especializados no tema,considera “imprestável” o novo acordo de delação premiada, firmado por Alberto Youssef e homologado por Sérgio Moro, por “ausência de requisito subjetivo – a credibilidade do colaborador – e requisito formal – omissão de informações importantes no termo do acordo -, consequentemente todos os atos e provas dela advindas também serão imprestáveis”.

Ora, qual a razão para o juiz Sérgio Moro e os membros do MPF emprestarem credibilidade a Alberto Youssef e omitirem do termo de delação premiada, submetido à apreciação do Ministro Teori Zavascki, o cancelamento do acordo de delação anteriormente firmado?

Se, como afirma o Ministro Gilson Dipp, “todos os atos e provas” obtidos com a delação de Youssef são “imprestáveis”, não há nenhuma razão para o processamento e o julgamento desses feitos tramitarem em Curitiba, vez que a delação de Youssef é a única justificativa para esses processos estarem sob os cuidados de Sérgio Moro.

Essa contradição é ainda mais evidente quando se sabe que Sérgio Moro já tinha se declarado suspeito, por motivo de foro íntimo, em processo criminal ante o mesmo Alberto Youssef.

Há uma razão deliberada que submete os direitos fundamentais de réus e suspeitos e impede que Juiz Federal competente, do foro da cidade do Rio de Janeiro, instrua e julgue tais processos.

O caso Vaccari

Com João Vaccari Neto, o enredo ganha contornos políticos, isto é, a prisão de Vaccari Neto demonstra à opinião pública que nem mesmo o tesoureiro do partido da Presidenta da República e do ex-presidente Lula estão a salvos da “operação Lava Jato”.

Não importa se a prisão de Vaccari Neto seja fundamentada em abstratas razões, como “garantia da ordem pública e da ordem econômica”, e que sua prisão preventiva seja clara antecipação de pena. Também não importa que o triste erro judicial envolvendo sua cunhada Marice Corrêa de Lima, presa sem a mínima verificação não apenas de sua identidade como de sua relação com o caso, demonstre que as prisões foram utilizadas como forma de justiçamento.

Não havendo nada concreto a justificar uma prisão preventiva, medida que deveria ser excepcional, o recurso à garantia da ordem pública e da ordem econômica deveria ser razão secundária a acompanhar a existência de provas concretas a justificar o cerceamento de liberdade.

No entanto, não importa se o réu Pedro Barusco tenha afirmado desconhecer que o PT e Vaccari Neto tenham recebido propina: “O que eu disse e quero esclarecer é que eu ‘estimo’ que o PT tenha recebido” e sobre Vaccari Neto: “Não sei se o Vaccari recebeu, se foi doação legal, se foi no exterior, se foi em dinheiro”.

Ou seja, sem lastro probatório, a prisão preventiva é utilizada para que seja verificada a existência de delitos? Não havendo provas suficientes para embasarem condenação judicial ou sua confirmação nos tribunais, a prisão preventiva é pura antecipação da pena? É utilizada para eliminar os alvos da operação? Para destruir os cidadãos constituídos como seus inimigos? Receio que sim, mas não somente!

No entanto, além de se constituir como estado de exceção dentro de uma democracia constitucional, a prisão de Vaccari Neto se caracteriza como mais um capítulo da criminalização da política em vigor. Claro que há nela componentes ideológicos de quem a promove, porém não está em jogo apenas a interdição do Partido dos Trabalhadores. Trata-se de algo mais profundo. Está em curso um projeto de tutela da sociedade civil e dos poderes políticos pelo sistema de justiça.

O caso Odebrecht

A prisão de Marcelo Odebrecht tem alto valor simbólico. Ele completa o enredo, cuidadosamente traçado por Sérgio Moro, ao reunir elementos que compõem o cenário popular segundo o qual algumas pessoas e segmentos do país não seriam alcançáveis pelo sistema de justiça, encarnando a figura do empreiteiro rico, desligado dos destinos do povo brasileiro e com pouca conexão com seus problemas. Ele seria assim destinatário de uma espécie de vingança.

Não por acaso ele é tratado pelos que executaram a operação como “cereja do bolo”, como o motivo da 14ª fase, isto é, sua prisão demonstra que ninguém está a salvo dela, nem mesmo os ricos e os poderosos.

No entanto, a fundamentação dessa prisão preventiva é muito precária, típica de um método segundo o qual os fins justificam os meios, pois alegar que a condição econômica do preso, tanto tempo após o início dessa “operação”, poderia interferir na instrução, constrangendo testemunhas ou alterando provas, não é admissível, não neste momento.  Do mesmo modo, as provas divulgadas (mensagens eletrônicas) não são suficientes, nessa fase processual, para a decretação da prisão preventiva, uma vez que subvertem a lógica garantista da Constituição, não podendo a prisão ser utilizada como instrumento para produzir prova ou como meio para a investigação.

Por conseguinte, a prisão de Marcelo Odebrecht só se explica como parte desse enredo, mas não tem qualquer fundamento jurídico.

Na Alemanha nazista, era comum que o Ministro da Justiça editasse cartas aos juízes alemães, encorajando-os a aplicar os ideais nazistas. Se houvesse um choque entre as leis e esses ideais, o Estado nazista conclamava os juízes alemães a cumprirem seu papel como funcionários do Reich. Felizmente no Brasil de hoje vivemos sob uma democracia constitucional. Estou certo de que permanecerá no passado o desrespeito aos direitos fundamentais, assim como os tribunais corrigirão quaisquer decisões monocráticas que contornem nossa democracia constitucional.

A transposição de nomenclaturas de guerra para o sistema jurídico brasileiro não pode significar a existência de um regime de exceção, em que cidadãos sejam alvos de uma guerra promovida pelo aparato persecutório nacional.  Assim, os tribunais não permitirão que cidadãos sejam tratados como alvos, nem que se efetivem operações que os transforme em inimigos.

Luiz Moreira, Doutor em Direito, ex-Conselheiro Nacional do Ministério Público, é professor de Direito Constitucional.

PESQUISA DO DATASENADO MOSTRA QUE O POVO QUER DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS E SENADORES. PARA A DEMOCRACIA, 1 PARA CADA PARTIDO DE DIREITA SERIA SUFICIENTE

Entre os dias 28 e 12 de maio o instituto DataSenado realizou uma pesquisa em que 91% dos entrevistados afirmaram que pretendem a redução do número de deputados, dos 513 atuais para 213. Seria uma redução de 300 deputados. Já em relação aos senadores, 88% quer que os senadores passem de 81 para 54. Seriam reduzidas 27 cadeiras.

Uma demonstração da sabedoria do povo quanto à atuação dos parlamentares e suas importâncias para a democracia. O que pode ser extraído dessa opinião, é que o povo entende que a democracia é potência e não número. É linha-molecular e não ponto-molar. Qualidade e não quantidade.

No Congresso Nacional existem esses dois seguimentos. O molecular representado pelos progressistas que acreditam no processual contínuum da democracia. A democracia como regime transmutante que apresenta novas formas de movimentação política onde a sociedade é quem comanda, com seus desejos-coletivos, a realidade democrática. E o molar representado pelos reacionários que tanto querem manter os corpos opressivos antidemocráticos como também pretendem impor outras formas de paralizações do movimento democrático.

Os parlamentares moleculares trabalham com a multiplicidade intensiva em forma de devir. Os parlamentares molares atuam com a multiplicidade numérica estabelecida como verdade que deve ser defendida como quantidade que é a regra que rege o Congresso Nacional. Exemplo, o projeto de lei é votado. Se obtiver o maior número de votos é aprovado. O que significa, se o teor é reacionário a maioria vota a favor. Bastaria apenas um voto que já testemunhava todos os outros. Na prática seria cada parlamentar da direita com um representante, porque ele representaria toda uma subjetividade molar.

Como os reacionários são apenas repetições de seus passados estratificados com realidades instransponíveis, um voto é a representação total dessa quantidade de reacionários. O tal do diálogo democrático, o debate de ideias são apenas simulações para que permaneça o mesmo quadro imóvel. Os reacionários não agem por ideias novas para poderem participar de debates para extrair partículas democráticas. Eles estão muito bem fixados em corpos imóveis.

Já os progressistas, por serem corpos livres e ativos, eles estão sempre procurando novas formas de expressões democráticas que sigam os desejos de liberdade e felicidade do povo. Também bastaria um democrata desse tipo para representar um partido em sua polivocidade. Em sua multiplicidade como processual-coletivo contínuum. O progressista carrega uma percepção distante – o homem é o ser das distâncias, diz o filósofo Nietzsche -, para além de si para poder encontra o outro-sociedade que se move fora. O reacionário tem uma percepção curta, centrada em si. Não chega ao fora. Não é um ser das distâncias. O reacionário é um burguês muito bem estratificado.

Enquanto o regime partidário no Brasil for por números de partidos e exagerados números de parlamentares a democracia terá imensa dificuldade de ser o atributo real da liberdade e felicidade do povo. Sempre haverá um número maior de reacionários que votarão em projetos contrários aos corpos democráticos. Um exemplo de muitos parlamentares como unidade do mesmo. Os deputados do Amazonas. Todos votam sempre em temas contrários à democracia. Nesse caso bastaria só um para representar a subjetividade dominante. Poderia ser Átila Lins, Socorro Sampaio, Bisneto – filho do prefeito de Manaus do PSDB, Arthur Neto – ou qualquer outro que seria o mesmo. A tautologia do corpo reacionário.

Em uma síntese mais geral: para defender a subjetividade reacionária bastaria Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados. E no Senado, Renan Calheiros.

Daí é fácil aceitar o irônico adágio popular: O que é que muitos podem que um não pode?  

DILMA ANUNCIA QUE OS RECURSOS PARA O PLANO DA SAFRA DA AGRICULTURA FAMILIAR SERÁ 20% MAIOR QUE O DE 2014-2015

Preparem-se agricultores produtores da agricultura familiar! Segunda-feira, dia 22, a presidenta Dilma Vana Rousseff vai anunciar o volume dos recursos que serão aplicados no Plano da Safra da Agricultura Familiar.  Vai ser nada mais do que R$ 28,8 bilhões, é pouco? São 20% a mais do aplicado no plano anterior de 2014-2015.

O anuncio ocorreu quando a presidenta participava do complexo acrílico da multinacional Basf, no município de Camaçari, na Bahia de Mãe Menininha de Catoá. Ela ainda apontou o Plano de Investimento Logístico, que já havia sido anunciado, o novo plano de exportação e a terceira etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida e, também, sobre os ajustes e a parceria com a Alemanha e a vinda da chancelar alemã ao Brasil em agosto.

“Estaremos lançando na segunda-feira o Plano da Safra Agrícola Familiar, que vai ter um aumento de seus recursos de 20%. Vamos garantir que continuemos a fornecer alimentos de qualidade para a mesa dos brasileiros.

Os ajustes são para equilibrar as contas públicas e quanto mais rápido eles ocorrerem melhor, porque não queremos que nada interrompa o processo de. Nenhum ajuste tem um fim em si mesmo desenvolvimento, ele é feito para oferecer elementos para que a gente possa expandir e voltar a crescer aceleradamente.

A parceria com a Alemanha sempre vai significar parceria na área de investimentos, comércio e com a qualidade industrial que caracteriza a manufatura alemã”, disse Dilma.

A agricultura familiar é o fator básico da sociabilização da alimentação que se movimente sem os vícios capitalistas da macroagricultura dos grandes latifúndios. 

MINISTRA ELEONORA MENICUCCI PEDE QUE GOVERNO TORNE CRIME DE ÓDIO AS VIOLAÇÕES DE CUNHO RACISTA

Todos os estudos sobre a criminalidade e a violência policial no Brasil mostram que os negros são as principais vítimas dessa violência. As estatísticas afirmam e reafirmam que entre os presos do sistema penitenciário brasileiro a maioria é negra. E a maioria dos assassinatos em que os policias são os suspeitos das autorias, é de negros. O que significa afirmara e reafirma que há um violento preconceito racial no Brasil. O negro é sempre visto como ameaça.

Por tal perversa realidade, Eleonora Menicucci, ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, ao participar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pediu que o governo federal torne crime de ódio as violações de cunho racista. Ela também pediu que os parlamentares criem propostas para proteção dos mais vulneráveis.

“A ruptura da vida por racismo desagrega toda a família. As sequelas daquela violência são irreparáveis. São necessárias aqui nessa CPI propostas a maneira da Lei Maria da Penha.

Não se pode falar da questão da segurança no Brasil sem mencionar a questão racial. Quem estão morrendo são nossos adolescentes negros e negras”, analisou a ministra.

Ela ainda afirmou que a redução da criminalidade e da violência de todas as formas no Brasil depende da educação. Para ela a educação é o fator básico para criação de uma sociedade mais igualitária e com tolerância.