O MINISTRO DO TCU AUGUSTO NARDES, RELATOR DAS CONTAS DO GOVERNO, ANTECIPOU SEU VOTO FERINDO A LEI. A ADVOGACIA-GERAL PEDIU SEU AFASTAMENTO

images-cms-image-000459465A Lei Orgânica da Magistratura proíbe ministros divulgarem antecipadamente seus votos. Em isso ocorrendo, eles podem ser penalizados. O suspeito ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, relator do processo que analisa as contas do governo federal, divulgou publicamente à imprensa seu voto afirmando que vai pedir a rejeição das contas do governo federal. Um ato condenável que fere a estrutura jurídica do Estado de Direito Democrático. E no caso atual, sua conduta excitou as direitas, seus pares, que conspiram de forma golpista para a saída da presidenta Dilma do governo.

Diante da violência jurídica, que Nardes chegou a afirma que  o TCU “fará história”, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai apresentar hoje uma arguição de suspeição contra Augusto Nardes ao presidente do TCU, para afastar o falador antijurídico. A decisão de seu afastamento da relatoria do processo contra o governo federal será da competência do plenário do TCU.

“A Lei Orgânica da Magistratura diz que é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre o processo pendente. Ele, não só fala do processo como também antecipa o que vai fazer. Esta prática reiterada constrange o restante do Tribunal em busca de apoio. Deixa de ser magistrado e vira político. Este processo está eivado de politização”, afirmou em entrevista à imprensa, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams.

Participaram também da entrevista os ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, e o do Planejamento, Nelson Barbosa. Os dois também confirmaram o que falou Luiz Inácio Adams. Para o ministro da Justiça o governo não pretende adiar o julgamento das contas, mas o respeito à lei que não está sendo respeitada pela politização que vem tendo a analise do processo.

“Quem prejulga não julga. Você tem que ouvir tudo, estar atento a tudo. Um juiz que dá opinião antes do julgamento acaba se vinculando publicamente a uma postura”, disse o ministro da Justiça.

Para os dois ministros, não existem razões jurídicas para a reprovação das contas.

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