Arquivo para 28 de maio de 2016

Um Supremo Tribunal da Farsa?

Antonio Cruz / Agência Brasil

O STF que deveria ser o principal guardião institucional da Constituição democrática, vem sendo escandalosamente o principal legitimador de sua violação.

Juarez Guimarães

Frente a um Congresso Nacional enxovalhado por denúncias de corrupção e a um golpista interino que já assume com esmagadora rejeição da opinião pública, o sistema judiciário que vai da Lava-Jato a Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal passou a ser a principal peça de legitimação do golpe. Se é verdade que até a mais violenta ditadura ou regime de exceção  procura uma razão jurídica para cobrir a sua ilegitimidade, é preciso identificar que a singularidade da situação brasileira é exatamente que o processo de judicialização está desde o início no centro da sua viabilização e legitimação. Este foi exatamente o ponto da retórica do representante dos EUA em reunião da OEA: a legalidade prova que o impedimento da presidenta pelo funcionamento maduro das instituições da democracia não é golpe!

Esta retórica de que o poder democrático migrou definitivamente para o arbítrio de tribunais  veio a público no dia 23 de abril, em um Fórum promovido pela revista Veja, em palestra do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, e do juiz Moro. A fala do ministro do STF, exatamente pelo progressivismo de suas posições, é a testemunha mais gritante da defesa do poder absoluto de sua corporação.

Esta retórica do poder absoluto do STF compõe-se de três peças. A primeira é a completa desqualificação da política: “O sistema político é um filme de terror que, tal como é hoje, reprime o bem e potencializa o mal”. Daí, a sequência acriticamente apologética: “Se punir corruptos fosse a regra, Moro e Joaquim Barbosa não seriam heróis nacionais”. Em sua palestra, o ministro defendeu inclusive o fim do foro privilegiado para políticos em exercício de suas funções.

Em seguida, a defesa da completa neutralidade e impossibilidade da corrupção não apenas do poder judiciário mas de qualquer membro do Supremo Tribunal Federal: “Acesso no sentido de influenciar com qualquer componente indevido uma decisão do ministro do Supremo, eu duvido muito que isto aconteça. Acho que isso é uma não possibilidade, isso, simplesmente, não acontece.”

A terceira peça retórica é a afirmação do sentido absoluto do STF, isto é, a sua posição de decidir por último e de forma incondicionada na democracia: “É impensável que alguém tenha a capacidade de paralisar as investigações. Ou que qualquer pessoa pode ter acesso ao Supremo para parar as investigações. O ministro que chega ao Supremo só responde à sua biografia e a mais ninguém.”

Esta retórica deve ser justa e democraticamente  denunciada como uma retórica do Terror  judicial. Pois é exatamente – como se estuda nas teorias republicanas e  democráticas – quando se judicializa  plenamente a democracia que mais se politiza o poder judiciário. É exatamente o contrário do que afirma Barroso: torna-se impensável, uma não possibilidade, em que em um ambiente de acirradas lutas judicializadas, o poder judiciário não seja, ele próprio, vazado, atravessado e submetido às forças políticas em luta pelo poder.

Moro e Joaquim Barbosa não são “heróis nacionais”. São personagens midiáticos de um populismo penal que foram mitificados exatamente porque utilizaram seu poder seletivamente para punir políticos aos quais as grandes empresas de mídia fazem oposição.

Quando à afirmação de que “um juiz do Supremo só deve responder à sua biografia”, ela não passa de um delírio escandaloso de poder absoluto. Até a tradição que legitimava o poder absoluto dos reis afirmava que eles, afinal, deviam prestar contas a Deus por seus atos. E não apenas a si próprios. Está na Constituição democrática brasileira que um juiz do Supremo pode vir a sofrer impedimento caso cometa crime de responsabilidade contra a Constituição que deve defender.  

Treze perguntas e uma sentença

Qualquer tribunal , que seguisse os preceitos democráticos e de defesa dos direitos humanos da ONU, decidiria exatamente em oposição ao STF brasileiros nas treze questões seguintes. Não há como negar que o STF brasileiro vem sistematicamente decidindo, por abuso de poder ou por vergonhosa omissão, contra a Constituição e contra as leis democráticas.

Pode um juiz federal decretar prisões em série por tempo indeterminado de acusados antes de serem julgados, passando por cima da presunção da inocência, do direito de defesa, do devido ônus da prova, por cima de razões excepcionais e legítimas que justifiquem a prisão cautelar?  

Pode um juiz federal ou a procuradores federais dirigirem um processo de acusação que viola diariamente o segredo de justiça previsto em lei, que vaza de forma seletiva e politicamente orientada delações premiadas para empresas de mídia partidarizadas?

Pode um juiz federal e um procurador-geral da República repassar para uma empresa de mídia gravações telefônicas criminosas, obtidas sem autorização, da presidente da República?

Pode um juiz federal mandar grampear escritórios de advocacia que atuam em defesa dos acusados em processo que dirige?

Pode um juiz federal, de forma reiterada, e de forma acintosamente midiática contra um ex-presidente da República, impor depoimentos coercitivos a pessoas que nem estão indiciadas e que se dispõem civilmente a prestar depoimentos?

Podem agentes da Polícia Federal responsáveis por dirigir investigações, de profundo impacto político, promover publicamente campanhas de difamação da presidente da República?

Pode um membro do STF emitir juízos partidários, reunir-se secretamente e promover seminários com lideranças partidárias que o indicaram para ministro, defender e violar escandalosamente o princípio da imparcialidade em julgamentos a favor de seu partido?

Pode um ministro do STF de públicos e notórios vínculos, protagonismos e juízos partidários presidir um Tribunal Superior Eleitoral?

Pode um STF impedir a posse, por decisão monocrática, de um cidadão ex-presidente não indiciado ou sequer acusado de tomar posse como ministro e, logo depois, permitir que nove ministros investigados por corrupção assumam seus cargos em um novo governo ilegítimo?

Podem ministros do STF sistematicamente omitirem juízos públicos prévios a processos que irão julgar sem o exame qualificado das razões que virão a justificá-los?

Pode o Procurador-Geral da República vazar criminosamente trechos de delação premiada, sob segredo de justiça, de um senador que acusa a presidenta Dilma e o ex-presidente Lula para justificar midiaticamente um pedido de seus indiciamentos?  

Pode o STF, casuisticamente e sem amparo legal,  decidir em horas a prisão de um senador flagrado em fala gravada sem autorização judicial de manifestar intenção de influenciar ministros do STF e, logo depois, nada decidir sobre  outro senador, presidente de um partido, ministro e reconhecido com um dos principais articuladores do golpe parlamentar, que declara haver conspirado com ministros do STF para abafar a investigação sobre corrupção?

Pode o STF permitir que um presidente da Câmara Federal, gravemente denunciado e com provas robustas de corrupção sistemática, dirija e organize o processo de impeachment de uma presidente sob a qual não pesa nenhuma acusação?

Enfim, uma sentença. Vários ministros do STF, com exceção de dois, já anteciparam seus votos de que não são a favor de um julgamento de mérito do processo de impeachment por crime de responsabilidade em razão de um princípio de “auto-contenção” do poder Judiciário frente ao poder do Congresso Nacional. O argumento é claramente inconstitucional: a Constituição prevê exatamente que o papel do STF, tendo como referência os princípios previstos na constituição, zele para que nenhum dos poderes da República cometa abusos de poder. Se não há crime de responsabilidade claramente tipificado, o processo de impeachment é golpe. O que caracteriza o mais grave abuso de poder!  

Nem coerente é: o STF não decidiu pelo “afastamento temporário” do presidente da Câmara mas, oportunisticamente, só após a votação do impeachment na Câmara Federal? A auto- contenção só vale para legitimar o golpe, para tirar sua mancha após o acontecido? Ou para favorecê-lo como no caso do impedimento arbitrário da posse de Lula?

Se o STF decidir pela legalidade do impeachment, então, ele terá consolidado – uma teoria republicana e democrática não autorizaria senão este juízo –  o seu insubstituível papel de Supremo Tribunal da Farsa!

Democracia contra o Terror judicial

Se é verdade que o STF assume crescentemente o papel de principal fiador do governo golpista e ilegítimo de Temer – que está sendo escandalosamente protegido de ser indiciado  pelo Procurador-Geral da República, apesar de inúmeras denúncias e provas de corrupção – , então, a denúncia da inconstitucionalidade de suas decisões, de seu arbítrio, de seu casuísmo sempre a favor do golpe, de sua evidente parcialidade, deve ocupar um lugar central  na luta democrática.

Esta luta democrática deve ser travada em dois níveis, nacional e internacionalmente. Em primeiro lugar, é preciso dar voz, dar publicidade, ouvir e amplificar  as razões da imensa massa de juristas que vêm criticando, denunciando e condenando o processo de judicialização do golpe. O povo brasileiro precisa hoje das razões do constitucionalismo democrático e republicano para defender seus direitos como de um pão para quem tem fome.

Em segundo lugar, já é hora da Frente Brasil Popular e da Frente Povo sem Medo  colocarem no centro da pauta o impedimento do ministro Gilmar Mendes, como já propôs o sempre brilhante colunista Jefferson Miola, e uma campanha pública para que o STF julgue pela ilegalidade do impeachment sem crime de responsabilidade.

É o caminho democrático e republicano na luta contra a corrupção que deve prevalecer. O que o STF está a fazer, de fato, é proteger a grande coalizão PSDB/PMDB que hoje organiza a impunidade dos corruptos.

Sem provas contra Lula, MPF vaza diálogo inventado

Pedro Correa foi condenado pelo juiz Sergio Moro a mais de 20 anos de cadeia por ter praticado 72 crimes de corrupção e 328 operações de lavagem de dinheiro. Foi para não cumprir essa pena na cadeia que ele aceitou negociar com o Ministério Público Federal uma narrativa falsa envolvendo o ex-presidente Lula, inventando até mesmo diálogos que teriam ocorrido há 12 anos.

É repugnante que policiais e promotores transcrevam essa farsa em documento oficial, num formato claramente direcionado a enxovalhar a honra do ex-presidente Lula e de um dos mais respeitáveis políticos brasileiros, o falecido senador José Eduardo Dutra, que não pode se defender dessa calúnia.

O Estado de Direito não comporta esse tipo de manipulação, insidiosa e covarde, nem por parte dos agentes públicos nem dos meios de comunicação que dela se aproveitam numa campanha de ódio e difamação contra o ex-presidente Lula.

A utilização desse recurso nojento é mais uma evidência de que, após dois anos de investigação, a Lava Jato não encontrou nenhuma prova ou sequer indício de participação de Lula nos desvios da Petrobras, porque o ex-presidente sempre agiu dentro da lei. E por isso apelam a delações mentirosas.

Assessoria de imprensa do Instituto Lula

Nota para Rede Globo sobre novas calúnias da revista Veja

Há mais de dois anos o ex-presidente Lula tem suas contas, impostos, viagens e conversas devassadas e não se encontrou nenhum fato que o associe aos desvios da Petrobrás, porque Lula sempre agiu dentro da lei.

O ex-presidente não participou, não foi conivente e muito menos organizou qualquer tipo de ação ilegal, e a os investigadores da LavaJato sabem disso.

Não se pode tomar como verdade a palavra de réus confessos, que negociam acusações sem provas em troca de sair da cadeia.

Nem se pode levar a sério mais uma reportagem caluniosa da revista Veja, que há décadas mente e faz campanha contra o ex-presidente.

Diante da evidência de mais um vazamento ilegal, os advogados do ex-presidente Lula vão requerer acesso ao suposto depoimento do réu Pedro Correia, para tomar as medidas cabíveis diante de mais uma arbitrariedade contra Lula.

Assessoria de imprensa do Instituto Lula


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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