Arquivo para 29 de julho de 2016

TRÊS ENUNCIAÇÕES JORNALÍSTICAS INTERNACIONAIS SOBRE RECURSO DE LULA NA ONU PARA SE PROTEGER DA PARCIALIDADE DE MORO

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Ontem, dia 28, foi noticiado que os advogados de Lula entraram com um recurso no Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a “clara parcialidade” do juiz Moro em relação a investigação contra Lula. O objetivo do recurso, de teor e valor internacional, em defesa dos direitos de Lula tem como elemento precípuo proteger o ex-presidente. É lógico que o recurso na ONU mostra que os advogados de Lula também não acreditam no Supremo Tribunal Federal (STF) já que o mesmo tem demonstrado clara tibieza referente as posições e atos de Moro deixando-o livre para suas determinações, que segundo os advogados ferem os direitos jurídicos dos investigados.

         Hoje, dia 29, depois de tomarem ciência do fato-jurídico-arbitrário, alguns jornais internacionais divulgaram notícias sobre o tema. Escolhemos apenas três para constatar a repercussão na opinião pública internacional.

      – The Guardian, jornal inglês, condenando as delações premiadas executadas pela Lava Jato dirigida por Moro. “O juiz tem o poder de deter o suspeito indefinidamente até obter uma confissão e uma delação premiada. Claro que isso leva a condenações equivocadas baseadas nas confissões que o suspeito tem que fazer porque quer sair da prisão”.

      – Financial Times evidencia que os métodos dos procuradores não seguem os direitos do ex-presidente. “Caso de direitos humanos do ex-presidente do Brasil procura colocar métodos dos procuradores em julgamento”.

     – Blooomber enuncia que a ONU deve mostrar às autoridades brasileiras que é preciso mudar procedimentos. “A ONU pode fazer recomendações sobre o caso de Lula, aconselhando as autoridades a rever e corrigir procedimento, de acordo com os advogados”.

          De acordo com os advogados Geoffrey Robertson e Cristiano Zani o recurso entregues na ONU procura reparações para atos de Moro “que não podem ser satisfatoriamente corrigidos na legislação brasileira”.

           Veja e ouça o vídeo em que o respeitado nas Cortes Internacionais, advogado inglês, Geoffrey Robertson, fala sobre a defesa de Lula na ONU. 

MINISTRO MARCO AURÉLIO, DO STF, AFIRMA QUE RECURSO DA PETROBRÁS NÃO PODE SER “GORJETA” PARA LAVA JATO. MORO QUER PARTE DO VALOR DEVOLVIDO PELOS RÉUS

          Leia a matéria da brilhante e insigne jornalista da Rede Brasil Atual, Hylda Cavalcante.

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Brasília – O acordo de delação premiada de três empresários réus na Operação Lava Jato, homologado na 1ª instância da Justiça Federal na última sexta-feira (22) pelo juiz Sérgio Moro, foi criticado por autoridades do meio jurídico. O acordo estabeleceu que 10% do valor a ser devolvido pelos réus seja destinado aos chamados “órgãos de persecução penal”. A medida contraria, inclusive, posição já expressadas por magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF).

No tribunal, o que mais se comentou esta semana foi declaração do ministro Marco Aurélio Mello, reiterada recentemente, de que a prática corresponde a “pagar uma espécie de gorjeta” aos órgãos de investigação. Já o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, tem dito que esse tipo de iniciativa pode comprometer a imparcialidade e criar competição por novas negociações. “Esse pedágio é inconveniente, inoportuno e contra o interesse público”, chegou a dizer Sobral.

Hoje (28), o jurista Afrânio Silva Jardim, um dos principais críticos do acordo homologado, sugeriu à diretoria da Petrobras que recorra judicialmente dessa destinação acertada pela Justiça Federal.

O ministro Marco Aurélio é da opinião que órgãos públicos só podem aplicar recursos com base em seus próprios orçamentos oficiais. Segundo mensagem enviada por sua assessoria, Mello afirmara que “não há como, sob o princípio da razoabilidade, cogitar-se de uma carona no que é cobrado, seja em decisão criminal, seja em acordos”. “Não consigo conceber que se tenha considerado que o órgão público receba uma espécie de gorjeta”, acrescentou.

Também o procurador Nicolao Dino, atual vice-procurador-geral eleitoral, ex-conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ex-coordenador da Câmara do MPF de Combate à Corrupção (5ª CCR) refuta a ideia. Dino foi relator de um pedido de avaliação sobre este tipo de cobrança no período em que integrou o conselho e considera que dificuldades de infraestrutura observados em órgãos de investigação não justificam tais cobranças.

Para Dino, vários precedentes na legislação brasileira e no Direito Comparado indicam o Estado como beneficiário direto das consequências do crime e de outros atentados a interesses difusos. “As experiências nacional e estrangeira demonstram que essa possibilidade não viabiliza a ‘comercialização da jurisdição penal’”, ressaltou.

A intenção do jurista Afrânio Jardim sugerir à Petrobras recorrer do acordo de delação desses três réus, segundo ele explicou, é garantir que o montante a ser ressarcido pelos réus – resultado de propinas em contratos da estatal – retorne para a companhia. Jardim é professor associado da Direito Processual Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e divulgará texto sobre o assunto nos próximos dias, analisando de forma crítica os acordos de delação premiada.

O recurso é uma alternativa porque, como se tratam de réus que não possuem foro privilegiado, o caso está sendo julgado na Justiça Federal do Paraná e não passará pela alçada do STF. Uma mudança no acordo, no caso, só poderia ser feito se acolhido recurso apresentado por uma das partes – e os futuros delatores obviamente não têm interesse em contestar o documento, que prevê a redução de suas penas. A possibilidade de ser tentada qualquer modificação, portanto, teria de sair de recurso a ser interposto pela Petrobras.

Silva Jardim disse que entendimentos diferentes do Judiciário em instâncias variadas são até saudáveis e contribuem para o debate sobre questões polêmicas, no sentido de levarem à consolidação de jurisprudência. Mas isso quando acontecem em situações inusitadas, não em casos como os acordos da Lava Jato. Ele explicou que como não há uma repercussão geral sobre o tema (instrumento do Judiciário no qual, quando um caso passa a ser de “repercussão geral” a decisão sobre um determinado assunto passa a valer para todos os casos semelhantes), não pode haver vinculação entre a decisão dos juízes a respeito. Motivo pelo qual Sérgio Moro fica desobrigado de decidir conforme a posição do STF neste caso.

Multas e repatriamento

O acordo homologado por Moro foi referente à delação dos empresários Vinícius Veiga Borin, Luiz Augusto França e Marco Pereira de Sousa Bilinski. Foi elaborado nos mesmos termos rejeitados pelo ministro Zavascki, do STF, em relação a outro pedido – neste caso, apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

Conforme o acordo, esses três empresários devem contar o que sabem sobre as atividades ilícitas das quais participaram e dar os nomes de outros envolvidos. Devem também pagar, cada um, multa de R$ 1 milhão e repatriar todos os bens que tiverem no exterior, com o pagamento dos devidos impostos às autoridades brasileiras. Deste montante, 90% será ressarcido à Petrobras e 10% seguirá para o MPF e a Polícia Federal.

Em junho, Zavascki, relator das ações judiciais dos casos referentes à Lava Jato no âmbito do STF, afirmou, ao negar solicitação da PGR para uma delação mediante estas condições, que como a Petrobras é “sujeito passivo” dos crimes, tem direito de receber os valores desviados a serem devolvidos “em sua integralidade”.

O pedido que Zavascki negou foi para que, no acordo de delação do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, o Ministério Público Federal (MPF) ficasse com uma porcentagem de 10% dos R$ 79 milhões devolvidos, para ser utilizado nos órgãos de investigação. O ministro afirmou, na ocasião, que não vê justificativa legal para este tipo de repasse.

“O artigo 91, II, b, do Código Penal estabelece, como um dos efeitos da condenação, “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”, afirmou em sua decisão.

Zavascki também defendeu o entendimento de que a Petrobras é uma sociedade de economia mista, razão pela qual seu patrimônio não se comunica com o da União. Por isso, “eventuais prejuízos sofridos pela empresa afetariam indiretamente a União, na condição de acionista majoritária”.

“Essa circunstância não é suficiente para justificar que um percentual dos valores repatriados seja direcionado àquele ente federado, uma vez que o montante recuperado é evidentemente insuficiente para reparar os danos supostamente sofridos pela Petrobras em decorrência dos crimes imputados a Paulo Roberto Costa e à organização criminosa que ele integraria”, destacou Zavascki, em sua decisão.

Acordo descabido

Apesar da repercussão negativa, a Justiça Federal em Curitiba segue seu próprio entendimento. E usa como base argumento do procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da Lava Jato, de que os recursos serão utilizados na compra de equipamentos mais sofisticados para novas investigações.

O jurista Afrânio Silva Jardim explicou que apesar de não ser contrário aos acordos de delação premiada, quando feitos com razoabilidade, considera essa cláusula do último acordo formalizado “totalmente descabida”.

No início da tarde, ao participar em Brasília de um encontro que discutiu a proposta legislativa sobre abuso de autoridade, Sérgio Moro deu um jeito de pincelar sua posição a respeito das divergências de pensamento que tem adotado em relação ao STF – embora sem mencionar explicitamente o tema.

“Se um juiz de primeira instância tem uma posição e o de 2ª instância pensa de outra forma, o de 1ª instância não pode ser criminalizado por essa decisão”, destacou.

 
 

Depois do impeachment

Roberto Stuckert Filho/PR

Em agosto próximo, a votação da farsa do impeachment no Senado terá obrigatoriamente um desfecho: ou vence a democracia, ou vencem os golpistas.

Jeferson Miola

O mês de agosto deste 2016 reserva uma decisão de importância capital para o futuro do Brasil: oimpeachment fraudulento da Presidente Dilma ou será derrotado ou será aprovado no Senado da República.

A evocação de outros agostos dramáticos da história do país é inevitável. Na madrugada de 24 daquele agosto de 1954, os fascistas ancestrais dos golpistas de hoje, portadores de idênticos propósitos anti-nação e anti-povo que os atuais, levaram Getúlio Vargas ao suicídio.

No 25 de agosto de 1961, a mesma oligarquia golpista que perpetra o golpe atual tentou impedir que o vice-presidente João Goulart substituísse o ex-presidente Jânio Quadros, que havia renunciado ao mandato. Foi, porém, derrotada pela Campanha da Legalidade dirigida pelo então governador gaúcho Leonel Brizola, que garantiu a posse de Jango na Presidência.

Em agosto próximo, a votação da farsa do impeachment no Senado terá obrigatoriamente um desfecho: ou vence a democracia e a Constituição, ou vencem os golpistas conspiradores.

O resultado deste processo definirá o ambiente e o padrão da luta política no país para o próximo período. Na eventualidade de se consumar o golpe de Estado, o papel reservado às forças de esquerda, progressistas e democráticas deverá ser do combate permanente e sem concessões ao governo usurpador.

O golpe de Estado cria uma circunstância excepcional, de ruptura da ordem democrática e constitucional vigente – que só é disfarçada como “normalidade institucional” pela cobertura do Poder Judiciário aos conspiradores. Um governo usurpador, que assalta o Poder com um golpe de Estado, não merece sofrer a oposição institucional e parlamentar convencional, porque deve ser denunciado e combatido com vigor, durante todo o tempo que durar a ilegitimidade, até que a democracia e a Constituição sejam restauradas.

O objetivo dos golpistas é executar rapidamente o plano nefasto que jamais seria sufragado nas urnas: acabar com os direitos trabalhistas e previdenciários; destruir o SUS, as políticas sociais e o sistema de educação; entregar as riquezas, o petróleo e as terras do país a estrangeiros; subordinar o Brasil aos interesses das potências e transferir a renda pública nacional para a especulação financeira internacional.

Michel Temer, ironicamente, tem manifestado o desejo de conversar com Lula uma vez consumado o golpe. Uma frase resume a mensagem que o presidente usurpador deveria ouvir: não há diálogo com conspiradores; há muita resistência, luta popular e combate sem trégua aos golpistas!

Na eventualidade de derrota do impeachment, Dilma reassume o mandato que começou a ser ilegalmente interrompido na decisão da “assembléia geral de bandidos comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha”, como define a imprensa internacional a deplorável sessão de 17 de abril da Câmara dos Deputados.

Nos círculos da resistência democrática, discute-se se Dilma, uma vez reassumindo o mandato, deveria propor a realização de plebiscito no qual o povo decidiria a respeito da antecipação da eleição presidencial. Na prática, esta proposta tem o mesmo efeito do golpe, ou seja, a subtração de tempo do mandato conferido a ela por 54.501.318 brasileiros/as.

Seria impensável o Brasil assumir a punição implacável que o governo da Turquia aplicou aos golpistas derrotados daquele país. A ausência de castigo severo aos golpistas, por outro lado, deixa a democracia brasileira em permanente suspense; deixa a ordem democrática à mercê do animusgolpista que de tempos em tempos – ou, de agostos em agostos – brota do DNA da oligarquia golpista. A impunidade é prejudicial à democracia.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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