Arquivo para 26 de outubro de 2016

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) ACEITA DENÚNCIA DOS ADVOGADOS DE LULA

A ONU aceitou a denúncia protocolada pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de julho. A petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU em Genebra, mostra a violação da Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis e abuso de poder pelo juiz Sérgio Moro e procuradores federais da Operação Lava-Jato contra Lula.

Na ação, os advogados pedem ao Comitê que se pronuncie diante do fato do juiz Sérgio Moro ter violado o direito de Lula à privacidade, de não ser preso arbitrariamente e o direito à presunção da inocência.

As evidências de violação e abusos do juiz e dos procuradores do Paraná apresentadas ao Comitê são:

. a condução coercitiva do dia 4 de março de 2016, completamente fora do previsto na legislação brasileira;

. o vazamento de dados confidenciais para a imprensa;

. a divulgação de gravações, inclusive obtidas de forma illegal;

. o recurso abusivo a prisões temporárias e preventivas para a obtenção de acordos de delação premiado.

Leia a nota dos advogados do ex-presidente Lula:

Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi  intimado também nesta data para apresentar “informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação” no prazo de dois meses.

Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula. 

Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14). 

A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento. 

A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente. 

Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil.

Cristiano Zanin Martins

TEORI VÊ FRAGILIDADE EM DELAÇÃO QUE SUSTENTA DENÚNCIA CONTRA LULA

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STF pode anular a acusação sobre o apartamento no Guarujá contra o ex-presidente, por falta de provas em relato do ex-deputado Pedro Corrêa. STF está prestes a anular acusações do MPF contra ex-presidente Lula por inconsistências de provas

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki questionou o acordo de delação premiada do ex-deputado Pedro Corrêa (PP), que sustenta a denúncia da Lava Jato contra o ex-presidente Lula, pedindo mais apurações nos relatos do ex-parlamentar para decidir se aceitará ou não homologar o acordo.

Teori determinou, no final de setembro, que a Procuradoria-Geral da República realize novas diligências para o Supremo analisar se homologará as delações de Corrêa, que impõe no acordo mais de 70 termos a serem abordados pelo ex-deputado aos procuradores da Lava Jato.

A medida foi um sinal de alerta para a fragilidade da delação, sem provas específicas ou contundentes e revelações superficiais de Pedro Corrêa. A decisão de Teori também afeta diretamente a força-tarefa da Operação, equipe de Sérgio Moro, já que a rejeição do acordo pelo STF pode anular a validade dos depoimentos que sustentam a denúncia contra Lula.

Os relatos de Corrêa foram feitos a Deltan Dallagnol e à sua equipe de investigadores no dia 1 de setembro. As confissões do ex-presidente do PP, que já foi condenado no mensalão e na Lava Jato, foram umas das principais sustentações da força-tarefa na peça contra Luiz Inácio Lula da Silva, denunciando-o no caso do triplex no Guarujá, no dia 20 de setembro.

Corrêa afirmou ter arrecadado propinas ao PP e apontou Lula como o líder do esquema de cartel e corrupção na Petrobras. A denúncia já foi encaminhada ao juiz Sérgio Moro, que precisa aguardar a homologação dos depoimentos do Supremo para utilizar os relatos como meios de prova contra Lula, dando sequência ao processo.

Mas Teori não só não homologou, como devolveu o acordo para a PGR ajustar o contrato, sobretudo com fatos relacionados aos conteúdos da delação. O ministro forçou a apresentação de mais esclarecimentos contra os delatados para, somente então, poder validar ou não as acusações.

Além de Lula, o ex-deputado já condenado a 20 anos de prisão por Moro, cita a ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e outros personagens do meio político, sem aprofundamentos ou confirmações de veracidade nos relatos.

 
 
 

PEC 241 É APROVADA EM SEGUNDO TURNO

PEC 241

Da redação da Rede Brasil Atual.

Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (25), em segundo turno, com 359 votos favoráveis, 116 contrários e duas abstenções, o substitutivo para a Proposta de Emenda à Constituição 241/16. O texto, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), impõe limites para os gastos federais para os próximos 20 anos. Foram mais de sete horas de sessão.

Para que a PEC 241 seja encaminhada para discussão e votação no Senado, os deputados precisam agora votar os destaques ao texto.

Em São Paulo, um ato na Avenida Paulista na noite desta terça-feira os efeitos nocivos da PEC à sociedade brasileira. As lideranças das frentes Brasil Popular e Povo sem Medo denunciaram a mídia tradicional e o governo Michel Temer de iludir a população. Durante todo o mês de outubro foram realizados protestos contra a medida. Hoje, 1.108 escolas e 82 universidades estão ocupadas contra a PEC e outras medidas nocivas à educação como a Medida Provisória 746, de reforma do ensino médio, e o projeto Escola sem Partido.

Nas discussões que precederam a votação, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego e para o fim da recessão. Segundo Moura, a PEC não mexe nos recursos das áreas prioritárias como a saúde e a educação.

A oposição critica a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro para que a proposta seja promulgada e anexada à Constituição Federal.

Jornada

Durante várias horas, a briga entre oposicionistas e integrantes da base aliada foi grande, em meio à variação de assuntos abordados em plena apreciação da proposta e trocas de farpas.Vários requerimentos foram rejeitados, ao longo do dia. Inclusive um que pedia a votação da proposta dividindo o texto em blocos e um segundo, que pedia a votação da PEC item por item.

Dentre as principais discussões, os destaques continuam sendo danos a serem observados com o congelamento nos setores de educação e saúde, que foi objeto de um protesto, das galerias por parte de grupo de estudantes. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) subiu para as galerias para tentar proteger os manifestantes de algum confronto com a polícia legislativa, ao ver a tensão instalada.

Já deputado Henrique Fontana (PT-RS) subiu ao plenário para afirmar que se a PEC já estivesse em vigor, o salário mínimo só poderia ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) “e hoje seria de R$ 500”. “O mesmo raciocínio vale para a saúde e para a educação, que sempre cresceram acima do IPCA”, afirmou.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), rebateu Fontana afirmando que os deputados contrários à PEC “parecem não ver o tamanho da crise do país”. A cada informação sobre as medidas apresentadas, pela base aliada, e a cada pesquisa ou estudo divulgado, mostrando os prejuízos a serem observados com a proposta, pela oposição, outros argumentos eram rebatidos de imediato num confronto sem fim.

Apelo de Chinaglia

Depois de a Casa ter proibido durante mais de três horas a presença de pessoas nas galerias para acompanhar a sessão, o que provocou protestos diversos, Maia quase proibiu a ocupação da área de vez. Ele aceitou rever sua posição depois que foi procurado pelo ex-presidente da Casa Arlindo Chinaglia (PT-SP,) que lhe fez um apelo pedindo para que ponderasse sua avaliação, diante da importância da matéria e sua repercussão junto à sociedade.

Um pouco antes, deputados entregaram caixas com aproximadamente 330 mil assinaturas contrárias ao texto da PEC e recolhidas na plataforma virtual de petições Avaaz. O diretor de relações institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Iago Montalvão, afirmou que a juventude tem se mostrado preocupada com seu futuro, já que a proposta trata diretamente dos interesses da juventude brasileira, da educação, da saúde e dos empregos que deixarão de ser criados.

“Isso que temos demonstrado com a ocupação de mais de mil escolas, 80 universidades e, a cada dia que passa, mais universidades se mobilizam, demonstra nossa insatisfação”, acrescentou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que as articulações dos partidos aliados do governo para derrubar emendas apresentadas pedindo uma votação mais detalhada da PEC são reflexo do medo que o Executivo tem, de a matéria ser rejeitada, caso o debate conseguisse ser mais aprofundado.

“Eles têm medo. Sabem que só podem votar com esse tipo de estratégia. A pressão do governo golpista para aprovar a PEC, a celeridade que querem dar à votação é para que o povo brasileiro não conheça o conteúdo de mais um golpe”, denunciou a parlamentar. A sessão continua para apreciação dos destaques.

 

USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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