Arquivo para 5 de dezembro de 2016

A SAÍDA DE RENAN NÃO TEM NADA A VER COM OS DELÍRIOS DOS COXAS-TROUXAS. FOI PEDIDO DA REDE ACEITA PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO

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   Há semanas passadas o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o pedido da Rede para que todo congressista que for réu, na linha sucessória da presidência da República, não deve ocupar o cargo de presidente da Câmara Federal e do Senado. A maioria votou a favor, mas o ministro Toffoli pediu vista e até hoje sua vista não cansou.

    Hoje, dia 5, A Rede voltou a balança acreditando que como Renan já é réu ele não poderia continuar na presidência do Senado. O ministro Marco Aurélio, responsável pela analise e decisão do pedido, acatou e, através de medida liminar, afastou Renan do cargo de presidente.

     O que significa que o afastamento de Renan não tem nada a ver com os delírios dos coxas-trouxas que ontem, dia 4, pediram sua saída e aplaudiram Moro, Bolsonaro e a volta dos militares. Ou seja, a ditadura.

      Como vice, o senador Jorge Viana do Partido dos Trabalhadores do Acre, deve assumir o cargo.

“REQUIÃO DIZ QUE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE FOI CONCLUÍDA E TEM INFLUÊNCIA DE MORO”, MATÉRIA DO SITE DE LUIS NASSIF

Jornal GGN – O senador Roberto Requião (PMDB) anunciou nesta segunda (5) que concluiu o relatório do projeto de lei do Senado (PLS) 208/2016, conhecido como lei do abuso de autoridade, e afirmou que o conteúdo não tem qualquer relação com a emenda que foi aprovada pela Câmara ao PL 4850/2016, antes conhecido como 10 medidas anticorrupção, elaborado pelo Ministério Público Federal.

De acordo com Requião, a lei vai beneficiar o pobre que passa anos na cadeia simplesmente porque não tem recursos para contratar um advogado. O texto vai abranger o abuso dos agentes público, mas evitando uma “interpretação hermenêutica que podia impedir a ação de um policial, juiz ou promotor público. O juiz Sergio Moro me deu algumas ideias. Não estabeleci licença absoluta, porque todos precisam seguir as leis.”

No relatório assinado por Requião, consta a definição do que serão considerados crimes de abuso de autoridade e suas respectivas sanções. O senador, que substituiu Romero Jucá na relatoria, disse que o texto está pronto para ser debatido em plenário na terça (6).

Leia mais: Quais abusos de autoridade o projeto quer criminalizar?

O GGN reproduz, abaixo, a minuto do projeto.
Minuta

PARECER Nº       , DE 2016

De PLENÁRIO, em substituição à COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

RELATOR: Senador ROBERTO REQUIÃO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2016, define taxativamente os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, em sentido amplo, abarcando servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de membros do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da Administração Pública – federal, estadual, distrital e municipal.

Nos termos do PLS, os crimes de abuso de autoridade serão processados mediante ação pública condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, admitida a ação privada se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo de quinze dias, contado do recebimento do inquérito ou da representação do ofendido. A ação penal será pública incondicionada, todavia, no caso de pluralidade de vítimas ou se houver risco à vida, à integridade física ou à situação funcional do ofendido que queira exercer o direito de representação.

A proposição estabelece, como efeito da condenação, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juízo criminal fixar o valor mínimo de reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso de reincidência, a condenação tem como efeito, ainda, a perda do cargo, mandato ou função pública, independentemente da pena aplicada.

Além da pena, o crime de abuso de autoridade tem repercussão nos âmbitos cível e administrativo. De acordo com o art. 7º do PLS, a responsabilidade civil e administrativa independe da penal, não se podendo questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. Entretanto, pela interpretação do art. 8º da proposição, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito exclui as responsabilidades civil e administrativa.

Consoante disposição do art. 39, o rito do processo por crime definido no PLS é o do processo comum, previsto no Código de Processo Penal (CPP).

O projeto de lei promove também diversas alterações na legislação vigente.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acrescenta artigo para estabelecer que, no caso dos crimes previstos naquele estatuto, praticados com abuso de autoridade, a perda do cargo, função ou mandato eletivo, prevista no art. 92, I, do Código Penal (CP), somente incidirá no caso de reincidência, mas independerá, neste caso, da pena aplicada ao reincidente.

Na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, altera a redação do art. 10, que tipifica o crime de interceptação telefônica, de fluxo de comunicação informática e telemática, ou escuta ambiental, sem autorização judicial, para (i) modificar a pena privativa de liberdade cominada, de reclusão de 2 a 4 anos para detenção de 1 a 4 anos; (ii) acrescentar tipos penais equiparados, para o agente que promove quebra de sigilo bancário, de dados, fiscal, telefônico ou financeiro sem autorização judicial ou fora das hipóteses em que a lei permitir, ou que dá publicidade, antes de instaurada a ação penal, a relatórios, documentos ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo comunicação informática e telemática, de escuta ambiental, de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou financeiro regularmente autorizados; (iii) sujeitar o agente ao regime de sanções previstas em legislação específica, no caso de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.

Na Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária, promove alteração do art. 2º, para prever que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. Decorrido o prazo, o preso deverá ser posto em liberdade pelo agente responsável pela custódia, independentemente de ordem judicial, salvo se prorrogada a prisão temporária ou decretada a prisão preventiva. Estabelece, ainda, que na contagem do prazo deve ser computado o dia do cumprimento do mandado.

No mais, o PLS revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, além dos seguintes dispositivos do CP: § 2º do art. 150 (violação de domicílio cometido por funcionário público com abuso de poder); § 1º do art. 316 (excesso de exação) e arts. 322 (violência arbitrária) e 350 (exercício arbitrário ou abuso de poder), porque contemplados, com ajustes, no texto da proposição.

Na justificação, o autor argumenta que a Lei nº 4.898, de 1965, que atualmente regula a matéria, está defasada, carecendo de atualização para melhor proteger efetivamente os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal, no que diz respeito à sua violação ou mitigação por meio de ato praticado com abuso de autoridade.

Foram realizadas audiências públicas para instruir a matéria, inclusive debate em Plenário com a presença de magistrados da estatura do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes e do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, que apresentaram diversas sugestões para aprimoramento do texto do PLS.

Foram apresentadas as seguintes emendas.

A Emenda nº 01-CECR, do Senador Romero Jucá, de caráter substitutivo, promove importantes modificações no PLS. No parágrafo único do art. 4º, exige, para a perda do cargo, mandato ou função, a reincidência na prática de crime por abuso de autoridade, e não a mera reincidência em qualquer tipo de crime. No art. 21, enquanto o PLS se refere a invasão de casa alheia, o Substitutivo alude a imóvel alheio, conceito obviamente bem mais abrangente do que o de casa. No art. 22, o Substitutivo exclui do tipo penal o atingimento de terceiros nas interceptações telefônicas. No mais, mantém a essência do PLS, apenas aprimorando sua redação e técnica legislativa.

A Emenda nº 02-CECR, do Senador Fernando Collor, modifica a redação do art. 36 do PLS, para ampliar o espectro da prevaricação nele descrita, de modo que configure crime a conduta de “deixar de determinar a instauração de procedimento investigatório para apurar a prática de infração penal ou de improbidade administrativa quando dela tiver conhecimento e competência para fazê-lo”, não mais se restringindo aos crimes previstos no próprio PLS.

 

II – ANÁLISE

Não observamos no PLS nº 280, de 2016, quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou de juridicidade, tampouco óbices de natureza regimental. O PLS versa sobre matéria de direito penal, cuja competência legislativa é atribuída à União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, sendo legítima, neste caso, a iniciativa parlamentar, consoante dispõe o art. 61 da Carta Política.

No mérito, consideramos o PLS conveniente e oportuno.

Convém registrar que a proposição guarda pertinência com um dos objetivos do II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO, qual seja, o de buscar o “aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana”, bem como com um dos compromissos a que estão obrigados os signatários do referido pacto, no sentido de “incrementar medidas tendentes a assegurar maior efetividade ao reconhecimento dos direitos”.

Esse Pacto Republicano, vale frisar, foi firmado pelos Chefes dos Poderes da União em 13 de abril de 2009. A matéria do PLS, portanto, não representa nenhuma novidade, até porque, como bem registra a justificação, suas disposições refletem a convergência alcançada após ricas discussões e debates no âmbito do Comitê Interinstitucional de Gestão do mencionado Pacto Republicano, composto por representantes de Poder, inclusive do Judiciário.

Substancialmente, o PLS estabelece taxativamente trinta tipos penais, sem falar nas figuras equiparadas, descrevendo precisamente cada uma das condutas incriminadas, o que representa nítida vantagem em relação à vaga e imprecisa definição prevista no art. 3º Lei nº 4.898, de 1965. Sob esse aspecto, então, o projeto confere certeza e segurança jurídica ao sistema legal penal, o que não se verifica no texto da lei vigente.

Com efeito, o art. 3º da Lei nº 4.898, de 1965, estabelece que constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Fica evidente que, por apresentar um rol exemplificativo, sem descrição precisa de condutas, o art. 3º dessa Lei não define crimes, posto que evidente e indiscutível o desatendimento ao princípio da legalidade em matéria penal. Apenas no art. 4º, a Lei nº 4.898, de 1965, define crimes, mas o faz somente em relação a nove condutas.

Da nossa perspectiva, laborou bem o PLS ao ampliar as espécies de crime de abuso de autoridade, para alcançar condutas francamente reprováveis, mas que não estavam tipificadas no ordenamento jurídico.

Não obstante, o texto do projeto pode e deve ser aprimorado.

Logo de início, cabe inserir dispositivo para evitar realçar a configuração do abuso de autoridade, evitando a criminalização de mera divergência de interpretação jurídica. Fazemos isso, inspirados na sugestão apresentada pelo Juiz Federal Sérgio Moro, que acolhemos com ajustes, logo no art. 1º, mediante inclusão de parágrafo único, para que, pela sua posição no texto legal, permeie e oriente a interpretação dos tipos penais descritos subsequentemente.

Desse modo, estabelecemos que não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação ou jurisprudência divergentes, ainda que minoritária, mas atual, bem assim o ato praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade da lei, nem tenha sido praticado com abuso de autoridade.

No que se refere ao sujeito ativo do crime, preferimos adotar uma definição amplíssima, inspirados na constante da Lei de Improbidade Administrativa.

Relativamente ao procedimento, não vislumbramos vantagem em estabelecer, como faz o PLS, que a ação penal para o processo dos crimes de abuso de autoridade seja condicionada a representação ou a requisição do Ministro da Justiça. A propósito, vale notar que a “representação” a que alude a vigente Lei de Abuso de Autoridade não é condição de procedibilidade, mas mera comunicação ou notitia criminis. Trata-se, simplesmente, de o ofendido reportar o ocorrido com vistas à apuração do fato.

Nesse sentido, ensina Daniel Ferreira de Lira,

“os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. A representação mencionada no art. 12 não é aquela condição de procedibilidade do Código de Processo Penal, e sim apenas o direito de petição contra o abuso de poder previsto no art. 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição”.[1]

Portanto, no sistema da lei em vigor, a ação é pública incondicionada. A “representação” a que alude a Lei nº 4.898, de 1965, somente no nome se assemelha à representação prevista no Código de Processo Penal, assim considerada na acepção jurídica do termo.

Como se sabe, a representação deve servir para evitar a segunda vitimização do ofendido, como, por exemplo, no crime de perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP). Exigir a representação como condição de procedibilidade para o processo dos crimes de abuso de autoridade, além de ser um despropósito, pode fazer com que muitos delitos dessa natureza deixem de ser processados.

Em vista disso, convém estabelecer que a ação, no caso, será pública incondicionada. Esse entendimento, aliás, acolhe sugestão contida na Nota Técnica PGR/SRI Nº 086/2016, da Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República.

Passando aos crimes em espécie, registro que incorporamos ao substitutivo que apresentamos ao final praticamente todas as sugestões encaminhadas pelo Ministro Gilmar Mendes. As sugestões visavam a dar mais segurança jurídica ao aplicador da norma, seja especificando melhor os tipos penais, seja prevendo salvaguardas para evitar que circunstâncias excepcionais acarretassem injustiças aos envolvidos.

Acolhemos também diversas contribuições encaminhadas pelas lideranças desta Casa, o que reflete a legitimidade do processo de construção do texto que apresentamos. Entre as sugestões, vale mencionar a tipificação do crime contra direito ou prerrogativa de advogado, bem como a inclusão de garantias em favor da independência da autoridade judiciária e dos membros do Ministério Público.

Com relação Emenda nº 01-CECR, consideramos procedentes as alterações relativas aos arts. 4º, 21 e 22 do PLS.

Aproveitamos, do mesmo modo, a modificação proposta pela Emenda nº 02-CECR, que aperfeiçoa a redação do tipo descrito no art. 36 do projeto.

III – VOTO

Face ao exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, e, no mérito, por sua aprovação, na forma da seguinte emenda substitutiva, restando prejudicadas as demais emendas apresentadas:

EMENDA Nº -PLEN (SUBSTITUTIVO)

(PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, DE 2016)

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art.1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Parágrafo único. Não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade desta lei.

CAPÍTULO II

Dos Sujeitos do Crime

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II – membros do Poder Legislativo;

III – membros do Poder Judiciário;

IV – membros do Ministério Público;

V – membros dos tribunais ou conselhos contas.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no caput.

CAPÍTULO III

Da Ação Penal

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

CAPÍTULO IV

Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos

Seção I

Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

II – a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função deverá ser declarada, motivadamente, na sentença e independerá da pena aplicada.

Seção II

Das Penas Restritivas de Direito

Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda dos vencimentos e das vantagens;

III – proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que houver sido praticado o crime e naquele em que residir e trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. As penas restritivas de direito podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

CAPÍTULO V

Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa

Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa porventura cabíveis.

Parágrafo único. O juiz, o membro do Ministério Público ou a autoridade policial que receber a representação do ofendido, tanto quanto o Ministro da Justiça, no caso de requisição, deverá comunicar o fato considerado ilícito ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, se for o caso, ou à autoridade competente, tendo em vista a apuração de falta funcional.

Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

CAPÍTULO VI

Dos Crimes e das Penas

Art. 9º Decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade, em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I – relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 11. Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II – deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ele indicada;

III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido, ou de promover a soltura do preso, quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Art. 14. Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições do estabelecimento penal.

Art. 15. Deixar de advertir o investigado ou indiciado do direito ao silêncio e do direito de ser assistido por advogado ou defensor público.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I – prossegue com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio ou o de quem optou por ser assistido por advogado ou defensor público, sem defensor;

II – constrange a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Art. 16. Deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua captura, ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão, assim como identificar-se falsamente:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas quem:

I – como responsável por interrogatório, em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso;

II – atribui a si mesmo, sob as mesmas circunstâncias do inciso anterior, falsa identidade, cargo ou função.

Art. 17. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou ao de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, da autoridade ou de terceiro:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se:

I – o internado tem menos de dezoito anos de idade;

II – a presa, internada ou apreendida estiver visivelmente grávida, ou cuja gravidez tenha sido informada no momento da prisão ou apreensão;

III – o fato ocorrer em penitenciária.

Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista do preso com seu advogado:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso dos interrogatórios ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Art. 21. Constranger preso com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual:

Pena – detenção, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 22. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 23. Invadir ou adentrar, clandestina, astuciosamente ou à revelia da vontade do ocupante, o imóvel alheio ou suas dependências, assim como nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial e fora das condições estabelecidas em lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem, na forma prevista no caput:

I – coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

II – executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;

III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas ou antes das 5 horas.

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Art. 24. Praticar ou mandar que se pratique violência física ou moral contra pessoa, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Art. 25. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade, de expor pessoa ao vexame ou à execração pública ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem pratica a conduta com o intuito de:

I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;

II – omitir dados ou informações, assim como com o de divulgar dados ou informações incompletas, para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

Art. 26. Constranger, sob violência ou grave ameaça, o funcionário ou empregado de instituição hospitalar, pública ou particular, a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração;

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Art. 27. Proceder à obtenção de provas por meios manifestamente ilícitos ou fazer uso de provas de cuja origem ilícita se tenha conhecimento, no curso de procedimento investigativo ou de fiscalização.

Pena: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 28. Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-lo em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.

Parágrafo único. Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 29. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, em decorrência da simples manifestação artística, de pensamento e de convicção política ou filosófica, assim como de crença, culto ou religião, ausente qualquer indício da prática de crime:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 30. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo honra ou a imagem do investigado ou acusado:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 31. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, com igual finalidade, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.

Art. 32. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, com abuso de autoridade:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 33. Estender a investigação sem justificativa, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão do procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Art. 34. Negar ao defensor, sem justa causa, acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvadas as diligências cujo sigilo seja imprescindível:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem decreta, à revelia da lei ou sem motivação expressa, sigilo nos autos.

Art. 35. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 36. Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento:

Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.

Art. 37. Deixar de determinar a instauração de procedimento investigatório para apurar a prática de infração penal ou de improbidade administrativa, quando deles tiver conhecimento e competência para fazê-lo:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 38. Coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Art. 39. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 40. Requerer vista de processo em apreciação por órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

CAPÍTULO VII

Do Procedimento

Art. 41. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 42. O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º ………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

§ 4º-A. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no art. 2º, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

…………………………………………………………………………………

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

§ 8º Para o cômputo do prazo de prisão temporária, inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão”. (NR)

Art. 43. O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas a autoridade judicial que determina a execução de conduta descrita no caput, com objetivo não autorizado em lei ou com abuso de poder.” (NR)

Art. 44. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 244-C:

“Art. 244-C. Para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, o efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), somente incidirá em caso de reincidência.

Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência”.

Art. 45. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a viger acrescida do seguinte art. 7º-B:

“Crime contra direito ou prerrogativa de advogado

Art. 7º-B. Violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II a V do art. 7º:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”

Art. 46. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 47. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator.

“O QUE O MINISTRO BARROSO TEM A DIZER SOBRE O ÚLTIMO ABUSO DA LAVA JATO”, TEXTO DE LUIZ NASSIF

Não há limites para os abusos da Lava Jato. Conversas particulares entre pai e filha sendo divulgados para a imprensa. Pouco importa se o pai é o execrável Eduardo Cunha. Esse tipo de abuso seria intolerável em qualquer regime democrático.
 
O que o arauto do novo iluminismo, Ministro Luís Roberto Barroso, teria a dizer sobre esses abusos? Ele, que tolera o estado de exceção, foi alvo de chantagens explícitas de blogs e da Veja, apontando para a compra de um apartamento em Miami por sua esposa, com nome de solteira e através de uma offshore.
 
Em vez de reagir contra o abuso, de esclarecer a compra, Barroso foi pelo caminho mais fácil: cedeu ao arbítrio e tornou-se ele proprio um defensor do estado de exceção, a maneira mais cômoda das pessoas de pouca coragem de garantir uma blindagem para si e para os seus
 
do Estadão

‘Dad, infelizmente não tenho cacife para comprar tudo que gostaria’, disse filha a Eduardo Cunha

Quebra de sigilo telemático do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) pegou mensagens trocadas por ele com a filha

Julia Affonso, Mateus Coutinho, Ricardo Brandt e Fausto Macedo

Quebra de sigilo de dados telemáticos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso na Operação Lava Jato, revelou troca de e-mails do peemedebista com a filha, a publicitária Danielle Dytz da Cunha. Em uma das mensagens, a filha do ex-deputado envia uma lista de compras com seis itens ao pai: cremes, óculos, bolsa, vídeo game e roupas.

Danielle Cunha é investigada pela Lava Jato pela posse de um cartão de crédito estrangeiro associado à offshore Köpek e recebido por ela. A Köpek não era declarada às autoridades brasileiras e foi descoberta graças ao apoio de investigadores suíços. Segundo a Lava Jato, a offshore recebeu recursos da propina destinada ao ex-presidente da Câmara no esquema de corrupção na Petrobrás.

 

 

Na mensagem identificada pela investigação, às 16h42, de 20 de fevereiro de 2009, Danielle escreveu a Eduardo Cunha.

“Oi Dad, mesmo eu indo viajar, infelizmente não tenho cacife para comprar tudo que eu gostaria. Fiz uma listinha do que eu gostaria que você trouxesse, e se puder agradeço muito. Veja claro o que não for te dar trabalho!”

Na lista, Danielle colocou um “creme clean and Clear all about eyes (2 do tamanho maior), bolsa Balenciaga preta (igual a que eu tenho só que em preto),  óculos Rayban Wayfarer cor preta’.

“Sapatilha Tory Burch um tamanho acima do que a Claudia calça preta, (video game) Wii Fit”, pede a publicitária. “Se forem ao outlet gostaria de camisas pólo da Ralph Lauren para trabalhar.. tanto faz a cor.. no caso eu digo as que eu já tenho.”

Danielle informa ao pai que seu ‘tamanho é M para os modelos Skinny pólo e Slim FIT (o classic fit é masculino portanto fica muito grande)’.

“Se forem ao outlet, me avise! Eu gostaria também de um trenchcoat da burberry, mas só se forem ao outlet”, escreve. “Obs. Compre uma capa para o seu iphone, eu já tenho. Senão ele arranha! Não esqueça e aproveita que aí é mais barato. Se quiserem comprar o hj externo o que tem mais capacidade é o da marca Iomega.”

No dia seguinte, a publicitária manda outro e-mail para Eduardo Cunha com um complemento.

“Oi pai, no último email esqueci de incluir o itrip para carro que e o acessório para se ouvir ipod no carro.

Vc pode me trazer outro já que aquele problema no meu carro estragou o ango. A caca também pediu um para o carro dela. Muito obrigada! Beijos”, pede a filha do ex-presidente da Câmara.

Eduardo Cunha é acusado de ter solicitado e recebido, entre 2010 e 2011, no exercício de sua função como parlamentar e em razão dela, propina relacionada à aquisição, pela Petrobrás de um campo de petróleo em Benin, na África. O ex-presidente da Câmara é acusado de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão fraudulenta de divisas pela manutenção de contas secretas na Suíça que teriam recebido propina do esquema na Petrobrás.

A ação já havia sido aberta pelo Supremo Tribunal Federal em junho. O processo foi remetido para a primeira instância em Curitiba, pois Cunha perdeu foro privilegiado desde que foi cassado pela Câmara, por 450 votos a 10, no dia 12 de setembro. Com isso, o Supremo remeteu esta ação contra o peemedebista para a Justiça Federal em Curitiba, sede da Lava Jato.

A mulher de Eduardo Cunha e madrasta de Danielle, a jornalista Cláudia Cordeiro Cruz, é ré na Lava Jato acusada de lavagem e evasão de US$ 1 milhão na conta Köpek.

Eduardo Cunha nega recebimento de vantagem indevida. Em seu interrogatório, Cláudia Cruz declarou que ‘desconhecia a existência de conta no exterior em seu nome’ e que ‘nunca teve motivos’ para desconfiar do marido.

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EM DEFESA DE LULA, “BERLIM CONTRA O GOLPE NO BRASIL” ENVIA CARTA À ONU

Tradução do engajado jornalista Flávio Aguiar.

Carta Aberta ao Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos

Remetente: Berlim contra o golpe (no Brasil)

Assunto: Reclamação apresentada a este Alto Comissariado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de julho de 2016

Berlim, 6/11/2016

Vimos por meio desta carta aberta congratular o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos pela aceitação para exame da Reclamação apresentada a ele pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o que vem sendo chamado de “A caçada judicial ao ex-presidente Lula”, bem como apoiá-la.

A Reclamação lista muitas queixas contra o Sistema Judiciário Brasileiro, no que toca às investigações sobre sua vida pública e privada, também no que se refere à sua família. A Reclamação considera estes procedimentos como uma perseguição arbitrária e abusiva. Seus principais pontos são:

– A violação de direitos individuais diante de prisão ou detenção ilegais ou arbitrárias.

– Negação de um tribunal independente, justo e imparcial.

– Negação do direito de ser considerado inocente até prova em contrário baseada na lei.

– Negação da proteção contra a violação da privacidade, sua e de sua família, o que inclui vazamentos de informações sigilosas para uma mídia hostil que tende a estabelecer condenações públicas prematuras precedendo a necessária investigação dos fatos.

O ex-presidente Lula nunca pretendeu estar acima da lei. Nunca se recusou a colaborar com a Justiça, sempre que chamado a tal. Mas apesar destes sinais de respeito à lei e ao Sistema Judiciário Brasileiro, foi ilegalmente detido pela Polícia Federal durante seis horas no começo de março deste ano, e conduzido à força ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde foi exposto a uma multidão hostil que gritava palavras de ordem hostis a ele, enquanto outros o apoiavam no mesmo recinto. Esta e outras violações de seus direitos individuais estão extensamente descritas na Reclamação que seus advogados apresentaram a este Alto Comissariado. Também devemos ressaltar o esforço da maioria da mídia brasileira consentido de criar uma onda da opinião pública contra ele, com base em vazamentos ilegais provenientes da Operação Lava Jato, a principal investigação sobre a corrupção emanada da rede de empresas em torno da Petrobras, e que até aqui nada descobriu contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Gostaríamos de trazer à consideração outros fatos que demonstram estar o Brasil já mergulhado no que se pode chamar de um estado de exceção ilegal. É verdade que a Constituição Brasileira reconhece a necessidade de um estado de exceção em alguns casos: ameaça de guerra, guerra, desastres naturais, calamidade ou comoção sociais, grave perturbação da ordem pública. Atualmente, porém, nada disto ocorre na sociedade brasileira. Mas vemos todos os dias sinais deste avanço ilegal do estado de exceção, o que significa a negação dos direitos individuais normalmente sob proteção da lei.

Ressaltamos dois dentre os muitos casos:

Em 22 de setembro deste ano o Tribunal Federal da 4ª Região decidiu que a Operação Lava Jato, conduzida pelo juiz Sérgio Moro, uma das principais fontes de acusação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “não precisa seguir as regras dos processos comuns”. A decisão, redigida no parecer do juiz Rômulo Pizzolatti e aprovada por 13 dos 14 membros do Tribunal, afirma que a Operação Lava Jato traz à baila “problemas inéditos e exige soluções inéditas”, e também apoiava a publicidade na mídia dada à investigação. Esta decisão corrobora a ideia de que a sociedade brasileira está mergulhando, passo a passo, em um estado de exceção, implicando que a Operação Lava Jato define suas próprias leis para justificar seus procedimentos.

Nos últimos dias presenciamos muitas invasões de escolas por policiais estaduais sem o devido mandado judicial, para reprimir protestos de estudantes contra o atual governo federal ou governos locais, violando os procedimentos legais adequados em tais situações. O exemplo mais gritante foi a invasão da escola Florestan Fernandes, do MST, com os policiais pulando um muro ou uma janela (na filmagem não ficava claro), e atirando para o alto ou para o chão com balas letais, sem qualquer necessidade.

Estes são sinais claros de que a sociedade brasileira adentra um novo período autoritário de sua história, mas o que mencionamos acima já é suficiente para caracterizar o que chamamos de presente estado de exceção, que justifica a pertinência da Reclamação apresentada em favor do ex-presidente Lula.

Não queremos nos antecipar ao julgamento da Reclamação, que entendemos ser da competência exclusiva do Alto Comissariado. Queremos tão-somente considerar que a aceitação da demanda já é, por si mesma, uma valiosa contribuição para a causa democrática no Brasil, ajudando a proteger os direitos de alguém que vem sendo submetido a uma injusta perseguição em nosso país.

Atenciosamente.

 *Berlim-contra-o-golpe {no Brasil} reúne regularmente na capital da Alemanha um grupo de cidadãs brasileiras e cidadãos brasileiros aqui residentes; também conta com a participação de pessoas de outras nacionalidades. Promove a distribuição de informações sobre o que sucede no Brasil e manifestações contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e o golpe de estado em curso no Brasil
 

ANALFABETOS POLÍTICOS, CONHECIDOS TAMBÉM COMO COXAS-TROUXAS, FORAM ÀS RUAS DEFENDER A CORRUPÇÃO CONTRA A DEMOCRACIA

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É simples de entender, mas sensorial, racional e eticamente impossível de aceitar democraticamente.

Com o desenrolar das investigações da Operação Lava Jato os membros da mesma resolveram criar um texto-jurídico chamado de projeto de iniciativa popular com assinaturas muito discutidas por juristas e profissionais ligados à área jurídica.

O texto passou a ser chamado de 10 Medidas para o Combate à Corrupção. Para alguns, os 10 mandamentos, em função de membros do Ministério Público Federal (MPF), envolvidos na Lava Jato, se jactarem de profundamente religiosos. Chegando até a afirmarem de que é Deus quem auxilia a operação.

Porém, o texto apresenta algumas medidas que claramente protegem os membros do judiciário como juízes e procuradores. Para muitos um texto autoritário e corporativista dando a esses personagens privilégios que em nenhuma democracia real deve existir, já que todos são iguais perante a lei.

Os juízes e os procuradores não queriam (querem) ser punidos quando do abuso de autoridade que reza em uma das 10 medidas. No texto há medidas que por si só tem cunho claro de violação de direito. Como os interessados queriam que seus propósitos fossem respeitados, chegaram até a fazer lobby na Câmara (que Moro chama de Câmera) Federal para ver se intimidava deputados.

Resultado, os deputados não se submeteram ao lobby e votaram pela democracia: juízes e promotores devem ser punidos quando da prática de abuso de autoridade. Diante da decisão democrática o grupo de procuradores da Lava Jato ameaçou se demitir da operação. Ninguém deu bola.

Foi então que alguém (ens) teve a ideia “deificada” de realizar protestos fantasiosos, já que não há objeto real, no dia de ontem contra os parlamentares que votaram pela democracia. Insensatez total, visto que pela primeira vez esses parlamentares agiram democraticamente, e não só como golpistas. O exemplo fica por conta dos parlamentares do Amazonas, que são claramente reacionários, mas cinco deles votaram pela democracia.

Então, os analfabetos políticos, aproveitaram a propagação do enunciado “combate à corrupção” elevada ao enésimo grau coletivo pela mídia, logo ela que tem histórico de corrupção, e amparados por suas dívidas místicas, muito bem petrificadas no oitavo (ou sétimo?) mandamento como culpa inconsciente, Não Roubarás, sem saber (sabendo) que não há capitalismo sem roubo, e esculpiram suas indigências políticas com direito a elogio a Moro e Bolsonaro. Para os analfabetos políticos Moro e Bolsonaro são as duas grandes saídas para a “salvação” do Estado Democrático Brasileiro.

Resumo da ópera bufa: chabu geral! Mesmo com convocação feita pela Globo, entre outras delirantes, o que se viu foi o destempero de quem não sabe nem o que corrupção e, aí, muito menos democracia.

De forma que os coxinhas confirmaram ser trouxinhas: protestaram contra a corrupção sem saber que em democracia real ,um estamento ou corporação-burocrática, não pode ter privilégios sobre os outros. Sobre pena de se mostrar corrompido. Fato democrático que até Marx sabia. Para o pior entendedor: os protestos não foram para defender a Lava Jato contra a corrupção ou contra os que querem freá-la, mas para que ela sega legalizada. Para os congressistas votarem pela aprovação das medidas que estabelecem privilégios juízes e procuradores.

Desenhando: os parlamentares não votaram pelo fim da Lava Jato, assim como alguns senadores também não querem seu fim. O que eles querem e a sociedade civil racional quer, é que nenhum agente de qualquer poder tenha privilégios acima de qualquer outro.

Simples, né?

LULA E DILMA PARTICIPAM DOS FUNERAIS DE FIDEL CASTRO EM CUBA

Lula e Dilma participaram em Cuba das homenagens a Fidel Castro. Clique aqui para ver mais fotos e baixar imagens em alta resolução. Fotos de Ricardo Stuckert.

 

MPF NÃO PODE COOPERAR COM EUA SEM PASSAR PELA AGU E SENADO

A explicação é do subprocurador da República Eugênio Aragão, que detalhou como funciona o sistema de ‘Asset Sharing’
Jornal GGN – Diante do desfecho dos aguardados acordos de delação premiada da Odebrecht com a Operação Lava Jato, a notícia de que a cooperação do Ministério Público Federal junto a autoridades de investigação dos Estados Unidos em processos contra a estatal brasileira Petrobras mostrou-se não só inegável, como também a comprovação de sua continuidade e extensão.
O subprocurador da República e ex-ministro da Justiça de Dilma Rousseff, Eugênio Aragão, explicou ao GGN que a origem desse entreguismo do Brasil hoje exposto pela Lava Jato, mas desdobrado na crise política atual, veio de um “voluntarismo” anos atrás dentro do Ministério Público Federal.
Para Aragão, a função exercida pelos investigadores norte-americanos é natural porque atende a demandas de investidores que se sentiram enganados. “Primeiro que os procedimentos que correm contra empresas brasileiras nos Estados Unidos é contra aquelas que vendem e participam do mercado de valores imobiliários norte-americanos. Então são multas não pela corrupção, mas por terem iludido os investidores americanos”.
Entretanto, destacou o subprocurador, as multas geradas no país estrangeiro são “resultantes de condenações por corrupção no Brasil”. É aí que entraria o papel decisivo dos procuradores, delegados e investigadores brasileiros em proteger os interesses nacionais, ainda que essas empresas tenham sido julgadas no país.
“Entregar isso aos Estados Unidos só seria possível se a gente tivesse no Brasil uma prática de ‘Asset Sharing’ com os americanos. Mas a nossa política externa sempre tem sido avessa a essa prática com os estrangeiros quando se trata de crime contra a administração pública. Porque são recursos da administração pública brasileira que vão para um governo estrangeiro”, narrou.
A explicação de Aragão descontrói as teses defendidas pelos procuradores da Lava Jato que admitem os acordos e cooperações com os órgãos de investigação dos EUA no caso da Petrobras. Isso porque, por meio de coletivas de imprensa, os investigadores frisam  à população os benefícios de uma cooperação com o país. E, mais detalhadamente, relatam que, na verdade, os procuradores não tem competência para negar um pedido de cooperação, uma vez que não existe tratado internacional que impossibilite ou prevê a negativa do Estado brasileiro (leia aqui).
“Normalmente, para fazer qualquer tipo de procedimento de ‘Asset Sharing’, desculpem os membros do Ministério Público, seria absolutamente necessário a anuência da Advocacia-Geral da União. Isso não é assunto para o Ministério Público, isso é assunto para a AGU, e eu digo mais, com a autorização do Senado Federal, porque implica transferência de recursos brasileiros para o estrangeiro”, ressaltou.
Assista à entrevista completa concedida por Eugênio Aragão a Luis Nassif:


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

Acesse esquizofia.wordpress.com

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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