Arquivo para 23 de dezembro de 2016

DE NOVO O FASCISMO: UM ANO APÓS ‘COMO CONVERSAR COM UM FASCISTA’, TEXTO DA FILÓSOFA MÁRCIA TIBURI E DO JUIZ RUBENS CASARA

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Há quem negue a existência de neofascismos. Para esses, o fascismo se resume ao fenômeno histórico italiano protagonizado por Mussolini. Outros sugerem, desconhecendo não só a carga simbólica do significante como também as pesquisas sobre a personalidade autoritária (que chegou, por exemplo, à chamada “Escala F”, pensada para medir o “grau de fascismo” de uma sociedade) que ao apontar posturas fascistas de uma pessoa ou de um grupo, aquele que identifica os caracteres da personalidade fascista torna-se fascista. Interessante imaginar Adorno, Lowenthal, Gutterman, Fromm, dentre outros, serem chamados de “fascistas” por Mussolini, Hitler, Rocco e Himmler. Além disso, não se pode esquecer aqueles que identificam toda manifestação autoritária como um ato fascista, nem os que acreditam estar imunes ao fascismo. Em resumo: muitos não compreendem o que é o fascismo, ou fazem questão de ignorar algumas facetas do fenômeno. E, por essa razão, muitas vezes desconsideram ou relativizam os riscos dos neofascismos cada vez mais naturalizados entre nós.

O fascismo, hoje, adquiriu status de elemento de integração social e se baseia não só na solidariedade afetiva daqueles que negam o outro, baseados em preconceitos, e negam também o conhecimento, num gesto de ódio anti-intelectualista, como também na integração das estruturas mentais. Grupos inteiros partilham estruturas cognitivas e avaliativas que fornecem uma estranha sustentação para o comportamento e a ação. Uma visão de mundo baseada em características tais como a crença no uso da força em detrimento do conhecimento e do diálogo, o ódio à inteligência e à diversidade cultural, a preocupação com a sexualidade alheia, e muitas outras, autoriza à barbárie na micrologia do cotidiano.

Busca-se com práticas fascistas impor estruturas cognitivas e avaliativas idênticas para se fundar um consenso sobre o sentido do mundo. A tarefa é facilitada na medida em que o “consenso fascista” é funcional aos objetivos das grandes corporações econômicas. O mundo fascista é o mundo sobre o qual as pessoas com seus microfascismos se põem de acordo sem sabê-lo.

Chavões são repetidos como verdades que garantem o lucro emocional do sujeito dos preconceitos: “bandido bom é bandido morto”, “diretos humanos para humanos direitos”, “homossexualidade é sem-vergonhice”, “mulher que não se comporta merece ser estuprada”, “porrada é o melhor método de educação”, “escola sem partido”, etc. A uniformidade do pensamento que caracteriza o fascismo tem sua realização na linguagem estereotipada, mas também na ação estereotipada que é o consumismo. Consumismo das ideias prontas e consumismo das coisas. No contexto em que a sociedade foi substituída pelo mercado, o mais engraçado é que aqueles que foram rebaixados a consumidores pelo sistema, deixando de lado o valor da cidadania que caracteriza o ser humano enquanto ser social, entregam-se ao consumismo esperando que a felicidade venha dele e só conseguem se tornar cada vez mais infelizes. Agindo assim, constroem um mundo do qual eles mesmos não gostam de viver.

É o fascismo que permite manifestações populares antidemocráticas, com todas as contradições daí inerentes, e outras posturas contrárias aos interesses concretos desses próprios portadores da personalidade fascista. Em outras palavras, há um aspecto psicológico, uma certa manipulação de mecanismos inconscientes, que faz com que a propaganda fascista não seja identificada nem como antidemocrática nem que seus objetivos latentes sejam percebidos.

Note-se que a retórica fascista é vazia, não apresenta ideias ou argumentos, mostra-se alheia a qualquer limite ou reflexão. Ao contrário, os ideólogos fascistas (parlamentares, juízes, jornalistas) se caracterizam por falarem por clichês. Poucos percebem suas contradições. Se lembrarmos de frases tais como “pelo direito de não ter direitos” que já apareceram em cartazes em manifestações teremos um exemplo de contradição explícita totalmente fascista enquanto suprassumo da barbárie autorizada.

Mas nem sempre o fascismo se faz de frases feitas. Às vezes ele é melhor disfarçado. No Brasil, por exemplo, a “luta contra a corrupção” que em um primeiro momento parece luta pela honestidade, tornou-se cortina de fumaça que leva a uma corrupção mais grave, a do sistema de direitos e garantias. Nessa linha é que, em nome dos “interesses do Brasil”, destroem-se os setores produtivos brasileiros e entregam-se nossos recursos aos conglomerados internacionais. Não é incomum que fascistas usem a “moralidade” como tapume para seus verdadeiros interesses, daí que muitos defendam até mesmo as mulheres e tenham até tentado engajar-se na crítica à cultura do estupro como se eles não a fomentassem. Distanciados da técnica, afirmando barbaridades tais como “convicções” no lugar de provas (lembremos dos que ficaram famosos por meio desses absurdos), ou deixando claro que as formas processuais, que historicamente serviram à redução do arbítrio e da opressão estatal, devem agora ser afastadas para permitir mais condenações, os fascistas ganham espaço reduzindo a complexidade dos fenômenos. 

Assim propõem raciocínios absurdos como se fossem os melhores: “Vamos deixar de investir em pesquisa para comprar armamentos”, num evidente combate ao conhecimento, que deve parecer desnecessário ou não urgente, quando na verdade, acoberta-se seu momento perigoso e o ódio que tem dele. Bom lembrar que o ódio é um afeto compensatório. Odeia-se aquilo que não se pode ter ou aquilo que afeta, que faz sentir mal, aquilo que humilha, mas para o fascista de um modo projetivo. Por fim, não podemos deixar de nos lembrar, os fascistas se especializam em discursos pseudoemocionais: “Faço isso em nome dos brasileirinhos”, “em nome do meu filho, de Deus”, como vimos na escandalosa votação do impeachment de Dilma Rousseff em 17 de abril desse ano. Ali, cada um podia eleger o seu corrupto preferido.

Fato é que a fala do fascista é direcionada à audiência, mas ao que há de autoritário nela. Estimula-se, por meio das palavras, o que pode haver de arcaico e o violento em cada um. Daí também a glorificação da ação e a demonização da reflexão. O fascista age em nome da realização do desejo da audiência enquanto, ao mesmo tempo, o manipula. O discurso fascista é, sobretudo, um discurso publicitário que visa um receptor despreparado e embrutecido. É assim, longe do pensamento capaz de duvidar e perguntar, que o fascista-receptor passa a desejar aquilo que a propaganda fascista o faz desejar, passa a acreditar naquilo que a propaganda fascista afirma ser verdade.

Pense-se, por exemplo, na facilidade com que um juiz conseguiria violar as normas constitucionais se manipulasse a opinião pública (e, para tanto, contasse com o apoio de conglomerados econômicos que exploram os meios de comunicação de massa), com a certeza de que os tribunais superiores, na busca de legitimidade popular, não ousassem julgar em sentido contrário à opinião pública, nesse caso, um auditório manipulado.

Como percebeu Adorno, a ação fascista tem natureza intrinsecamente não teórica, desconhece limites, não dá espaço à reflexão, isso porque deve evitar qualquer formulação, em especial porque o fascista nunca pode ter consciência de que seus objetivos declarados nunca serão alcançados e que a propaganda fascista necessariamente faz dele um tolo. Seria insuportável perceber isso. Pense-se nos trabalhadores que “bateram panela”, e se negaram ao diálogo com um governo democraticamente eleito, e que agora, sem fazer barulho, assistem ao desmonte do sistema de direitos individuais, coletivos e difusos. Um fascista cala no lugar em que a personalidade democrática naturalmente se expressaria.

Não por acaso, tanto a propaganda fascista quanto o discurso do fascista vulgar, é repleto de chavões e pensamentos prontos. Tudo deve ser permitido “no combate à corrupção” ou “na defesa da moral e dos bons costumes”. Quem não se adequa à ordem fascista “vai para Cuba”. O Brasil “não tem jeito” e “na época dos militares é que era bom”.

Enfim, se há um ano muitos não entenderam a ironia no livro Como conversar com um fascista (2015) e não prestaram atenção na necessidade de não se deixar transformar em um, agora o objetivo é ser direito: ou se desvela e desconstrói o fascismo, ou não haverá mais espaço à construção de um mundo respirável.

    Publicado na revista Cult.

LEI SECA E SUSPENSÃO DA CNH, ARTIGO DA ADVOGADA LINDA OSTJEN

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As consequências para quem é pego dirigindo embriagado ou sob influência de entorpecentes, se divide em duas esferas: criminal e administrativa.

Na esfera administrativa, acarretará uma multa gravíssima de R$ 1.915,40 e 7 pontos na carteira, além da suspensão da CNH por 12 meses.

Na esfera criminal, o condutor pode ser autuado e preso se o policial constatar por bafômetro e exames médicos a embriaguez, com detenção de 6 meses a 3 anos.

Álcool no sangue

A margem de tolerância no teste do bafômetro foi reduzida. Se antes o limite era de 0,1 miligrama de álcool por litro de ar, agora o valor caiu para 0,05 miligrama de álcool por litro de ar.

Se o agente de trânsito perceber um conjunto de comportamentos, como sonolência, olhos avermelhados, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito, o motorista também pode ser autuado sem a obrigatoriedade de um exame de sangue ou do bafômetro.

Testemunhas e imagens também servem como prova. Antes, só se podia aplicar a penalidade ao condutor que concordasse em se submeter ao bafômetro ou ao exame de sangue, o que impedia, em muitos casos, os flagrantes, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Fonte: site pontoscnh

FLAGRANTE FORJADO, ABANDONO DO CASO E BARRACO NA JUSTIÇA: O FIM MELANCÓLICO DA PRIMEIRA DENÚNCIA CONTRA LULA

Do site Lula.com.br

O trio de promotores estaduais de São Paulo José Carlos Blat, Cássio Conserino e Fernando Henrique Araújo, que pediram a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por uma rejeitada acusação de Obstrução da Justiça, não conseguem manter seus nomes longe da imprensa, tal a capacidade dos três em se envolver em polêmicas e confusões.

Desde que pediram a prisão de Lula – rapidamente negada pela Justiça – eles já se declararam suspeitos de conduzir as uma investigação sobre o ex-presidente, já foram acusados pela Justiça de forjar flagrante em outro processo investigatório, já confundiram publicamente nomes de filósofos conhecidos e até protagonizaram um “barraco” nada protocolar com uma juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Veja, abaixo, uma lista com as principais façanhas do trio que tentou prender o ex-presidente Lula.

– Pedidos esdrúxulos em casos de repercussão

Sempre em busca de holofotes, José Carlos Blat é conhecido por atuar em casos envolvendo figuras públicas ou assuntos que causam comoção geral. Ele já atuou em casos como da Favela Naval, da Máfia dos Fiscais e, mais recentemente, da Bancoop, a cooperativa habitacional dos bancários que enfrentou problemas financeiros e acabou por vender alguns de seus empreendimentos à construtora OAS.

No caso da Bancoop (que, por uma derivação criada pelos promotores, acabou por levar ao pedido de prisão de Lula), alguns de seus pedidos foram de tal forma draconianos que geraram espanto do juiz que os apreciou, como pode ser lido neste trecho da decisão judicial negando pedidos de Blat, datada de abril de 2012:

“A partir do momento em que este inquérito passou a ter tamanha repercussão política, é preciso que cada decisão ou providência tomada esteja ainda mais firmemente embasada em elementos de prova e de direitos sólidos e claros. Quanto ao item 6 (bloqueio imediato de todas as contas bancárias, fundos e aplicações da Bancoop), observo que é manifesto seu descabimento e despropósito nestes autos, sendo de rigor o pronto indeferimento.”

– Suspeita de forjar flagrante contra dono de boate

Na mais recente confusão em que se meteu, José Carlos Blat se tornou suspeito de forjar um flagrante contra Oscar Maroni, dono da boate Bahamas. Há sete anos, Maroni era acusado por Blat de coagir testemunhas. Agora, ao fim do processo, Maroni foi inocentado, enquanto o promotor passou para o papel de acusado de ter forjado um flagrante.

Maroni era acusado crimes de favorecimento à prostituição e manutenção de local destinado a encontros libidinosos.  Ele chegou a ser preso em flagrante, com o carro estacionado em frente ao prédio da mulher que iria depor contra ele, sua ex-namorada Vivian Milczewsky.

Durante o processo da 5ª Vara, no qual Blat atuava, Vivian disse que o empresário estava fazendo ameaças para ela não testemunhar. Apresentou mensagens de celular e áudios como provas.

Mas, na hora de testemunhar em frente ao juiz, Vivian falou o contrário do que Blat afirmava que ela iria dizer: disse que não sofreu nenhuma pressão, que se falou o contrário foi para se vingar de Maroni, que o promotor tinha elaborado um plano junto com ela para que o empresário fosse preso.

Diante disso, até a promotora que atuava no caso junto com Blat pediu a absolvição de Maroni. A juíza Tatiana Vieira Guerra acolheu pedido de defesa e da acusação e, atendendo a pedido da promotora, a juíza pediu à Procuradoria-Geral de Justiça que a entidade investigue as acusações feitas contra o promotor José Carlos Blat.

– Autodeclaração atrasada de suspeição

Se os outros dois promotores colegas de Blat no caso frustrado contra Lula não são suspeitos de forjar flagrante, se autodeclararam, na semana passada, suspeitos para conduzir procedimentos investigatórios contra o ex-presidente.

Quer dizer, sete meses após imputarem a Lula o crime de obstrução de Justiça e pedirem sua consequente prisão por causa disso, Cássio Conserino e Fernando Henrique Araújo admitiram que não devem trabalhar em casos envolvendo Lula. O motivo? Não revelaram, disseram apenas ser “questão foro íntimo”.

Para o advogado dos diretores da Bancoop, Rubens de Oliveira, a situação é muito inusitada. “É questionável tudo que ele fez até agora. Mas por que é suspeito só agora? Espero que a juíza peça para ele se manifestar. Não é usual que tenha de explicar foro íntimo, mas acredito que, nesse caso, ele precisa explicar”, disse.

“Barraco com juíza do TJ-SP”

Em outubro deste ano, o trio de promotores protocolou um documento acusando o Ministério Público Federal no Paraná e a equipe de procuradores da Operação Lava Jato de organizarem um conluio com uma juíza paulista e montar uma denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apenas com base em “achismos”, no que se refere ao apartamento no Guarujá cuja propriedade é da OAS, mas que os procuradores da Lava Jato insistem em dizer que é “propriedade oculta” de Lula.

Em sua reclamação à juíza paulista Maria Priscilla Veiga de Oliveira, que entregou o caso ao Ministério Público Federal do Paraná, para ser julgado pelo juiz Sérgio Moro, Conserino abre mão da etiqueta forense e se dirige à magistrada em linguajar pouco comum no âmbito do Judiciário, além de dar início e encerrar o documento sem as cordialidades de praxe. “Aqui tem Ministério Público! Aqui tem Promotores de Justiça que fizeram uma denúncia com convicção. Não denunciamos com base em achismo”, afirmou Conserino, comparando seu trabalho ao dos procuradores do MPF-PR.

Tudo isso disseram os promotores só para, dois meses depois, admitirem que não podem conduzir investigações envolvendo Lula e o prédio do Guarujá, por serem suspeitos, “por motivo de foro íntimo” não revelado.

‘APÁTRIDAS GOLPISTAS ESTÃO ENTREGANDO A INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÃO’, AFIRMA SÉRGIO AMADEU

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Matéria de Eduardo Maretti para a Rede Brasil Atual.

Ségio Amadeu é professor da Universidade Federal do ABC.

São Paulo – “O que está acontecendo com a infraestrutura de telecomunicações é mais um capítulo do entreguismo desvairado dos golpistas, esses apátridas que estão no Congresso Nacional. E o mais curioso é que as pessoas que defenderam esse Congresso golpista saíram de camisa verde e amarela na rua. São os patos, que estão entregando o patrimônio brasileiro a um grupo de quatro ou cinco corporações, a maior parte delas estrangeira.”

A avaliação é do professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu, sobre a operação desencadeada no Congresso para aprovar sem discussão em Plenário, e muito menos com a sociedade, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016.  “O WikiLeaks já mostrou que autoridades do governo golpista fazem parte do sistema de informações dos norte-americanos. O ex-ministro da Defesa (Nelson Jobim) passou informações sigilosas do Brasil aos EUA, segundo os telegramas que vazaram. E o José Serra (ministro das Relações Exteriores de Michel Temer) também. Várias vezes disse que ia entregar o petróleo, que ficassem tranquilos, e é o que ele está fazendo.”

Amadeu lembra que a partir das concessões de estatais que obtiveram, as empresas de telecom exploraram o serviço “e agora dizem que a infraestrutura é delas”. Segundo ele, com isso, a ideia original estabelecida com as concessões e a legislação que rege o sistema foi rompida.

“Quase no mundo todo os neoliberais conseguiram privatizar o setor, que estava quase todo na mão do Estado, inclusive no Brasil. Antes disso, boa parte da infraestrutura de telecom era estatal porque era muito cara, mas como o setor se tornou altamente lucrativo, houve pressão mundial para que fosse privatizado. Em outras palavras: um setor que tem um poder econômico grande, o das operadoras de telecom, é um oligopólio no Brasil, tão poderoso, que consegue alterar a lei para ficar com a infraestrutura que é do Estado”, diz.

Sérgio Amadeu
O que estão fazendo é um assalto ao patrimônio público de todos os brasileiros", diz professor

“Estradas da comunicação”

O acadêmico da Ufabc faz uma analogia didática entre a telecomunicação e as estradas físicas, rodovias como as paulistas Bandeirantes e Imigrantes-Anchieta, por exemplo: todas as empresas que ganharam direito de operar uma estrada têm uma concessão pública. Quando termina a concessão, a estrada volta a ser do Estado.

“Assim é com as ‘estradas’ da comunicação. Elas também são objeto de permissão do Estado para operar. As empresas ganharam muito dinheiro. Só que, ao terminar a concessão das ‘estradas’ que transferem informações, bits e dados, quando as empresas têm que devolver o bem público, é quando o Estado, a partir do Legislativo, está aprovando uma lei que diz: ‘não, mas esse patrimônio não vale nada, pode ficar com eles. Mas é óbvio que vale muito dinheiro. O que está acontecendo é um escândalo. Estão se apropriando de um bem que é público, estatal”, resume Amadeu.

O texto aprovado no Senado autoriza a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das empresas, embora com “ressarcimento” à União. Com a legislação atual, a infraestrutura deve ser devolvida à União com o fim da concessão. O projeto também cria o que o senador Roberto Requião chama de “licença perpétua”. Isso porque permite a prorrogação da autorização de exploração sem limite, assim como a revenda de autorização de frequência pelas operadoras. Hoje, as autorizações têm prazo de até 20 anos, prorrogáveis apenas uma vez por igual período.

Como outros analistas e senadores de oposição, Amadeu diz que a entrega do setor de teles faz parte do golpe. “Aproveitaram o golpe e começaram a entregar tudo o que é patrimônio público, do Estado, para as empresas privadas. O que estão fazendo é um assalto ao patrimônio público de todos os brasileiros. O que estamos vivendo é um domínio absurdo do Congresso Nacional. Não temos representantes do povo, temos representantes de lobbies de empresas. O setor estratégico do país, até mesmo a proteção de informações, está na mão de empresas estrangeiras”, conclui  o professor.

 

STF E CNJ DISCUTEM EXCESSOS DE MORO HÁ 11 ANOS, ESCREVE PEDRO CENÁRIO, NO CONSULTOR JURÍDICO

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Se é recente o primeiro julgamento de mérito de Habeas Corpus da operação “lava jato” pelo Supremo Tribunal Federal, o trabalho do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação, já é discutido pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça há alguns anos. Ao longo de sua carreira, Moro foi alvo de procedimentos administrativos no órgão por conta de sua conduta, considerada parcial e até incompatível com o Código de Ética da Magistratura. Todos os procedimentos foram arquivados e correram sob sigilo.

Entre as reclamações há o caso em que ele mandou a Polícia Federal oficiar a todas as companhias aéreas para saber os voos em que os advogados de um investigado estavam. Ou quando ele determinou a gravação de vídeos de conversas de presos com advogados e até familiares por causa da presença de traficantes no presídio federal de Catanduvas (PR).

O caso das companhias aéreas é famoso entre os advogados do Sul do Brasil. Ganhou destaque depois que a 2ª Turma do Supremo mandou os autos do processo para as corregedorias do CNJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que apurassem irregularidades. Um Habeas Corpus (95.518) alegava suspeição de Sergio Moro. O Supremo entendeu que não houve suspeição, mas que “há fatos impregnados de subjeição” — clique aqui para ler o acórdão.

Foi um dos episódios da atribulada investigação sobre evasão de divisas para o exterior conhecida como caso Banestado, nos anos 1990. Foi esse o processo que deixou Sergio Moro famoso e o levou às manchetes nacionais pela primeira vez.

Passo a passo

O HC rejeitado pelo Supremo pretendia anular a investigação por imparcialidade de Sergio Moro, o que o tornaria suspeito para julgar o caso. O processo ficou famoso porque Moro decretou, em 2007, a prisão preventiva de um dos investigados, que não foi encontrado no seu endereço em Curitiba. Estava no Paraguai, onde também tinha uma casa.

Moro não sabia. Por isso mandou a PF oficiar a todas as companhias aéreas e a Infraero para ficar informado sobre os voos com origem em Ciudad del Este, no Paraguai, ou Foz do Iguaçu, para Curitiba a fim de que se encontrasse o investigado. Também mandou fazer o mesmo com os voos de Porto Alegre para Curitiba, já que os advogados do investigado, Andrei Zenkner Schmidt e Cezar Roberto Bittencourt, poderiam estar neles.

Segundo o HC impetrado pelos advogados, Moro também expediu quatro mandados de prisão com os mesmos fundamentos, todos revogados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região; determinou o sequestro prévio de bens do investigado por entender que os bens apresentados por ele seriam insuficientes para ressarcir os cofres públicos em caso de condenação.

“Magistrado investigador”

O HC foi rejeitado por quatro votos a um. A maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo — por coincidência, colegiado prevento para julgar a “lava jato” — seguiu o voto do relator, ministro Eros Grau, segundo o qual havia indícios de subjetividade, mas nada que provasse suspeição ou parcialidade do juiz.

Quem ficou vencido foi o ministro Celso de Mello. O decano do STF se referiu a “fatos extremamente preocupantes”, como “o monitoramento de advogados” e o “retardamento do cumprimento de uma ordem emanada do TRF-4”.

“Não sei até que ponto a sucessão dessas diversas condutas não poderia gerar a própria inabilitação do magistrado para atuar naquela causa, com nulidade dos atos por ele praticados”, votou Celso. “O interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transformando-se a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador.”

Os demais ministros argumentaram que todas as ordens de prisão expedidas por Moro foram fundamentadas, embora posteriormente cassadas pelo tribunal, o que faz parte do devido processo legal. Mas Celso de Mello respondeu que o problema não é a ausência de fundamentação ou o conteúdo delas, mas “a conduta que ele [Moro] revelou ao longo deste procedimento”.

O ministro listou, ainda em seu voto, as normas que estariam sendo violadas pelo juiz. Ele questiona: “[Ao negar o HC], nós não estaríamos validando um comportamento transgressor de prerrogativas básicas? Consagradas não apenas na nossa Constituição, mas em declarações de direitos promulgadas no âmbito global pela ONU, a Declaração Universal dos Direitos da pessoa Humana, de 1948, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, o Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos de 66, a Carta Europeia de Direitos Fundamentais, de 2000.”

O ministro Gilmar Mendes discordou da decisão de anular a investigação, porque a sentença condenatória foi mantida pelo TRF-4. Mas concordou que “todos os fatos aqui narrados são lamentáveis de toda ordem”. O julgamento do HC terminou em março de 2013, e dele participaram, além de Gilmar, Celso e Eros Grau, os minstros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Sem problema

A Corregedoria de Justiça Federal da 4ª Região arquivou o caso, por entender que os mandados de prisão foram fundamentados. Discuti-los seria entrar em seara jurisdicional, o que não pode ser feito pela Corregedoria, um órgão administrativo.

Sobre o rastreamento das viagens, o vice-corregedor do TRF-4, desembargador, Celso Kipper, entendeu “haver certo exagero na afirmação que o magistrado estaria ‘investigando a vida particular’ dos advogados. Não há qualquer indício de que a vida particular dos advogados interessasse ao magistrado”. A decisão é de 1º de dezembro de 2014.

O CNJ também arquivou o pedido. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em fevereiro deste ano, entendeu que não poderia reanalisar uma questão já debatida pela corregedoria local. Isso porque a Corregedoria Nacional não é uma instância recursal.

Sem sigilo

Outra atuação célebre de Sergio Moro é de quando ele foi juiz federal de Execução Penal da Seção Judiciária do Paraná. Ele dividia o cargo com o juiz federal Leoberto Simão Schmit Junior. Naquela época, a coordenação das execuções penais federais era feita por juízes em regime de rodízio.

Reportagem da ConJur de 2010 mostrou que o monitoramento das conversas entre presos e advogados acontecia no Paraná pelo menos desde 2007. As gravações eram feitas no parlatório do presídio federal de segurança máxima de Catanduvas.

Foi lá que ficou preso o traficante de drogas colombiano Juan Carlos Abadia e é onde está o brasileiro Fernandinho Beira-Mar. Sob a justificativa de eles terem uma grande rede de contatos em diversos lugares do mundo, os dois juízes de execuções penais federais determinaram que fossem instalados microfones e câmeras nas salas de visitas e nos parlatórios do presídio para que fossem gravadas todas as conversas dos internos.

Eram monitorados, portanto, todos os encontros dos presidiários. Segundo reclamação feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao CNJ, os dois juízes “autorizam e permitem a gravação de áudio e vídeo de conversas entre presos e visitantes/familiares, inclusive advogados, de forma irrestrita e aberta”.

De acordo com a entidade, “a existência e funcionamento desses aparelhos ultraja os direitos dos advogados de avistar-se, pessoal e reservadamente, com seus clientes, violando, ainda, a própria cidadania, o Estado Democrático de Direito e o sagrado direito de defesa.”

A OAB chegou a oficiar os dois juízes de execução. E Moro respondeu, em 2009, que a instalação desses equipamentos teve o objetivo de “prevenir crimes a prática de novos crimes, e não interferir no direito de defesa”. Ele diz haver ordem para que todo “material probatório colhido acidentalmente” que registre contatos do preso com seu advogado seja encaminhado ao colegiado de juízes de execução para evitar que as gravações sejam usadas em processos.

Estado policial bisbilhoteiro

Moro ressalva, no entanto, que “o sigilo da relação entre advogado e cliente não é absoluto. Legítimos interesses comunitários, como a prevenção de novos crimes e a proteção da sociedade e de terceiros, podem justificar restrição a tal sigilo”. Ele se justifica com base em um precedente de uma corte federal americana, segundo o qual o sigilo das comunicações entre advogado e cliente pode ser quebrado se ele for usado para facilitar o cometimento de crimes.

Para a OAB, a argumentação comprova que as gravações eram feitas sem base em qualquer indício de crime, ou sequer investigação em curso. “É absurda e teratológica a determinação judicial que impõe a gravação de todas as conversas sem efetivar um juízo de individualização em relação a certos visitantes e eventual participação dos mesmos na organização criminosa do preso. Ou seja, é o Estado policial bisbilhoteiro chancelado pelas autoridades.”

O Conselho Nacional de Justiça sequer analisou o pedido. A argumentação descrita acima consta de uma Reclamação Disciplinar levada à então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Mas, em 2011, ela arquivou a Reclamação com base na decisão do plenário do CNJ de arquivar um Pedido de Providências sobre o mesmo fato.

A decisão era de que as gravações de conversas entre presos e advogados foram feitas no âmbito de processos judiciais. O caso, portanto, esbarrou na “incompetência do CNJ para rever questões já judicializadas”.

Havia também um pedido para que o CNJ regulamentasse o monitoramento dos parlatórios, que também foi negado. A ementa da decisão afirma que “providência sujeita à análise de especificidades locais. Inviável a fixação de critérios uniformes”.

Hoje a OAB prepara uma Ação Civil Pública para encaminhar à Justiça Federal. O pedido será para que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça responsável pelos presídios federais brasileiros, se abstenha de gravar os encontros entre presos e seus advogados.

Big brother

A investigação do caso Banestado levou Moro ao CNJ algumas vezes. Outra delas foi quando a vara da qual ele era titular, a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, tocou a operação com o sugestivo nome de big brother.

O apelido foi uma brincadeira com as iniciais do Banco do Brasil, o “irmãozão” que, segundo a PF, “deu” milhões de reais a uma suposta quadrilha. Mas o prolongamento de grampos telefônicos por pelo menos seis meses, aliado ao fato de a operação ter sido inteiramente derrubada, lembra mais o Grande Irmão do romance 1984, de George Orwell, um Estado totalitário que bisbilhotava a vida privada de todos os cidadãos.

No mais, foi um caso que entrou para os anais do Direito Penal. O Ministério Público denunciou uma quadrilha pela prática de “estelionato judicial”, tipo penal criado no ato do oferecimento da denúncia.

A investigação tinha como alvo uma quadrilha supsotamente montada para falsificar liminares (daí o estelionato e daí o judicial) para sacar, junto ao Banco do Brasil, títulos emitidos pela Petrobras e pela Eletrobras. A operação nasceu depois que um dos investigados na big brother sacou R$ 90 milhões em título emitido pela estatal de energia.

Segundo o advogado Airton Vargas, que defendeu um dos investigados, foi “tudo suposição grosseira, sem indícios, com o uso da expressão ‘provável’”. No curso do processo fiou provado que os títulos eram verdadeiros e que as decisões judiciais de fato foram tomadas. E o tal do “estelionato judicial” foi considerado conduta atípica num Habeas Corpus julgado pelo TRF-4.

Outros meios, mesmo fim

O problema foi a condução da operação. Segundo Lagana, seu cliente ficou preso preventivamente por 49 dias pela acusação de “estelionato judicial”. Antes disso, teve a interceptação de seu telefone renovada por 15 vezes em 2005. Ou seja, a PF ficou ouvindo suas conversas telefônicas por seis meses ininterruptos, embora a Lei das Interceptações Telefônicas só autorize grampos de 15 dias de duração, renováveis uma vez.

Há discussão judicial sobre a possibilidade de mais renovações. Mas a reclamação do advogado é que, se a acusação é de fraude a títulos de dívida e de falsificação de decisões judiciais, não era necessário grampear telefone algum. “Havia outros meios idôneos e recomendáveis para apuração de eventuais delitos por parte do investigado, e o principal recurso era a diligência com a Eletrobras acerca da falsificação dos títulos cobrados judicialmente, o que foi realizado apenas depois das interceptações e da prisão.”

A Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região decidiu por arquivar a reclamação. Entendeu que “não cabe qualquer atuação correicional pelo singelo motivo de a matéria suscitada estar absolutamente vinculada ao exercício da jurisdição”.

O caso chegou ao CNJ por meio de um recurso. E, segundo a corregedora nacional de Justiça à época, ministra Eliana Calmon, o pedido não se enquadrava em nenhum dos casos descritos pelo Regimento Interno do Conselho para autorizar rediscussão da matéria.

Assista o julgamento do HC 95.518 (alegando a suspeição de Sergio Moro) pela 2ª Turma do STF:

 

 

USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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