PSDB VIU NO USO POLÍTICO OPORTUNISTA DO MPF A ÚNICA FORMA DE VOLTAR AO PODER, AFIRMA O JORNALISTA JOAQUIM DE CARVALHO, NO DCM

Durante uma audiência, dia 12 de dezembro, para ouvir uma testemunha no processo sobre o tríplex do Guarujá, em que o Ministério Público Federal acusa Lula de ser o proprietário, o juiz Sérgio Moro gritou com um dos advogados de defesa, Juarez Cirino dos Santos. “Doutor, está sendo inconveniente. Já foi indeferida sua questão. Já está registrada e o senhor respeite o juízo!”, disse.

O advogado não se deixou intimidar. “Eu? Mas, escuta, eu não respeito Vossa Excelência enquanto Vossa Excelência não me respeita enquanto defensor do acusado. Vossa Excelência tem que me respeitar como defensor do acusado, aí então Vossa Excelência terá o respeito que é devido a Vossa Excelência. Mas se Vossa Excelência atua aqui como acusador principal, Vossa Excelência perde todo respeito”, respondeu o advogado.

Esse enfrentamento da defesa não foi um caso isolado. Dias antes, o próprio Cirino havia advertido Sérgio Moro de que suas perguntas iam além do teor da denúncia. Moro respondeu que havia “um contexto” e Cirino disse que só havia contexto na cabeça dele, porque as perguntas não podem ir além do que diz a denúncia.

Essa advertência foi interpretada no meio jurídico como um “puxão de orelha” do advogado em Moro e ganhou repercussão principalmente pelo fato de que Cirino é considerado um dos papas do Direito Criminal do Brasil. Além disso, Cirino tem 74 anos de idade e Moro, 44.

Professor universitário, Cirino tem um livro, “Curso de Direito Penal”, que é apontado como um marco acadêmico. “O melhor Curso de Direito Penal já escrito. Sim, de todos os tempos. Sim, em todo o mundo. “O” livro que você precisa, mas pode chamar de bíblia dos criminalistas críticos. É antes/ depois de Cirino (aC/ dC)” , escreveu, nas redes sociais, o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo, Maurício Stegemann Dieter.

O endurecimento da defesa de Lula, em relação a Moro, faz parte de uma estratégia para enfrentar um processo que Cirino considera atípico. “A Lava Jato é um processo político”, disse Cirino, em entrevista ao DCM.

“Vamos agir estritamente como defensores técnicos, mas sem deixar de denunciar o processo político subjacente aos processos criminais, como a única forma de defesa não apenas do presidente Lula, mas da própria democracia no Brasil.”, disse Cirino ao DCM, no mesmo dia em que se preparava para responder a uma citação a Lula, no quinto processo aberto contra ele em Curitiba.

A defesa de Lula, da qual Cirino faz parte juntamente com mais três advogados, teria dez dias de prazo para rebater 188 páginas da denúncia sobre um terreno no centro de São Paulo onde seria construído o Instituto Lula e o aluguel de um apartamento vizinho ao de Lula, em São Bernardo.

“Não tem uma prova, só suposições, mas vamos responder. Tecnicamente”, disse.

Leia os principais trechos da entrevista:

DCM – Por que a defesa do presidente Lula está mais agressiva?

Juarez Cirino dos Santos – A defesa de Lula não é uma defesa agressiva, mas uma defesa conflitual, ativa, ofensiva. Estamos enfrentando um processo que é nitidamente político. Um processo que tem aparência de processo criminal, mas é um processo político.

Alguns podem interpretar essa postura da defesa como desespero, diante de uma derrota iminente.

Essa interpretação é absolutamente equivocada. É uma estratégia da defesa. Na verdade, nos processos criminais contra Lula, não existem fatos concretos imputados, existem apenas suspeitas, suposições, hipóteses. Logo, não existe nada, absolutamente nada que prove o envolvimento do presidente Lula com fatos criminosos de qualquer natureza. O que existe é apenas isto: uma guerra judicial-midiática-conservadora para destruir a imagem pública e a figura política do ex-presidente Lula.

Enquanto o Ministério Público Federal promove processos políticos, sob aparência de processos criminais, contra o ex-presidente Lula, a defesa trabalha com argumentos jurídicos para destruir processos políticos em forma de imputações jurídicas. Em outras palavras: eles fazem um processo político, nós fazemos uma defesa jurídica, mas para que a defesa jurídica tenha possibilidade de êxito, é preciso denunciar o que está por trás disso.

E o que está por trás? 

Algo de muito sério: o emprego do sistema de justiça criminal como arma de guerra política contra determinados inimigos internos, conhecido sob o conceito de lawfare, na literatura americana. Os objetivos dessa guerra política através do sistema penal são múltiplos: danificar a imagem pública do adversário, destruir a legitimação política do oponente, absorver/ empatar o tempo útil da vítima, obter vitórias na opinião pública contra o inimigo etc.

No caso Lula, a guerra legal promovida pelas forças tarefas do MPF, com a utilização da capacidade tecnológica de investigação da Polícia Federal e a aparente coordenação dos órgãos jurisdicionais competentes, pretende atingir simultaneamente todos e cada um desses objetivos estratégico-táticos, impossíveis pelos métodos normais de ação partidária – ou seja, com o debate público de programas políticos em campanhas eleitorais, o método tradicional de luta pelo poder do Estado nas sociedades capitalistas.

O uso da lei penal como arma ou instrumento de guerra política, pela ação integrada de procuradores da república e de juízes federais na Operação Lava Jato, por exemplo, representa grave perversão do devido processo legal, produzida por propósitos político-partidários subjacentes aos procedimentos policiais-judiciais, que solapam as finalidades político-criminais atribuídas ao sistema penal. Como se vê, existe uma organização política, um movimento ideológico, que tem por trás um partido político, que incentiva essa ação.

Que partido?

O partido que perdeu quatro eleições presidenciais para Lula e Dilma e não aceitou a última derrota. Então, vislumbrou no uso político oportunista de setores conservadores do Ministério Público Federal (e da Polícia Federal) e de alguns segmentos da Justiça Federal, a única forma de voltar ao poder.

O PSDB?

Sim, mas outros partidos políticos conservadores também se aproveitaram disso. O que querem é tirar um concorrente de peso do caminho. É um processo político.

Há chance de Lula reverter isso no Poder Judiciário?

Claro! Basta que o Poder Judiciário cumpra o papel constitucional de aplicar o direito ao caso concreto, independente de pressões políticas ou distorções ideológicas. Além disso, existem os recursos, que integram o princípio da ampla defesa, e vamos utilizar todos os recursos possíveis e disponíveis para demonstrar a improcedência das acusações, ou a óbvia parcialidade de alguns órgãos jurisdicionais brasileiros. Como sempre, vamos agir estritamente como defensores técnicos, mas sem deixar de denunciar o processo político subjacente aos processos criminais, como a única forma de defesa não apenas do presidente Lula, mas da própria democracia no Brasil.

Nesse contexto, como classificar a forma como o juiz Sérgio Moro conduz os processos contra Lula na vara dele?

O juiz Sérgio Moro é um magistrado competente, do ponto de vista técnico, mas que tem se comportado, do ponto de vista do processo criminal concreto, como o acusador principal.

NO APAGAR DAS LUZES, OBAMA LIBERTA CHELSEA MANNING, MATÉRIA DO ILUSTRE, SÁBIO E ENGAJADO FLÁVIO AGUIAR

Publicado na Rede Brasil Atual.

Ela nasceu com o sexo masculino, e ganhou o nome de Bradley Edward Manning. Cresceu e entrou para o Exército dos Estados Unidos. Serviu no Afeganistão e no Iraque. Embora soldado raso, teve acesso a informações sigilosas. Deu-se conta das atrocidades cometidas pelos Estados Unidos “em nome da democracia”. A cena mais chocante a que assistiu foi a dos soldados dentro de um helicóptero metralhando sucessivamente civis em Bagdá, inclusive, os que tentavam socorrer feridos. Os civis – que incluíam dois jornalistas – foram confundidos com terroristas. As câmeras que os jornalistas portavam foram confundidas com armas. Selou-lhe o destino. Uma kombi que transportava crianças parou para socorrer os baleados. Foi metralhada. Os adultos morreram, as crianças ficaram feridas.

Manning não aguentou. Em segredo, divulgou o vídeo – que agências de notícias já tinham pedido inutilmente ao governo norte-americano. Em choque pelo que vira e por mais informações a que tivera acesso, continuou a divulgação, em segredo. Chegou ao WikiLeaks, Julian Assange. Milhares de informações foram divulgados e tiveram um impacto tremendo.

Então Manning cometeu um erro fatal. Confiando na amizade de um seu correspondente por internet, Adrian Lamo, revelou-lhe que divulgara aquele vídeo, de 12 de julho de 2007.

Adrian Lamo – depois se soube – além de ser um hacker muito competente, especializado em quebrar sistemas de segurança para auxiliar empresas que o contratavam, trabalhava também para o FBI e a National Security Agency. Dedou o “amigo”. Forneceu provas contra Manning.

Manning foi preso (ainda era um soldado do sexo masculino), acusado, julgado e condenado, em 21 de agosto de 2013, a 35 anos de prisão, por espionagem e traição.

Já na prisão, resolveu se submeter à cirurgia de troca de sexo. Transformou-se em Chelsea Manning. Tentou duas vezes o suicídio. Fez greve de fome. A Anistia Internacional considerou as condições do cárcere a que estava submetida como “desumanas”.

Agora, no apagar das luzes de seu mandato, o presidente Obama resolveu comutar sua pena, na prática, indultá-la. Chelsea vai sair livre para sua nova vida. Essa medida veio no bojo de 208 indultos assinados numa sentada pelo presidente. Obama foi o presidente dos Estados Unidos que mais usou, pelo que se sabe, o poder do indulto: 1.385 casos em seus oito anos de mandato. Estaria fazendo uma compensação por não ter cumprido a promessa de campanha de fechar a prisão de Guantánamo, em Cuba?

Desta vez, dentre outros e outras, Obama libertou Oscar López Rivera, preso há 35 anos por sua militância em favor da independência de Porto Rico.

A libertação de Chelsea Manning causou indignação entre os “falcões” norte-americanos. Políticos republicanos, veteranos de guerra, militaristas consideraram o gesto “um insulto” aos “bravos” que deram suas vidas pelos “valores dos EUA”. Já quem apoiava Manning considerou a medida justa, ainda que tardia, pela coragem do seu gesto revelando atrocidades das Forças Armadas dos Estados Unidos, além de ter entregue um calhamaço de documentos ao WikiLeaks que, segundo diferentes fontes, é avaliado de 150 mil informes até 700 mil.

Ainda há ressonâncias da medida a averiguar no futuro. Julian Assange, o diretor do Wikileaks que está asilado/confinado na Embaixada do Equador em Londres desde junho de 2012, fez saber por seus advogados, dias atrás, que encararia a extradição para os Estados Unidos caso Manning fosse libertada. Os assessores de Obama garantem que isto não influenciou a sua decisão. Mas quem sabe? E agora cabe esperar o que Assange fará de fato.

Edward Snowden, asilado em Moscou, depois de revelar os esquemas de espionagem diplomática, militar, política, industrial e comercial da National Security Agency, de que foram vítimas Angela Merkel e nossa presidenta Dilma Rousseff, também saudou a libertação de Manning. O governo russo anunciou que prorrogou seu asilo por mais dois anos. O que vai acontecer com ele, depois que Trump assumir? Agora que Manning foi libertada, o que fará Trump? O que fará Putin? Pressionará o novo presidente para resolver o caso de Snowden?

Esperemos, primeiramente, que Manning seja feliz em sua nova vida, em liberdade. Ela fez por merecer. Denunciar as atrocidades de um poder do tamanho dos Estados Unidos, desde dentro, requer uma coragem que poucos têm.

RESISTÊNCIA DOS POVOS É TEMA DO FÓRUM SOCIAL EM PORTO ALEGRE QUE COMEÇOU NESTA TERÇA

Matéria de Mayara Paixão para o site Brasil de Fato.

A capital gaúcha, Porto Alegre, é sede do “Fórum Social das Resistências — Democracia e Direitos dos Povos e do Planeta” que ocorre a partir desta terça-feira (17). Ao longo desta semana, entre os dias 17 e 21 de janeiro, várias organizações e movimentos populares farão parte de uma agenda de debates e atividades que incluem não só a conjuntura brasileira, mas também a latino-americana e a mundial.

O Fórum temático faz parte do calendário regional e preparatório para o Fórum Social Mundial que ainda não tem data ou local definidos para este ano. Segundo Mauri Cruz, membro do Comitê de Apoio Local ao Fórum Social Porto Alegre, a escolha da temática — Resistências —  foi algo natural e que se impôs em função do panorama político mundial.

A ideia, que começou a germinar durante o Fórum Social Mundial que celebrou os 15 anos da iniciativa, em janeiro de 2016, era fazer um balanço da experiência da esquerda no Brasil e na América Latina, discutir sobre os avanços e retrocessos. Porém, com o crescimento das resistências populares em resposta ao avanço do conservadorismo no panorama mundial, o tema do Fórum ganhou novos moldes e enfoques.

Paralelamente ao Fórum Resistências, ocorre esta semana o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. Com a primeira edição realizada em 2001, o Fórum Social Mundial teve como um dos objetivos estabelecer um contraponto ao Fórum Econômico, palco de políticas neoliberais em todo o mundo desde 1971.

Objetivos

Mauri explica que a agenda semanal de eventos carrega alguns objetivos. O primeiro é colocar em evidência os povos, a resistência. Ele conta que, ao longo das atividades preparatórias para o Fórum, que ocorreram nos dias 9 e 10 de dezembro, representantes dos povos aborígenes e da população negra colocaram em discussão o fato de que eles estão em resistência há séculos, desde a invasão portuguesa e da chegada do primeiro navio negreiro que trouxe povos escravizados.

“O primeiro interesse do Fórum é que cada segmento reconheça no outro segmento a sua agenda de resistência e se enxergue, enxergue a resistência como estratégia de luta. Para alguns movimentos, parece que a resistência é uma agenda nova porque a conjuntura mudou, mas existem outros movimentos —  como o das mulheres, da juventude periférica, os movimentos das lutas urbanas — que, mesmo com governos democráticos, a resistência não parou, ela continuou acontecendo”, diz.

Outro objetivo, ainda de acordo com Mauri, é o de que os diferentes movimentos identifiquem inimigos em comum e tentem construir agendas e estratégias conjuntas de enfrentamento aos retrocessos.

O Fórum quer também reforçar a ideia de que a resistência não se trata apenas de ser contra o retrocesso, mas também de afirmar a existência de novos modos de vida, outras formas de os seres humanos se relacionarem entre si. “Quando a gente fala em resistência territorial, por exemplo, os quilombolas, os indígenas, as ocupações urbanas, ao ocupar aquele território e resistir, também tentam construir um outro tipo de relação com aquele ambiente e com as pessoas. A resistência também é afirmação de novos paradigmas para um outro mundo possível.”, explica Mauri.

A programação completa do Fórum Resistências pode ser encontrada no link: http://forumsocialportoalegre.org.br/.

A NECROPOLITICA PENITENCIÁRIA BRASILEIRA, ARTIGO DE ISABELLA MIRANDA

2017 se iniciou há apenas 17 dias, mas já temos notícias de três massacres, em que 113 presos foram mortos dentro de penitenciárias de diferentes estados do país.

No último fim de semana, dia 14 de janeiro, 26 presos foram encontrados mortos na Penitenciária de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte. Quase todos decapitados.

No dia 06 de janeiro, 31 presos foram mortos em Boa Vista, na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, a maior de Roraima.

No dia 02 de janeiro, 56 corpos de presos foram contabilizados no Amazonas, no complexo penitenciário Anísio Jobim.

O que liga todos esses amontoados de corpos não são apenas suas cores não brancas, mas os motivos e as concretas possibilidades de mortes a que estão submetidos os encarcerados Brasil afora. Em todos os casos, as condições de aprisionamento em que se mantinham eram degradantes e subumanas. Em todos os casos, as autoridades públicas imputaram às facções as causas das rebeliões que teriam culminado em mortes. Em todos os casos, havia superlotação carcerária nos presídios onde se encontraram os cadáveres.

A Penitenciária de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, tem capacidade para 620 detentos, mas mantinha cerca de 1.150 presos, segundo a SEJUC, órgão responsável pelo sistema prisional do RN.

A Penitenciária de Monte Cristo, em Roraima, até outubro, abrigava cerca de 1,4 mil presos, o dobro de sua capacidade de 750 vagas. Segundo inspeção realizada em setembro de 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça, o presídio se encontrava em péssimas condições, com uma maioria  de presos provisórios (932) e sem a separação de presos de acordo com o regime de cumprimento de pena, em contrariedade ao que determina a Lei de Execução Penal.

O complexo penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, abrigava 1.224 detentos, mas sua capacidade é de 454 presos, o que representa um excedente de 170%, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas.

Da mesma forma, ocorreu com outras contagens de corpos no sistema penitenciário brasileiro: em maio e outubro do ano passado, no Acre (4 mortos e dezenas de feridos) e no Ceará (14 mortos); entre 2013 e 2014, no complexo penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão (41 mortos); em 2002 e em 2004, no Urso Branco, em Rondônia (45 e 16 mortos, respectivamente); no Carandiru, em São Paulo, em 1992 (111 mortos). Todas as unidades registravam índices de encarceramento maiores que as disponibilidades de vagas.

Nos casos levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos – Urso Branco e Pedrinhas –, a Corte Interamericana entendeu que as causas dos massacres estavam ligadas à superlotação das unidades prisionais.  A superlotação gera a ausência de condições dignas de cumprimento de pena e dificulta a garantia de direitos. Na prática, o encarceramento em massa é acompanhado por uma cultura de esquecimento do preso e de silenciamento das péssimas condições a que está submetido.

Apesar de ser alardeada por grande parte da “criminologia midiática” [1] brasileira como um problema de falta de vagas, a superlotação carcerária em todo o país está ligada a uma lógica de superencarceramento: a superlotação existe porque se encarcera cada vez mais. Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional, o número de pessoas privadas de liberdade aumentou 575% de 1990 a 2014.

“Encarcerar mais” é uma ação que se dá em diversas frentes; é o resultado de políticas criminais legislativas, executivas e judiciárias recrudescedoras, ou redutoras de garantias, como o recente decreto de indulto editado pelo presidente não eleito Michel Temer, que acaba com a possibilidade de comutação de penas e reduz drasticamente as hipóteses de concessão de indulto; ou jurisprudências como a súmula 582 do STJ [2], que praticamente acaba com a possibilidade de tentativa no crime de roubo – ambas, aumentam, na prática, as possibilidades temporais de permanência no cárcere, contribuindo, assim, para o superencarceramento. Políticas criminais que se baseiam em uma ideia de eficientismo penal: a ideia de que “a prisão funciona” e é o instrumento eficaz de combate ao crime, ancoradas numa perspectiva de defesa social.

Da mesma forma, o papel desempenhado pelos atores do sistema de justiça criminal – com suas visões de mundo, crenças, valores, ideologia – no desenvolvimento processual tem fundamental relevância nessa engrenagem que opera tendo o rigor punitivo como pressuposto e desemboca no abarrotamento de prisões. A materialidade linguística dos processos criminais daqueles mortos certamente enuncia ilegalidades e violências estruturantes de uma prática judiciária (que se articula com a prática penitenciária) supressora de garantias fundamentais de (não-)pessoas, representadas como “outro-criminalizado”.

Zaffaroni identifica a América Latina, por seu passado colonial, como imensa instituição de sequestro[3]. Achile Mbembe aponta a colônia como lugar onde se exerce um poder à margem da lei, onde se pratica um tipo de violência mais excessiva: a necropolítica. “Característica mais original desta formação de terror é a concatenação de biopoder, estado de exceção e estado de sítio”[4].

Ao se desvelar a atuação subterrânea processual penal, (re)produtora do racismo institucional, fica demonstrado como se realiza o corte entre “quem deve morrer e quem deve viver” [5], que na colônia não é bio, mas, necropolítico.

Isabella Miranda é mestranda em Direito pela Universidade de Brasília. Pós Graduada em Processo Penal pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Modalidade Residência Jurídica).  Defensora Pública Criminal do Estado do Maranhão.

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[1] A expressão é de Zaffaroni, para se referir  aos meios de comunicação de massa como integrantes das agências do sistema penal. ZAFFARONI, Eugênio Raúl. A palavra dos mortos. São Paulo: Saraiva, 2012.

[2] Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

[3]ZAFFARONI, Eugênio Raúl. Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan, 1991.

[4]MBEMBE, Achile. Necopolítica. Espanha: Melusina, 2011.

[5]FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade. Curso no Collège de France (1975/1976). São Paulo: Martins Fontes, 1999.

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