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Ocupe a Avenida Paulista reverbera democracia como direito de todos, inclusive ter moradia digna de ser humano.

“SOBRE PODERES SELVAGENS E A CRISE NA DEMOCRACIA”, ARTIGO DO JUIZ DE DIREITO RUBENS CASARA, NO SITE JUSTIFICANDO

Sobre poderes selvagens e a crise na democracia

Foto: Antonio Di Pietro, um dos protagonistas da mani pulite.

Em 2011, Luigi Ferrajoli escreveu Poteri selvaggi. La crisi della democrazia italiana, no qual identificava a crise democrática italiana com o surgimento de poderes que não se submetiam aos limites inerentes à democracia constitucional. Pouco antes (2008), havia sido lançada a obra Contro i nuovi dispotisni: scritti sul berlusconismo, livro póstumo de Norberto Bobbio que reunia artigos sobre a era Berlusconi. Em comum, a preocupação desses dois filósofos e juristas, inseridos na tradição democrática, com o surgimento de novos despotismos.

Esses textos foram produzidos após três fenômenos que marcaram a Itália: a) o desastre político, econômico e jurídico promovido pela ascensão de Silvio Berlusconi ao poder político; b) a demonização da política e dos partidos tradicionais; e c) a operação Mani pulite (originalmente conhecido como caso Tangentopoli, algo como “cidade do suborno”).

A hipótese de que não existiria o desastre político, econômico e jurídico sem o processo de criminalização da política iniciado (ou, pelo menos, potencializado) com a Operação “Mãos-limpas” (ou, como querem alguns, com o uso oportunista do direito com finalidade político-econômica) não pode ser desprezada. Dito de outra forma, deve ser levada a sério a tese de que o processo judicial conduzido em nome da guerra contra a corrupção gerou, como efeito colateral, consequências sociais, econômicas e políticas que não foram consideradas na ocasião e que foram, em grande medida, responsáveis pela ascensão do berlusconismo e pelo aparecimento de novos despotismos.

Analisar o que ocorreu na Itália, neste caso, ajuda a pensar a crise contemporânea da democracia constitucional no Brasil, não só pela semelhança entre as tradições forjadas nos dois países (basta lembrar um exemplo: a legislação fascista italiana serviu de inspiração para diversas leis brasileiras, algumas ainda em vigor no Brasil) como também pela semelhança entre os fatos que antecederam e condicionaram o surgimento de novos obscurantismos (instrumentais aos fins dos detentores do poder econômico) e o afastamento do paradigma do Estado Constitucional na Itália e, posteriormente, no Brasil.  

Ao tentar expor os sintomas da crise da democracia constitucional italiana, pode-se apontar uma série de fenômenos observados na Itália a partir da Operação Mani pulite, agravados na era Berlusconi. Ferrajoli, por exemplo, menciona o processo de desconstitucionalização vivenciado na Itália, em especial a desconstitucionalização do sistema político. Na Itália de então, como no Brasil de hoje, direitos e garantias fundamentais constitucionalizados passaram a ser percebidos, e por essa razão afastados, como óbices ao exercício do poder econômico ou da repressão penal necessária à manutenção do status quo.

A desconstitucionalização observada tanto no sistema político quanto nas esferas social e cultural, mas sobretudo, o que se revela fatal para o paradigma do Estado Democrático de Direito, no sistema de justiça, caracteriza-se pelo abandono do sistema de vínculos legais impostos a qualquer poder, inclusive ao próprio poder jurisdicional (pelos mais variados motivos, que não cabe aqui desenvolver, instaurou-se uma espécie de “vale tudo” argumentativo e utilitarista, no qual os fins afirmados pelos atores jurídicos – ainda que distantes da realidade – justificam a violação dos meios estabelecidos na própria Constituição da República, bem como das formas e das substâncias que constituem o Estado Democrático de Direito).

Tanto na Itália como no Brasil, decisões políticas (algumas das quais proferidas no âmbito do Poder Judiciário) foram tomadas a partir da progressiva desconsideração, ou mesmo da eliminação, dos valores constitucionais. Construiu-se, com apoio dos meios de comunicação de massa, um imaginário popular que passa a identificar os direitos fundamentais com mercadorias, portanto negociáveis ou mesmo descartáveis. Abriu-se, assim, as portas para os chamados “poderes selvagens”, poderes sem limites ou controles.

Abandonou-se o paradigma do Estado Democrático de Direito (democracia constitucional), no qual existem limites instransponíveis ao exercício do poder e à onipotência das maiorias de ocasião. Em alguns casos, admitiu-se a onipotência do legislador (que o modelo de democracia constitucional pretendeu superar) e, em outros, a onipotência do legislador foi substituída pela onipotência do julgador (que passou a “constituir” o direto, muitas vezes em desconsideração do texto constitucional, isso em clara violação da hierarquia das fontes).

No Estado Democrático de Direito, as maiorias, seja a maioria parlamentar, seja a maioria da população, estão submetidos a limites e vínculos substanciais (conteúdos previstos na Constituição da República), ou seja, existem coisas que as agências estatais (legislativo, executivo e judiciário) e o cidadão estão proibidos de fazer e outras coisas que eles estão obrigados a fazer, independentemente dos beneficiários e dos prejudicados com essas ações e omissões ditadas pela Constituição da República. Na pós-democracia, sedimentada na Itália com a políticas “públicas” adotadas por Berlusconi e seus imitadores, desapareceram os vínculos e controles substancias.

No Brasil, o processo de impeachment de Dilma Rousseff, que chegou a termo sem a demonstração cabal da existência de crime de responsabilidade (requisito constitucional para o impedimento) da presidente da República e a relativização da garantia constitucional da presunção de inocência pela maioria do Supremo Tribunal Federal são exemplos dessa desconstitucionalização, dessa flexibilização do constitucionalismo em nome da satisfação do desejo de maiorias de ocasião ou da realização de projetos econômicos defendidos pelos detentores do poder político.

Ainda sobre a crise da democracia constitucional, aponta-se na Itália a produção de leis e decisões ad personam, a militarização do território (somada às práticas demagogia em matéria de segurança pública), a redução das garantias jurisdicionais dos trabalhadores, o controle político da informação e dos meios de comunicação de massa, a precarização do trabalho e o corte dos gastos com educação e saúde. No Brasil, todos esses fenômenos também ocorrem, em maior ou menor intensidade.

Pense-se, para citar apenas poucos exemplos, na diferença de tratamento judicial entre as nomeações do ex-presidente Lula e do ex-governador Moreira Franco como ministros de Estado; no uso das forças armadas, em funções distintas daquelas previstas na Constituição da República, para produzir falsa sensação de segurança nas grandes cidades brasileiras; na prevalência da tese do “negociado sobre o legislado” na Justiça do trabalho; na desinformação e na seletividade das notícias produzidas em razão de decisões políticas a cargo dos poucos grupos econômicos (não raro, com dimensão familiar) que controlam os principais meios de comunicação no Brasil; na terceirização e na perda de direitos impostas ao trabalhador brasileiro; na redução dos investimentos em saúde e educação defendidas pelo governo em exercício no Brasil após o impeachment da presidente eleita.

A crise política italiana, identificada por Bobbio e Ferrajoli, é marcada pelo fenômeno do populismo (nesse particular, nenhuma novidade, uma vez que exemplos históricos de lideranças populistas não faltam na Itália ou no Brasil) e pela ideia de uma pessoa (um “chefe” ou “herói”) como encarnação da “vontade popular”. A demonização da política, que se seguiu ao processo “Mani Pulite”, fez com que políticos oportunistas se apresentassem como “não-políticos” enquanto outros agentes estatais, que tradicionalmente exerciam papel menor no jogo politico, adquirissem protagonismo. Algo semelhante acontece no Brasil, com juízes e procuradores da República transformados em heróis enquanto políticos travestidos de “não-políticos” (o exemplo de João Dória Jr. em São Paulo é o mais significativo) foram eleitos pelo voto popular.

Deu-se uma espécie de regressão pré-moderna e, com ela, o fortalecimento de fenômenos como o “messianismo” e a “demonização”. Se a crise política brasileira que culminou com o pedido de impeachment, por um lado, revelou tanto a descrença na democracia representativa quanto a tradição autoritária em que a sociedade está lançada (a crença em resposta de força e a desconfiança em relação aos direitos e garantias fundamentais, vistos como obstáculos aos desejos da maioria), por outro, escancarou a receptibilidade de novos messias ou salvadores da pátria.

Manifestações populares deixaram claro que grande parcela da população brasileira deseja identificar entre os diversos atores sociais aqueles que encarnem a vontade popular (na verdade, a vontade e a visão de mundo dessa parcela da sociedade), mesmo que para isso tenham que atuar sem limites jurídicos ou éticos.

O “messias” age em nome do povo sem mediações políticas ou jurídicas. Esse “salvador da pátria” pode ser um empresário de sucesso (“messianismo empreendedor”), um juiz midiático (“messianismo jurídico”, para utilizar a expressão da cientista política Esther Solano) ou um militar saudosista dos regimes de exceção (messianismo bélico), não importa: entre pessoas autoritárias, os heróis sempre serão autoritários; entre pessoas ignorantes ou burras (a burrice aqui entendida como uma categoria moral), a legitimação do “messias” sempre se dará no “vazio do pensamento”. Correlato à identificação de um messias, está a demonização daqueles que pensam diferente.

Estes, transformados em inimigos, não merecem direitos e devem ser eliminados.

Esse fenômeno, que aposta em um Messias para liderar a luta/guerra contra o mal, é propício à eliminação das regras do jogo democrático, pois aposta em um “governo de pessoas” (de um Messias) em detrimento do modelo constitucional de um governo submetido a leis adequadas ao projeto constitucional, pois o Messias age sem mediações ou limites ao poder, não há mais que se falar em “separação de poderes” ou em “direitos fundamentais”. Abre-se, pois, espaço para lideranças carismáticas e pouco democráticas, em especial em sociedades como a italiana e a brasileira, fortemente inseridas em uma tradição autoritária.

Outra característica percebida na Itália, e que se reproduz no Brasil, é a confusão entre a esfera pública e privada, entre poder político e o poder econômico. Com a ascensão de Berlusconi na Itália e a queda de Dilma Rouseff no Brasil, agrava-se a confusão patrimonialista, ou seja, há um movimento que leva ao desaparecimento da própria ideia de conflito de interesses entre os projetos do poder político e os interesses privados dos detentores do poder econômico. O poder político tornar-se subordinado, sem mediações, ao poder econômico: o poder econômico tornar-se o poder político.

Pode-se, ainda, afirmar que a aproximação, quase identidade, entre o poder político e o poder econômico (um complexo de interesses econômicos, financeiros, midiáticos, etc.) produz o aumento da corrupção, mas dificulta sua identificação, isso porque muda o paradigma do próprio sistema de corrupção, bem como desaparecem ou são drasticamente reduzidos os mecanismos de controle dos atos do governo. Antes, o corruptor (geralmente, o detentor do poder econômico) “comprava” o corrupto (detentor de parcela do poder político) para alcançar um objetivo distinto daquele que se daria no exercício legítimo do poder político. Havia, então, uma relação oculta entre política e economia.

Agora, quando o detentor do poder econômico assume diretamente o poder político, desaparece qualquer distinção entre o poder político e o poder econômico, os interesses privados passam a ser tratados, sem qualquer mediação (nem sequer o recurso à corrupção vulgar) como “interesses públicos”, isso em corrupção do sistema econômico, do princípio da livre concorrência, do sistema de proteção trabalhista e dos demais direitos sociais, do sistema de direitos e garantias liberais, da liberdade de informação, enfim, corrompe-se o próprio Estado Democrático de Direito.

Ainda, e nesse particular se está a seguir a descrição de Luigi Ferrajoli do contexto italiano (mas, que poderia ter sido escrito por um brasileiro sobre o que se passa aqui), compõem o quadro de crise da democracia constitucional, a perda do papel dos partidos políticos na mediação representativa, a afirmação da televisão como forma privilegiada da comunicação política, o controle da informação (inexistência de garantias do direito ativo de liberdade de quem faz a informação e do direito passivo à não desinformação), a tentativa de uniformizar o pensamento no sentido de naturalizar o status quo (o que passa pela demonização dos diferentes, em especial daqueles que resistem a esse projeto), a transformação da informação em uma fábrica de consenso (a televisão, como percebe Marcia Tiburi, como uma prótese de pensamento), a despolitização massiva e a primazia dos interesses privados (a perda do valor da solidariedade).

O círculo parece se fechar. Não se mostram claras as saídas para essa crise. Mas, aderir ao pessimismo imobilizador equivaleria a aceitar o projeto que levou à crise do Estado Democrático tanto na Itália quanto no Brasil. Deve-se, antes de mais nada, superar a crise de imaginação que assola aqueles que pretendem construir um mundo melhor.

A partir da reação aos projetos educacionais emancipatórios (e, hoje, não pode mais haver dúvida de que a educação nem sempre é um fator de emancipação humana), poder-se-ia apostar em um modelo de educação crítico e pensado para a realidade do Brasil, uma educação comprometida com a transformação social e capaz de ressignificar a existência de valores que são inegociáveis, como o primeiro passo para superar o atual estado das coisas. Essa hipótese parece promissora na exata medida em que são claros os seguidos atentados aos projetos educacionais emancipatórios e as demais tentativas de controle ideológico, impostas desde o ensino fundamental, bem como nas horas de “lazer” pela indústria cultural e, no caso brasileiro, pela programação das redes de televisão.

Em um próximo texto nesta coluna, essa ideia será aprofundada a partir da hipótese de que o projeto ideológico-conservador, que no Brasil recebeu o nome de “Escola Sem Partido” (e que nos Estados Unidos da América fez com que o Tea Party passasse a exercer influência nas escolas), e que procura forçar a adesão a uma determinada ideologia que se apresenta como – e que alguns desavisados acreditam ser – neutra, aparece como um sinal de que a educação transformadora ameaça o projeto político de dominação que aposta na produção em larga escala de indivíduos acríticos, voltados exclusivamente para o consumo e incapazes de romper o consenso imposto no interesse dos detentores do poder econômico.  

Rubens Casara é Doutor em Direito, Mestre em Ciências Penais, Juiz de Direito do TJ/RJ e escreve a Coluna ContraCorrentes, aos sábados, com Giane Alvares, Marcelo Semer, Marcio Sotelo Felippe e Patrick Mariano.

 

Privatização da CEDAE põe em risco o acesso à água como direito humano

Erick DauCaso a estatal seja vendida, a maior estrutura de produção de água potável do mundo pode ir parar nas mãos da iniciativa privada.

Helena Borges – The Intercept

A FÓRMULA DO DESASTRE: pegue uma substância natural que está entrando em escassez no planeta; coloque grandes reservas dessa mesma substância no subsolo de um país que não tem histórico de bom planejamento de longo prazo; combine com a tendência a entregar a exploração de bens naturais para a iniciativa privada.

Para quem ainda não matou a charada, o país é o Brasil. E a substância não é petróleo, é água. É por isso que a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve ser uma preocupação de todos os brasileiros.

Caso a estatal seja vendida, a maior estrutura de produção de água potável do mundo pode ir parar nas mãos da iniciativa privada, bem como licenças para captação em rios por até 50 anos. Isso em um mercado no qual o maior grupo privado do país é formado majoritariamente por companhias investigadas na Operação Lava Jato.

Levando em consideração que a água já foi eleita a próxima commodity a ser disputada — investidores dizem que ela está para o século XXI assim como o petróleo esteve para o século XX —, é urgente que as autoridades reflitam sobre o quanto essa infraestrutura vale hoje e o quão valiosa ela deverá ser em 2050. Esse foi um dos motivos que levou os servidores da empresa a se organizarem em protestos contra a sua privatização.


Para resolver crise do estado do Rio de Janeiro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles já avisou que “não existe plano B”: segundo ele, a única saída é privatizar a Cedae. A especificidade da cobrança pela empresa é por conta de seus ativos: recentemente, ela foi avaliada em R$13 bilhões.

Dito desta forma – “ativos” – quase se torna possível esquecer o que exatamente está em jogo. Consta na lista, por exemplo, a Estação de Tratamento de Água (ETA) Guandu, a maior estação do mundo, que produz 3,5 bilhões de litros por dia.

Conectada a ela está a elevatória do Lameirão, a maior elevatória subterrânea de água tratada do mundo, que bombeia 2,4 bilhões de litros por dia, também na lista de ativos. Segundo o site da empresa, ela “está prestes a quebrar seu próprio recorde”: o projeto Novo Guandu deve aumentar esse volume de água em 30%.

Por ser a gestora de toda essa infraestrutura, a Cedae é a maior usuária das águas transpostas do Rio Paraíba do Sul, este sob jurisdição federal, e da Bacia do Rio Guandu, sob domínio estadual.

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Servidores da Cedae durante manifestação contra a privatização da empresa, no dia 9 de fevereiro, no Rio de Janeiro.

Foto: Erick Dau

O Instituto Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Inea) é responsável pela liberação de captação de água nos rios controlados pelo governo do estado. Do total gerenciado pelo Inea, 77% de toda água superficial e 30% da captação subterrânea vão para a Cedae.

O uso de água dos rios que estão sob domínio federal é controlado pela Agência Nacional de Águas (Ana). A aprovação da captação chama-se outorga, e pode ser transferida de uma empresa para a outra. Segundo a agência, “havendo a privatização ou venda, o novo titular deverá solicitar transferência da outorga e apresentar, à ANA, os motivos dessa transferência”.

A outorga dura o tempo dos contratos de abastecimento firmados entre a empresa e os municípios. No caso da capital fluminense, o contrato firmado em 2007 tem prazo de 50 anos, sendo prorrogável por mais outros 50. Segundo o relatório da administração e demonstrações financeiras de 2015, “demais Contratos de Programa possuem prazos médios de vigência de 30 anos”.

(vídeo institucional, fonte: divulgação Cedae)
Enquanto autoridades e analistas econômicos discutem sobre como a empresa serviria para quitar a dívida do estado, todos parecem esquecer que quem comprar a empresa, leva para casa estes contratos como parte dos ativos.

O próprio projeto de lei da privatização foca apenas na alienação total das ações. Assustadoramente curto e simples, o PL se constitui de sete artigos, sendo um deles “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. Não explica como será feita a transferência nos contratos, nem mesmo se o que será feito será uma privatização ou uma concessão, o que representa uma diferença semântica bem importante.

Enquanto o ministro da Fazenda e a agência de notícias do governo usam aberta e especificamente o tempo “privatização”, a presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) Maria Silvia Bastos Marques falou em outubro de 2016 sobre “concessões”.

Privatização, de forma geral, é entendida como a venda de uma estatal, ou seja, é irrevogável, e os novos donos têm controle total sobre o direcionamento e a gestão. Já na concessão, a transferência tem prazos definidos assim como as regras para a exploração do serviço.

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Servidores da Cedae durante manifestação contra a privatização da empresa, no dia 9 de fevereiro, no Rio de Janeiro.

Foto: Erick Dau

Em um horizonte onde, até 2050, dois terços da população mundial não terão acesso a água (lembrando que o contrato da Cedae com o município do Rio vai até 2057) e que 20% da água doce do planeta está em território brasileiro; abrir mão da maior infraestrutura de produção de água potável do mundo para sanar uma dívida pode ser uma manobra arriscada. Ter uma empresa pública de abastecimento é sinônimo de acesso democrático à água.

A Cedae cobra tarifas progressivas considerando o bairro e o volume total consumido. A conta mínima domiciliar é de aproximadamente R$3,00 e a máxima é de R$28,36. Favelas e conjuntos habitacionais com moradores de baixa renda têm o benefício de uma tarifa social.

Enquanto isso, nas cidades do estado onde o abastecimento já está nas mãos da iniciativa privada, os moradores pagam de até 70% a mais do que os clientes dos 64 municípios atendidos só pela estatal.

O maior grupo privado de saneamento básico atuante no país é o Águas do Brasil, que já demonstrou interesse pela compra da estatal fluminense. Com atuação no estado do Rio, em São Paulo, em Minas Gerais e no Amazonas, a organização foi criada pela união de quatro empresas, das quais três são envolvidas em esquemas investigados na Lava Jato: Developer S.A. do grupo Carioca Engenharia , Queiroz Galvão Saneamento e Cowan S.A.

A legislação brasileira classifica a água como “um bem de domínio público”, mas, ao mesmo tempo, “um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. A pesquisadora do Centro de Direito e Meio Ambiente da FGV direito Rio, Bianca Medeiros, explica que essa definição visou fomentar o racionamento da água e não tinha intenção de regular a sua comercialização.

Ela critica tentativas de privatização do sistema de abastecimento sem um debate aprofundado e aponta que isso vai contra o movimento que várias cidades vêm passando, de remunicipalização do saneamento básico, como Paris e Berlim:

“A lógica da privatização do serviço de abastecimento inverte a lógica da racionalização prevista na Lei das Águas. Então a ideia anterior, de que era para tornar a água acessível a todos, muda para ser acessível a quem conseguir pagar. Passa-se a entender a água bruta como uma mercadoria e ela passa a ser gerida sob a lógica do lucro.”


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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