“MORAES NO STF: DESPUDOR E DESFAÇATEZ DO REGIME DE EXCEÇÃO”, ARTIGO DO ILUSTRE JEFERSON MIOLA

Jeferson Miola, no Facebook

O plagiador tucano Alexandre de Moraes preenche somente dois dos quatro requisitos constitucionais para ser juiz do STF: [1] é cidadão brasileiro, e [2] está na faixa etária de “mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade” [CF, art. 101].

Moraes não possui, todavia, os dois predicados substantivos exigidos pela Constituição: [1] falta-lhe notável saber jurídico, com autoria genuína [não plagiada], bem além de simples cartilhas, fascículos e manuais para concursos considerada como “obra jurídica”; e, [2] como plagiador de obras alheias e uma carreira manchada por favorecimentos e direcionamentos políticos, ele não possui reputação ilibada.

Por essa razão, o trâmite acelerado no Senado — a sabatina na CCJ e a aprovação no plenário em menos de 24 horas — não passou de uma farsa para cumprir o rito da sua aprovação “pela maioria absoluta do Senado”, como define o parágrafo único do artigo 101 da Constituição.

Qualquer pessoa que fosse indicada pelo usurpador Temer para o cargo, mesmo um bolsista do MBL do Instituto de Direito Público do Gilmar Mendes, seria aprovado, porque os golpistas perderam o pudor e o temor de fazer o que bem entendem.

É um jogo jogado, uma carreira corrida com o resultado conhecido de antemão.

É um mero teatro legislativo para dar aparência de legalidade para a “solução Michel” no STF — o acordão PMDB/PSDB para abortar a Lava Jato.

Com o rito farsesco, o regime de exceção recobre o ato de nomeação do plagiador Alexandre Moraes com o verniz da falsa legitimidade e da aparente “normalidade institucional”.

O golpe de Estado não se encerrou em 31 de agosto de 2016 com a deposição definitiva da presidente Dilma depois da aprovação do impeachment fraudulento pelo Senado.

O golpe segue sendo perpetrado constantemente com a agenda de ataques à Constituição, retrocessos sociais, destruição da engenharia e da tecnologia nacional e entrega da soberania do país.

Em nove meses, os golpistas aprovaram no Congresso todas as medidas anti-nação e anti-povo exigidas pelo mercado e grupos estrangeiros, mesmo que inconstitucionais, como o congelamento por vinte anos dos gastos primários.

Nos próximos meses, aprovarão sem piedade outras medidas que agridem brutalmente as conquistas históricas dos trabalhadores, como a reforma trabalhista e a previdenciária.

Por esse motivo o senador Humberto Costa [PT/PE] se equivocou redondamente na entrevista ao lixo da revista Veja [sic] ao defender que se deveria “virar esta página” porque “não dá para ficar só no discurso do golpe”.

A farsa da nomeação do Alexandre Moraes para o STF traduz o estágio avançado do despudor, da desfaçatez e da podridão que domina a política brasileira e evidencia, além disso, os limites da atuação parlamentar da oposição num Congresso ilegítimo que faz o jogo de cartas marcadas do golpe, independentemente de qualquer racionalidade.

É hora, por isso, de se repensar as estratégias de resistência e de enfrentamento ao golpe e ao regime de exceção.

Não para “virar esta página”, como defende o equivocado senador petista, mas para se inventar formas diferentes de denúncia, combate e deslegitimação do golpe e do regime de exceção, e acumular forças na sociedade para a eleição de Lula em 2018.

É de se avaliar, por exemplo, se deputados/as e senadores/as da oposição devem continuar participando normalmente das comissões e votações do Congresso, emprestando assim legitimidade para um processo legislativo viciado, do qual se conhece por antecipação o resultado, que é a agenda do golpe, e cujo aprofundamento seguirá em breve com as reformas trabalhista e previdenciária.

O bolo do golpe não pode ficar enfeitado com a cereja da legitimidade da bancada de oposição; bancada que se notabiliza, na maioria, por uma atuação heróica na resistência democrática e no enfrentamento à oligarquia golpista.

Alexandre de Moraes com  Romero Jucá e Edson Lobão, antes da sabatina na Constituição e Justiça, em 21 de fevereiro. Com Temer logo após ser aprovado pelo plenário do Senado, em 22 de fevereiro. Foram 55 votos a favor e 13 contra. Senadores golpistas comemoram. Exceto a do Temer (Valtenio Vieira/PR), todas as fotos usadas nessa montagem são do fotojornalista Lula Marques, da Agência PT, via Fotos Públicas. Montagem publicada pelo Viomundo. 

MINISTRO DA CGU CRITICA PRISÕES LONGAS E VAZAMENTOS DA OPERAÇÃO “LAVA JATO”, MATÉRIA DO REPÓRTER FELIPE LUCHETE, PARA O CONSULTOR JURÍDICO

 

Responsável pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU), o ministro Torquato Jardim criticou, nesta terça-feira (21/2), alguns procedimentos da operação “lava jato”. O ministro listou problemas como as longas prisões provisórias, com duração de até 30 meses, e condenações sem provas, já reconhecidas pela Justiça. Ao comentar a operação, ele afirmou ainda que vazamentos seletivos geram “nulidade absoluta” de processos.
Para Torquato Jardim, o pretexto de chegar à ética na política não pode descumprir princípios fundamentais nem abandonar o princípio do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu).

A uma plateia de advogados, na noite de terça-feira (21/2), em São Paulo, o ministro afirmou que a operação tem como desafio encontrar “equilíbrio entre o bem jurídico a ser tutelado e os meios [que utiliza] para chegar até lá”. As declarações foram feitas durante reunião promovida pelo Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados).

Sem citar nomes, ele disse que conduções coercitivas só fazem sentido contra quem se recusou a cumprir ordens judiciais. A prática é comum na “lava jato” — foram mais de 180 — e ganhou repercussão quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, há um ano. “Quem colocar isso [a possibilidade de condução coercitiva] numa prova de magistratura está reprovado. Não pode”, afirmou o ministro no evento.

Jardim também não citou o nome do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelas ações da operação na 13ª Vara Federal de Curitiba, mas criticou o fato de pelo menos dois executivos da OAS terem sido condenados sem provas. Moro considerou improvável que quem assina um contrato de valor milionário não tenha conhecimento de irregularidades, porém esse trecho da sentença foi reformado pelo TRF-4, por falta de “indícios mínimos”. “Não foi nem interpretação de norma. É falta de prova, essência da ordem constitucional”, disse o ministro.

Segundo ele, prisões antes de qualquer condenação só são necessárias quando há efetivo prejuízo à instrução penal, como ameaças a testemunha ou fuga. Medidas alternativas também têm eficácia, disse: “Se colocar tornozeleira eletrônica, tirar o passaporte e avisar a polícia da fronteira, [o investigado] vai fugir para onde? Goiás Velho?”, questionou, fazendo referência à terra de onde vem sua família.

Ainda de acordo com Torquato Jardim, o ministro Teori Zavascki (morto em janeiro, na queda de um avião) havia confidenciado preocupação com “falhas técnicas” em denúncias do Ministério Público Federal.

Tentativas de leniência
Apesar das manifestações, o ministro já declarou em entrevistas anteriores que o governo Michel Temer (PMDB) apoia o andamento da “lava jato”. Jardim reconheceu nesta terça que ainda seguem sem resultado prático as tentativas de fechar acordos de leniência com consenso de diferentes atores — o próprio ministério, a Advocacia-Geral da União e o MPF.

Um dos motivos do impasse é que cada instituição envolvida aplica a leniência de determinada forma: a Controladoria-Geral da União (termo que o ministro ainda utiliza) pode abrandar multas ou atenuar a proibição de que a empresa envolvida feche novos contratos com a administração pública, enquanto a AGU tenta ressarcir os cofres públicos e o MPF quer responsabilizar os envolvidos.

Questionado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, ele manifestou-se contra as cláusulas em que procuradores da República tentam repassar a órgãos responsáveis pela investigação até 20% do valor das multas pagas pelas empresas. Jardim disse que essa condição ainda vem sendo discutida, mas concorda com posição do ministro Teori – uma decisão do ano passado proibiu a medida, por considerá-la sem justificativa legal.

QUATRO FATORES NA DEMISSÃO DE SERRA, ARTIGO DE LUIZ NASSIF

José Serra é um político à deriva. É detestado no PSDB, suportado no governo Temer e se tornou eleitoralmente irrelevante. Tão irrelevante que a última sondagem CNT sequer o incluiu nas fichas de presidenciáveis.

Seu pedido de demissão deve-se aos seguintes fatores:

Fator 1 – a irrelevância de sua atuação à frente do MRE

O insuspeito O Globo relacionou todos os fatos relevantes da gestão Serra no MRE. Sob o impactante título “As principais passagens  de Serra no MRE”, relacionou os seguintes feitos:

·      Defesa do apoio ao governo

·      Polêmica com países bolivarianos

·      Proximidade com a Argentina

·      Passaportes diplomáticos

·      E seu grande momento: Homenagem à Chapecoense.

E nada mais havia para se dizer. O cargo, aliás, comprovou a profunda ignorância de Serra em relação a qualquer tema contemporâneo. Em uma das áreas mais sensíveis, para a reaproximação com os Estados Unidos, não logrou nenhum protagonismo. Sua insegurança era tal que chegou a levar Fernando Henrique Cardoso em um dos primeiros encontros de confronto do Mercosul, pela incapacidade de desenvolver um discurso minimamente eficaz.

Na vitrine o MRE, além disso, ficou escancarada sua baixíssima propensão ao trabalho. Serra é de acordar tarde, dormir tarde e não tem pique gerencial. Por isso, em cargos executivos acaba restringindo sua agenda diária a encontros insossos com um ou outro secretário.

Fator 2 – sua irrelevância política

Serra é detestado no PSDB, aturado no PMDB e descartado no governo Temer. No Palácio, era alvo de piadas e gozações da troupe de Temer, por impropriedades cometidas, a julgar pelos relatos do mais assíduo dos comensais, Jorge Bastos Moreno.

Havendo eleições em 2018, o PSDB teria Geraldo Alckmin ou Aécio Neves e Temer—PMDB apostará em Henrique Meirelles.

A volta para o Senado devolve Serra ao seu habitat natural. Seu maior mérito foi o de sempre ter-se cercado de bons assessores para as atividades parlamentares.

Fator 3 – a Lava Jato

Ao longo de sua carreira, Serra sempre amarelou em momentos graves. Apesar de se dizer defensor de câmbio competitivo, enquanto Ministro do Planejamento de FHC desapareceu das discussões públicas. Anos depois, Gustavo Franco confessaria seu espanto com o baixo nível de informação econômica de Serra.

No governo de São Paulo, as principais crises foram enfrentadas assim:

·      Na greve da USP, mandou a Polícia Militar retirar estudantes a cacetada.

·      Na greve da Polícia Civil, que cercou o Palácio Bandeirantes, recuou rapidamente de sua decisão de não receber grevistas e acabou premiando-os com mais do que as próprias propostas da categoria.

·      Nas enchentes que assolaram o Estado, sumiu. Não presidiu uma reunião sequer da defesa civil, não veio uma vez sequer a público comandar os trabalhos do governo. Quando saiu candidato a presidente, demonstrou não conhecer sequer o conceito de Defesa Civil.

Com as investigações da Lava Jato batendo na sua porte, o pânico é evidente. Até algum tempo atrás, Serra mantinha em casa uma coleção de obras de arte capaz de provocar inveja até em ricos de verdade, como Roberto Civita, dono da Abril. A quebra do sigilo do fundo de investimento de sua filha Verônica certamente teria um efeito devastador sobre seu futuro.

No Senado, Serra voltará a ser mais um dentre muitos – e não um Ministro exposto. E terá tempo para tentar recompor seus laços com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, que lhe permitiram, em outros tempos, montar dossiês mortais e ações policiais contra adversários políticos.

Fator 4 – a doença

Em praticamente todas as fotos em que aparece, como chanceler, há a expressão do olhar vazio, da falta de energia, indicando claramente problemas físicos. Serra alega ter dores na coluna que o impediriam de efetuar viagens longas. É provável.

Mas padece de outros problemas. Colegas tucanos apontam para uma depressão continuada. Cenas recentes – dele não sabendo declinar nomes de países que compõem os BRICs – podem indicar problemas graves de memória, mas pode ser efeito de medicamentos pesados.

“IMPARCIALIDADE DO JUIZ É CRITÉRIO PARA MEDIR MATURIDADE DEMOCRÁTICA DE UMA SOCIEDADE”, ARTIGO DE GERALDO PRADO, PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Do site Justificando.

Claus Roxin, um dos mais importantes juristas alemães, coloca em relevo, na linha preconizada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que “o jogo das aparências tem valor de regra de decisão” (TEDH) e destaca que um juiz pode ser recusado por temor de parcialidade quando exista uma razão para justificar a desconfiança sobre sua imparcialidade [1].

Acrescenta o professor aposentado da Universidade de Munique: “Para isso não se exige que ele [juiz] realmente seja parcial, antes bem, alcança com que possa introduzir-se a suspeita disso segundo uma valoração razoável”.

No mesmo sentido tem se pronunciado a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para a qual a parcialidade, sem embargo de observada apenas objetivamente, invalida por completo o processo penal [2].

Com independência do fato óbvio, embora até o momento não reconhecido pelos tribunais brasileiros de que a prática ilícita do juiz Sergio Moro de dar a público conversas telefônicas sob sigilo caracteriza flagrante e incontornável situação de comprometimento da imparcialidade subjetiva do magistrado para julgar o ex-presidente, os desdobramentos dos procedimentos contra Lula, sob direção do magistrado, semanalmente trazem mais e mais elementos que comprovam o evidente desrespeito à exigência de imparcialidade.

Exemplo da parcialidade anterior ao processo: a difusão pública da comunicação entre Presidente da República e Lula e conversas sem interesse para a investigação, como por exemplo as que foram travadas por mãe (D. Marisa) e filho.

Exemplos recentes são as perguntas, com nota de parcialidade que já não se procura esconder, sobre o destino do Partido dos Trabalhadores (?) e as que insinuam claramente que o reverenciado (por Moro) ex-presidente Fernando Henrique Cardoso não pode se comparar ao “acusado” Lula, porque o primeiro em nenhuma hipótese receberia doações “por fora” para o Instituto que leva o seu nome, ao contrário de Lula (?… típica ilustração de pré-julgamento).

Seguem os trechos:

 “Questionado se em algum momento seu instituto recebeu doação não registrada ou por fora ou ainda contribuições escondidas, o ex-presidente respondeu: ‘Não. Isso é absolutamente impossível. Absolutamente impossível. Eu pessoalmente não saberia dizer ao senhor quem deu quanto e quando. Eu não sei. Isso tudo é institucional e está tudo registrado, tem publicação’”. (fonte: G1).

“— Essa ideia da refundação, renovação, também envolveria reconhecimento de eventuais irregularidades praticadas por agentes vinculados ao Partido dos Trabalhadores? — perguntou o juiz (Moro à testemunha Tarso Genro). Será isso uma pergunta imprópria?”(fonte: O Globo).

A Operação Lava Jato tem seus prós e contras, como todos os engenhos humanos. Entre os inegáveis méritos conta ter revelado as relações promíscuas entre a classe política e parte do grande empresariado nacional e estar recuperando valores inéditos, desviados em corrupção; entre aquilo que há de indiscutivelmente negativo está a consciência de fazer “terra arrasada” da economia e das empresas nacionais, contribuindo para a desnacionalização da Petrobras, e o fato de instituir paradigma de violação de direitos de acusados, instrumentalizando a prisão preventiva fora das hipóteses legais para incentivar delações premiadas por receio ou por efetiva execução da prisão indevida, em regra não rechaçada pelos tribunais.

Mas há outro aspecto que salta aos olhos e que é muito grave. Em determinado momento o conjunto de procedimentos da Lava Jato deixou de servir com exclusividade aos fins de Justiça (bem ou mal) e converteu-se também em um meio de influenciar a política e de tentar interferir, indiretamente, na vontade popular.

Os trechos destacados acima comprovam o desvio de rota da Lava Jato e, por inscreverem-se no âmbito de procedimentos judiciais, correm o risco de servir de paradigma para a Justiça Brasileira ser tolerante com violações à garantia da imparcialidade do julgador.

Assim, quando à toda evidência um juiz comprometido ao menos objetivamente em seu distanciamento de causa e partes segue conduzindo de forma indevida um processo acompanhado nacionalmente, sem que os tribunais corrijam a distorção, outros magistrados podem se sentir amparados na decisão de dirigir processos contra adversários políticos. Para isso basta “afirmar” a própria imparcialidade, malgrado contraditada por fatos e atos.

Em um ambiente fortemente polarizado, como é o da sociedade brasileira neste momento, muitas pessoas tendem “a dar razão” a Moro, afinal, pensam, é necessário “prender e condenar Lula!” (nesta ordem). Se para alcançar este objetivo, que se lancem às favas os escrúpulos junto com a imparcialidade judicial, este é o suposto “fim que justifica os meios”. Este é também o raciocínio implícito nesta maneira de ver as coisas.

As “rachaduras” na credibilidade do caráter isento da Justiça são os vãos por onde passam diariamente as injustiças do cotidiano. Elas não afetam somente os envolvidos em determinado processo (Lula e outros, no exemplo), mas irradiam-se pelo corpo social para contaminar o maior patrimônio do Poder Judiciário: a crença popular de que as causas são decididas como resultado do embate entre as pessoas envolvidas na disputa (as partes do processo) e não a partir de pré-julgamentos.

Os juízes e juízas de todas as instâncias diariamente atuam apoiados no respaldo que o atributo da imparcialidade lhes confere. Sem este apoio suas decisões passam a ser perigosamente questionadas e as consequências de algo dessa ordem são muito graves.

Uma sociedade madura democraticamente sabe distinguir os campos das disputas: o desejo de não ver prevalecer o adversário político é objeto de ações políticas na seara própria; à justiça criminal reservam-se os casos nos quais, de forma não artificial e forçada, o que se julga são condutas qualificadas como crimes com base em provas que podem ser aceitas em qualquer tribunal de um Estado democrático e republicano.

A perda da confiabilidade das pessoas na isenção da magistratura de seu país pode ensejar que acreditem em “teorias da conspiração” como as de Romero Jucá, e isso, definitivamente, é a porta aberta para o desastre. Os tribunais têm o dever e a responsabilidade de corrigir a tempo os sérios desvios de rota em nossa hoje questionável democracia.

Geraldo Prado é Professor de Direito Processual Penal na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

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[1] Tradução livre. ROXIN, Claus. Derecho Procesal Penal, 3ª reimpresión. Buenos Aires, Editores del Puerto, 2006, p. 43; GARCÍA, Javier Hernández. El Tribunal Europeo de Derechos Humanos y el derecho a un proceso penal equitativo in: Derecho Penal Europeo. Jurisprudencia del TEDH. Sistemas penales europeos. Estudios de Derecho Judicial 155 2009. Madrid: Consejo General del Poder Judicial, p. 328-9

[2] Caso Durand y Ugarte vs Perú, in: Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, compilador César Landa Arroyo, Lima, Palestra, 2005, p. 512-3

associação juízes para a democracia Imparcialidade juiz

 

SERRA PEDE DEMISSÃO POR MOTIVO DE SAÚDE E DIZ QUE “FOI MOTIVO DE ORGULHO INTEGRAR A EQUIPE” DE TEMER. DEVE SER GRAVE SUA DOENÇA, PORQUE GOLPISTA ORGULHOSO DEIXAR A EQUIPE DO GOLPE, É COISA SÉRIA

No entendimento democrático o golpe é uma aberração, porque violenta os princípios da soberania do povo que escolhe seus representantes através de uma consulta eleitoral. A democracia é a harmonia das potências do povo como devir práxis e poieses. Logo, todo golpistas é um corpo aberrante.

Uma das características de todo golpista é se agarrar em todas as formas de anti-valores democrático. Por exemplo, todo golpistas é covarde, ambicioso, hipócrita, egoístas, capacho, vaidoso, corrupto – já que o golpe é a corrupção da democracia -, traidor, prepotente, autoritário, arrogante, entre outros anti-valores democráticos, orgulhoso.

 Serra, um dos mais delatados nas investigações que hoje ocorre no Brasil, foi um dos fortes personagens que trabalho na elaboração e execução do golpe. Sua atuação vem muito antes da vitória de Dilma no segundo mandato. Foi ele um dos que mais estimularam o ressentimento de Aécio a incrementar a campanha contra o golpe.

 Serra, agora, pede para sair do governo golpista, mas nunca sairá. Ele vai deixar o cargo de dublê de ministro das Relações Exteriores, que só fez auxiliar os países cobiçosos das riquezas do Brasil a se sentirem livres para o saque, mas vai continuar golpista. Que nos desculpem os flamenguistas pela paráfrase, mas uma vez golpista sempre golpista.

    Pois ele mesmo quem afirma ao pedir demissão para tratamento de saúde.

     “Faço com tristeza, mas em razão de problema de saúde que são do conhecimento de Vossa Excelência, os quais me impedem de manter o ritmo de viagens internacionais inerentes à função de chanceler.

      Para mim foi motivo de orgulho integrar sua equipe”, afirmou ele pesaroso por deixar o cargo usurpado junto com sua Excelência.

      Serra pode ser tudo que possa haver em relação ao regime democrático, mas ele é um golpista sincero. Por tal, temos que acreditar que seus “orgulho” é sua prova de honestidade ao golpe a aberração antidemocrática.