Arquivo para 10 de março de 2017

PARA PROTEGER ALEXANDRE MORAES JUÍZA, COM LIMINAR, CENSURA SITE DO PT COM ENTREVISTA DO ILUSTRE JURISTA E SUB-PROCURADOR EUGÊNIO ARAGÃO

 

São Paulo – A juíza Cristina Inokuti, da 3ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o PT retire de seu site reportagem feita com o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, em que ele critica a conduta do futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – a posse está prevista para o próximo dia 22. Na sentença, a juíza diz que a entrevista possui “indícios de abuso do direito constitucional de liberdade de expressão e informação” e que as opiniões de Aragão vinculam Alexandre de Moraes “à facção criminosa e ao cometimento de ilicitudes”.

A juíza ainda estipulou um prazo de cinco dias para que o partido retire do ar a reportagem, sob pena de multa no valor de R$ 1.000.

Indignado com a censura sofrida, o PT divulgou nota oficial comunicando que irá recorrer da decisão.

Confira a nota do PT.

A censura sofrida pelo página do PT na internet, a partir de uma ação judicial movida pelo ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, é mais um atentado à democracia perpetrado por integrante do ilegítimo governo golpista que hoje ocupa o poder no Brasil.

É profundamente lamentável, e causa grande preocupação, o fato de que Moraes, recentemente nomeado para a mais alta corte de Justiça do país, tenha mobilizado seus esforços para censurar a opinião do ex-ministro do Governo Dilma Rousseff, Eugênio Aragão, exposta em entrevista à Agência PT.

O Partido dos Trabalhadores irá recorrer contra essa decisão, que lembra os piores dias do regime militar, e continuará lutando pelo retorno do Brasil ao Estado Democrático de Direito, que só acontecerá quando houver novas eleições diretas para a presidência da República.

Alberto Cantalice

Secretário Nacional de Comunicação do Partido dos Trabalhadores.

Aqui a entrevista censurada do dia 11 de janeiro de 2017.

NÃO ADIANTOU O GOLPISTA AFIRMAR QUE O NORDESTINO AJUDOU ELE A REALIZAR A OBRA, JÁ QUE LULA COM 39% SÓ EM ALAGOAS, MOSTRA PARA TEMER QUE O CHICO É DOS NORDESTINO, LÁ ONDE EMERGIU LULA.

 

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Qualquer criança da terceira série primária sabe que a falsa política cria criaturas ambiciosas e interesseiras, e que essas paixões tristes decorrem do que elas interpretam de justiça. Essas criaturas sabem que a justiça hierarquiza os chamados crimes e delitos. A posse de um ovo por um pobre é cadeia. A posse de um governo por golpistas é liberdade. A posse das leis para perseguir inimigos é combate. E por aí vão os saberes jurídicos da criança da terceira série primária.

  O golpista-mor Temer junto com seus cúmplices vem confirmando o conhecimento jurídico dessa criança. Roubaram o governo popular Dilma Vana Rousseff eleita com mais de 54 milhões de votos democráticos, e se tomam como legítimo do cargo governamental. Tornou-se comum, no entendimento da criança da terceira série, esse tipo de despudor praticado pelos golpistas. 

   Como criança, além de seu devir-inteligência, tem imaginação exuberante, ela constrói o assalto ao governo Dilma como um assalto a casa de uma família que com muito sacrifício comprou-a e a mobiliou, e é expulsa de sua morada pelos assaltantes que se tomaram como proprietários e com direitos de fazer uso de todos os imóveis. É assim, para ela, o aviltante comportamento dos golpistas.

   Como Temer é um triste ilegítimo ineficaz golpista, ele tenta se apropriar de tudo de bom que foi feito pelos governos populares. Como as águas começaram a cortar o sertão nordestino, ele procura aproveitar a grandiosa obra histórica criada e realizada por Lula e continuada por Dilma. Só que nordestino não é otário. O nordestino sabe, como diz a canção, que “quem sabe de mim sou eu (fala, Gil!)”. Mas como golpista não tem, como diz a gíria métrica, “macômetro”, tenta se aproveitar.

     Temer foi à Paraíba e tentou simular uma honestidade do faz que diz, mas não diz e diz.

     “Não quero a paternidade dessa obra. Ninguém pode tê-la. Ela do povo brasileiro e nordestino porque foram vocês que pagaram os impostos que nos permitiram fazer essa obra”, afirmou o golpista-mor.

     A criança da terceira série nos mostra sorridente as insinuações egoicas de Temer. “Não quero a paternidade dessa obra”, mas afirma que os impostos pagos “nos permitiram fazer essa obra”. A criança gargalha como só criança gargalha.

      Digamos que ele tenta se expressar coletivamente “nos permitiram”, porque se considera amigo de Lula e Dilma. Negação total. Temer não é amigo de governos populares. Ele um burguês privatista. Ele nunca se aproximaria de Lula para construção de obra eminentemente povão.   

      Ele já afirmou que um dia iria ser lembrado pelos nordestino é verdade. Pesquisa do Instituto Parana mostra que Lula tem 39% de preferência dos eleitores para à presidência em 2018. Enquanto, ele, o criador do Velho Chico, é rejeitado por 79% dos alagoanos. Não esquecer: Alagoas fica no Nordeste. 

      Depois os paranoicos-adultos afirma que criança não é política.

TEORI VOTOU A FAVOR DE INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA DA DERSA QUE FAVORECEU SEU AMIGO FILGUEIRAS, DONO DO EMILIANO. MATÉRIA DO JORNALISTA JOAQUIM DE CARVALHO PARA O DIÁRIO DE CENTRO DO MUND

 

 Por Joaquim de Carvalho para o Diário do Centro do Mundo.

No avião que caiu em Paraty, matando o ministro Teori Zavascki e o amigo dele, Carlos Alberto Fernandes Filgueiras, dono da aeronave e do hotel Emiliano, emergiram histórias que reúnem golpe imobiliário, poder político e lobby no Judiciário.

“Conheci o Filgueiras em 2007 quando eu tentava receber uma indenização e fui levado até o hotel Emiliano para discutir com ele uma estratégia para o caso: se tentaríamos um acordo ou iríamos tentar receber na Justiça”, conta o lobista com a condição de anonimato.

A indenização é referente a um terreno utilizado na construção da rodovia dos Imigrantes, que liga a cidade de São Paulo ao litoral.

Em dinheiro de hoje, a área vale R$ 1,5 bilhão. Mas a DERSA, empresa pública responsável pela construção, pagou R$ 190 milhões, e os advogados que representavam o dono do terreno queriam (e querem) mais.

Filgueiras, na lembrança do lobista, parecia o cérebro por trás da operação, embora o terreno fosse registrado em nome de Radi Macruz, cardiologista, hoje com 92 anos, famoso por participar da equipe que fez o primeiro transplante de coração no Brasil.

A Imigrantes começou a ser construída em 1970, mas só em 1985 Radi Macruz entrou na justiça reivindicando a indenização. Dois anos depois, a Justiça em São Bernardo do Campo entendeu que ele tinha razão e mandou a DERSA pagar.

Na decisão da Justiça, não se levou em consideração que Macruz não era dono do terreno quando a estrada foi construída. Ele comprou depois, junto a posseiros de áreas na Serra do Mar.

Uma história enrolada, mas que segue um padrão de negócios de Filgueiras. Áreas adquiridas por ele em Paraty, onde tinha empreendimentos, também tinham sido de posseiros.

O processo vencido pelo cardiologista Macruz ficou parado até 1995, quando começaram os pagamentos, mas aí o valor da ação já tinha se multiplicado, por um cálculo que uma promotora de São Bernardo do Campo entendeu absurdo, mas que havia sido homologado pelo Poder Judiciário.

Quando a ação foi parar no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Estado de São Paulo chamou a atenção para os erros do cálculo, aprovado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o STJ , em 2004, nem considerou a contestação.

Com relatoria da ministra Denise Arruda, o STJ encerrou a discussão com o argumento de que o Ministério Público do Estado de São Paulo não tinha competência para atuar no STJ. Ali, no entendimento da ministra, só o Ministério Público Federal é que poderia demandar.

Além disso, o STJ considerou que se tratava de coisa julgada e não havia mais nada a deliberar. Cumpria à DERSA pagar o valor definido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na época, Teori Zavascki era ministro do Superior Tribunal de Justiça e ele participou da sessão. O voto de Teori foi a favor da relatora. Ou seja, Teori homologou a indenização milionária paga pela Dersa, alvo de interesse do dono do Hotel Emiliano.

Em outro processo, alguns anos mais tarde, o advogado Carlos Miguel Aidar tentou reverter no STJ uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia impedido a penhora do Hotel Emiliano, mas também não conseguiu. O argumento era parecido: coisa julgada, assunto encerrado.

Nesse caso, uma família lutava contra o golpe imobiliário dado por uma das empresas de Filgueiras – a empresa construiu um condomínio no terreno dessa família e não pagou nada por isso, violando contrato.

“É sabido pelos advogados que muitos ministros se hospedam no Hotel Emiliano e o Filgueiras já foi visto almoçando com os ministros nos restaurantes das imediações do hotel”, disse. Teori era um deles.

Hoje, o processo do terreno da Imigrantes em nome de Radi Macruz continua no STJ, para onde voltou depois de subir para o Supremo Tribunal Federal. Em 2012, a ministra Carmen Lúcia teve o processo em suas mãos e negou o pagamento de mais R$ 48 milhões (66 milhões em valores atualizados pelo IGP-M) a Radi Macruz.

Mas, em sua decisão, Carmen Lúcia registrou que os peritos haviam reconhecido um crédito remanescente de R$ 28 milhões (R$ 38 milhões, em valores de hoje).

Teori

O advogado Luiz Gustavo Justini Araújo, que cuida do caso, acredita que receberá pelo menos os 38 milhões. “É uma questão já decidida. A dúvida é o valor”, disse.

O cliente de Justini Araújo, Radi Macruz, está com Mal de Alzheimer, segundo o secretário dele, Rodolfo. Procurado por mim, Rodolfo disse que, para ele, esse assunto já estava encerrado.

Em 2008, Radi Macruz chegou a entrar na Justiça para cobrar de outro advogado, o primeiro a defendê-lo no caso da indenização, prestação de contas. Ele dizia não ter recebido quase nada da indenização.

O advogado relutou em fazer a prestação de contas, mas, cinco anos depois, entregou a planilha de recebimentos: quase 190 milhões de hoje. Se é verdade que Radi não recebeu quase nada, com quem ficou o dinheiro?

“Eu sei que é difícil entender esses valores. Mas o que se discute hoje não é o valor do terreno em 2005, é quando meu cliente deve receber por não ter sido indenizado na época. É apenas uma correção”, disse o advogado que hoje o representa.

Luiz Gustavo Justini Araújo é de São José do Rio Preto e herdou a causa de outro advogado da cidade, Luiz Bottaro Filho, que foi vereador. São José do Rio Preto é a cidade do senador Aloysio Nunes Ferreira, apontado como padrinho político de Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto.

Lembra daquele reunião do lobista com o Filgueiras sobre a indenização na DERSA?

Pois é. Antes dessa reunião, ocorrida em 2007, o lobista esteve na DERSA, para tentar receber, amigavelmente, R$ 28 milhões remanescentes da indenização (46 milhões, em valores de hoje).

Segundo ele, a reunião foi marcada por um assessor de Aloysio, que ele conhecia de suas operações de lobby em projetos habitacionais.

O assessor de Aloysio indicou Paulo Preto, na época diretor de engenharia da DERSA.

Paulo Preto teria se interessado pelo caso e, segundo o lobista, chamou para participar do encontro Luiz Antônio Tavolaro, que tinha sido diretor jurídico da DERSA quando foi paga a maior parte da indenização, nos governos de Mário Covas e Geraldo Alckmin.

Mundo pequeno: depois da DERSA, Tavolaro tentou ser nomeado desembargador em São Paulo, por indicação da OAB, e dizia ser apadrinho por Aloysio.

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a indicação e Tavolaro acabou nomeado secretário dos negócios jurídicos em São José do Rio Preto, a cidade de Aloysio.

Tavolaro só caiu em desgraça quando foi denunciado pelo Ministério Público no Rio Grande do Norte por corrupção, como lobista de um grupo que queria implantar a inspeção veicular em Natal, a capital do Estado.

Mesmo depois do escândalo, Tavolaro continua com prestígio. No primeiro dia útil de 2017, ele levou o presidente do Conselho Regional de Engenharia, um dos seus assessorados, para uma audiência no Palácio dos Bandeirantes com o governador Geraldo Alckmin.

Tavolaro, o advogado da DERSA que teria discutido com Filgueiras como agir no caso de uma indenização que prejudicaria a empresa pública de São Paulo, é um homem conhecido pela habilidade de pavimentar relacionamentos.

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PS: Um promotor de São Paulo já ouviu esse relato do lobista entrevistado por mim, mas, até agora, não formalizou o depoimento.

Paulo Preto vazou na imprensa a informação de que estaria disposto a revelar, em delação premiada, o esquema de corrupção na DERSA. O caso do terreno do médico Radi Macruz seria um tema interessante.

FilgueirasFilgueiras

Sobre o Autor
     Joaquim de Carvalho  Jornalista, com passagem pela Veja, Jornal Nacional, entre outros. joaquimgilfilho@gmail.com  

EM VÍDEO DEPUTADO PAULO PIMENTA MANDA VER: ‘É HORA DO STF, ACOVARDADO, ANULAR O IMPEACHMENT. O PAÍS FOI ASSALTADO POR UMA QUADRILHA DE CRIMINOSOS

Só um adendo no pronunciamento valoroso e comprometido democraticamente do deputado Paulo Pimenta. Ele afirma que Supremo Tribunal Federal (STF) é “acobardado”, se é “acovardado” não vai anular jamais o golpe que ministro que lhe compõem, segundo o surubeiro Jucá, estão envolvidos.

  Porém, vale muito tentar rachar o muro, como diz Van Gogh, que obliterou a democracia.

ÁGUAS DO SÃO FRANCISCO CHEGAM À PARAÍBA QUE GOVERNADOR AFIRMOU SER OBRA DE LULA E DILMA, MAS QUE TEMER AFIRMA SER SUA

Transposição Rio São Francisco

Matéria da Redação da Rede Brasil Atual.

São Paulo – Desde a madrugada desta quinta-feira (9), as águas da transposição do Rio São Francisco chegaram à Paraíba. Nesta sexta-feira, será oficialmente inaugurado o Eixo Leste da transposição, com 217 quilômetros de tubulações e seis estações de bombeamento, e que também beneficia o estado de Pernambuco. 

As obras do Eixo Leste vão garantir segurança hídrica a 168 municípios dos dois estados, beneficiando 4,5 milhões de pessoas. Os moradores da cidade de Monteiro (PB) devem receber nas torneiras de casa as águas do Velho Chico ainda hoje. 

Ao todo, 12 milhões de nordestinos serão beneficiados com a transposição, após a conclusão do Eixo Norte, que já conta com 94,5% das obras concluídas e levará água aos municípios do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.

Também na quinta-feira, o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), durante inauguração de uma estrada no município de Santo André, destacou a atuação dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, para que o sonho da transposição se tornasse realidade. 

“Quem mora no Cariri sabe como a seca é cruel, perversa, violenta. Como é aviltante para a condição humana. Das oito grandes obras do PAC Estiagem, que a presidenta Dilma teve oportunidade de lançar, a Paraíba já concluiu seis. É muito importante, nesse momento em que estamos recebendo as redentoras águas do São Francisco, que a gente relembre a história”, afirmou o governador.

“Falavam da transposição desde D. Pedro II. Precisou vir um homem do povo, uma pessoa que sabe a dureza da seca para ter determinação e dizer que iria dar o mais profundo golpe na indústria da seca e no coronelismo. E foi exatamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, completou. 

Coutinho antecipou-se à agenda oficial do presidente Michel Temer (PMDB-SP), que tenta chamar para si a autoria da obra e participa da cerimônia oficial de inauguração do Eixo Leste da transposição na tarde desta sexta-feira.

Também o deputado federal Luiz Couto (PT-PB), em pronunciamento na Câmara, afirmou que a presidenta Dilma Rousseff teria concluído as obras da transposição do Rio São Francisco, e as águas do Velho Chico teriam chegado à Paraíba ainda em 2016, se não tivesse sido deposta do poder. Ele também destacou o papel de Lula na idealização e realização do empreendimento. 

“Anda se falando que Temer levará água ao povo paraibano. Todos nós sabemos e quero deixar claro que a transposição das águas do Rio São Francisco foi planejada há muitos anos atrás e foi no governo petista de Lula e Dilma que este sonho se tornou realidade. Se Dilma não fosse cassada a água teria chegado no final de 2016. Para tanto, quero repudiar toda a mentira e enganação que estão sendo apregoadas pelo governo usurpador de Michel Temer”, declarou o deputado.

O ex-presidente Lula também anunciou que prevê visitar as obras da tranposição na Paraíba e em Pernambuco, ainda no mês de março.

ADVOGADOS DE LULA DEFENDERÃO ABUSO DE AUTORIDADE EM NOVO RECURSO

cristoiano

Na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, D. Marisa Leticia – já falecida – e de seus filhos iremos recorrer para reverter a decisão proferida hoje (09/03) pelo TRF-4, que rejeitou sumariamente a queixa-crime movida por nossos clientes contra o juiz da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba por abuso de autoridade e crime previsto na lei das interceptações telefônicas.

O Tribunal preferiu manter a linha que vinha adotando – a de isentar a responsabilidade do juiz pelos atos questionados -, a despeito do forte embasamento jurídico por nós apresentado. Era de se esperar, no entanto, que, diante da gravidade dos fatos, fosse permitida a abertura da ação penal para uma análise mais detida dos elementos apresentados e a produção de novas provas, ao invés da extinção sumária da acusação.

Longe de constituir um “crime de hermenêutica” como sustentou a defesa do referido juiz, a ação está assentada em excessos por ele praticados, com finalidade diversa das investigações. O Brasil adota um regime republicano, que assegura garantias fundamentais aos cidadãos, e tem o dever de responsabilizar aqueles que as violam.

Na ação sustentou-se que a condução coercitiva, as interceptações telefônicas, a divulgação de conversas pessoais gravadas e a busca e apreensão nas residências de Lula e de seus familiares foram medidas decretadas sem amparo no ordenamento jurídico e com o claro objetivo de impor a esses últimos constrangimento e humilhação, além de tentar fragilizar o ex-Presidente.

Os indícios da prática delitiva necessários, nesta etapa, para a abertura da ação penal além de confirmados pelas provas anexadas na queixa-crime também encontram sustentação em decisões proferidas pelo ministro Teori Zavaski, na Reclamação 23457, e em manifestações públicas de membros de Tribunais superiores e da comunidade jurídica.

Cristiano Zanin Martins

 

“SÃO AS ÁGUAS DE MARÇO DO VELHO CHICO FECHANDO O VERÃO DO SEMIÁRIDO NORDESTINO”

A imagem pode conter: 1 pessoa, em pé e céu

Facebook de Lula 

Muita gente disse que era impossível fazer a transposição do rio São Francisco. Quem estava no poder estudava, estudava, mas nada fazia. Até que Lula foi lá e fez. Em 2007 as obras começaram. A água começou a chegar a Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão 12 milhões de pessoas beneficiadas em 390 municípios. São 470 km de canais, túneis, aquedutos e barragens. São ainda 38 ações socioambientais, como o resgate de bens arqueológicos e o monitoramento da fauna e flora. Conforme as imagens começam a chegar, mostrando a felicidade do povo sertanejo ao ver seu sonho se tornando realidade, chega também a certeza de que esse é um esforço que está mudando e ainda vai mudar muito o Brasil.

São as águas de março do Velho Chico fechando o verão do semiárido nordestino.

Fotos: Ricardo Stuckert

TRIBUNAL DECIDE NÃO JULGAR MORO POR DIVULGAR GRAMPO ILEGAL DE CONVERSA ENTRE LULA E DILMA

Do site Lula.com.br

Em julgamento nesta quinta-feira (9) em Porto Alegre, o Tribunal Regional Federal da 4º Região decidiu não aceitar queixa-crime da família Lula da Silva contra o juiz federal Sérgio Moro, que, em março do ano passado, divulgou conversas entre Lula e Dilma Rousseff que foram gravadas por meio de um grampo ilegal efetuado pela Polícia Federal. À época, o próprio Moro reconheceu o “erro”, mas minimizou sua gravidade, relativizando a letra da lei. Os advogados do ex-presidente já informaram que irão recorrer da decisão junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Voltando a esta quinta-feira, o TRF-4 considerou que já tinha julgado essa questão quando da manifestação de populares junto ao Ministério Público em 2016, que, na época, pediu arquivamento da questão. Ou seja, o Ministério Público Federal já tinha indicado que não tinha interesse de investigar o juiz Sérgio Moro, e, agora, o TRF-4 ratificou essa anuência. Aparentemente, a lei não vale para todos.

O tribunal e os procuradores não consideraram que foram crimes de abuso de autoridade, nem crime contra a lei de Interceptação Eletrônica as ações de Moro ao divulgar conversas privadas e ao levantar o sigilo de conversa entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidenta Dilma Rousseff. Tampouco levaram em conta que Moro divulgou uma conversa que foi gravada depois que já estava extinto o período de interceptação autorizado pela Justiça. Ou seja, divulgou conversas obtidas de forma ilegal.

Moro foi defendido no caso pela sua esposa, Rosângela Moro, que se equivocou durante a defesa ao apontar que Lula teria sido levado na condução coercitiva para a sede da Polícia Federal, quando no dia 4 de março Lula foi levado, como é de conhecimento público, ao Aeroporto de Congonhas.  Rosângela defendeu que qualquer investigação sobre os atos de Moro seria um atentado contra a independência do Poder Judiciário. E que Lula, ao exercitar o direito constitucional de buscar a prestação da Justiça, estaria de alguma forma tentando “intimidar” Moro.  

Como representante do esposo, a advogada ainda antecipou juízo que poderá caber a Sérgio Moro sobre a suposta propriedade de sítio em Atibaia, indicando que o marido sentenciará como propriedade do ex-presidente, ainda que os reais donos já tenham comprovado documentalmente tanto a propriedade do sítio quanto a origem dos recursos que usaram para adquiri-lo. 

A FRASE ‘FAÇA CONCURSO PARA JUIZ’ É (E) O QUE RESTOU DO PROCESSO PENAL”, ARTIGO DO JURISTA E PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL LENIO LUIZ STRECK, PARA O SITE CONJUR

Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]

Por Lenio Luiz Streck

Subtema: Sim, como venho dizendo, defender a legalidade, hoje, é um gesto revolucionário.

O que há em comum na decisão que (1) autoriza, contra legem, um aluno a cursar duas faculdades públicas e (2) a operação “lava jato”, na qual já há cumprimento de penas sem denúncia e sem processo (e sem condenação)? Resposta: tudo. E por que? Porque o sistema jurídico foi substituído pelo “sistema moral” (entendido lato sensu como o conjunto de crenças, convicções, subjetividades dos indivíduos e da coletividade). Quando o primeiro professor entrou na sala de aula após o dia 5 de outubro de 1988 e gritou para os alunos: “— o juiz boca da lei morreu e agora nasce o juiz dos valores e dos princípios”, começou a derrocada. Começava a erodir (carcomer) a Constituição Federal. Abrimos as portas para os predadores do Direito. Externos e internos. Resultado: isso que está aí. Sei que muitos torcem o nariz para essas críticas, inclusive juristas que se beneficiam desse “estado de coisas”

Mas, vamos ao primeiro exemplo. Prosaico, mas simbolicamente importante. Recebo a notícia, via ConJur, de que um estudante obteve autorização para se matricular em dois cursos de graduação, simultaneamente, em instituições públicas de ensino superior. A notícia vem com uma nota de arremate: “o que é proibido pela Lei 12.089/2009”. Assim, como quem diz: “hoje é quinta-feira”. Cara de paisagem.

Como assim? Será que estaríamos diante de uma das seis hipóteses em que o juiz pode (deve, nestes casos) afastar a aplicação da lei? Será que se tratava de lei inconstitucional? Não. Simplesmente um aluno teve atrasada a sua formatura por causa de uma greve dos professores em Universidade estadual no Paraná e, por ter passado em novo vestibular, requereu judicialmente, contra clara disposição de lei, que lhe fosse deferida a matricula. Simples assim. Está concluindo Faculdade de Música e agora quer fazer mais um curso superior, só que de Música Popular. Em primeira instância o pedido de tutela antecipada foi negado. Mas, via agravo, o segundo grau concedeu.

Somos um país rico. Muito rico. Ainda assim, a malvada Lei 12.089 proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. Deve ser por cupidez.

Divago. Retomo. Qual a razão pela qual foi afastada a aplicação da “lei má”? Para a surpresa de ninguém, é que foram “sopesados os direitos envolvidos…” (sempre a vulgata da ponderação — quando é que vamos nos livrar dessa Chikungunya epistêmica?). Quando vejo que uma decisão começa com “sopesados os direitos envolvidos”, penso que é a zika pegando. Se é caso de “sopesar” (sic) é porque há uma balança e direitos com “pesos” diferentes, não é isso? O “direito” do aluno era mais gordinho, mais fofinho, e pesou mais do que o produto da esquálida democracia representativa de Pindorama. Bingo.

“Ah, professor Lenio, que má vontade! Não haverá prejuízo para o erário. O aluno não ocupará, de verdade, duas vagas ao mesmo tempo. A decisão apenas reservou a vaga a ele, que não deu causa à greve.” Respondo: Meu problema não é com o aluno. Não é com os grevistas. Não é com o desembargador que concedeu a tutela antecipada. Não é, sequer, com a decisão “conciliatória” da contenda.[1] Meu problema é com a qualidade do nosso Direito, de nossa Democracia. É como a questão que vem a seguir: não estou preocupado com delações feitas sem o cumprimento da lei. Minha preocupação é com o resta do processo penal.

“Faça concurso para juiz”, disse o juiz: qual é o simbólico disso?
Decisões como a que acima relatei fragilizam a democracia já combalida. Coisas parecidas ocorrem todos os dias. Metade da herança para amante. Prisões preventivas sem prazo. Prisões decretadas em sede de Habeas Corpus. Mandados de busca coletivos em favelas. Ativismo judicial pernicioso para a democracia. Até decisões “boas” ou “fofas” acabam caindo na esparrela do ativismo, como a decisão que manda comprar ônibus para um grupo de alunos e ignora que a maioria das crianças não pode ser alcançada por essa decisão.

Parece que estamos na Alemanha depois de Weimar. Não se concorda com as leis e se assume postura “tipo direito livre”, “jurisprudência dos interesses”, “valores”, etc. Recomendo a leitura do livro de Ingo Müller, Furchtbare Juristen (Os Juristas do Horror). No caso de 1923 (golpe de Hitler em Munique), os juízes acharam que as leis eram muito duras e fizeram uma ponderação: deram uma pena branda a Hitler e não o expulsaram do país (a lei era clara). Ingo Müller denuncia que, naquele tempo, no interesse do establishment, podia-se torcer as leis com interpretações que somente favoreciam ao Estado e seus agentes. E os advogados e professores se quedaram silentes. O que me dizem os leitores?

Estamos nos comportando como os adeptos do direito livre ou do realismo jurídico. Só que com mais de 100 anos de atraso. Vivemos um woodstock epistêmico. Vou dizer de novo algo que sequer precisa ser dito em países desenvolvidos: “Não cabe ao juiz gostar ou não da lei”.

Por isso quero também falar do segundo caso (o das delações e cumprimentos de penas sem processo). Ou seja, é nessa mesma linha de desprezo pela lei (e pela Constituição Federal) que na operação “lava jato” são feitas delações premiadas cujas penas ou não existem no ordenamento e/ou são aplicadas sem denúncia e sem condenação (ler aqui). Até a revista Veja denunciou isso. E até o fechamento desta coluna não vi explicação alguma sobre esse gravíssimo fato. Estou esperando. Qual será o custo disso para o futuro do Direito?

De todo modo, já não há processo penal desde há muito. Aliás, falei (d)isso no painel que fiz, por coincidência, com o juiz Sergio Moro no IBCCrim em 2015. Consultei meus apontamentos e vi que acertei na mosca. Que lá esteve, vai lembrar. Cobrei exatamente isso de Moro: quem fiscaliza o “processo de delação”? Quais são os limites?

Dias antes do congresso do IBCCrim, de forma percuciente, Alexandre Morais da Rosa escreveu uma coluna na ConJur (4/7/2015) perguntando: como ensinar processo penal depois da “lava jato“?, ao que respondi, na semana seguinte, com a pergunta: E já se ensinava processo penal antes da “lava jato”? Peço que percam alguns minutos na leitura e depois retornem ao presente texto. Esta discussão está mais explicitada no meu novo livro Hermenêutica e Jurisdição: Diálogos com Lenio Streck (Livraria do Advogado), que traz 130 perguntas que me foram feitas ao longo de meses pelo juiz e doutor em direito Bianor Arruda, pelo doutorando Daniel Ortiz Mattos e pelos mestrandos Rafael Dalla Barba e Diego Ribeiro. São 260 páginas de respostas detalhadas “tudo isso que está ai”.

Leram? Então voltamos. Sigo. Se a comunidade jurídica não reagir e exigir o cumprimento da legalidade — sim, porque, como venho dizendo, defender a legalidade, hoje, é um gesto revolucionário — corremos o risco de institucionalizar o arbítrio, por mais que alguém diga que os fins justificam os meios.

Os fins não justificam os atropelos da lei. Aliás, o que é isto a lei? Na medida em que parcela considerável da comunidade jurídica adora o judge made law do realismo jurídico — no processo civil tem gente defendendo precedentes vinculantes feitos pelas cortes superiores — Direito é o que o judiciário e o MP dizem que é. Onde está a indignação da doutrina?

As faculdades já podem ser fechadas. Se as leis podem ser suspensas por um simples ato de vontade, para quê cursar cinco anos de faculdade? Vamos parar de nos iludir ou iludir os pobres alunos. Estamos construindo — na graduação e na pós-graduação — imensas próteses para fantasmas. E ensinando aos alunos como subir no pau de sebo epistêmico (o pau de sebo é em homenagem ao sarcasmo de Jhering — e aqui recomendo as colunas de Jefferson Guedes e Thiago Pádua — belos textos: lendo o último, lerão os anteriores).

Eu, que vim lá do direito crítico anterior a Constituição, em que tínhamos que apostar em juízes que fizessem um direito alternativo ou um uso alternativo do direito em relação ao status quo, hoje, cada vez mais — e o faço já desde os anos 90 — tenho a convicção de que, nesses dias tormentosos, defender a legalidade passou a ser um ato revolucionário (minha LEER fez com que eu me repetisse).

É dura a vida do causídico em Pindorama. Por vezes, tem de ouvir coisas como “faça concurso para juiz”…! Minha solidariedade ao Dr. Batochio. Depois de tantos serviços prestados à Justiça, inclusive no parlamento, teve que passar por uma situação como essa (ver aqui — no link, está também o áudio… que é autoexplicativo).

No mais, dizer o quê? Com que cara chega hoje o professor de Direito Constitucional ou de Processo em sala de aula? O que houve com o Direito? Cartas para a coluna.


1 Na minha “fórmula” da RAC – e aqui homenageio o professor Pablo Malheiros que a ensina aos seus alunos – (Resposta Adequada a Constituição = aplicar o filtro dos 5 princípios-padrões + se necessário passar pelas 6 hipóteses pelas quais um juiz pode deixar de aplicar uma lei e + se necessário, responder às 3 perguntas fundamentais – tudo conforme explicitado em Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica e Verdade e Consenso), poderia pular as duas fases anteriores e ir direito às três perguntas fundamentais. Mas não tratarei disso agora. 

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

 


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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