DELATOR CONFIRMA: OAS, VERDADEIRA DONA, USAVA O TRIPLEX EM CONTRATOS COM TERCEIROS

Do site Lula.com.br

Confrontado pelo advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-sócio e presidente da construtora OAS Léo Pinheiro confirmou a veracidade dos documentos apresentados pela defesa que provam que a empresa não somente era dona, mas usava seu apartamento triplex no Guarujá como garantia em contratos com terceiros (veja vídeo abaixo). 

Tal informação contraria o depoimento do próprio empresário ao juiz de primeira instância Sérgio Moro e é ainda mais contundente que a escritura do triplex, também em nome da OAS. Significa que além de ser a proprietária no papel, a OAS se dispôs a entregá-lo a terceiros em caso de necessidade. Com essa confirmação, a tese de que Lula seria o verdadeiro dono é tão verossímil quanto tomar um empréstimo no banco e dar como garantia o automóvel do vizinho.

Apresentada em audiência do processo movido contra Lula, a prova pegou Léo Pinheiro e os procuradores de surpresa. O ex-sócio da OAS negocia com as autoridades por uma delação premiada que possa lhe garantir a saída da cadeia, onde se encontra desde 2014, e uma redução em sua condenação de 26 anos de prisão. No dia 20 de abril, Léo Pinheiro disse – pela primeira desde que as investigações sobre o tríplex tiveram início –  que o dito apartamento estaria reservado para Lula.

 

Foi uma mudança radical em relação à negociação de delação premiada que Léo Pinheiro teria apresentado em 2016, e que teria sido rejeitada pelo Ministério Público Federal exatamente porque não trazia nenhum crime ou ilícito imputado ao ex-presidente, conforme informou, à época, o jornal Folha de S.Paulo. 

Até hoje, o triplex segue como propriedade da OAS, tanto é assim que a propriedade consta na recuperação judicial da companhia como parte de seu patrimônio.
 
Triplex já estava comprometido como garantia de contratos
E não é só isso. O documento apresentado pela Defesa que inviabiliza a tese acusatória, de que Lula seria de alguma maneira proprietário do triplex, são debêntures (títulos da dívida da empresa, papeis que uma companhia lança no mercado financeiro a fim de se capitalizar) que trazem como garantia para seu portador imóveis pertencentes à OAS, e entre eles está o famigerado triplex. 

Eles não conseguiram explicar uma contradição: a construtora jamais poderia dar como garantia um imóvel que não fosse seu ou mesmo que estivesse prometido para alguém. Seria como um cidadão tomar um empréstimo no banco e dar como garantia o automóvel do vizinho. Ou seja, além de estar no nome da OAS, o imóvel em questão precisaria necessariamente estar livre para ser entregue em caso de necessidade. Por certo, a OAS não pode fazer isso com o imóvel de ninguém que não seja dela própria. Se o apartamento estivesse destinado ao ex-presidente da República, a OAS jamais o teria oferecido como garantia em um contrato.
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MARIDO DE CATANHÊDE ERA DA GW QUANDO ODEBRECHT DIZ TER PAGO PROPINA AO PSDB PELA AGÊNCIA, TEXTO DO ILUSTRE E CORAJOSO JORNALISTA RENATO ROVAI, DA REVISTA PORTAL FORUM

por Renato Rovai

 

Os jornais de hoje trazem sem grande destaque uma notícia que de alguma forma pode ser a ponta do iceberg de um grande esquema de corrupção do PSDB paulista.

 

O delator Benedicto Júnior, ex-presidente da Odebrecht, teria entregado aos investigadores da Lava uma planilha na qual relaciona recursos da Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo a um pagamento de R$ 2 milhões para a GW Comunicação, empresa que entre seus sócios tinha o marqueteiro Luiz Gonzáles, responsável por campanhas dos tucanos desde a época de Mário Covas até mais recentemente com Serra e Geraldo Alckmin.

A GW fez praticamente todas as campanhas para governo do Estado, Prefeitura e mesmo para presidência da República. Depois, com outra empresa, a Lua Branca, seus sócios operavam a conta publicitária desses governos. Isso por si só já era de certa forma um escândalo, mas ninguém falava nada.

 

E um dos fundadores da GW, segundo depoimento do próprio, em fevereiro de 2004 ao Memória Globo foi o jornalista Gilnei Rampazzo, um dos Gs da empresa.

Gilnei é marido de Eliane Catanhêde, comentarista da Globo News e articulista de O Estado de S. Paulo que, quando da condução coercitiva de Eduardo Guimarães, comemorou no twitter.

 

O esquema da denúncia da propina é da mesma época que Gilnei dizia pertencer à GW no Memória Globo. Ou seja, 2004.

 

Segundo o noticiário de hoje, nos documentos entregues à Lava Jato, o delator não detalhou nem a forma e nem como os valores foram repassados à agencia. Apenas informou que foram “localizados pagamentos para a empresa GW”.

Mas um relatório produzido com base no material apreendido com Benedito Júnior em uma das fases da Lava Jato, a Polícia Federal lista uma troca de e-mail entre ele, Marcelo Odebrecht e Fabio Gandolfo, então diretor da empreiteira em São Paulo.

Com o título de DGI (sigla para propina, segundo a PF), a mensagem de 30 de agosto de 2004 aborda a programação de pagamento de R$ 2 milhões relacionados a obra da linha 2 do Metrô com as expressões “comunicação=GW”, “careca=amigo PN”.

Amigo PN e careca seriam a mesma pessoa. Ou seja, José Serra, então vizinho de Pedro Novis (PN), ex-presidente da Odebrecht.

O que Catanhêde tem a ver com isso? Até que se prove o contrário, nada. A despeito de serem casados, deve-se partir da premissa de que ela é Gilnei têm vida própria e cada qual responde pelos seus atos. Mas o estardalhaço com que a comentarista trata o envolvimento de outros personagens em casos de corrupção não lhe deviam permitir o silêncio agora. Nem muito menos o esconde-esconde da mídia, que não citou em momento algum essa relação de parentesco.

Trecho final do depoimento de Gilnei ao Memória Globo, em 2004:

“Posteriormente, no início dos anos 1990, junto com os jornalistas Luiz Gonzáles, Woile Guimarães e Wianey Pinheiro, Gilnei Rampazzo fundou a GW Comunicação. É casado, há mais de 30 anos, com a jornalista Eliane Cantanhêde, com quem tem duas filhas.”

“MORO E PROCURADORES DO MP JÁ PRODUZIRAM 4 MILHÕES DE DESEMPREGADOS”, ARTIGO DO JURISTA-DEPUTADO WADIH DAMOUS

por Wadih Damous*

Do alto de seus supersalários e privilégios, os integrantes da chamada força-tarefa da Lava Jato contam com a cumplicidade da mídia para esconder um dado aterrador: dos 13 milhões de desempregados brasileiros, nada menos do que 4 milhões são resultado direto da dizimação do setor de óleo e gás e da destruição das empreiteiras do país.

Por obra e graça da Lava Jato, centenas de milhares de famílias não só sofrem as graves privações causadas pela falta de trabalho e renda, como não enxergam perspectivas no horizonte, pois os golpistas atiraram o Brasil na mais profunda recessão de sua história.

Em qualquer lugar do mundo civilizado, donos e executivos de empresas que cometem malfeitos são punidos na forma da lei, mas as empresas são preservadas, em geral pela celebração de acordos de leniência.

Além de gerarem milhões de empregos diretos, sem falar nos postos de trabalho indiretos em toda a cadeia produtiva, essas empresas são artífices do desenvolvimento e concentram um patrimônio valioso que é a memória da engenharia nacional.

A Siemens alemã existe desde a Alemanha nazista, tendo inclusive colaborado com o regime hitlerista. Com o fim da guerra, muitos de seus dirigentes foram presos. A empresa, todavia, não foi tocada. Mais de 70 anos depois, a poderosa multinacional Siemens é exemplo da pujança da economia alemã.

A insensibilidade de juízes e procuradores do MP em relação aos dramas sociais vividos pela gente brasileira tem origem de classe.

O nosso sistema de justiça virou uma espécie de reserva de mercado para os jovens das classes média e alta. Depois de frequentarem os colégios e cursos preparatórios aos quais só a elite tem acesso, eles ingressam na magistratura e no MP aos vinte e poucos anos e sem qualquer experiência nas lides do direito.

O salário inicial de um procurador, cerca de 30 mil reais, chega a ser um escárnio se comparado aos 14 mil recebidos por generais e almirantes ou aos 12 mil de professores universitários com todos os títulos acadêmicos e em fim de carreira.

Oriundos da burguesia e com seus polpudos salários ainda engordados por toda sorte de penduricalhos, não causa estranheza que os procuradores messiânicos da República de Curitiba se lixem para o desemprego alheio.

Desemprego que só tende a se agravar com a política econômica ultraneoliberal ,e que não é mais adotada por nenhum país ao redor do planeta, da dupla Temer-Meireles, baseada no desmonte e na acelerada desnacionalização da economia, com a entrega aos estrangeiros das nossas riquezas.

Segundo o economista e professor da UFRJ João Sicsú, o pior é que estão sendo desmontadas as estruturas do Estado brasileiro capazes de alavancar um novo ciclo de crescimento depois que o vendaval golpista passar.

Sicsú citou como exemplo a demolição das estruturas de instituições vitais para o desenvolvimento nacional, tais como o BNDES, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e a Petrobras.

A petroleira inclusive responde por 10% do PIB nacional. A aprovação pela Câmara dos Deputados e a posterior sanção pelo presidente golpista, sem nenhuma salvaguarda para os trabalhadores, da terceirização irrestrita é outro fator de elevação das taxas de desemprego.

Com o fim da CLT , sacramentado pela provável aprovação da reforma trabalhista , uma legião de desempregados permanentes vagará pelo mercado, se limitando a vender sua força de trabalho de forma temporária e sem direitos. Como a excrescência legal do negociado prevalecendo sobre o legislado, milhões de trabalhadores cujas categorias são representadas por sindicatos pouco atuantes ou sem tradição de luta estarão condenados à precarização e ao desemprego.

O Brasil governado pela quadrilha golpista está invertendo absurdamente o sistema protetivo, algo que não encontra paralelo em nação alguma.

As leis trabalhistas surgiram para proteger a parte mais fraca da relação de trabalho, que é a classe trabalhadora. A reforma de Temer assegura aos empresários, elo mais forte pois detêm os meios de produção, garantias infinitas, enquanto abandona os que vendem sua força de trabalho à própria sorte.

Wadih Damous – deputado federal e ex-presidente da OAB-RJ.

“ESTE PAÍS ESTÁ DESGOVERNADO E PRECISA DE ELEIÇÕES DIRETAS”, AFIRMA LULA

Do site Lula.com.br

“Este país está desgovernado. Esse país não precisa ter alguém ocupando o cargo indevidamente, alguém que não tem popularidade, mas diz que tem voto no Congresso. Precisa de eleições diretas, não esperar até 2018. Porque a fome tem pressa, o desempregado tem pressa”.

Assim discursou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na noite desta segunda-feira (24), durante seminário organizado pela Fundação Perseu Abramo em Brasília. Em sua fala, Lula abordou assuntos como eleições, reformas trabalhista e da Previdência, desafios do país e o processo em que é acusado em Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato.

Ele disse estar “ansioso” para depor ao juiz Sérgio Moro, que julga os processos de primeira instância da Lava Jato.
“Eu estou ansioso para o depoimento ao Sérgio Moro. É meu direito de poder falar. Não estou preocupado com a data, isso é com o juiz”.

Lula se referia à informação divulgada nesta segunda de que a Justiça estaria estudando uma possível mudança na data da oitiva de Lula. O ex-presidente disse que não teme depor nem qualquer investigação que possa ser feita sobre suas condutas e patrimônio. “Entre todos, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da imprensa, quem mais deseja a verdade sou eu”.

A respeito do depoimento do ex-executivo da OAS Léo Pinheiro ao juiz Moro (em que ele afirma que o triplex do Guarujá pertence ao ex-presidente, contrariando as 73 testemunhas ouvidas no processo), ele disse: “Eu vi agora a pressão que fizeram com o Léo Pinheiro. Um cara que já está condenado a 26 anos. Nessa situação, ele falaria até da mãe”, disse.

Mas, além dos depoimentos, Lula cobrou fatos concretos que possam incriminá-lo de qualquer coisa: “Eu acho que está chegando a hora de parar de falatório e mostrar a prova. Eu quero que eles mostrem um real numa conta minha que seja propina. Não precisa ser 100 milhões, basta um real”, completou.

Em outro momento, Lula criticou um relatório do FMI (Fundo Monetário Internacional) que defendeu as reformas do governo Temer, especialmente a da Previdência, como essenciais para a retomada do crescimento da economia. “O FMI não tem autoridade moral para dar nenhum palpite sobre o que nós devemos e queremos fazer da nossa economia”, disse Lula. “Nós sabemos tomar conta do nosso nariz”.

Falando a respeito do papel que parte da imprensa está se prestando neste momento, o ex-presidente pontuou que é vítima de uma perseguição injusta e baseada em mentiras, mantida em ação 24 horas por dia. Mas que, agora, após anos fazendo acusações que não encontram provas para serem respaldadas, os meios de comunicação enfrentam uma situação difícil: “Se não sabem lidar com as mentiras que eles inventarem, eu não posso fazer nada. “Está chegando a hora de parar de falatório e provar. A prova em cima do papel. Quero que mostrem uma conta, um desvio de conduta meu”, afirmou.

Para recolocar o país na rota em que já esteve, de crescimento e redução da desigualdade, afirmou Lula, será preciso fazer uma campanha que viaje ao país deixando claro alguns fatos importantes, como a necessidade de se regulamentar a atividade dos meios de comunicação no país e de se reverter o desmonte das estruturas de educação pública e ciência e tecnologia que foram criadas. Tudo isso para que seja eleito um Congresso Nacional que seja compatível com um projeto de retomada da trajetória de crescimento que o país viveu até meados de 2012.

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ADVOGADOS DE LULA QUESTIONAM APOIO DE GOVERNO FEDERAL A DALLAGNOL

A União formalizou, em 21/03/2017, pedido de ingresso na ação de reparação de danos morais que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva move contra Deltan Martinazzo Dallagnol, decorrente da entrevista coletiva de 14/9/2016 com o uso de um PowerPoint ofensivo a Lula (Processo nº 1031504-08.2016.8.26.0564 – 5ª. Vara Cível da Comarca de São Bernardo).

O requerimento da União afronta a lei, pois o artigo 5º, da Lei nº 9.469/67 somente autoriza o ente federativo a intervir em ações judiciais em que sejam autoras ou rés “autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais” e, ainda, desde que o processo “possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica” para a os cofres públicos.

Nenhum dos requisitos legais se faz presente. O pedido de reparação formulado por nosso cliente é dirigido a Dallagnol, porque ele capitaneou a entrevista que ofendeu a honra e a reputação do ex-Presidente. Por isso, somente Dallagnol poderá ser condenado. Nada justifica, do ponto de vista jurídico, o ingresso espontâneo da União em ação em que jamais poderá ser condenada.

Tal iniciativa, além de inusual e sem amparo legal no caso de Lula, pode também revelar manobra para retirar o processo da Vara de São Bernardo, onde tramita. Em princípio, diante da petição da União, os autos poderão ser encaminhados a uma Vara Federal. Assim, na condição de advogados de Lula, apresentamos hoje impugnação ao pedido da União, para que seja indeferido pelo próprio Juízo de São Bernardo do Campo, sem a necessidade de envio dos autos à Justiça Federal.

Cristiano Zanin Martins

 

PWC INOCENTA LULA

Do site abemdaverdade

24 d abril d 2017

A PricewaterhouseCoopers, que auditou a Petrobras entre 2012 a 2016, que abarca período da Operação Lava Jato, encaminhou hoje (24/4/2017) ao Juízo de 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ofício negando ter apurado ou ter chegado ao seu conhecimento a pratica de qualquer ato ilícito ou de corrupção com a participação do ex-Presidente Lula na petrolífera (ver imagem abaixo).

O questionamento partiu da defesa de Lula e foi encaminhado pelo Juízo à empresa de auditoria.

Cristiano Zanin Martins

 

CARTA DA ONU CONTRA O “ESCOLA SEM PARTIDO”, TEXTO DA ADVOGADA E PESQUISADORA SINARA GUMIERI, PARA O SITE JUSTIFICANDO

Há poucos dias, relatorias especiais do Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) enviaram uma carta ao governo brasileiro manifestando preocupação com o projeto de “Escola Sem Partido”, cujas propostas circulam em projetos legislativos na Câmara (PL 867/2015), no Senado (PL 193/2016), e em várias assembleias estaduais e municipais do país.

Juntaram-se, assim, a um coro que reúne inúmeros estudantes e professores, organizações educacionais, o Ministério Público Federal (que já afirmou que o projeto viola direitos fundamentais), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (que declarou inconstitucional uma lei municipal que proibia o ensino de “política de ideologia de gênero”): educação sem abertura à pluralidade de ideias e sem compromisso com a igualdade não tem lugar na escola.

As relatorias da ONU para o direito à educação, à liberdade de opinião e expressão e à liberdade de religião e de crença foram didáticas em sua intervenção. Ao pretender proibir algo vagamente nomeado de “doutrinação política e ideológica” de estudantes por professores, o projeto “Escola Sem Partido” permite que qualquer prática educacional seja chamada de doutrinação com a finalidade de ser cerceada.

Ao tentar restringir debates sobre gênero e sexualidade, o projeto vira “Escola Sem Igualdade”, que não assume sua responsabilidade de desconstruir estereótipos e prevenir práticas discriminatórias e violentas. Ao tentar impedir atividades escolares que contrariem as convicções morais e religiosas dos pais e responsáveis pelos estudantes, o projeto confunde escola com extensão da casa de cada família. Se a liberdade religiosa e a laicidade do Estado garante a cada pessoa o direito de crer ou não crer no que quiser, a escola não pode jamais se limitar a reproduzir essas escolhas individuais. Sua função constitucional é justamente outra: explorar pensamentos e vivências diferentes, ensinar a fazer perguntas, oferecer conhecimento para o exercício da cidadania.

A carta da ONU termina com perguntas ao Estado brasileiro que devem ser respondidas em 60 dias. Uma delas é se haveria evidências confiáveis sobre a necessidade de um movimento como o “Escola Sem Partido” no país. Já sabemos a resposta: não, não existem.

É fácil chegar à conclusão diante de uma breve lista de ações inspiradas pelo “Brasil Sem Escola”, mesmo sendo apenas projeto de lei nacional: parlamentares estaduais e municipais abusando de seu poder ao pretender fiscalizar escolas para intimidar professores; famílias incentivadas por autoridades do Ministério Público a exigir censura de conteúdos escolares que lhes desagradam sob pena de processar escolas; demandas de que livros didáticos que abordam temas de sexualidade e gênero sejam proibidos ou tenham trechos rasgados. Um Estado democrático de direito não pode admitir autoritarismo e censura à educação para a igualdade. Em outras palavras: cara ONU, o Brasil não precisa do “Escola Sem Partido”.    

Sinara Gumieri é advogada e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética. Este artigo é parte do falatório Vozes da Igualdade, que todas as semanas assume um tema difícil para vídeos e conversas. Para saber mais sobre o tema deste artigo, siga https://www.facebook.com/AnisBioetica

Brasil Escola sem partido ONU sinara gumieri

TERCEIRIZAÇÃO E OUTROS SINAIS DE DESTRUIÇÃO DO ESTATUTO DO TRABALHADOR

  Artigo do economista Márcio Pochmann, para a Rede Brasil Atual.

A nova lei da terceirização aprovada por Temer em março deste ano começou a registrar os seus primeiros sinais de destruição do estatuto do trabalho no Brasil ardorosamente implantado desde a década de 1930. E é isso o que se pode constatar a partir dos recentes anúncios por parte das prefeituras em diferentes estados da federação de substituição das vagas de concursos públicos por sistema de licitação por menor preço.

A sua generalização nos setores público e privado tornarão cada vez mais rebaixadas as atuais condições de trabalho, o que significa retroagir àquelas prevalecentes no início do século passado. Ou seja, uma regressão de um século nas conquistas da classe trabalhadora.

As informações disponíveis até o momento dão conta que prefeituras dos estados de Santa Catarina, Paraná, Alagoas, entre outros, estão oficializando a adoção do sistema de licitação na modalidade do menor preço para contratar professores, assistentes sociais, entre outros profissionais na função pública. Decorrente da atual Lei da Terceirização, o concurso público passa a ser substituído pelo regime de compras públicas.

Dessa forma, a mão de obra no setor público torna-se contratada como o que já ocorre no processo de compras públicas, como na merenda escolar, na coleta do lixo, no transporte coletivo, entre outros. Guardas municipais, professores, profissionais de saúde, entre tantos outros servidores, deixam de ingressar na função pública pelo mérito do processo seletivo estabelecido em concurso para prevalecer o emprego de menor da mão de obra de menor preço.

Neste sentido, por exemplo, prefeituras realizam pregão presencial com salário máximo de professor de R$ 1,2 mil ou até menos para contratação de serviços educacionais. Destaca-se que o piso nacional do magistério deste ano alcança o valor de quase R$ 2,3 mil mensal.

O Brasil encontra-se diante do maior desemprego de sua história urbana, o que o coloca entre os três países com maior quantidade de pessoas sem trabalho no mundo. Nestas condições, a terceirização tende a avançar ainda mais rapidamente, possibilitando a generalização do rebaixamento das condições de trabalho e de rendimento sem paralelo.

Destaca-se que até o ano de 2014, por exemplo, o custo do trabalho na China representava cerca de um quarto do custo brasileiro. Atualmente, encontra-se próximo de 15% superior ao do Brasil.

A consolidação de uma economia de baixos salários, com generalizadas condições precárias de trabalho, tende a transcorrer ineditamente com a provação da proposta de reforma trabalhista atualmente na Câmara dos Deputados. Isso se combina com o ciclo das políticas regressivas implementado desde a aprovação da lei do teto para o gasto público não financeiro, da terceirização e das propostas de reformas da previdência social e trabalhista. 

Sem a ampla mobilização social e trabalhista, os interesses da classe trabalhadora encontram-se fortemente atingidos negativamente, pois as reformas atualmente em curso representam fundamentalmente a vontade classista do rentismo. Sem discussão com a sociedade, o que se tem observado no Congresso em Brasília é o mero ritual burocrático, sem atenção para com os interesses contrariados, no caso, a maioria da população.

Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

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