“BOTA A MÃO NA CABEÇA PARA MORRER”, TERIAM DITO POLICIAIS DURANTE MASSACRE NO PARÁ, MATÉRIA DE LILIAN CAMPELO, DO BRASIL DE FATO

“Eu acordo assustada com os gritos, com as torturas e com os momentos que eu passei sozinha no mato”, recorda uma das testemunhas / Reprodução/Repórter Brasil

Os relatos dos sobreviventes do massacre que vitimou dez trabalhadores rurais na fazenda Santa Lúcia, em Pau D’Arco, sudeste do Pará, ocorrido na última quarta-feira (24), remontam a um cenário de terror. Em testemunhos obtidos pelo Brasil de Fato, as vítimas descrevem a perseguição a qual sofreram, em meio a uma ação conjunta das Polícias Civil e Militar. “Não corre, não, porque vai todo mundo morrer” e “bota a mão na cabeça para morrer”, diziam os policiais quando encontraram o grupo dos sem-terra, segundo relato da vítima à reportagem.

A testemunha relata ter sido a primeira a acordar naquela quarta-feira e escutou o momento em que os carros dos policiais chegaram à fazenda Santa Lúcia. “Acordei às 6h. Quando escutei os carros, vi que estavam todos dormindo e comecei a chamar as pessoas”. Ainda de acordo com o relato, dois rapazes do acampamento foram verificar se aqueles homens eram, de fato, policiais. Eles voltaram correndo, falando que havia muitos deles. Nesse momento, os trabalhadores começaram a correr para o meio do mato.

Uma outra testemunha, que também aceitou compartilhar sua versão da história com a reportagem, lembrou que, na ocasião, chovia bastante. Por isso, os trabalhadores pararam debaixo de uma árvore para tentar se proteger. De lá, ouviram quando os policias chegaram ao local onde estavam os objetos dos sem-terra. “A polícia chegou no nosso acampamento chutando vasilhas, quebrando tudo”, relata.

Segundo as duas testemunhas, os policiais não apresentaram mandado de prisão. As vítimas contam ainda que a presidenta da Associação dos Trabalhadores Rurais Nova Vitória, Jane Julia de Oliveira – que foi assassinada no massacre – pediu ao grupo que continuasse no mesmo local. Segundo eles, Oliveira acreditava que os policias não iriam procurá-los debaixo de chuva. Então, estenderam uma lona por cima deles, para se protegerem da água, mas se enganaram.

“Menos de dez minutos depois que a gente estava debaixo da lona esperando a chuva passar, a polícia chegou gritando e atirando”, recorda a vítima sobre o momento em que os policiais diziam para que ninguém corresse, pois “vai todo mundo morrer”.

As vítimas contam que estavam em um grupo de aproximadamente 25 pessoas e que não houve tempo de reagir, contradizendo a versão divulgada em nota pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup) de que os policias teriam sido recebidos a tiros na fazenda. No dia do massacre, os sem-terra esperavam a chegada de cerca de 150 trabalhadores, mas o ônibus que os trazia quebrou no meio do caminho.

Legenda: Segundo o MPF, local onde possivelmente as 10 pessoas foram executadas | Crédito: Reprodução/MPF

Silêncio

Os relatos das testemunhas são fortes. Uma delas narra como conseguiu escapar do cerco: “Eu saí correndo por debaixo da lona e consegui entrar no mato. Estava correndo, quando me deu uma ‘crise de nervo’ muito forte. Parei. Travou (sic) minhas pernas. Fiquei debaixo de uma moita escutando eles baterem e matarem as pessoas, bem próximo de mim. Estava muito perto. As pessoas gritavam: ‘não faz isso, pelo amor de Deus’”.

Deitada e escondida na moita, a segunda vítima narra momentos de sofrimento e desespero dos companheiros.

“Eu saí correndo, e ela [Jane, presidenta da associação] ficou sentada. Eu não sei se eles mataram ela sentada, só lembro que eles falavam: ‘levanta para morrer, velha safada, velha vagabunda, cachorra’. Xingavam de vários nomes e, ao mesmo tempo, sorriam e atiravam. Cada pessoa que eles [policias] pegavam, eles atiravam e xingavam: ‘bota a mão na cabeça para morrer’. Outro dizia: ‘corre para morrer. Você não queria correr? Então corre para morrer’. E atirava”.

Além das dez pessoas assassinadas, outras duas ainda estão desaparecidas, segundo CPT .

Depois que não se ouviu mais os gritos e os disparos cessaram, o silêncio tomou conta. Foi quando uma das testemunhas começou a se arrastar por cima do mato: “Não tinha forças para pular o capim”, e recorda que atravessou um barraco.

“Ouvi pessoas conversando e outro barulho”, que naquele momento não conseguiu identificar o que era. “Depois que eu atravessei esse barraco, eu ouvi um barulho de carro e gente conversando próximo de mim e fazendo aquele barulho, tipo ‘batia fofo’. Na hora, eu não imaginei que era jogando alguém. Hoje, depois que eu lembro do barulho, imagino que eram eles jogando os corpos em cima da caminhonete”.

Medo, fome, sede e fé

Depois de ter conseguido escapar dos tiros que foram disparados pelos policias durante a chacina e de ter ouvido os amigos serem humilhados e mortos, a vítima narra como conseguiu ter forças para continuar viva mesmo após o massacre: “Comecei a correr. Corria e parava para descansar um pouco, sentindo-me triste, aflita, sozinha no meio do mato. Estava muito machucada, muito cortada do cipó. Estava deprimida, com muito medo dos tiros que eu tinha ouvido. Não sabia se tinha alguém atrás de mim. Estava com sede, com fome. Eu me perdi no meio dos pastos, eu não sabia para que rumo eu ia. Eu andava, andava, ia para um lado. Não dava certo, eu voltava. Ajoelhava no meio do mato e pedia a Deus proteção para me tirar daquele lugar”.

A testemunha ficou das 8h às 16h perdida no meio do mato. Para matar a sede, ela molhava a ponta da blusa em pequenas poças de água no chão. Espremia o pano na mão e molhava a boca.

“Eu não ouvia mais barulho de nada, só aquele deserto, e eu no meio do mato. Desesperada, cansada, com os pés inchados, eu só sentia muita dor nas pernas. Teve parte que comecei a andar de joelho porque não conseguia mais andar, a dor era muita. Aí eu andava de joelho no meio do mato, parava em alguma sombra, orava, pedia a Deus para me tirar. E nisso eu fiquei das 8h até as 4h30 da tarde para conseguir um socorro”.

A vítima não sabe se voltará a ser a pessoa que era antes. “O meu psicológico está machucado. Eu não consigo dormir, acordo assustada com os gritos, com as torturas e com os momentos que eu passei sozinha no mato”.

Ao final, ela afirma que o mandado de prisão não passou de um pretexto para matar as pessoas: “Se fosse com mandado [intenção] de prender, eles tinham prendido. Tinham trazido todo mundo preso e hoje eu estaria feliz de estar atrás das grades, presa, do que ver os meus amigos mortos, porque eram minha família, a gente conviveu muito tempo junto”.

Legenda: Termo de testemunho colhido pelo MPF / Crédito: Reprodução/MPF

Comando da operação

Uma das testemunhas da tragédia afirmou, em depoimento sigiloso ao Ministério Público Federal (MPF), que reconheceu a voz do delegado Antônio Gomes Miranda Neto durante a chacina. Ele é superintendente da Polícia Civil no Araguaia, com sede no município de Redenção (PA).

A testemunha conseguiu escapar dos policiais e ouviu cada um de seus companheiros serem humilhados, torturados e mortos. Segundo a vítima, foi possível reconhecer a voz do delegado Miranda (como é conhecido na cidade), porque já havia falado com ele anteriormente: “Eu ouvi a voz, a voz dele é muito conhecida, e não só daquele momento que eu o conheço”.

Este delegado conversou com os trabalhadores rurais em diversas ocasiões anteriores à chacina. Um desses momentos foi no dia 29 de março, quando os sem-terra, em protesto, fecharam a rodovia BR 155. Miranda foi quem mediou a negociação para liberação da estrada. Uma das reivindicações daquela manifestação, segundo ata de reunião, era uma solicitação à Secretária de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) que assegurasse que a Polícia Militar local parasse de “intimidar as famílias”.

No entanto, Antônio Miranda dá outra versão. De acordo com o superintende de Redenção, no dia anterior ao episódio ele viajou para Belém, retornando à cidade após a tragédia. Outra informação dada por ele é a de que, na verdade, outro funcionário conhecido como Miranda era quem comandava a operação; este era Valdivino Miranda da Silva Júnior, delegado da Delegacia Especializada em Conflitos Agrários de Redenção (Deca).

A assessoria de comunicação da Polícia Civil confirmou que o delegado da Deca estava na ação policial. O órgão também informou que a operação foi formada por duas equipes da Polícia Civil e quatro da Polícia Militar, sob o comando de dois delegados: Valdivino Miranda e o delegado da polícia civil Renato Duram.

Enterro

O massacre dos dez trabalhadores rurais gerou uma segunda violência, agora com os familiares dos camponeses mortos. Para o agente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Igor Machado, todo o processo de liberação dos corpos no Instituto Médico Legal (IML) e a chegada na funerária foi “confuso, desumano e indigno”.

Depois de serem assassinados, os corpos dos dez sem-terra foram amontoados na carroceria da caminhonete e levados de Pau D’Arco até Redenção, distante cerca de 55 quilômetros, para o Hospital Municipal Iraci Machado de Araújo, onde ficaram até meia noite.

Para ele, o “primeiro problema estrutural que existe é o fato de não ter IML em Redenção”. Os corpos, para serem periciados, foram novamente transportados, agora para o IML de Marabá e Parauapebas – dois municípios maiores da região sudeste paraense –, onde receberam cinco corpos cada um.

Como os corpos estavam em outras cidades, e a família em Redenção, havia muitas dúvidas de como seria o processo para a liberação para o velório. Outro ponto que preocupava os familiares, segundo Machado, dizia respeito ao estado de conservação dos corpos quando chegasse em Redenção, após a perícia, visto o tempo que se levou para levá-los até o IML das cidades vizinhas.

“Eu me lembro que teve uma representante da secretaria [Secretaria de Defesa Social] que me disse: ‘olha o IML já falou que com relação a alguns corpos nem embalsamar vai adiantar mais porque alguns estão em estado avançado de decomposição’”, lembra Machado.

O agente da CPT ainda informa que os corpos, vindos de Marabá e Parauapebas, chegaram em Redenção no dia 25 [dia seguinte à tragédia] por volta da meia noite, em carros separados e, novamente, foram amontados na carroceria da caminhonete, envolvidos em lonas pretas.

O mal cheiro e o sangue escorrendo pela carroceria causou revolta e indignação nos familiares, que viram a cena de como seus entes se encontravam. Machado ainda acrescenta que, pelo estado dos corpos, não seria possível fazer velório em caixão aberto e muitos familiares nunca mais iriam ver seus parentes.

“Foi muito desumano. Os familiares, com justa razão, ficaram muito indagados e revoltados”, ressalta.

Os sete sem-terra que eram da mesma família tiveram um velório rápido por conta do estado avançado de decomposição. Oito caixões foram enterrados no cemitério de Redenção e dois foram levados para Pau D’Arco. Durante o enterro, os próprios familiares das vítimas ajudaram a enterrar os corpos.

“Como eram sete caixões que estavam sendo enterrados, não havia funcionários suficientes. Então, muitos parentes tiveram que ajudar a botar terra para cobrir a cova”, conta Machado.

Relembre o caso

Na última quarta (24), 29 policiais – 21 militares e oito civis – cumpriram 14 mandados judiciais, sendo seis de prisão preventiva para Antônio Pereira Milhomem, Ronaldo da Silva dos Santos, Jane Júlia Almeida – presidenta da Associação dos Trabalhadores Rurais Nova Vitória – Fernando Araújo dos Santos, Genário Neves Miranda e Antônio Pereira da Silva; e oito mandados de prisão temporária. Dos dez trabalhadores rurais mortos na fazenda Santa Lúcia, três constavam na lista dos mandados de prisão preventiva e sete pertenciam à mesma família.

Os mandados estavam relacionados ao assassinato de um segurança da fazenda Santa Lúcia, que ocorreu no dia 30 de abril.

Segundo o advogado da CPT José Afonso, o que se quer esclarecer no momento é como o fato ocorreu. Ele acompanhou os peritos no local do crime, e o MPF ouvi o testemunho das sete testemunhas do massacre. A partir dos elementos levantados, a tese de que houve confronto não se sustenta, defende Afonso.

“As pessoas não foram sequer avisadas que os policiais teriam mandado. Não teve nem tempo para isso. Apenas foi reservado a elas dez sentenças de morte”, afirma o advogado.

Edição: Vivian Fernades

BEM QUE A DEFESA DE TEMER TENTOU, MAS NÃO DEU: FACHIN DETERMINA QUE PF INTERROGUE O TIRANETE

     É facílimo entender.

Temer, o golpista-mor, por decisão do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se persona investigada em inquérito por suspeita de organização criminosa, corrupção e obstrução da justiça. 

     Com a divulgação das gravações do empresário da JBS, Joesley Batista, em que ele aparece apresentando forte determinação no contexto dos diálogos, seus advogados pediram ao ministro que o interrogatório do golpista-mor só fosse realizado após o resultado da perícia feita pela Polícia Federal nas gravações, que segundo informação levaria um mês.

     O pedido foi entendido como uma forma da defesa ter mais tempo para proteger seu constituinte. Como foi amplamente divulgado pela imprensa, um jornaleco de São Paulo claramente reacionário, contratou um perito de sua laia que afirmou serem as gravações não autênticas. Na sequência, o manjado perito Molina, o mesmo que afirmou que Serra havia sido atingido por um objeto sólido lançado em sua cabeça, quando tratava-se de uma bolinha de papel, também descaracterizou o valor das gravações.

    Porém, de nada adiantou a tentativa da defesa do golpista-mor, agora, nessa tarde do dia 30, o ministro Fachin determinou que a Polícia Federal interrogue-o.

     Trata-se de mais uma sapecada que ele, o predador da economia, das leis trabalhistas, da Previdência Social, etc., leva na condução de seu fim que possibilitará as Diretas Já.

MORO SE NEGA A APURAR FALSIDADE E DEFESA DE LULA VAI AO TRF4

Do site abemdaverdade

30 d maio d 2017

A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao TRF4 para rever o ato do Juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba e determinar a instauração do incidente de falsidade documental e a realização das provas necessárias para apurar a extensão das alterações realizadas no documento apresentado por José Adelmário Pinheiro Filho nos autos da ação penal n. 5022040-92.2017.4.04.7000/PR.

A medida tem previsão no artigo 145 do Código de Processo Penal e a parte tem o direito de submeter à perícia papéis juntados no processo, quando houver possibilidade de falsidade total ou parcial do material.Os papéis foram apresentados por Pinheiro no dia 15/05/2017.

Há uma cadeia de supostos e-mails que, embora indiquem terem sido remetidos em 06/09/2012, fazem referência a uma reportagem do portal do jornal O Estado de S. Paulo de 04/03/2016.

O magistrado reconheceu ter havido inclusão de conteúdo nos e-mails, mas diz, sem qualquer base, tratar-se de “comentário descritivo”, colocado por um advogado “provavelmente contratado pela OAS ou por José Adelmário Piinheiro Filho”. Assim, segundo o juiz Sérgio Moro, o questionamento sobre a autenticidade “não faz sentido”.

Cristano Zanin Martins

Clique AQUI para ver o Habeas Corpus.

XADREZ DE COMO JANOT FOI CONDUZIDO NO CASO JBS, POR LUIS NASSIF

Luis Nassif

Teoria do Fato é um método de investigação que o Ministério Público Federal introduziu na Lava Jato. É um nome vistoso para uma metodologia utilizada empiricamente por repórteres na cobertura de casos complexos.

Trata-se de montar uma narrativa com um conjunto de deduções amarradas a algumas informações objetivas.

Vamos montar nossa Teoria do Fato sobre o acordo de delação da JBS.

 Movimento 1 – Janot e a Operação Norbert

Fatos: No dia 2 de janeiro de 2015 o GGN divulgava em primeira mão a ação penal 209.51.01.813801- que mofava desde 2010 na gaveta do PGR – na época era Roberto Gurgel (https://goo.gl/kd7LeA). Na noite do jantar de posse de Dilma Rousseff, antes de publicar a matéria, cobrei de Janot posição sobre o inquérito.

– Quando você tirará da gaveta a Operação Norbert?

A primeira reação de Janot foi demonstrar surpresa, sugerindo nada saber sobre o tema. Como já tinha todos os dados, despejei em cima dele: a operação em cima de um casal de doleiros no Rio de Janeiro, Norbert Muller e sua mulher, Christine Puschmann , montada por três procuradores de ponta do MPF – que você chamou para trabalhar na PGR -, que descobriu contas de Aécio Neves em Liechtenstein abertas em nome de uma tal Fundação Bogart & Taylor.

Aí Janot se lembrou e me disse que daria parecer no máximo até abril.

Publiquei a matéria. No dia 25 de março de 2015, o jornalista mineiro Marco Aurélio Flores Carone entrou com uma denúncia na Sala de Atendimento ao Cidadão, solicitando providências em relação à denúncia (https://goo.gl/EwgyPs).

Constatou-se que havia sido arquivada em 23 de fevereiro de 2010 pelo procurador Rodrigo Ramos Poerson, sob a alegação de que o Principal de Liechtenstein não tinha acordo de troca de informações com o Brasil.

No dia 15 de dezembro de 2015 Janot respondeu, informando que havia determinado o arquivamento dos autos alegando que a conta era de propriedade da mãe de Aécio, Inês Maria Neves Faria, com Aécio e irmãos figurando apenas como herdeiros. Além disso, segundo Janot, a mãe de Aécio não autorizara ninguém a abrir conta em seu nome e os valores movimentados eram inferiores ao mínimo a ser declarado ao Banco Central.

Em vista disso, determinava o arquivamento dos autos.

Esse era o Janot-Aécio antes do fator JBS.

Peça central em todas as etapas das investigações foi Marcelo Miller, procurador que conduziu a Operação Norbert, que viu indícios contra Aécio para remeter a denúncia para a PGR e que depois foi convocado por Janot para compor seu estado maior na Procuradoria Geral da República. Ou seja, o procurador Miller, em Brasília, não viu nenhum dos indícios apontados pelo Procurador Miller, quando no Rio de Janeiro.

Movimento 2 – a JBS ensaia a delação premiada

A água começou a bater no nariz da JBS com a delação de Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa Econômica federal, ligado a Eduardo Cunha. A empresa foi alvo de três operações da Polícia Federal, Sépsis, Greenfield e Cui Bono, bens foram bloqueados e os irmãos afastados da direção do grupo.

Os irmãos Batista já haviam traçado sua estratégia. Primeiro, mudar a sede da empresa e suas residências para os Estados Unidos. A maior parte dos negócios já estava por lá e seu pedido de mudança da sede seria muitíssimo bem acolhido porque daria aos Estados Unidos poder amplo sobre o maior fornecedor de proteínas animais para a China e para a Rússia. Não foi difícil um acordo de leniência com o Departamento de Justiça local.

Mas, antes, precisaria se livrar dos empecilhos legais no Brasil. E o caminho seria um acordo de delação que limpasse definitivamente a barra por aqui.

Advogados de Joesley Batista sondaram procuradores da Lava Jato em Brasília querendo abrir caminho para a delação premiada.

Um deles era Marcelo Miller, braço direito do PGR Rodrigo Janot e profundo conhecedor dos intestinos da Lava Jato. Além disso, profundo conhecedor da falta de vontade da PGR em investigar Aécio Neves.

Movimento 3 – Miller monta a estratégia

No final de 2016 Joesley Batista percebeu que precisaria de uma estratégia fulminante para impedir que a Lava Jato destruísse a empresa, a exemplo do que fez com a Odebrecht.

Há alguns meses, Miller manifestara a colegas a vontade de deixar o MPF. A partir de fins de 2016 provavelmente deu-se a aproximação de Joesley com ele. Vamos imaginar o diálogo:

Joesley conversou com Miller indagando como poderia obter uma delação premiada que o livrasse de todos os problemas no Brasil. O procurador alegou que seria difícil, mas não impossível. Teria que apresentar uma bomba atômica maior do que todas as anteriores. Mas teria que apresentar de tal modo que não restasse outra alternativa a Janot senão aceitar.

Qual seria o caminho?

Provavelmente a resposta foi algo do gênero: “Não posso dizer, porque não sou seu advogado”.

Foi um acerto rápido – a julgar pela cronologia dos fatos. Miller seria contratado pelo escritório Trech, Rossi & Watanabe, conceituado, contratado pela Petrobras para uma auditoria em todos os contratos e e-mails da companhia desde 2003.

Movimento 4 – preparando o bote

Antes mesmo de sair do MPF, Miller ajudou a montar a estratégia.

Primeiro, analisou com Joesley todos os trunfos que teria à mão. E Joesley apresentou seus dois maiores trunfos: a possibilidade de grampear conversas comprometedoras com Michel Temer e Aécio Neves.

Mas como convencer Janot a aceitar? Desde 2014, Janot sempre tergiversara quando as investigações roçavam Aécio Neves (https://goo.gl/iuSuxK). No Supremo, havia uma disputa entre ele e o Ministro Gilmar Mendes, inimigos declarados, mas revezando-se na blindagem a Aécio. Deixara incólume Dimas Toledo, o operador de Aécio em Furnas; recusara a delação da OAS, que seguramente incriminaria caciques tucanos.

Qual o caminho das pedras para aceitar a delação da JBS?

A estratégia consistiria, então, em apresentar provas tão bombásticas que Janot não teria outra alternativa senão aceitar. E nada melhor do que um grampo em Aécio Neves, o lado mais vulnerável de Janot, devido às suspeitas sobre sua falta de vontade de atuar contra o conterrâneo.

Miller pediu exoneração do MPF no dia 6 de março de 2017. O primeiro grampo de Joesley Batista foi um dia depois, no dia 7 de março de 2017 (https://goo.gl/OzX0Oi).

No dia 2 de abril de 2017 surgiram as primeiras informações de que Joesley estaria disposto a fazer as delações.

No decorrer do mês, houve a abordagem formal da PGR pela JBS para negociar o acordo de delação. O pacote incluía grampos com Aécio e Temer, em conversas comprometedoras; extratos bancários, números de contas no exterior por onde transitavam as propinas. E a informação de que já estavam de partida para os Estados Unidos.

Jogaram um elefante na sala de Janot, sem a menor possibilidade que fosse escondido debaixo do tapete, como foram escondidas as capivaras de Dimas Toledo, dos esquemas de Furnas, das parcerias com a Andrade Gutierrez.

Em pungente artigo publicado na UOL no dia 23 de maio de 2017, Janot admite como praticamente foi obrigado a aceitar a delação (https://goo.gl/CIb6oN).

“Em abril deste ano, fui procurado pelos irmãos Batista. Trouxeram eles indícios consistentes de crimes em andamento – vou repetir: crimes graves em execução –, praticados em tese por um senador da República e por um deputado federal.

Os colaboradores, no entanto, tinham outros fatos graves a revelar. Corromperam um procurador no Ministério Público Federal. Apresentaram gravações de conversas com o presidente da República, em uma das quais se narravam diversos crimes supostamente destinado a turbar as investigações da Lava Jato.

Além desses fatos aterradores, foram apresentadas dezenas de documentos e informações concretas sobre contas bancárias no exterior e pagamento de propinas envolvendo quase duas mil figuras políticas”.

Não é a declaração assertiva de um PGR no pleno comando das operações, mas explicações titubeantes de como foi obrigado a aceitar a delação e negociar termos bastantes favoráveis aos delatores:

“Que juízo faria a sociedade do MPF se os demais fatos delituosos apresentados, como a conta-corrente no exterior que atendia a dois ex-presidentes, fossem simplesmente ignorados? Foram as perguntas que precisei responder na solidão do meu cargo”.

Foi a chamada sinuca de bico. Ou aceitava ou haveria dois dos mais cobiçados alvos da Lava Jato livres, leves e soltos em Nova York e o fantasma do pacote de delação pairando sobre o pescoço de Janot.

“Finalmente, tivesse o acordo sido recusado, os colaboradores, no mundo real, continuariam circulando pelas ruas de Nova York, até que os crimes prescrevessem, sem pagar um tostão a ninguém e sem nada revelar, o que, aliás, era o usual no Brasil até pouco tempo”.

Movimento 5 – a adesão da Globo

Mas não bastaria. Entrava-se, agora, em um terreno tabu para a mídia, a criminalização dos seus aliados. Afinal, Aécio Neves quase se tornou presidente da República com jornais escondendo seu passado e todas as suspeitas que pairavam sobre ele. E membros da força tarefa da Lava Jato, de Curitiba, fazendo campanha ostensiva para ele através das redes sociais.

Além disso, já havia um cansaço com as estripulias da Lava Jato paranaense e críticas cada vez mais amplas contra o estado de arbítrio. Sem o bate-bumbo da mídia, o Ministro Luiz Edson Fachin dificilmente homologaria uma delação na qual o elemento de maior destaque era um grampo no próprio presidente da República.

Como furar o balão da cumplicidade da mídia, regada pelas verbas publicitárias articuladas por Eliseu Padilha?

Aí entrou a rede Globo e seu principal patrocinador – a JBS.

No dia 10 de maio de 2017 Joesley, mais sete executivos da JBS foram até o Ministro Luiz Edson Fachin confirmar os termos da delação premiada acertada com o PGR (https://goo.gl/D07n1Z). No dia 17 de maio de 2017, a notícia da delação é vazada para O Globo. À noite, o Jornal Nacional monta uma cobertura de quase uma hora, improvisada. No dia 18 de maio de 2017 Fachin anuncia a homologação da delação.

Imediatamente, a Polícia Federal prende Andreá Neves, invade os apartamentos de Aécio Neves, criando o episódio de maior impacto da Lava Jato desde a condução coercitiva de Lula.

O que cativou a Globo e a fez apostar todas as fichas na denúncia e, por consequência, no impeachment de Michel Temer? Quem vazou o acordo para ela, Janot ou os Batista? Como explicar quase uma hora de Jornal Nacional improvisado, com repórteres e comentaristas de olhos arregalados, balbuciantes, sem conseguir sequer seguir o script? E, mais ainda, contra o maior anunciante da Globo e rompendo o pacto com outros grupos de mídia?

Há um conjunto de possibilidades:

1.     A Globo foi convencida de que não haveria mais condições de apoiar Temer, depois que o pacote fosse revelado. A alternativa seria ela faturar jornalisticamente em cima da denúncia, cacifando-se para os jogos da sucessão.

2.     Houve uma negociação da Globo com a própria JBS, visando criar o fato consumado. Nenhum veículo investe a seco contra seu maior patrocinador com a desenvoltura com que a Globo endossou as denúncias.

Foi uma adesão tão rápida e improvisada que, de manhã, Mirian Leitão produziu uma bela reportagem com o ínclito Eliseu Padilha defendendo o governo; e à tarde, depois do editorial da Globo pedindo o impeachment, correu a retificar com uma notinha em que dizia que, à luz das últimas informações, o governo Temer não tinha remédio. As últimas informações eram o editorial de O Globo.

PAULO FONTELES FILHO: “SE ALGO ACONTECER A MIM, FAMILIARES OU AMIGOS, O RESPONSÁVEL SERÁ O GOVERNADOR SIMÃO JATENE”, NO BLOG VIOMUNDO

Paulo Fonteles Filho (à esquerda): Os mesmos coronéis fascistas que hoje empunham mais violência são os mesmos que comemoraram as mortes de Paulo Fonteles, Padre Josimo, Gabriel Pimenta e João Canuto

#NãoFoiConfrontoFoiChacina

por Paulo Fonteles Filho

O Pará continua uma terra de coronéis fascistas. Os mesmos que empunharam, no dia de hoje, mais violência e brutalidade foram os mesmos que comemoraram as mortes de Paulo Fonteles, Gabriel Pimenta, Padre Josimo e João Canuto.

Fizeram festa quando meu pai foi morto, a mesma galhofa realizada contra 10 trabalhadores rurais assassinados em Pau D’arco, semana passada.

Essa gente, tipo Jairo Andrade e Ronaldo Caiado, fez escola num aparato de segurança pública e judiciário umbilicalmente comprometido com o latifúndio e com os grileiros de plantão.

E ainda têm a bancada da bala pra dar mais sangue à narrativa insana desta Amazônia estuprada pelos donos do dinheiro.

Eu, algumas vezes ameaçado, recebo a dura informação que mais uma vez estou sob a mira das ponto-quarenta, como muitos dos companheiros que ousam enfrentar os violentos apenas com a crença das palavras.

Se alguma coisa me ocorrer – ou família e amigos – a responsabilidade deve ser imputada ao governador do Pará, Simão Jatene, principal responsável pelo recrudescimento da violência nas cidades e no campo paraense.

É preciso enfrentar essa dura realidade com a fé no povo e a crença na justiça, jamais na vingança que entorpece a humanidade.

Venceremos!

#Justiça #ForaTemer #DiretasJá

SERRAGLIO COMPLICA SITUAÇÃO DE TEMER NO CONGRESSO, NA LAVA JATO E ATÉ NO TSE, MATÉRIA DA ILUSTRE JORNALISTA HYLDA CAVALCANTI, DA REDE BRASIL ATUAL

Brasília – O governo sofreu mais um abalo hoje (30) com o anúncio feito há pouco, pelo ex-ministro da Justiça, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), de que não assumirá o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Serraglio, oficialmente, disse que tem muito a fazer na retomada ao Congresso Nacional. Nos bastidores, ele não esconde que ficou chateado pelo convite feito a Torquato Jardim para substituí-lo sem que fosse consultado. A notícia deixou em polvorosa parlamentares da oposição e da base aliada no Congresso: com a volta de Serraglio ao mandato na Câmara, seu suplente, Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), deixa o cargo e perde o foro privilegiado, passando a ser julgado pelo juiz Sérgio Moro.

Rocha Loures, ex-assessor de Temer no Palácio do Planalto, foi filmado recebendo uma mala com R$ 500 mil referente a propina negociada para ser paga todo mês, ao longo de 20 anos, pela JBS. E citado durante áudios de conversa entre o presidente da República e o empresário Joesley Batista, dono da JBS, como o interlocutor com quem ele (Batista) poderia tratar assuntos referentes ao presidente.

Aguarda-se que possa ser decretada sua prisão provisória e já se cogita uma delação premiada.

A estratégia adotada pelo Palácio do Planalto nos últimos dias, que ruiu esta manhã como um castelo de cartas, teria como pano de fundo minimizar as críticas à má condução do ministro da Justiça em relação à manifestação da última quarta-feira (quando só quem se posicionou foi o ministro da Defesa, Raul Jungmann). E, ao mesmo tempo, tentar uma aproximação do governo com o atual líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), com a indicação de Torquato Jardim para o cargo.

Calheiros, que tem feito críticas diversas a Temer e à condução do Executivo como um todo, já demonstrou satisfação com a troca e chegou a elogiar Torquato Jardim. Mas os ministros da equipe de articulação política não contavam com o revés da recusa de Serraglio em assumir a Transparência. Um dos objetivos do governo é conseguir, com o apoio de Jardim, que já foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o adiamento do julgamento das contas da chapa eleitoral Dilma-Temer de 2014.

O julgamento está previsto para acontecer na próxima semana e o Planalto trabalha para que haja pedido de vista por parte de algum dos ministros da Corte – como forma de se ganhar tempo. Mas com um clima de animosidade dentro da base que dá sustentação Temer no Congresso, a situação fica mais difícil e o quadro pode interferir na avaliação dos ministros, analisam deputados.

Aumento de pressão

Além da mudança de planos, a volta de Serraglio para a Câmara piora o racha em torno de Temer no Congresso. E aumenta a pressão sobre Rocha Loures, que de acordo com peemedebistas próximos do Palácio do Planalto tem vivido situação de muito estresse nas últimas semanas. Estaria tendo tido crises de choro e se considerando encurralado, já que até o advogado inicialmente desistiu de pegar sua causa.

“Além do estado depressivo normal de quem foi flagrado em tais circunstâncias, a situação piorou depois de Loures ter escutado as declarações de Temer de que não tinha maior aproximação com ele, porque era considerado pessoa da mais estreita confiança do presidente. O temor da equipe do Planalto, que sabe dessas queixas, é que Loures não resista e faça a opção pela delação premiada, contando tudo o que sabe”, confidenciou um parlamentar à RBA.

No último final de semana, o atual advogado de Rocha Loures, Cezar Roberto Bitencourt, afirmou em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo que embora se considere “filosoficamente contrário” ao instrumento da delação premiada, como defensor, precisará buscar o que considerar melhor para o seu cliente – dando uma espécie de recado a Temer.

Desde a semana passada se falava, no Congresso que Loures tinha feito chegar à força-tarefa da Lava Jato um pedido de informações sobre o que poderia negociar, no caso de fazer uma delação premiada, e possíveis benefícios que poderia vir a ter. E vinha, em paralelo, mantendo conversas reservadas com interlocutores do Palácio do Planalto sobre que tipo de proteção poderia conseguir por parte do Executivo.

Osmar Serraglio colocou mais lenha na fogueira da crise política. E no enredo Joesley Batista-Temer-Loures.

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BARÃO DE ITARARÉ – COMEMORE OS 7 ANOS DO BARÃO E AJUDE-NOS A SEGUIR NA LUTA

Fundado em 2010, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé comemora sete anos de vida com festa no dia 30 de maio. O encontro, que reunirá ativistas, jornalistas, blogueiros e simpatizantes da luta desempenhada pela entidade nesse período, também servirá para arrecadar fundos e ajudar o Barão de Itararé a seguir na luta. A confraternização começa a partir das 18h30, no restaurante Feijão do Norte, na Galeria Metrópole (Av. São Luiz, 187, 2ª sobreloja). Garanta o seu convite aqui.

O Barão de Itararé ganhou notoriedade por sua intensa participação na luta pela democratização da comunicação no país, seja nas ruas, em instâncias políticas ou a partir da promoção de diversos debates, seminários, palestras e cursos de formação. Ao longo dos sete anos de vida, a entidade também realizou um encontro mundial e vários encontros nacionais, estaduais e regionais de blogueiros e ativistas digitais.

Com sede própria desde 2012, no centro de São Paulo, o Barão fortaleceu a sua atuação em todo o país a partir da formação de núcleos estaduais. Atualmente, a entidade também ocupa a coordenação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), organização que aglomera a sociedade civil e o movimento social brasileiro em torno da pauta da comunicação.

Após o golpe midiático, judicial e parlamentar de 2016, as mídias alternativas passaram a sofrer um verdadeiro cerco imposto pelo novo governo: além do rompimento unilateral de contratos de publicidade, que nunca atenderam as necessidades do setor para garantir uma mídia diversa e plural, as mídias independentes também enfrentam a onda de criminalização contra os movimentos sociais brasileiros.

O Barão comemora seu sétimo aniversário com escassez de recursos, mas energia de sobra para seguir em frente. Por isso, a contribuição para a festa de aniversário da entidade é um gesto de solidariedade, com a finalidade de manutenção e ampliação de suas atividades.

O valor de adesão à festa e à causa é de R$ 150 por pessoa, com direito à comida e bebida à vontade no restaurante Feijão do Norte. Confira o cardápio e garanta a sua participação através dos botões de pagamento ao fim da página!

Cardápio

ENTRADA

Dadinho de Tapioca
Bolinho de carne seca com queijo coalho
Torradinha do Jo (carne seca, berinjela e queijo)

PRATO PRINCIPAL

Baião de 2 (Arroz, feijão de corda, carne seca, bacon, calabresa, queijo coalho, mandioca e carne de sol)
Bobó de camarão (camarão refogado com legumes, creme de mandioca e arroz)
Escondidinho de carne seca (carne seca, creme de mandioca com requeijão catupiry, queijo e arroz)

SOBREMESA

Abóbora com coco e queijo coalho
Pudim de leite condensado

BEBIDAS

Água com gás ou sem gás
Refrigerante: Coca-Cola, Fanta Laranja, Fanta uva, Schw Citrus, Soda, H2o limão, H2o limoneto, Agua Tonica e Guarana
Cerveja: Brahma e Skol
Caipirinha de limão e morango (cachaça, vodka ou saquê)

DIVERSÃO

Bilhar

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Garanta a sua participação: https://pag.ae/bgkCk06

MORO SERÁ JULGADO POR VAZAMENTO CONTRA LULA NESTA TERÇA-FEIRA, COM TRANSMISSÃO ONLINE, DO SITE GGN

Jornal GGN – O juiz Sergio Moro será julgado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça na manhã desta terça (29), por vazamentos praticados contra o ex-presidente Lula no âmbito da Lava Jato. Moro é responsável por entregar à imprensa um grampo em que Lula conversa com Dilma Rousseff sobre termo de posse na Casa Civil.

O episódio aconteceu às vésperas da votação do impeachment na Câmara, criando o clima ideal para o início da queda da petista. Segundo informações do UOL, a sessão do CNJ será transmitida ao vivo, a partir das 9h, através desse link aqui.

Quem representou no Conselho contra Moro foram deputados e senadores que hoje fazem oposição a Michel Temer, após Moro divulgar áudio de pessoas que, à época, tinham foro privilegiado, sendo que o caso de Dilma, que era presidente da República, era ainda mais complexo. O vazamento fez Moro ser repreendido pelo ex-relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, que invalidou seu uso. Ainda assim, parlamentares questionam a juntada nos autos do processo das gravações realizadas pela Polícia Federal.

No mesmo episódio, Moro ainda se envolveu em mais duas polêmicas: permitiu que conversas de Lula fossem interceptadas fora do prazo que ele mesmo estipulou e também deixou que o escritório de advocacia que defende o ex-presidente fosse alvo de grampos, comprometendo o direito ao sigilo de advogado e cliente.

Pela Lei Orgânica da Magistratura, Moro pode receber uma advertência, sofrer remoção compulsória, aposentadoria compulsória ou ser demitido.

Assinam as reclamações ao CNJ os deputados Henrique Fontana (PT-RS), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Wadih Damous (PT-RJ), Afonso Florence (PT-BA), Paulo Pimenta (PT-RS), Pepe Vargas (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP) e os senadores Ângela Portela (PT-RR), Donizeti Nogueira (PT-RR), Fátima Bezerra (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Jorge Viana (PT-AC), José Barroso Pimentel (PT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Regina Sousa (PT-PI), Paulo Rocha (PT-PA), Humberto Costa (PT-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

“ESTADO SOFISTICOU FORMAS DE VIOLAR DIREITOS”, DIZ ADVOGADO CRIMINALISTA. TEXTO DE CRISTIANO SAMPAIO, PARA O BRASIL DE FATO

A crise sistêmica que abalou o Brasil nos últimos anos tem gerado, entre outras coisas, um incendiário debate sobre a atuação de membros do sistema de Justiça, que inclui magistrados, atores do Ministério Público (MP), defensores públicos e advogados. Do centro da discussão despontam, por exemplo, reflexões sobre as práticas que comprometem o Estado democrático de direito e abrem espaço para o Estado de exceção, hoje uma ameaça que ronda o Brasil.  

O assunto foi tema de um seminário realizado nesta segunda-feira (29), em Brasília, por iniciativa da Fundação Perseu Abramo. Entre os apontamentos feitos pelos diversos juristas que participaram do evento, destacam-se a preocupação com a banalização de práticas como conduções coercitivas, delações premiadas sem controle e interceptações telefônicas ilegais. Para os especialistas, tais condutas extrapolam os limites democráticos e potencializam a crise política.

O advogado criminalista Antonio Pedro Melchior, pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), afirma que as referidas práticas denotam o emprego de recursos jurídicos com o fim de perseguição política, demonstrando que o Poder Judiciário estaria atuando no processo de “desconstituição do Estado brasileiro”.

Para ele, o cenário atual evidencia a existência de “práticas inquisitoriais” no país, em especial no âmbito do sistema penal. “Há quase uma institucionalização da anomia no processo penal brasileiro”, aponta, acrescentando que o sistema de Justiça criminal tem sido o principal agente de exceção.

“Existe uma retórica de que o crime se modernizou, mas o que acontece é que o Estado sofisticou as formas de violação de direitos, com a justificativa de combater o crime. (…) Hoje se pode imputar qualquer crime com fim político”, analisa. 

Omissão e autoritarismo

Para o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão, último ministro da Justiça do governo Dilma, a omissão também é um dos principais traços do sistema de Justiça brasileiro na atualidade. Ele ressalta, por exemplo, a postura do Ministério Público Federal (MPF) e do Supremo diante das manobras político-legislativas que sedimentaram o caminho do golpe que afastou a presidenta Dilma Rousseff (PT), em abril do ano passado.

“Não estamos em plena democracia. Na hora em que se trata de preservar direitos, vemos que os poderes não têm demonstrado vontade política de fazê-lo, começando pelo STF, que foi o grande omisso em todo o processo que se instalou desde 2015, quando Eduardo Cunha [ex-presidente da Câmara Federal] vinha sabotando o governo Dilma”, aponta Aragão.  

Ele acrescenta que o referido contexto gerou ainda uma situação de insegurança jurídica no país. “Como não havia intervenção da PGR [Procuradoria-Geral da República] nem do STF, parecia que todo mundo entendia aquilo como parte do jogo, e a primeira coisa que aparece aí é a insegurança jurídica. (…) Fica até difícil dizer aos nossos alunos o que ainda é o Direito vigente no Brasil”, explanou Aragão, que também leciona na Universidade de Brasília (UnB).

Outra faceta problemática do sistema de Justiça desponta do caráter autoritário de figuras associadas a interesses político-partidários. É o que diz o jurista Marcelo Neves, da Faculdade de Direito da UnB, destacando que esse comportamento se dá ao arrepio da lei e compromete os princípios democráticos. Ele cita como exemplo a polêmica conduta do juiz federal Sério Moro, responsável pelos processos da operação Lava Jato na primeira instância da Justiça.

“A luta contra a corrupção não pode ser feita à margem da lei. Se temos uma pretensão totalitária de destruição efetiva da corrupção, evidentemente, essa atuação sempre dá no inverso. (…) O Poder Judiciário é um poder do Estado e, se ele atua fora da Constituição Federal, há aí uma falha grave, porque ele não pode jogar dentro do jogo partidário”, aponta o jurista. 

Criminalização

Já a professora Beatriz Vargas destacou que a cultura do desprezo pela justiça tem desembocado ainda em outro problema de grande envergadura: a criminalização de movimentos populares. Para a jurista, a questão está diretamente relacionada a uma violência punitiva orquestrada pelo próprio Estado.  

Ela acrescenta que esse tipo de opressão se potencializou nos últimos anos através, por exemplo, da dinâmica dos conflitos agrários no país. Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), 2016 foi o ano mais violento da série histórica dos 31 anos em que a instituição acompanha o tema. Para Vargas, a engrenagem da criminalização é operada não só por expoentes do agronegócio, mas também por atores do sistema de Justiça.

“Destacam-se não só as violências que resultaram em morte, mas também aquelas que resultaram em prisões abusivas, inclusive prisões em flagrante mantidas como preventivas, enfim, é um cenário de escalada da violência institucional”, sublinhou a jurista.  

Ao olhar para o desenho atual do cenário político, Vargas acredita que não virá do Poder Judiciário, por exemplo, a solução para a problemática, que estaria mais relacionado ao “reempoderamento do campo político”.  

“Não será o Judiciário nem os ‘heróis’ da Lava Jato que vão livrar o Brasil de suas mazelas, até porque uma parte dessa trajetória é algo que nós precisamos viver. Nós precisamos passar por essa catarse e aprender com ela a lidar com as nossas instituições, com a discussão democrática, com a participação popular. Acredito que a gente possa ter, num prazo médio ou longo, uma possibilidade de retorno em outras bases, e será pela política”, finalizou a professora. 

Edição: Vanessa Martina Silva.

A LEI ANTIMANICOMIAL VALE PARA TODO O BRASIL, INCLUSIVE PARA A CACROLÂNDIA, TEXTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA HAROLDO CAETANO, PARA O SITE JUSTIFICANDO

Devo de início fazer um rápido esclarecimento no sentido de tentar prevenir um certo maniqueísmo que não raro interdita o debate nesta matéria: é evidente que o uso abusivo de drogas revela graves problemas sociais que devem ser enfrentados e que exigem providências das autoridades constituídas em diversas frentes, nenhuma delas de fácil resolução, seja no campo da saúde, da assistência social ou da segurança pública.

Também não se pode negar a dura realidade das aglomerações de usuários de substâncias psicoativas, as cracolândias, fenômeno que vem se fazendo a cada dia mais presente nas cidades brasileiras, produto de uma série de fatores que não caberiam neste artigo; contudo, ao mesmo tempo é imperioso reconhecer que os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito alcançam a população em situação de rua, o que significa que a legalidade deve ser a baliza de todas as ações governamentais em relação às pessoas que circulam naqueles espaços.

Qualquer atendimento em saúde mental deve necessariamente obedecer à Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com transtorno mental. Fundada na dignidade humana, na liberdade como regra e no atendimento preferencial em meio aberto, a assistência em saúde mental, desde o advento da Lei Antimanicomial, passou a ter como objetivo fundamental a reinserção social do paciente. A atenção em saúde mental, de meramente psiquiátrica, foi ampliada para contemplar o amparo psicossocial do indivíduo. De objeto antes manejado ao talante de interesses diversos, a pessoa com transtorno mental é agora reconhecida como sujeito, com direitos muito bem definidos; e a internação psiquiátrica, outrora utilizada com objetivos pouco nobres[1], tornou-se dispositivo dos serviços de saúde, de caráter excepcional e utilizado exclusivamente em benefício daquele mesmo sujeito.

O lugar do louco deixou de ser o manicômio para ser a cidade e, para garantir a assistência à saúde mental no território da cidade, devem atuar os dispositivos substitutivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial ou, simplesmente, RAPS. Por sua vez, a RAPS deve ser estruturada de forma a contemplar uma série de serviços, com destaque para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)[2].

A internação é um recurso terapêutico possível e eventualmente necessário, embora seja excepcional e somente aplicável quando outros recursos extra-hospitalares não se mostrarem aptos para o tratamento, e já não se dá em hospitais psiquiátricos, tampouco em manicômios judiciários; porém, quando imprescindível do ponto de vista clínico, deve ser realizada em leitos psiquiátricos de hospitais gerais. A lógica manicomial dá lugar à lógica da inclusão em toda a sua plenitude.

Não há espaço para qualquer exceção no atendimento em saúde mental, de forma que a internação psiquiátrica, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória, regular-se-á sempre pelos dispositivos da Lei Antimanicomial.

Se os laços familiares e sociais são frágeis quando presente um transtorno mental severo, a ruptura causada por uma internação, particularmente quando de longa duração, pode simplesmente inviabilizar aquele objetivo maior da reinserção social do indivíduo, o que explica a opção do legislador pelos recursos extra-hospitalares e pela estruturação de uma rede psicossocial de atendimento que se volte para a assistência do sujeito no território, de maneira a envolver e fortalecer os seus vínculos familiares e sociais.

Agora é lei: a liberdade é terapêutica!

A Lei 10.216 fez do lema do Movimento Antimanicomial um princípio normativo orientador de toda a política de atenção à saúde mental no Brasil. Entretanto, a internação é da mesma forma um dispositivo previsto nessa mesma Lei, o que faz da internação psiquiátrica um recurso terapêutico lícito, embora, repita-se, seja de caráter excepcional. Nesta questão delicada não resta dúvida de que a internação deve acontecer preferencialmente de forma voluntária, de sorte que, sempre que possível, será precedida da expressa aquiescência do sujeito que a ela irá se submeter.

O problema é que, não obstante a vigência de mais de dezesseis anos da Lei 10.216, ainda não conseguimos abandonar a cultura manicomial, arraigada que está em práticas centenárias e que, diante da complexidade, dos preconceitos e da desinformação que acompanham o tema da saúde mental, torna muitas vezes sedutora a internação, ideia que é ainda mais difícil de superar quando o quadro clínico do indivíduo relaciona-se ao uso abusivo de drogas ou à dependência química. Em uma especial situação, todavia, há um verdadeiro rolo compressor manicomial que, cego para outras possibilidades, não vê alternativas à internação. Trata-se do quadro de transtorno mental do indivíduo em situação de rua.

O caso da Cracolândia

O quadro grotesco e caótico da Cracolândia na capital paulista, que nos últimos dias reapareceu em cores vivas e violentas, é acompanhado de um forte coro pela internação forçada de homens e mulheres, farrapos humanos que habitam as ruas do Centro de São Paulo. Como o populismo manicomial é a resposta fácil que traz rápidos dividendos eleitorais, não faltam autoridades públicas, gestores e políticos a sustentar uma pretensa necessidade de promover a internação forçada desse grande contingente de seres humanos maltrapilhos e expostos à vulnerabilidade e ao uso abusivo de substâncias psicoativas.

Aquelas autoridades escondem, atrás de seus aparentes gestos de boa vontade, a natureza higienista da internação, utilizada que é não em benefício da saúde dos indivíduos que sofrem de transtornos os mais diversos, especialmente a dependência química, pois o grande problema visto pelo populismo manicomial não é o direito à saúde que não chega, mas as ruas da cidade sujas por mulheres e homens indesejáveis[3] que insistem em existir e que, assim, atrapalham o tráfego, praticam delitos e enfeiam a vista de quem anseia por uma cidade linda. Linda para quem!? Os habitantes da Cracolândia são desprovidos da condição de sujeitos da cidade para serem expulsos, o que pede, tal qual na Europa do século XVII, a internação como resposta[4]. A generosidade e a vontade burguesa de por ordem na cidade, assim como acontecia há quatrocentos anos, é mais uma vez a cortina de fumaça para promover a exclusão em massa das populações indesejáveis em pleno século XXI.

Acontece que agora temos lei. E não é sem motivo que a Lei Antimanicomial tem esse nome, pois veio para promover uma transformação radical na forma como vemos e lidamos com a loucura em qualquer de suas manifestações. Temos, pois, regras claras para internar alguém contra sua vontade e, em termos jurídicos, a internação psiquiátrica compulsória é distinta da internação involuntária. Mesmo tendo ambas as modalidades de internação uma característica comum, uma vez que ambas impõem o regime de internação do indivíduo contra a sua vontade, a diferenciação no plano jurídico traz consequências de grande importância prática.

A primeira das diferenças está na necessidade, no caso da internação compulsória, de uma lei prévia que autorize expressamente a ordem judicial para a internação psiquiátrica. Enquanto a internação involuntária é inteiramente regulada na própria Lei Antimanicomial, a internação compulsória exige a complementação de uma outra lei que permita a internação por ordem do juiz (Lei 10.216, art. 9º)[5].

No direito brasileiro, a título de esclarecimento, convém registrar que a internação compulsória só existe no âmbito penal, como medida de segurança (Código Penal, art. 96, inciso I) ou, no processo penal, como alternativa à prisão (Código de Processo Penal, art. 319, inciso VII). Como se pode perceber, diante da regra restritiva do art. 9º da Lei Antimanicomial, não há qualquer base jurídica para a internação compulsória das pessoas que circulam pela Cracolândia. Todavia, seria juridicamente possível, em tese, a internação involuntária em algumas situações provavelmente ali presentes.

Analisada em cada caso de forma individualizada e respeitando os direitos do sujeito, notadamente aqueles referidos no art. 2º da Lei Antimanicomial[6], a internação pode ser clinicamente indicada, o que, contudo, exige uma averiguação cuidadosa acerca das condições psicossociais do indivíduo e, importa aqui ressaltar, pressupõe um trabalho prévio e criterioso por parte da Rede de Atenção Psicossocial. Logo, mesmo diante da possibilidade jurídica da internação involuntária, não se faz recomendável o improviso de mutirões para a análise de algo tão delicado quanto o emprego desse recurso terapêutico extremo, caracterizado que é pela privação da liberdade do indivíduo.

O atendimento feito de forma precária em CAPS montado em um contêiner, sem que se leve em conta o completo diagnóstico psicossocial impossível de se construir em breves anamneses de uma consulta só, não é, portanto, instrumento apto a amparar o emprego daquele recurso terapêutico que deve ser excepcional e só utilizado quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Entretanto, e aqui está uma regra de ouro, indicada a internação por relatório médico circunstanciado sem que haja o consentimento do indivíduo e não havendo quem por este se manifeste, como exige o art. 6º, inciso II, da Lei 10.216, caberá ao juiz atuar não para impor uma internação, pois não se trata de internação compulsória, mas para garantir o pleno acesso à saúde, inclusive, caso necessário, obrigando o município ao oferecimento do serviço que muitas vezes é negado por deficiências da própria RAPS. A natureza da internação continua sendo involuntária, o que não muda mesmo quando o juiz é acionado para a garantia do atendimento à pessoa com transtorno mental. E não haveria como ser diferente, pois uma lei que prevê e garante direitos não poderia jamais ser utilizada contra o titular desses mesmos direitos.

A política higienista que vem sendo praticada pela Prefeitura de São Paulo na Cracolândia constitui-se, portanto, em prática ilegal que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. Aliás, é exatamente para evitar abusos como os que vêm sendo praticados sob o comando do prefeito João Doria Júnior que temos uma Lei Antimanicomial no Brasil.

Haroldo Caetano é Doutorando em Psicologia (UFF), Mestre em Direito (UFG). Promotor de Justiça do Estado de Goiás. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Goiás.

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[1] A propósito: ARBEX, Daniela. Holocausto Brasileiro. São Paulo: Geração Editorial, 2013.

[2] Neste particular, convém destacar a disputa orçamentária presente em praticamente todo o território brasileiro que, diante da pressão manicomial, acaba privilegiando internações, muitas delas nas controvertidas comunidades terapêuticas, em prejuízo da implementação e estruturação da Rede de Atenção Psicossocial.

[3] ZAFFARONI, Eugenio Raul. Em busca das penas perdidas, 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.

[4] FOUCAULT, Michel. História da loucura. São Paulo: Perspectiva, 2014.

[5] Chamo a atenção, a propósito, para o destaque que faço na transcrição do dispositivo da Lei 10.216: Art. 9º. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

[6] Art. 2º. Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas; V – ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; VI – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

João Dória Lei Antimanicomial