Arquivo para 26 de junho de 2017

JANOT ESCUTA O POVO: DENUNCIA AO STF TEMER, O MAIS MEDÍOCRE DUBLÊ DE PRESIDENTE, POR CORRUPÇÃO JUNTO COM SEU PARCEIRO LOURES

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   Produção Afinsophia. 

  Temer, o golpista-mor, o grande trapaceiro escolhido pelas direitas-pervertidas para ser seus escudeiros no golpe, sobe mais uma vez – agora para valer – no pódio impulsionado por sua mediocridade. É denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF) acusado por corrupção passiva cuja base da denúncia são as revelações feitas pela delação da JBS.

    O dublê de presidente não foi denunciado sozinho. Seu carregador de mala, Rocha Loures, que se encontra preso, também foi denunciado. O maleiro carregou R$ 500 mil que serviram de elemento para denuncia de corrupção contra si e seu grande-chefe Temer.

    “Entre os meses de março a abril de 2017, com vontade livre e consciente, o Presidente da República MICHEL MIGUEL TEMER LULIA, valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu para si, em unidade de desígnios e por intermédio de RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, vantagem indevida de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ofertada por JOESLEY MENDONÇA BATISTA, presidente da sociedade empresária J&F Investimentos S.A., cujo pagamento foi realizado pelo executivo da J&F RICARDO SAUD”, escreveu Janot.

      Entretanto, o STF só poderá analisar o caso depois que dois terços dos deputados aceitarem a denúncia. O que corresponde 342 deputados. Para alguns, Temer não tem, hoje, essa quantidade salvadora. Já no processo de análise pela Corte Temer, o golpista-mor, será transformado em réu. O ministro Fachin, relator da Lava Jato, que recebeu a denúncia poderá conceder 15 para manifestação da defesa. Caso os deputados resolvam defender o parceiro-denunciado, o pedido da PGR será arquivado e o STF não poderá analisá-lo. 

      Com a denúncia, Temer bate mais um recorde em sua mísera condição de dublê de presidente. Depois de ser considerado o mais impopular, o mais rejeitado, o mais escrachado pela opinião pública, o maior inimigo dos trabalhadores e aposentados, maior inimigo da economia, agora se torna o primeiro presidente (presidente para a formalidade, mas para maioria não passa de um pobre dublê) a ser denunciado por corrupção.

     É isso aí, rapaziada! É preciso ir às ruas. O grande dia será no 30 próximo, sexta-feira em todo Brasil.

O VÍCIO CONTINUA: EM 2018, LULA VENCE TODOS OS DELIRANTES

Produção Afinsophia.

   O delírio, em uma conceituação mais simples da psiquiatria, se constitui na alteração da realidade por parte do sujeito-delirante. O delírio, nesse caso, é o corte do sujeito-delirante com o mundo exterior. O sujeito-delirante é produto de suas fantasias interiores. O delírio aparece também como forma de defesa quando ele não apresenta corpos de alteração psicótica. Porém, pode também ser tido como forma de psicose leve. Quer dizer: sempre a realidade é alterada pelo sujeito-delirante. 

   Em casos aparentemente não delirantes, o delírio também emerge como forma de status. Sujeitos deliram porque pretendem construir para si uma realidade que lhe agrada e que lhe ofereça auto-reconhecimento. Delira-se para se tomar por si mesmo como importante. Diante da realidade atual do quadro político, todos os pré-candidatos, na verdade alienados-políticos, à eleição se 2018 deliram, já que Lula é imbatível. Lula é a expressão sintética da subjetividade que se movimenta. Diferente da subjetividade-molar expressiva dos corpos anacrônicos manifestados por esses ambiciosos escotomizados. Os ousados-delirantes. Tudo não passa de delírio narcísico. 

    Todas a s pesquisas de intenção de votos para a eleição presidencial de 2018, Lula aparece disparado em primeiro Lula ganhando de qualquer desses delirantes-ousados. Hoje, dia 26, o Datafolha, arauto das direitas-ambicionas, mostrou que Lula tem de 29% a 30% de intenções de votos junto aos eleitores. O dobro de segundo em qualquer turno. Por exemplo: Bolsonaro tem 16%, Marina 15%. Alckmin, 8%, onde a diferença se agiganta mais.

    Então, moçada, o vício continua e não há como deter esse movimento democrático composto pelos movimentos sociais, entidades várias e grande parte da sociedade civil. Diante desse vício as direitas se perguntam desesperadas: Onde já se viu isso!?

     

DEFESA DE LULA REAFIRMA: OAS É DONA DO TRIPLEX

A verdade admite uma única interpretação – a da realidade dos fatos. Nada mais. E a realidade sobre a propriedade do apartamento tríplex do Guarujá é indiscutível: o imóvel não é e nunca foi propriedade do ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva. É, sim, da OAS Empreendimentos S/A que deu, não apenas o apartamento 164 A, como as demais unidades do Edifício Solaris, em garantia de diversas operações financeiras que realizou– dentre estas a cessão fiduciária que citamos nas alegações finais da defesa de nosso cliente, na ação penal 5046512-94.2016.4.7000. A operação teve como beneficiário final o FGTS, administrado pela Caixa, em uma operação que envolveu a compra de debêntures pelo mencionado fundo. O FGTS comprou, portanto, dívida da OAS e uma das garantias recebidas envolveu os créditos decorrentes de uma venda futura do triplex.

É inadmissível que parte da imprensa continue a propagar inverdades sobre essa operação. Como descrito em nossas alegações finais (pág. 239 e seguintes), a cessão dos recebíveis do triplex e das demais unidades do Solaris ocorreu no “segundo aditamento ao contrato de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios e de direitos sobre contas bancárias”, firmado em 19/10/2010. O documento é a prova cabal de que o corréu Léo Pinheiro mentiu ao dizer ao Juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba que teria transferido a propriedade do tríplex ao ex-Presidente, em 2009, considerando que 1 ano depois a OAS cedeu ao FGTS/Caixa os recebíveis.

A nota divulgada pela Caixa Econômica Federal não colide, sob nenhuma hipótese, com as alegações finais da defesa. A Caixa sustentou não ser “dona dos direitos econômicos e financeiros do apartamento tríplex no Guarujá”. Nossa afirmação registra a cessão ao Fundo. A Caixa confirmou que, em 2009, o FGTS adquiriu debêntures da OAS Empreendimentos, dizendo ainda que a operação foi garantida “entre outros” pela hipoteca do Edifício Solaris. O banco reconheceu que, além da hipoteca, a OAS deu outras garantias, dentre estas, a cessão fiduciária que comprovamos documentalmente nas alegações.

Finalizando, a Caixa disse que “tal garantia não impede a comercialização dos imóveis”. Jamais dissemos o contrário. Até porque é inerente à operação de cessão de recebíveis que haja uma venda. O que dissemos é que, para que Léo Pinheiro ou a OAS possam afirmar que transferiram a propriedade do tríplex para alguém – mediante venda, doação ou qualquer outra forma de alienação – teriam que provar a liberação das garantias junto à Caixa. E no caso da cessão fiduciária a operação só se concretizaria com o depósito do valor do imóvel em conta específica indicada no contrato que a OAS fez com a Caixa, com a participação da Planner como agente fiduciária. O que não ocorreu.

A verdade basta? Não. A verdade atrapalha aqueles que desejam inviabilizar politicamente Lula e, por isso, atuam para mascarar os fatos. É nosso dever lutar por um processo justo e imparcial para nosso cliente e cobrar da imprensa livre que cumpra seu papel social de bem informar a sociedade.

Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira

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MORO ATROPELA LEI BRASILEIRA PARA ATENDER PEDIDO DA POLÍCIA DOS EUA, MATÉRIA DE GUSTAVO ARANDA, DOS JORNALISTAS LIVRES

Por Gustavo Aranda, dos Jornalistas Livres.
Juiz usou ordenamento jurídico dos EUA para se justificar, mesmo isso contrariando as leis brasileiras. E o MPF só ficou sabendo de tudo depois de autorizado
O juiz federal Sergio Moro autorizou em 2007 o envio de dados sigilosos de um cidadão brasileiro a autoridades policiais norte-americanas que o investigavam e estavam preparando um flagrante. As diligências realizadas nos Estados Unidos contaram com a participação de uma delegada federal brasileira, que relatava seus atos ao juiz Moro. Sem informar autoridades do governo federal brasileiro, o juiz paranaense determinou ainda que fossem criados no Brasil um CPF e uma conta bancária falsa para uso da polícia dos Estados Unidos, conforme revelou reportagem dos Jornalistas Livres publicada no último dia 22. Procurado no último dia 20 para falar sobre o assunto, Moro ainda não se manifestou (leia mais abaixo).

Essas informações constam nos autos do processo nº. 2007.70.00.011914-0, que tramitou sigilosamente no Tribunal Federal da 4ª Região até 2008, e ao qual os Jornalistas Livres tiveram acesso. A investigação referida foi feita em conjunto pela Polícia Federal do Brasil e a Polícia do Estado da Geórgia, por solicitação desta última e com autorização do juiz Sergio Moro.

No dia 14 de março de 2007, a Embaixada dos EUA enviou à Superintendência da Polícia Federal no Paraná um pedido de operação conjunta para investigar suposto crime de remessa ilegal de dinheiro de lá para o Brasil. No dia 17 de maio do mesmo ano, a PF no Paraná solicitou autorização judicial para executar no país operação envolvendo agentes estrangeiros infiltrados e possível produção controlada de documentos falsos.

Sempre conforme revelam os autos do processo a que os Jornalistas Livres tiveram acesso, coube ao juiz Moro, então titular da 2ª Vara Federal de Curitiba, apreciar o pedido policial. A solicitação chegou em seu gabinete no dia 18 de maio de 2007, uma sexta-feira. Ele a deferiu integralmente na segunda-feira seguinte, dia 21, sem antes submetê-la à análise do Ministério Público Federal, como manda a lei.

Quer dizer: em uma sexta-feira, o magistrado paranaense tomou conhecimento de toda a conversação e do trabalho de dois meses realizado pelas polícias dos dois países, da investigação em curso e da operação solicitada, e já na segunda seguinte foi capaz de deferir integralmente os pedidos, que incluíam “a abertura de contas correntes no Brasil em nome de agentes disfarçados e de identidades a serem criadas”.

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A OPERAÇÃO E A LEI

Reportagem publicada pelos Jornalistas Livres no último dia 22 revelou que, em 2007, Sergio Moro teria viabilizado e tornado lícita uma operação policial que contou com a ação do chamado “agente provocador”, figura prevista e legal segundo a legislação dos EUA, mas completamente afastada do Ordenamento Jurídico brasileiro. Trata-se do policial que instiga um suspeito a cometer um delito, a fim de elucidar ilícitos maiores praticados por quadrilhas ou bandos criminosos. No caso em questão, o agente norte-americano foi munido de uma conta bancária falsa no Banco do Brasil, aberta em nome, CPF e RG fictícios, criados por ordem de Moro apenas para servir aos intuitos das autoridades norte-americanas. Com este ferramental, policiais dos EUA induziram um brasileiro investigado naquele país a cometer uma operação de câmbio irregular (envio de remessa de divisas ao Brasil sem pagamento dos devidos tributos).

Então, no dia 21 de maio de 2007, uma segunda-feira, Moro deferiu todos os pedidos requeridos na sexta anterior pelos policiais. Para justificar o deferimento, o juiz do Paraná fez uso de jurisprudência (decisões judiciais anteriores sobre casos semelhantes) da Justiça dos EUA, uma vez que tais operações não são recepcionadas pela lei brasileira:

“(…) Como já decidiu a Suprema Corte norte-americana em casos como Lopez v. USA, 373 US 427, 1963, e Hoffa v. USA, 385 US 293, 1966, o devido processo legal não protege a crença equivocada de um criminoso de que a pessoa para a qual ele voluntariamente revela seus crimes não irá, por sua vez, revelá-los às autoridades públicas. O que não é viável através de diligência da espécie é incentivar a prática de crimes. Agentes disfarçados extravasam os limites de sua atuação legítima quando induzem terceiros à prática de crimes.”

“Não é este, porém, o caso quando o agente disfarçado age apenas para revelar um esquema criminoso pré-existente, ainda que possa, para que o disfarce seja bem sucedido, contribuir para a realização do crime. ‘Entrapment’ ou armadilha só existe e é ilegítima quando inexiste um prévio esquema ou predisposição criminosa (cf. jurisprudência da Suprema Corte norte-americana, v.g. Sorrel v. USA, de 1932, e, a ‘contrario sensu’, da Corte Européia de Direitos Humanos, v.g. Teixeira de Castro v. Portugal, de 1998).”

“Repetindo a Suprema Corte norte-americana no caso Sherman v. USA, de 1958, trata-se de ‘traçar uma linha entre a armadilha para um inocente incauto e a armadilha para um criminoso incauto’”.

Convencido de que a operação que autorizava revestia-se de legalidade no Brasil por estar de acordo com o que preconiza o Direito dos EUA, Moro permitiu a participação de uma delegada federal brasileira nas diligências ocorridas no Estado da Geórgia e sob a jurisdição de autoridades norte-americanas contra o cidadão brasileiro investigado naquele país.

Sempre conforme evidenciam os autos do processo ao qual os Jornalistas Livres tiveram acesso, a referida autoridade brasileira manteve Sérgio Moro informado de suas atividades em território estrangeiro, por meio de ofício enviado ao juiz paranaense, que segue abaixo:

“Senhor Juiz,

Serve o presente para encaminhar o relatório COMPLETO dos últimos três períodos dos monitoramentos levados a cabo, incluindo o resumo das conversas em inglês numa tradução livre feita pela signatária (delegada da PF do Brasil).”

“A signatária foi informada pelo Agente Especial do DHS/ICE/Atlanta que a operação para a prisão do alvo XXXXX ocorrerá no próximo dia XXXX, incluindo busca e bloqueio de contas. Já há autorização para o compartilhamento dos dados com esse Juízo”.

“A signatária esteve na cidade de Atlanta-Geórgia no mês de agosto, por convite do governo americano, e acompanhou várias diligências relacionadas a tal operação conjunta com o DHS/SAC/Atlanta.”

Ao longo de dois meses de investigações contados a partir do dia 21 de maio de 2007, Moro deferiu cinco solicitações conjuntas da PF do Paraná e das autoridades norte-americanas para atividades inseridas na ação controlada em execução. Entre elas estavam a criação de CPF e RG falsos, a abertura de conta fictícia no Banco do Brasil, a remessa irregular controlada de US$ 100 mil dos EUA ao Brasil e a quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas e empresas brasileiras, além do envio para os Estados Unidos de todas as informações obtidas por meio dessas diligências.

Foi só depois de deferir de ofício todas essas solicitações que Sérgio Moro informou os fatos ao Ministério Público Federal, titular legal de todo e qualquer processo penal instaurado no Brasil e que tem também como uma de suas funções institucionais exercer o controle externo da atividade policial.

OUTRO LADO

Os Jornalistas Livres enviaram na manhã do último dia 20 à assessoria de imprensa da Justiça Federal no Paraná, onde atua o juiz Sergio Moro, as seguintes questões a serem encaminhadas ao magistrado:

“Perguntas referentes ao processo nº. 2007.70.00.011914-0

– Qual a sustentação legal para a solicitação do juiz Sérgio Moro para que a Receita Federal criasse CPF e identidade falsa para um agente policial dos Estados Unidos abrir uma conta bancária no Brasil em nome de pessoa física inexistente?

– Por que o juiz Moro atendeu ao pleito citado acima, originário da Polícia Federal, sem submetê-lo, primeiramente, à apreciação do Ministério Público Federal, conforme determina o ordenamento em vigor no país?

– Por que o juiz Moro não levou ao conhecimento do Ministério da Justiça os procedimentos que autorizou, conforme também prevê a legislação vigente?”

A assessoria do órgão não chegou a submeter os questionamentos ao juiz. Disse, por e-mail, que não teria tempo hábil para buscar as informações em arquivos da Justiça:

“Esse processo foi baixado. Portanto, para que consiga informações sobre ele precisamos buscar a informação no arquivo.

Outra coisa, precisa ver o que realmente ocorreu e entender pq o processo foi desmembrado para o Rio de Janeiro. Não tenho um prazo definido pra conseguir levantar o processo. Também preciso entender como proceder para localizar o processo aqui. Infelizmente essa não é minha política, mas não consigo te dar um prazo para resposta neste momento. Fizemos pedidos para o juiz e para o TRF-4.

Sugiro que vc (sic) tente com a Justiça Federal do Rio de Janeiro também.

Espero que compreendas.

Assim que tiver alguma posição, te aviso.”

Jornalistas Livres seguem aguardando o envio das respostas às perguntas endereçadas à assessoria de imprensa do TRF4.

EM CURITIBA PREFEITO, GRECA, CONVOCA FORÇA POLICIAL PARA VIOLENTAR TRABALHADORES

Nenhum texto alternativo automático disponível.

       Em Curitiba a irracionalidade é usada para violentar trabalhadores. As mediadas antitrabalhadores propostas pelo prefeito Grega, e que estão sendo impostas de forma violenta, levaram os trabalhadores a defender seus direitos, e, como isso, o uso, por parte do prefeito, da violência policial.

      Diante da crua e cruel realidade, o sindicato publicou nota condenando o estado de coisa.

A Câmara Municipal de Curitiba vota nesta segunda-feira (26/06), o pacotaço de maldades do prefeito Rafael Greca (PSDB), que, dificultar o acesso da população, transferiu a sessão para a Ópera do Arame.

O pacotaço é contra os servidores municipais, que, por isso, estão em greve.

Só que, além de prejudicar a vida dos servidores municipais, ameaça o direito da população de ter acesso a serviços públicos.

Já faltam remédios nas unidades de saúde, milhares de crianças não conseguem vagas nos CMEIs (creches) e há unidades de saúde fechadas.

“Com o pacotaço, essa situação só vai piorar!”, alerta o PT Curitiba, em nota à população.

Thea Tavares, jornalista de Curitiba, elenca os impactos diretos do pacotaço do Greca sobre servidores:

*Reajuste: altera a data-base de março para novembro, suspende o plano de carreiras (crescimentos horizontal e vertical) e susta as licenças-prêmio. Tanto o reajuste da inflação na data-base (março) quanto os valores referentes ao plano de carreira já estavam previstos no orçamento aprovado em 2016 para este ano. Agora, estão atrasados.

*Servidores não têm FGTS.

*Previdência: O pacotaço eleva a alíquota dos servidores de 11% (teto do INSS) para 14%. Também quer instituir a previdência complementar (matéria não definida ainda no plano nacional).

*Greca também quer que os vereadores autorizem o saque de 600 milhões de reais da Previdência Municipal. A exemplo do que fez Beto Richa no episódio do Massacre de 29 de abril de 2015.

Greca age como o governador Beto Richa (PSDB) e o ex-governador tucano Álvaro Dias, agora no PV.

O entorno da Ópera do Arame amanheceu cercado pela Polícia Militar do Paraná. Para “reforçar o policiamento”, a cavalaria e o esquadrão antibomba.

“Interdito proibitório” emitido nesta manhã pela Justiça aos sindicatos proíbe o trânsito de veículos na frente da Ópera de Arame.

Segundo o Sismuc, a intenção é barrar o acesso por veículos na região, dificultando a presença da população.

Em negociação com a PM, o Comando de Greve reafirmou a caminhada dos servidores pelo cerco policial, uma vez que a pé podem passar.

Crédito das fotos: Sismuc

 

NÃO HÁ REGULAMENTAÇÃO QUE PERMITA DALLAGNOL RECEBER POR PALESTRAS, TEXTO DA PROBA JORNALISTA PATRÍCIA FAERMANN, NO GGN

Jornal GGN – Após a descoberta de que o procurador da República Deltan Dallagnol recebe pagamentos por palestras e seminários, o coordenador da Operação Lava Jato no Paraná tratou de mitigar a polêmica informando que quase a totalidade dos recursos foram doados para entidades e fundos. O GGN apurou todas as regulamentações existentes e revela que, independente de doações, o procurador não poderia realizar este tipo de atividade remuneratória.
 
O órgão que fiscaliza os procuradores da República é o Conselho Nacional do Ministério Pública (CNMP). Publicamente, Dallagnol defende que o ato é “legal, lícito e privado”, “autorizada por resoluções”, seja no CNMP ou “do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.
 
Após analisar todas os dispositivos existentes para o exercício de palestras e seminários, o GGN identificou que a atividade é regulamentada apenas pelo CNJ que, por sua vez, não é o órgão competente para fiscalizar membros do Ministério Público, mas apenas juízes, desembargadores, ministros, ou seja, integrantes da Magistratura.
 
 
Ainda assim, apresenta controversas. O CNJ publicou a Resolução 34, de 2007, que em seu artigo 4º estabelece que “a participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, inclusive nos termos do art. 4º da Resolução CNJ 170/2013, é considerada atividade docente”.
 
É com base neste trecho que Deltan Dallagnol se defende e sustenta a teoria de que receber remunerações por suas palestras é legítimo. Entretanto, o artigo 4º deixa claro outro ponto: as palestras, conferências, moderações ou debates fazem referência a atividades “desempenhadas por magistrados em cursos preparatórios para ingresso em carreiras públicas e em cursos de pós-graduação”.
 
Ou seja, considera tais atividades legais desde que tenham relação direta e explícita com a docência, seja em cursos preparatórios ou instituições de ensino, não mencionando casos de palestras em outras instituições privadas.
 
Além disso, o artigo impõe repetidamente que o dispositivo, assim como todos publicados e editados pelo CNJ, são para “magistrados” e não membros do Ministério Público.
 
 
Já junto ao CNMP, o órgão que compete diretamente a fiscalização do procurador Deltan Dallagnol, o GGN questionou quais são as regulamentações hoje existentes para a prática de atividades externas remuneradas. Perguntamos sobre os próprios dispositivos mencionados por Dallagnol em suas falas públicas e respostas. 
 
Contrariando a auto-defesa do procurador da República, obtivemos a seguinte resposta: “não há no Conselho Nacional do Ministério Público nenhum dispositivo legal que autorize ou proíba o assunto questionado”.
 
O coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná havia mencionado a “resolução do CNMP 73, de 2011”, que, segundo ele, “trata das aulas” e Ato Ordinatório 3, de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
 
Tentamos verificar quais relações o procurador da República quis utilizar para defender que a atividade remuneratória é legal, apesar de o próprio CNMP informar ao jornal que não existe regulamentação. 
 
A resolução 73 de 2011 expõe, logo de imediato: “Aos membros do Ministério Público é vedada a acumulação de funções ministeriais com quaisquer outras, exceto as de magistério, nos termos do art. 128,II, ‘d’, da Constituição”.
 
Apesar de tratar sobre a docência, o dispositivo não proíbe diretamente outras atividades, mas especificamente delinea o que pode ser feito por um procurador dentro da área de ensino. Não há uma linha sequer sobre palestras, seminários ou exposições. Todas as determinações dizem respeito a atuações dentro de “sala de aula” e em instituições de ensino.
 
Impondo, ainda, restrições: Procuradores não podem, por exemplo, ocuparem cargos de diretor e a atividade docente “deverá ser comunicada pelo membro ao Corregedor-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, ocasião em que informará o nome da entidade de ensino, sua localização e os horários das aulas que ministrará”.
 
Já o Ato Ordinatório 3, de 2013, do Conselho Superior do MPF apenas dispõe sobre o preenchimento de um formulário eletrônico para o CNMP conseguir fiscalizar o que estabeleceu esta última regulamentação. O documento, que deve ser preenchido pelos procuradores e membros do MP, serve para acompanhar “o exercício da atividade de magistério quando cumulada com as funções ministeriais”.
 
Apesar de não proibir, os dispositivos hoje existentes não trazem nenhuma permissão para membros do Ministério Público de concederem palestras fora do meio acadêmico e de instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, conforme informou o órgão ao GGN.
 
Investigação contra Dallagnol
 
É com base nesse pressuposto que os deputados da oposição Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS) entraram com uma representação no CNMP pedindo esclarecimentos e uma investigação.
 
Ao jornal, a Corregedoria Nacional do Ministério Público informou que instaurou a reclamação disciplinar para apurar os fatos. Até a última sexta-feira (23), nenhuma etapa deste procedimento havia sido feita, uma vez que o corregedor nacional estava participando de uma correição em Goiás, naquele dia.
 
Desde que uma reclamação é instaurada, são diversos os processos que são adotados dentro da Corregedoria que, após analisar o pedido, pode imediatamente:
 
1 – Arquivar se o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
2 – Notificar o reclamado para prestar informações no prazo de dez dias.
3 – Realizar diligências.
4 – Encaminhar a reclamação ao órgão disciplinar local para instaurar procedimento lá ou para informar a preexistência de procedimento disciplinar sobre os fatos.
 
A Corregedoria-Geral do MPF tem o prazo de dez dias, desde a última sexta-feira (23), para informar à Corregedoria Nacional as providências que serão adotadas. Caso sejam solicitadas informações, neste caso, a Dallagnol e realizadas as diligências, após o prazo de investigação, o corregedor deve tomar uma nova decisão de:
 
1 – Arquivar a reclamação, se o fato não constituir infração disciplinar ou ilícito penal.
2 – Instaurar sindicância, se as provas não forem suficientes ao esclarecimento dos fatos;
3 – Encaminhar cópia da reclamação ao órgão disciplinar local.
4 – Instaurar, desde logo, processo administrativo disciplinar, se houver indícios suficientes de autoria da infração.

XADREZ DE COMO A GLOBO TORNOU-SE AMEAÇA À SOBERANIA NACIONAL, POR LUIS NASSIF

A título de introdução – o que estava em jogo

Como abordamos em vários Xadrez, havia um mundo em transformação, a China e os BRICs irrompendo como poderes alternativos, a crise de 2008 comprometendo o modelo neoliberal. Ao mesmo tempo, uma acomodação da socialdemocracia nos anos de liberalismo, queimando-a como alternativa econômica.

Por seu lado, os Estados Unidos garantiam seu papel hegemônico no campo financeiro e nas novas tecnologias de informação, já que a manufatura se mudou para a Ásia.

É nesse contexto que, a partir de 2002, monta-se uma nova estratégia geopolítica fundada no combate à corrupção. Envolvem-se nela o Departamento de Estado, as instituições de espionagem (CIA e NSA), os órgãos policiais (FMI e Departamento de Justiça) e as ONGs ambientais e anticorrupção.

No plano externo, a intenção meritória de melhorar o mundo. No plano interno, a tentativa de impedir as potências emergentes de percorrer o caminho trilhado pelas potências atuais: no campo político, a promiscuidade inevitável entre campeões nacionais e partidos políticos; na expansão externa, o uso inevitável do suborno para penetrar em nações menores.

Por outro lado, o avanço da espionagem eletrônica conferiu um poder imbatível aos órgãos norte-americanos. A pretexto de combater o crime organizado, amplia-se a cooperação internacional, entre MPs e policias federais dos diversos países. Através desse duto, os EUA passam a levantar seletivamente informações contra políticos não-alinhados em diversos países, como Brasil, Portugal, Alemanha, França, Espanha, Coreia do Sul.

O MPF e a Polícia Federal montam uma parceria com veículos de mídia devidamente cooptados. A campanha diária cria um clima de exacerbação na opinião pública. Finalmente, há o uso profissional das redes sociais, ajudando a estimular os movimentos de rua. E com a opinião pública insuflada, pressiona-se o Judiciário a se curvar ao clamor da turba.

O impeachment de Dilma Roussef teve três personagens centrais com laços estreitos com os Estados Unidos:

·       Juiz Sérgio Moro

·       A Globo

·       Movimentos de rua.

Há tempos já se sabia da influência de ONGs de mercado sobre os movimentos de rua, especialmente sobre o MBL (Movimento Brasil Livre) e o Vem pra Rua.

Nos últimos dias, apareceram mais dados ampliando a percepção da influência externa sobre as duas outras pernas, do juiz Sérgio Moro e da Globo.

Na última 5a, publiquei o post “Xadrez de como a Globo caiu nas mãos do FBI”.

Vamos avançar com mais informações que surgiram nos últimos dias.

Peça 1 – Sérgio Moro e o FBI

No GGN há um amplo levantamento sobre a cooperação internacional, o sistema de cooperação penal entre países, dos quais o Brasil é signatário. A cooperação deve ser formalizada através do Ministério da Justiça, Itamaraty ou Procuradoria Geral da República.

No caso Banestado, houve uma aproximação informal entre o juiz Sérgio Moro, procuradores e delegados da PF com o FBI, NSA e Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Havia vários indícios dessa ligação e da maneira como Moro foi abastecido por informações das autoridades norte-americanas, para conseguir transformar um processo contra uma lavadora de carros em um escândalo nacional.

Na semana passada, o Jornalistas Livres apresentou a evidência mais forte dessa cumplicidade, um caso de 2007, no qual Moro autorizou um agente do FBI criasse um CNPF falso para uma ação controlada contra um falsário. Não informou sequer o Ministério Público, denotando uma cumplicidade mais ampla e ais antiga do que até então se imaginava.

O fator revelado reforça as suspeitas sobre a ação deliberada de Moro e dos procuradores de Curitiba de destruição de empresas brasileiras que competiam globalmente com multinacionais norte-americanas.

Peça 2 – a Globo e o FBI

Há vários anos, os escândalos da FIFA eram tratados por um grupo restrito de jornalistas, correspondentes internacionais, entre os quais o britânico Andrew Jennings e o correspondente do Estadão em Genebra, Jamil Chade.

Em 2014, o jornalista-empresário brasileiro J. Hawilla foi preso nos Estados Unidos e negociou um acordo de delação. Era o principal contato da Globo com a CBF.

Uma pequena cronologia para se entender o quadro atual:

18 de setembro de 2014 – entrevistado pelo GGN, o jornalista Andrew Jennings desafiava: brasileiros, cadê vocês? Forcem a CBF a abrir as contas”. Crítico da copa do Mundo no Brasil, Jennings afirmou que “há muito o que a democracia brasileira poderia ter feito que não fez. Legalmente, cuidar dos interesses do próprio país e do interesse no futebol. O governo falhou, foram covardes contra um exército desarmado”.

12 de dezembro de 2014 –  J.Hawila acerta o acordo de delação com o FBI.

No acordo, devolveu US$ 151 milhões de dólares, sendo US$ 25 milhões foram pagos no momento do acordo, segundo o documento divulgado pela Justiça dos Estados Unidos. Segundo a Justiça americana, Hawilla foi indiciado e culpado por extorsão, conspiração por fraude eletrônica, lavagem de dinheiro e obstrução da justiça.

O teor da delação tornado público não mencionava a Globo e pouco se referia aos contratos da CBF. Concentrava-se mais nas operações com a FIFA e nos Estados Unidos.

27 de maio de 2015 – o FBI cerca um hotel em Zurique e prende vários executivos da FIFA. Explode o escândalo tendo como epicentro da brasileira Traffic, de J. Hawilla, principal instrumento da Globo para garantir a primazia nas transmissões de futebol no país, além de dono de várias afiliadas da rede.

Globo Esporte noticia as investigações do FBI sobre a CBD (Justiça dos EUA: contrato da CBF com fornecedora é investigado por propina).  Mas se refere exclusivamente aos contratos de fornecedores.

2 de julho de 2015 –Segundo informou o colunista Ricardo Feltrin, da UOL,  a pedido do FBI, a Polícia Federal passou a investigar os contratos da Globo com a CBF.

“A reportagem do UOL apurou que contratos assinados entre a TV e a entidade em anos passados serão submetidos ao escrutínio de especialistas da PF. Trata-se, inclusive, de parte da colaboração que o país vem fazendo com as investigações do FBI (…) A PF quer entender como funcionou a relação entre a gestão do ex-presidente da CBF Ricardo Teixeira e o Departamento de Esportes da Globo. Na TV aberta a Globo detém o monopólio de transmissão dos principais torneios de futebol há quase 40 anos”.

10 de fevereiro de 2016 – em entrevista ao GGN, Jamil Chade traz duas informações relevantes. A primeira, a de que o FBI se deu conta de que o Brasil já estaria preparado para encarar seus grandes escândalos a partir das manifestações de junho de 2013. Um deles, foi o que resultou na Lava Jato. O segundo, o da FIFA. Mas as autoridades norte-americanas não entendiam a razão do Ministério Público brasileiro ser o mais refratário a colaborar com as investigações.

Durante as próprias manifestações de 2013, a Globo fechara o acordo tácito com o MPF (Ministério Público Federal), passando a avalizar todas suas ações, incentivando o jogo político. Dessa parceria, notícias diárias mais divulgação maciça, nasce o clima de catarse que leva multidões às ruas pedindo o impeachment de Dilma Rousseff.

Finalmente, no mês passado a Globo entra de cabeça no jogo, a partir da prisão de

Peça 3 – a mão estrangeira nos movimentos de rua

O aparecimento de organizações como o Movimento Brasil Livre (MBL) colocou no foco os irmãos Kock, bilionários norte-americanos que resolveram investir na mobilização política nos Estados Unidos e em outros países, como templários do livre mercado. Seguem uma antiga tradição de grupos empresariais fundamentalistas, como o W.R.Grace, católicos de origem irlandesa que, nos anos 60, bancavam o padre Peyton e sua cruzada pelo “rearmamento moral”. No Brasil, também surgiram organizações bancadas com recursos de grandes grupos.

Hoje em dia, com os avanços do big data, tornou-se relativamente simples viralizar bandeiras, protestos, principalmente quando se cria o caldo de cultura adequado, através dos grandes veículos de comunicação.

Conclusão

Até agora, a concentração de mídia era vista como instrumento que desequilibrava o jogo político e social, impedindo as manifestações plurais, especialmente das faixas de menor renda.

A crise que culminou no impeachment de Dilma – e que poderá levar ao impeachment de Temer – tem desdobramentos muitos mais sérios: a destruição da engenharia nacional, os acordos de mercado com uma quadrilha que assume o poder, atacando as reservas de pré-sal, promovendo vendas de empresas estatais na bacia das almas, se propondo a autorizar a venda maciça de terras para estrangeiros.

Oficialmente, o monopólio de mídia torna-se uma ameaça real à soberania nacional.

Nesses tempos de redes sociais, big datas e cooperação internacional, bastou a cumplicidade de um juiz de 1a instância junto com procuradores e delegados de um estado interiorano – , a cooptação do maior grupo de mídia do país,  e a organização, via redes sociais, de movimentos de rua, para implodir o sistema político e proceder a uma irresponsável queima de ativos.

A partir da reorganização política brasileira, em que base se der, a questão da regulação da mídia e das concessões, assim como o enquadramento do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, terão que se converter em bandeiras prioritárias para a consolidação da democracia.

 

CONJUR – ENTREVISTA: DIOGO MALAN: “NO SISTEMA BRASILEIRO DELAÇÃO PREMIADA É COMO UMA CUÍCA NUMA ORQUESTRA SINFÔNICA”, MATÉRIA DE SÉRGIO RODAS, NO SITE CONJUR

O instrumento da colaboração premiada foi importado do Direito norte-americano sem que fosse devidamente adaptado ao Brasil. Assim, no sistema penal nacional, a delação “é como uma cuíca numa orquestra sinfônica ou um violoncelo numa bateria de escola de samba”, afirma o criminalista Diogo Malan, sócio do escritório Mirza & Malan Advogados.

Segundo ele, o mecanismo ficou desbalanceado em favor da acusação no país. Para equilibrar o jogo, avalia, seria preciso aumentar as garantias do acusado. Nesse sentido, a norma que regula a cooperação premiada, a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) deveria ser reformada para exigir que o Ministério Público mostre ao suspeito todos os elementos incriminadores que tem contra ele e estabelecer critérios que assegurem a voluntariedade da decisão do investigado de colaborar com as autoridades.

Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal mostraram, nesta quinta-feira (22/6), que têm visão semelhante à de Malan. Ao analisarem se, em órgão colegiado, acordo de colaboração premiada deveria ser homologado por todos os magistrados ou apenas pelo relator do caso — opinião que vem prevalecendo —, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes opinaram que o Plenário deve poder revisar as cláusulas do compromisso quando for julgar a ação penal.   

A banalização da prisão provisória na operação “lava jato”, avalizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), também é criticada por Malan. A seu ver, é “abusiva e ilegal” a detenção feita para coagir um acusado a firmar acordo de delação premiada.

Mas a elevação da prisão preventiva ao posto de primeira e, em muitos casos, única opção de medida cautelar não afeta apenas políticos e empresários. Pelo contrário: a medida tem um efeito dramático no superlotado sistema carcerário brasileiro. Para reverter esse cenário, o advogado – que é integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – defende medidas de desencarceramento. Entre elas, a fixação de um prazo máximo de duração dessa forma de prisão provisória.

Professor de Direito Processual Penal da UFRJ e da Uerj, Malan lamenta que esta instituição tenha chegado ao seu atual estado, com aulas e salários atrasados. Ele torce para que a universidade seja preservada, ressaltando que a Faculdade de Direito da Uerj já formou grandes nomes da área, como os ministros do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

O advogado é filho de Pedro Malan, ministro da Fazenda no governo Fernando Henrique Cardoso. O economista que participou da elaboração do Plano Real não teve grande influência na escolha de Diogo pela área criminal. “Desconfio que ele preferia que eu trilhasse por outra especialidade na advocacia”, conta. Mesmo assim, o pai eventualmente o ajuda a entender as estruturas e modos de funcionamento de crimes econômicos e financeiros.

Em entrevista à ConJur, concedida em seu escritório, no Centro do Rio de Janeiro, Malan ainda atacou o desvirtuamento da condução coercitiva, sugeriu medidas para evitar a espetacularização de processos penais e declarou ser favorável a uma dramática redução do rol de autoridades com foro por prerrogativa de função.

Leia a entrevista:

ConJur — Que outras medidas o senhor acha que podiam estar no plano de desencarceramento?
Diogo Malan — Algumas medidas imprescindíveis são a fixação de um prazo máximo de duração da prisão preventiva, que hoje não existe, e a necessidade de o juiz criminal reavaliar periodicamente a necessidade de manutenção da prisão preventiva, entre outras.

ConJur — As grandes operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, como a “lava jato”, estão rebaixando o direito de defesa e criminalizando a advocacia?
Diogo Malan — Existem hoje algumas ameaças às prerrogativas profissionais dos advogados. A principal dessas ameaças é uma certa tendência contemporânea à tentativa de criminalização do próprio exercício dessa atividade profissional. Essa tentativa se dá por três vias diferentes. A primeira delas é a imputação do crime de lavagem de dinheiro ao advogado que recebe honorários de origem supostamente maculada. A principal crítica que pode ser feita a essa tentativa é que o ato de auferir honorários advocatícios se situa no horizonte daquilo que o professor Luís Greco chama de “ações neutras ou cotidianas”.Ou seja, são ações praticadas no exercício de atividades profissionais cotidianas e lícitas, com uma finalidade própria e independente da vontade do autor do ilícito principal. Desde que o advogado cumpra as obrigações tributárias principais e acessórias, que decorrem da percepção de honorários, como emissão de nota fiscal e recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, não me parece razoável querer criminalizar a sua atividade dessa maneira.

Uma segunda via é a imputação do crime de embaraço à investigação sobre organizações criminosas em razão de um concerto de versões entre dois investigados pelos mesmos fatos, ou um concerto de versões entre os seus respectivos advogados. Recentemente, o ministro Gilmar Mendes, ao conceder liminar no Habeas Corpus 141.478, ressalvou que o Supremo Tribunal Federal até hoje não deu uma resposta definitiva sobre a natureza lícita ou não desse tipo de acordo de versões. A crítica que pode ser feita é que o direito ao silêncio, consagrado na Constituição, sugere que esse tipo de concerto de versões integraria a estrutura normativa dessa garantia fundamental. Se o investigado pode mentir, silenciar ou omitir fatos que o incriminem, me parece plausível o argumento de que ele também poderia, no contexto do exercício da autodefesa, ajustar sua versão dos fatos com outro investigado. O fato de o Supremo Tribunal Federal até hoje não ter dado uma resposta definitiva sobre esse problema é negativo, porque gera insegurança jurídica e expõe o advogado criminalista a uma situação de risco.

E a terceira e última via é a violação do sigilo das comunicações telefônicas entre o advogado e seu cliente a pretexto de que se o alvo da interceptação telefônica é o cliente, as conversas com o advogado seriam interceptadas de maneira fortuita e, portanto, essa prova não seria ilícita. Esse é o entendimento adotado atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do Habeas Corpus 66.368.A principal crítica que pode ser feita a essa orientação jurisprudencial é que se o fundamento da inviolabilidade dessas comunicações telefônicas é o dever de sigilo do profissional da advocacia, pouco importa se o alvo original da interceptação é o advogado ou seu cliente— a prova será sempre ilícita. A única exceção a essa regra geral é quando o advogado atuar como co-autor ou partícipe de crimes praticados pelo seu cliente.

ConJur — As conduções coercitivas viraram uma prática comum nessas grandes operações. No entanto, há ações no STF questionando a constitucionalidade dessa prática. A seu ver, as condições coercitivas estão sendo desvirtuadas?
Diogo Malan — O Código de Processo Penal, no seu artigo 260, permite a condição coercitiva, por determinação da autoridade judiciária, do acusado que não atender a intimação para interrogatório, reconhecimento pessoal ou qualquer outro ato que sem ele não pode ser realizado. O fundamento dessa previsão normativa é que o Código de Processo Penal tem um DNA extremamente autoritário. Ele foi enjambrado no Estado Novo varguista, inspirado no código fascista italiano, tratando o acusado como um mero objeto do poder punitivo e o interrogatório como meio de prova. E hoje se constata um uso massificado do instituto da condução coercitiva. Mas diversas críticas podem ser feitas a essa prática.

Em primeiro lugar, a própria lei estabelece como requisito da condução coercitiva a prévia tentativa de intimação formal do investigado, que não atende a essa intimação de maneira não justificada. O outro aspecto relevante é que o interrogatório hoje é visto não como um meio de prova, mas essencialmente como um meio de autodefesa do interrogando. Por isso, seu comparecimento ao interrogatório não deve ser visto como um dever, passível de sanção. Pelo contrário: é um direito renunciável pelo seu titular. A esperança que eu tenho é que o Supremo Tribunal Federal faça, ao julgar as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 395 e 444, uma interpretação conforme a Constituição desse artigo, excluindo a possibilidade de condução coercitiva do acusado para fins de interrogatório e mantendo as demais hipóteses previstas em lei.

ConJur — A operação “lava jato” vem ajudando a espetacularizar a Justiça Criminal?
Diogo Malan — A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) deixa claro que o preso condenado e o preso provisório tem direito à proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. Isso se aplica especialmente àquele preso que sequer foi julgado e, portanto, é titular do direito a ser tratado como se fosse inocente. No geral, me parece correta a ideia de que a publicidade do julgamento criminal é algo benéfico por permitir um controle popular e democrático sobre o sistema de administração da Justiça Criminal. O problema ocorre quando essa publicidade do julgamento passa a ser tão sistemática, maciça e prejudicial ao acusado que ela compromete e a serenidade e o respeito à garantia do julgamento justo, ou fair trial.

Existe um documentário, que eu sempre recomendo aos meus alunos, chamado Espetáculo: O Julgamento de Pamela Smart, que mostra claramente o efeito desse tipo de publicidade opressiva no julgamento. Há uma tese importante da professora Simone Schreiber que defende que, nessas situações de publicidade opressiva, o juiz criminal possa adotar algumas medidas para garantir o julgamento justo, como a suspensão do processo criminal e da fluência da prescrição criminal até que diminua o interesse da imprensa pelo caso; a inadmissibilidade de elementos produzidos pela mídia como prova e a abertura de direito de resposta ao acusado com relação à cobertura do seu próprio julgamento. Mas essa é uma questão de difícil solução, porque, em última análise, envolve um conflito entre dois valores democráticos extremamente relevantes:a liberdade de imprensa e o direito do acusado de ter um julgamento justo.

ConJur — Tivemos alguns episódios na “lava jato”, primeiro com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e políticos do PMDB, depois com o sócio da JBS Joesley Batista e Michel Temer e Aécio Neves, nos quais um interessado em fazer acordo de delação premiada grava conversa sobre possíveis crimes. Essa é uma medida legítima?
Diogo Malan —Falando em tese, o Supremo Tribunal Federal hoje considera que é lícita a prova que consiste na gravação ambiental de sinais acústicos feita por um dos interlocutores, ainda que sem conhecimento do outro. O ponto relevante é que o Estado e os seus agentes não podem instigar ou induzir o suspeito a cometer crime usando para tanto de um agente provocador. Isso configura o que a doutrina chama de meio enganoso de obtenção de prova, e viola o direito do investigado ao devido processo legal. Esse, inclusive, foi o entendimento adotado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos quando julgou o caso Teixeira Castro contra Portugal em 1998.

No Brasil, o STF editou a Súmula 145, que considera que o flagrante provocado, ou seja, aquele no qual o Estado induz o suspeito a cometer crime, é ilegal por haver crime impossível. Pelo que se noticia na imprensa, há situações práticas em que o Estado está adotando três métodos ocultos de investigação simultaneamente: colaboração premiada, ação controlada e captação ambiental de sinais acústicos. Isso desafia uma série de questionamentos: É legítimo o uso cumulado de métodos ocultos de investigação? Há previsão normativa para tanto? Há violação à proibição de excesso? Deve haver autorização judicial prévia e discriminada para cada método oculto de investigação empregado no caso concreto? A decisão judicial que autoriza o emprego desses métodos ocultos de investigação deve estar baseada em elementos mínimos de autoria e materialidade? O Estado pode, de maneira legítima, utilizar-se de um terceiro, que já celebrou um acordo de colaboração premiada ou almeja fazê-lo, como agente provocador? São questões ainda em aberto sobre as quais a doutrina e as cortes brasileiras terão que se debruçar muito em breve.

ConJur — A seu ver, quais que são os limites entre uma ação controlada e o flagrante provocado?
Diogo Malan — A ação controlada é um meio de investigação de organizações criminosas que consiste na obtenção de uma autorização judicial para que a Polícia Judiciária possa adotar medidas de monitoramento da atividade criminosa e adiamento da sua intervenção ostensiva. Por exemplo, adia-se uma prisão em flagrante até um momento considerado mais vantajoso na perspectiva da coleta de informações e provas.

O grande problema hoje é que o procedimento probatório regulado pela Lei 12.850/2013 tem lacunas, o que gera uma grande insegurança jurídica. É muito pertinente a sugestão feita pela professora Fernanda Villares de que esse procedimento deve ser aperfeiçoado, em primeiro lugar, pela exigência de um plano estratégico, que deve ser apresentado pela Polícia Judiciária ao Poder Judiciário, esclarecendo quais são os elementos informativos de autoria e materialidade do crime que já possui; quais são os fatos criminosos que estão sendo investigados; quais são os métodos ocultos de investigação que serão empregados durante a ação controlada e quais são os resultados práticos que se pretende obter com essa medida.

O segundo aperfeiçoamento seria fixar um limite temporal qualitativo, no sentido de que a ação controlada, embora não ficasse sujeita a um prazo temporal rígido, deveria cessar tão logo o Estado conseguisse obter elementos informativos mínimos para o oferecimento de denúncia contra o investigado. E, por fim, a ação controlada deveria sofrer um controle judicial mais intenso através da previsão de um dever de que a autoridade policial envie ao juiz relatórios periódicos sobre o andamento do processo.

ConJur — Afinal, o foro por prerrogativa de função é responsável por essa tão alardeada impunidade de políticos no Brasil?
Diogo Malan — O foro especial buscou inspiração na cultura jurídica do constitucionalismo ibérico, e é uma tradição do constitucionalismo brasileiro desde a Carta Imperial de 1824. O que se observa é que o catálogo de servidores públicos titulares do foro especial sofreu um processo contínuo e ininterrupto de expansão ao longo dos sucessivos regimes constitucionais brasileiros, hoje somando dezenas de milhares de servidores. E a principal crítica que hoje é feita é que os tribunais já se encontram sobrecarregados de recursos, e não tem condição de fazer instrução probatória e valoração de provas, como evidenciou o julgamento da Ação Penal 470, que trancou a pauta do Supremo Tribunal Federal durante várias semanas. Então, a solução possível é limitar o catálogo constitucional dos titulares do foro especial somente aos agentes políticos mais relevantes da República, como os chefes dos três Poderes e o Procurador-Geral da República, e mesmo assim apenas com relação a fatos praticados durante o exercício da função pública e em razão dela.

ConJur — Em ação que julga possíveis crimes de um político fluminense no STF, o ministro Roberto Barroso votou por restringir o foro privilegiado aos crimes cometidos no exercício da função. O STF tem poder para fazer essa mudança ou está invadindo a esfera do Congresso e legislando indevidamente?
Diogo Malan — A modificação dos cargos públicos titulares do foro especial é matéria reservada ao Poder Constituinte derivado. Portanto, trata-se de matéria que teria que ser objeto de emenda constitucional. Por outro lado, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar a estrutura normativa e o alcance das normas que regem o foro especial. Então, existem argumentos jurídicos plausíveis a sustentar o argumento de que o STF pode, sim, fazer essa mudança.

ConJur — O ministro Gilmar Mendes indicou recentemente que o STF pode voltar a mudar a interpretação sobre a antecipação da execução da pena, de forma a só autorizá-la após condenação no STJ. A possível atual do STF e a ideia de Gilmar não contrariam expressamente a regra constitucional de que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”?
Diogo Malan — A ruptura paradigmática que envolveu uma guinada de 180 graus na jurisprudência consolidada do próprio STF, a partir do julgamento do Habeas Corpus 126.292 e depois veio a ser confirmada durante o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, no ano passado, é passível de críticas. A primeira delas é que o texto constitucional, ao afirmar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, impõe um importante limite semântico ao intérprete. Isso porque o Direito tem categorias conceituais consolidadas, e trânsito em julgado implica exaurimento de todas as instâncias recursais possíveis, inclusive as extraordinárias. Não se pode estabelecer o marco zero de sentido da expressão “trânsito em julgado”, contrária à tradição do Direito.

Outra crítica que pode ser feita é que a presunção de inocência tem uma carga genética e política importante, que envolve o repúdio a práticas autoritárias e abusivas das monarquias absolutistas francesas, que não só presumiam o acusado culpado como permitiam a aplicação de uma pena extraordinária se ao final do julgamento os juízes tivessem dúvida sobre a culpa ou inocência dele, e a suspensão do processo criminal até que o Estado conseguisse reunir provas suficientes para a condenação. A Revolução Francesa, de 1789, representa um movimento político de repúdio a esse tipo de abuso no exercício do poder punitivo do Estado, algo que não pode ser desprezado na interpretação da garantia da presunção de inocência.

Outro ponto importante é que quando o legislador constituinte de 1988 optou pela primazia do direito fundamental individual à presunção de inocência em detrimento de questões relativas à efetividade do poder punitivo do Estado, ele já fez um juízo de ponderação. Portanto, não cabe ao intérprete fazer um juízo de ponderação em sentido diverso. Outro ponto é que essa ruptura paradigmática acabou gerando uma grande insegurança jurídica. Até hoje há uma série de questões relevantes em aberto. Por exemplo, a prisão em segunda instância é automática? Se ela não é automática, quais são os seus pressupostos legais? São os mesmos pressupostos da prisão processual decretada em qualquer fase do procedimento? Se sim, essa alteração é irrelevante, porque o juiz sempre pôde, presentes razões cautelares para tanto, decretar a prisão do acusado em qualquer fase do procedimento e, logo, essa afirmação do STF seria redundante. Se os fundamentos da prisão decorrentes do acórdão condenatório de segunda instância são diversos e, portanto, não têm natureza cautelar, caberia ao STF esclarecer quais são os pressupostos dessa prisão. O fato é que a situação atual gera uma grande insegurança jurídica causada por decisões que, muitas vezes, têm natureza casuística e são pautadas por golpes de decisionismo judicial.

O caminho escolhido pela Suprema Corte no julgamento do HC 126.292 não foi o melhor, e torço para que a composição renovada da corte reveja o atual entendimento.

ConJur— Qual é o impacto dessa virada no entendimento do STF sobre execução da pena para o sistema penitenciário?
Diogo Malan — A situação atual do sistema penitenciário brasileiro, com base em levantamento feito pelo Ministério da Justiça em 2014, é a existência de mais de 620 mil presos, o que coloca o Brasil na 4ª posição mundial no ranking de encarceramento após EUA, China e Rússia. Se considerarmos os mandados de prisão pendentes de cumprimento, que são mais de 370 mil, a nossa população carcerária saltaria para cerca de 1 milhão de pessoas, ao mesmo tempo há um déficit de 354 mil vagas no sistema carcerário. No sistema penitenciário federal, segundo estimativa do Departamento Penitenciário Nacional, cada preso custa quase R$ 3 mil por mês. Ao mesmo tempo, hoje há um consenso que o sistema é brutalmente desumano. Tanto que o Supremo Tribunal Federal declarou um estado de coisas inconstitucional no âmbito do nosso sistema penitenciário ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, em decorrência de um quadro de violações sistêmicas, maciças e reiteradas aos mais básicos e comezinhos direitos fundamentais dos presos.

Hoje, há praticamente um consenso entre os estudiosos do tema que o sistema penitenciário brasileiro não permite a capacitação e a ressocialização dos presos, e provavelmente é um fator que aumenta os índices de criminalidade, ao permitir que presos sejam aliciados pelas facções criminosas que dominam o sistema. O sistema penitenciário brasileiro é caríssimo, desumano, disfuncional e criminógeno. E essa conjuntura de crise sistêmica do sistema penitenciário representa um problema social altamente complexo, com diversas dimensões, administrativa, cultural, legislativa, orçamentária, agravada por discursos autofágicos de terceirização de responsabilidade, principalmente entre os poderes Executivo e Judiciário.

O enfrentamento desse problema da superpopulação carcerária não comporta soluções simplistas. É preciso ousar, implementando uma agenda pública de políticas de desencarceramento, sob pena de um agravamento ainda maior do quadro atual, que já é caótico, e novas condenações do Estado brasileiro por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um caminho imprescindível é o debate sobre a adoção de uma pauta de políticas públicas de desencarceramento. Evidentemente que não se está a falar de um desencarceramento feito de maneira apressada, não criteriosa, mas um desencarceramento que seja feito de maneira prudente e seletiva.

ConJur — 28% dos presos no Brasil são acusados de terem praticado tráfico de drogas. É possível combater a crise carcerária e a superlotação do sistema sem pensar em alguma forma de descriminalização das drogas?
Diogo Malan — Um problema grave da legislação penal brasileira é que ela confere um grau de discricionariedade excessivo aos atores do sistema de administração da Justiça Criminal para definir o enquadramento típico do caso em posse ou tráfico de drogas. Problema que é agravado pelo fato de que os respectivos tipos penais possuem verbos sobrepostos. Um caminho seria adotar uma melhor diferenciação dos respectivos tipos penais de tráfico e de uso. E talvez até mesmo a criação de um tipo penal intermediário, que abarcaria a conduta dos pequenos traficantes de drogas.

ConJur — Que outras medidas o senhor acha que podiam estar nesse plano de desencarceramento?
Diogo Malan — Algumas medidas imprescindíveis são a fixação de um prazo máximo de duração da prisão preventiva, que hoje não existe e a necessidade de o juiz criminal reavaliar periodicamente a necessidade de manutenção da prisão preventiva, entre outras medidas.

ConJur — Como a regulamentação da delação premiada no Brasil, com a Lei 12.850/2013, mudou as investigações de organizações criminosas?
Diogo Malan — A adoção desse paradigma de Justiça Criminal negociada pela Lei 12.850/2013 é um reflexo direto da influência da cultura jurídica norte-americana no resto do mundo. O grande problema é que não houve uma preocupação de se verificar previamente a questão da compatibilidade entre o instituto da colaboração premiada e algumas características estruturais do processo penal brasileiro, como, por exemplo, o princípio da indisponibilidade da ação penal condenatória. Tratando-se de um instituto que é originário da família jurídica da common law — portanto, de uma família jurídica diversa da nossa romano-germânica — esse cuidado na importação da colaboração premiada deveria ter sido redobrado.

Duas principais críticas acadêmicas podem ser feitas ao instituto da colaboração premiada. Em primeiro lugar, o fato de que a liberdade do ser humano é um bem considerado fora do comércio, sobre o qual o Poder Judiciário, o Ministério Público e o defensor técnico do acusado não dispõem. Como o sistema de administração da Justiça Criminal não é um mercado persa, e a liberdade do acusado não é uma espécie de tapete, aberto a negociação, é no mínimo questionável a compatibilidade entre esse instituto e valores axiológicos que devem pautar o Estado, como, por exemplo, os princípios da legalidade e da moralidade.

Outro ponto que eu gostaria de salientar é que a natureza supostamente voluntária da adesão a um acordo dessa natureza, por parte do investigado, é comprometida pela coação resultante de uma ameaça, explícita ou velada, de aplicação de uma pena mais grave caso não seja celebrado o acordo. Por outro lado, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, ao julgar o Caso Togonidze contra Geórgia, em 2014, entendeu que nem o teor literal nem o espírito da convenção europeia de Direitos Humanos são incompatíveis com a renúncia às garantias processuais por parte do acusado, de acordo com o seu livre-arbítrio. Porém, a Corte de Estrasburgo coloca alguns requisitos. Em primeiro lugar, essa renúncia tem que ser genuinamente voluntária, o acusado tem que ser plenamente informado sobre quais fatos lhe estão sendo imputados e quais são suas consequências legais, e o acordo tem que ser submetido a um controle judicial eficiente.

Dito isso, o instituto da colaboração premiada mudou radicalmente a estratégia de investigação da criminalidade econômico-financeira complexa, e esse instituto veio para ficar. Ele deve ser objeto de constante aperfeiçoamento, adotando algumas garantias adicionais que foram omitidas pela Lei 12.850/2013. Em primeiro lugar, deve haver exigência de que o acusador possua uma base empírica idônea, uma justa causa sobre a autoria e materialidade do ilícito para poder iniciar a negociação. Além disso, o acusador deve ter o dever de divulgar previamente ao acusado todos os elementos informativos incriminadores que ele tem em sua posse. Deve haver uma previsão legal detalhada de todas as condições que podem ser oferecidas pelo acusador ao investigado durante a negociação do acordo, sendo proibidas aquelas penas ilegais ou imorais.

Devem existir medidas que assegurem a natureza voluntária da aceitação do acordo pela dispensa de uma assistência jurídica efetiva ao investigado durante todo o processo, e a proibição do uso de quaisquer meios de coação ou enganosos para induzi-lo a aceitar o acordo, como, por exemplo, falsas promessas. Por fim, deve haver um controle judicial sobre o acordo que não seja meramente formal, mas um controle de natureza efetiva. Por exemplo, nos acordos sobre a pena do sistema jurídico norte americano, o magistrado, ao homologar o plea bargain, deve avaliar se o acusador, ao formular a proposta de barganha, tinha o que a doutrina norte-americana chama de factual basis [base fática], a base empírica idônea.

ConJur — Da forma como está regulamentada no Brasil, a delação premiada é coerente com o sistema penal e processual penal brasileiro?
Diogo Malan — Não. No âmbito do sistema penal brasileiro, a delação premiada é como uma cuíca numa orquestra sinfônica ou um violoncelo numa bateria de escola de samba. Isso porque no sistema norte americano, em primeiro lugar, existe um controle popular sobre as atividades do acusador, que em regra é eleito e reeleito pelo voto dos membros da comunidade. Em segundo lugar, a ação penal condenatória é regida pelos princípios da oportunidade e da disponibilidade, que são justamente os princípios opostos àqueles adotados pelo legislador brasileiro. No julgamento pelo júri norte americano, o acusador se depara com ônus probatório e argumentativo altíssimo, porque ele deve convencer 12 jurados sobre a culpa do acusado. Ou seja, exige-se um veredicto unânime para a condenação, o que significa que o defensor técnico do acusado chega à mesa de negociação do acordo com cartas de naipe muito mais alto na manga do que o seu colega brasileiro, que se depara com um julgamento feito por um único juiz togado.

ConJur — A seu ver, o chefe de uma organização criminosa pode firmar acordo para delatar seus subordinados? Ou só é possível delatar quem está acima na hierarquia do grupo?
Diogo Malan — Não há essa vedação expressa no texto legal. O que se observa na prática é que a estratégia persecutória tende a favorecer as colaborações premiadas que são ascendentes do ponto de vista vertical. Busca-se com mais frequência a negociação de acordos com pessoas de escalões intermediários ou inferiores, que visam à incriminação de figuras mais proeminentes, seja no organograma de uma empresa privada, seja na própria estrutura da máquina estatal.

ConJur — Acordo de delação premiada que estipula o cumprimento da pena a partir da assinatura do compromisso, sem sentença, viola a presunção de inocência e o devido processo legal?
Diogo Malan — O colaborador premiado, em regra, deve ser denunciado formalmente, conjuntamente com as pessoas que ele incrimina em sua delação. Portanto, a última palavra sobre a pena a ser aplicada é do Poder Judiciário, não do Ministério Público. O Poder Judiciário não fica vinculado aos termos do acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público. O cumprimento da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

ConJur — Há quem afirme que a coação para que um acusado firme acordo de delação premiada é uma espécie de tortura. O senhor concorda com essa crítica?
Diogo Malan — Conceitualmente, todo acordo de colaboração premiada envolverá algum grau de coação exercido sobre o investigado. Até porque se o investigado não sofresse nenhum tipo de coação, dificilmente ele teria um incentivo para celebrar um acordo dessa natureza. A grande dificuldade é separar aquele grau de coação que é proporcional e não viola o requisito da voluntariedade para o acordo ser homologado pelo Poder Judiciário daquele grau de coação que é excessivo, e deve levar o Judiciário a rejeitar a homologação do acordo.

ConJur — Há realmente, na operação “lava jato”, uma estratégia de prender preventivamente para forçar o suspeito a firmar acordo de delação premiada?
Diogo Malan — As prisões decretadas no âmbito da “lava jato” preocupam bastante os estudiosos do tema, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) estabeleceu um novo paradigma da prisão processual, criado ao que tudo indica especificamente para a operação. Por ser uma medida cautelar extremamente gravosa, a prisão preventiva está sujeita a um regime de legalidade estrita. Não cabe ao juiz decretá-la fora daquelas circunstâncias previstas de maneira expressa e taxativa na lei. Então, vejo com grande preocupação o fato de um tribunal brasileiro fazer referência a um novo paradigma da prisão processual. No horizonte do Estado Democrático de Direito, o único paradigma legítimo da prisão processual é o condicional e convencional. Se determinada prisão é decretada com o objetivo de coagir o preso a celebrar um acordo dessa natureza, ela é uma prisão que está em desvio de finalidade. Portanto, é abusiva e ilegal.

ConJur— No ano passado, o senador Renan Calheiros defendeu que houvesse uma reforma na Lei das Organizações Criminosas para proibir a celebração de acordo de delação premiada com réu preso. O que o senhor pensa dessa proposta?
Diogo Malan — Não tenho opinião formada. Por um lado, é uma proposta que, em tese, poderia evitar esse risco de prisões decretadas com a finalidade velada de induzir o preso a celebrar um acordo dessa natureza. Por outro, é uma inovação prejudicial aos próprios acusados, na medida em que se retiraria daqueles que respondem presos a possibilidade de celebrar um acordo dessa natureza que, muitas vezes, pode integrar uma estratégia de defesa.

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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