XADREZ DO INÍCIO DE UMA NOVA CAMPANHA HISTÓRICA, POR LUIS NASSIF

Peça 1 – o julgamento de Lula

 O ponto central da acusação de Sérgio Moro contra Lula é relativamente simples: 

 Tese 1 – Lula ganhou um apartamento (ou a reforma dele) da OAS.

 Tese 2 – Houve uma contrapartida em vantagens para a OAS.

 Tese 3 – Como o apartamento não está em nome de Lula, mas da OAS, então se tem um caso de lavagem de apartamento ops, de dinheiro.

 Tese 1 – Sobre o presente da OAS a Lula

 O mínimo a ser apresentado por Sérgio Moro deveria ser a prova cabal de que o apartamento é, de fato, de Lula. Moro apresentou uma montanha de documentos mostrando aparente interesse do casal Lula pelo apartamento. E ficou nisso.

 Há uma versão de Lula, consistente, e que teria que ser derrubada para a condenação.

 1. Dona Marisa adquiriu uma cota do edifício, através da Bancoop, a cooperativa dos bancários, muito antes da OAS assumir o empreendimento.

 2. A Bancoop entrou em crise e o empreendimento foi transferido para a OAS. Dona Marise manteve as cotas.

 3. A OAS fez reformas no apartamento e ofereceu a dona Marise.

 4. Lula viu o apartamento, não gostou e desistiu. Dona Marise entrou com pedido de devolução do seu dinheiro.

 Há várias hipóteses verossímeis para o item 3

 Hipótese 1 – interessava à OAS ter um ex-presidente como condômino, porque imediatamente valorizaria as demais unidades à venda.

 Hipótese 2 – quis fazer um agrado a Lula, até então o político mais popular do planeta.

 

Em relação ao item 4, podem-se aventar várias hipóteses:

 

Hipótese 1 – Lula viu o apartamento, não gostou e desistiu. A mídia jamais divulgou imagens internas do apartamento, porque sua simplicidade comprometeria a gravidade da acusação.

 Hipótese 2 – Estava tudo acertado, mas o vazamento do caso para a mídia fez Lula recuar.

  possível que seja verdade? É. É possível que seja falso? Também é. É por isso que o direito civilizado consagra a máxima: in dubio pro reo. Ou seja, a dúvida opera em favor do réu. Se há várias versões, e a acusação não consegue comprovar a sua versão, não há como condenar o réu.

 De qualquer modo, ao não se efetivar a venda (ou transferência) não houve crime. Não existe o crime de intenção.

 É significativa a maneira, nessa quinta, como se pronunciaram os juristas, mesmo caçados com lupa pela mídia. No máximo ousaram discutir aspectos secundários, como a dosimetria da pena, ou as justificativas de Moro para a não prisão de Lula..

 Em relação ao mérito, o pouco que se viu precisou recorrer a malabarismos a altura de Houdini, o mágico:

 Leia esse primor, publicado na Folha

 Em geral, quem ocupa altos escalões da administração pública ou de empresas toma cuidados redobrados para não deixar digitais.

 É muito difícil que um empresário corrupto fale explicitamente ou troque mensagens sobre vantagens ilegais com agentes públicos graduados.

 Como disse um ex-dirigente de uma grande companhia pagadora de propinas, isso é considerado até “deselegante” por essas pessoas.

 Para quê a OAS daria um apartamento para Lula? Evidentemente, para ser usufruído. Se fosse apenas pelo valor, bastaria depositar o dinheiro em uma offshore. O dinheiro transitaria por várias contas e Lula poderia comprar o apartamento que quisesse, onde quisesse. Quando o chefão saca do seu cartão de crédito, ninguém comete a “delegância” de perguntar sobre a origem da grana.

 Mas, segundo a acusação, a OAS pagou em espécie: o triplex. Para usufruir do apartamento, Lula teria que ir até o apartamento, usar o apartamento quando fosse à praia, se expor aos vizinhos e à imprensa. 

 A não ser que se imaginasse que o apartamento pudesse ser guardado em um escaninho do escritório da Mossak Fonseca, que a Polícia Federal invadiu atrás de provas contra Lula, encontrou contas da família Marinho e amoitou porque porém, contudo, todavia, há limites para o exercício da coragem.

 Todas as provas documentais apresentadas por Moro comprovam que o casal Lula, em algum momento, teve a posse de cotas do edifício, antes da OAS entrar, acompanhou reformas que ocorreram, os executivos da OAS preparavam o apartamento para o casal e… acabam por aí. Não há uma mísera prova de que houve a transferência final do apartamento para Lula.

 Tese 2 – a prova do suborno

 Sem conseguir provar a primeira tese, o indômito Moro parte para a segunda: a contrapartida. Ou seja, apontar o contrato conquistado pela OAS em troca do tal triplex.

 Em uma das gestões da prefeitura de São Paulo, correu o boato de que o prefeito teria sido alvo de uma proposta de suborno de R$ 15 milhões, devidamente recusada. Tudo para que não levasse adiante a proposta de só autorizar a fiscalização de poluição para carros com mais de três anos de vida.

 Por aí se percebe a desproporção entre o “preço” da corrupção de um prefeito (em cima de um contrato menor) e as possibilidades ao alcance de um presidente corrupto. Só a proposta da JBS para o representante de Michel Temer acenava com a possibilidade de R$ 500 mil semanais por 20 anos. 54 x 500.000 x 20 = 540.000.000 

 Mesmo que Lula fosse “baratinho”, ainda assim o juiz teria que identificar qual contrato foi obtido pela OAS em troca do tal triplex. 

 Confira essa segunda pérola, no artigo do especialista à Folha, para demonstrar como Moro é um sujeito ladino, que apanhou Lula em uma pergunta-armadilha:

 Moro perguntou se a palavra final sobre a indicação de diretores da Petrobras para aprovação pelo conselho da estatal era da Presidência da República.

 Lula respondeu bem ao seu estilo: “Era, porque senão não precisava ter presidente”.

 Lembra uma cena de um velho programa de humor da finada TV Tupi, com Walter D’Ávila fazendo o seu Explicadinho, que só fazia perguntas óbvias porque queria entender “nos mínimos detalhes”.

 Para superar a falta de provas, Moro desenvolve, então, a teoria do fato à pururuca – que reza que, em qualquer hipótese, um chefe de partido contrário ao juiz sempre será responsável por todos os atos praticadas por seus subordinados.

 Moro ressuscita um dos clássicos do direito brasileiro, que ele, como assessor colocou na pena da Ministra Rosa Weber, na AP 470: quanto mais alto na hierarquia do crime, mas difícil conseguir a prova dos crimes da pessoa; logo, a ausência de provas sobre fulano é a comprovação de que ele está no ponto mais alto da hierarquia do crime.

 Tese 3 – o destino do dinheiro

 Moro não conseguiu comprovar que o apartamento foi transferido para Lula.

 Em países anglo-saxões, desses que cultivam essa coisa sem-graça, limitativa da criatividade, chamada de lógica, se concluiria que se a prova do crime era a transferência do bem para o réu e se o juiz não conseguiu comprovar a transferência do bem para o réu, logo ele não conseguiu comprovar a culpa do réu. 

 O realismo fantástico curitibano produziu um segundo clássico do direito: se não consigo comprovar a propriedade do apartamento, então houve lavagem de apartamento ops, de dinheiro.

 É o primeiro caso de lavagem de apartamento da história. 

 Sabe-se da existência de dinheiro lavado, ou seja, colocado em nome de um offshore para ocultar o verdadeiro proprietário. Mas lá no paraíso fiscal, há um registro em cartório dizendo que a offshore é do malandro. Depois, o malandro pode internalizar dinheiro em nome da offshore e adquirir bens que, aqui, serão da offshore mas, lá, no final da linha, serão do malandro que é dono da offshore. A família Serra é especialista nisso.

 O fantástico juiz Moro conseguiu criar a figura jurídica da lavagem de apartamento sem transferência do bem e sem a existência de uma offshore.

 Peça 2 – o papel do TRF4

 Há três possibilidades, no julgamento de Lula em segunda instância.

 Possibilidade 1 – a confirmação da sentença

 O eventual endosso do TRF4 a Moro seria, na prática, convalidar o primeiro caso de condenação sem prova da história do Judiciário. Significaria uma mancha indelével na biografia de cada desembargador.

 Possibilidade 2 – redução da sentença mas inabilitação política de Lula

 Reduz-se a sentença significativamente, mas mantém-se a condenação. Bastará para Lula não poder se candidatar mais.

 Possibilidade 3 – revogação da sentença

 Devolverá ao Judiciário o papel de guardião da legalidade. Mas tem mais em jogo, talvez a própria dignidade do Judiciário.

 Ontem mesmo a Globo deu início ao seu jogo predileto: praticar uma chantagem inicialmente discreta, expondo cada um dos magistrados que analisarão os recursos da defesa de Moro 

esperando, como efeito, as pressões de colegas e familiares sobre eles.

 Os recalcitrantes, mais à frente, receberão tratamentos mais drásticos, como as que expuseram o Ministro Ricardo Lewandowski a escrachos em aeroportos.

 Mas, hoje em dia, o clima é outro. Não será fácil para o grupo que colocou Temer no poder deflagrar outra ofensiva de assassinatos de reputação.

 Peça 3 – o fim da Lava Jato

 O julgamento de Lula em segunda instância ocorrerá em pleno período eleitoral, insuflando os ânimos. Mas sem a Lava Jato, como foi conhecida até agora. O fator Moro turbinado a Globo se encerra ai.

 Do lado da nova Procuradora Geral, Raquel Dodge, o movimento lógico será ampliar os quadros da operação. Significará conferir mais profissionalismo às investigações e, ao mesmo tempo, diluir a influência deletéria dos atuais titulares.

 Do lado da Polícia Federal, já houve a dissolução do grupo de delegados, com os trabalhos sendo assumidos pela PF como um todo.

 Desmontam-se, assim, as condições que permitiram a politização, o protagonismo excessivo e a contaminação da imagem da PF e do MPF.

 Peça 4 – o jogo político

 Entra-se, a partir de agora, em um embate decisivo para o futuro da democracia em nosso país. Ousaria dizer que há semelhanças emocionantes com o início das diretas. Em ambos os casos, está em jogo o futuro da democracia brasileira.

 O primeiro round será o julgamento de Lula pelo TRF4. Nele, a Globo jogará todas suas forças. Como consequência, se exporá mais ainda, como a Força, um poder incompatível com um regime democrático.

 Os desembargadores do TRF4 terão, pela frente, o maior desafio da sua vida. Não se trata meramente de absolver ou condenar Lula, mas demonstrar até que ponto pautam sua conduta pelos princípios jurídicos, pelo primado da lei. Até que ponto colocarão o respeito à sua profissão acima do temor natural que a Globo infunde.

 Por outro lado, paradoxalmente, quanto maiores os abusos cometidos nesse julgamento, maior já tem sido a reação. Em outros tempos, havia a facilidade do discurso único escondendo argumentos contrários, impedindo o contraponto. Hoje em dia, não. Há uma enorme polarização nas redes sociais, mas também um período de ampla informação. 

 A Lava Jato caiu na sua própria armadilha.

 Na fase inicial, decidiu escancarar cada passo, em um momento em que tinha o controle absoluto sobre o processo, porque na fase de coleta de provas. Cada passo do inquérito era reaplicado pelos jornais, como se fosse a verdade definitiva.

 À medida em que o tempo foi passando, os inquéritos se avolumando, começaram a aparecer as contestações da defesa. E um público mais antenado passou a recolher argumentos de lado a lado, comparando argumentos, entendendo as peculiaridades do processo penal e, finalmente, começando a fazer juízo de valor.

 Nos últimos meses, a parcialidade da tropa de Moro foi esmiuçada, diariamente exposta pelo trabalho pertinaz dos advogados de Lula. Eram chuviscos diários de episódios regando os cérebros do público, até que começasse a brotar, mesmo nos mais leigos, o discernimento sobre os pontos centrais da denúncia, a serem analisados.

 A opinião pública mais informada aprendeu a diferenciar a delação pura e simples daquela acompanhada de provas; percebeu que, para gozar do dinheiro roubado, bastava os delatores tratarem de implicar Lula; deu-se conta de que nenhuma delação veio acompanhada de provas. 

 Com acesso à Lava Jato, jornalões traziam as matérias. E os portais e blogs independentes faziam o filtro, colocando lentes de aumento nos detalhes significativos, que a cobertura da velha mídia deixava escapar.

 É impossível fazer jornalismo sem um mínimo de legitimidade. Será impossível, até para a disciplinadíssima tropa de jornalistas do Globo, que aderem instantaneamente, com a fé cega dos crentes, a qualquer mudança de ventos do grupo, abraçar a causa.

 O último ato de Moro é o primeiro de uma luta cívica que poderá ser tão memorável quanto as diretas, ambas em defesa da democracia.

 

TURMA DO TRF QUE VAI JULGAR LULA É TÉCNICA, AFIRMA D’URSO

Matéria de Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual

São Paulo – Ao condenar Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz Sergio Moro escreveu na sentença que poderia decretar a prisão do ex-presidente. Segundo o juiz, por “intimidação da Justiça” e dele próprio. “Aliando esse comportamento com os episódios de orientação a terceiros para destruição de provas, até caberia cogitar a decretação da prisão preventiva”, anotou. Porém, observou que “a prisão cautelar de um ex-presidente da República não deixa de envolver certos traumas”. Por isso, Moro conclui que “poderá o ex-presidente apresentar a sua apelação em liberdade”.

A apelação será julgada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (com sede em Porto Alegre) num prazo imprevisível, que pode ser de alguns meses a um ano e meio. O posicionamento do colegiado, composto por três desembargadores federais, pode ser positivo para Lula se o julgamento do caso do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto for considerado um precedente.

No julgamento, o relator João Pedro Gebran votou pela condenação, mas os desembargadores federais Leandro Paulsen e Victor Laus se manifestaram pela absolvição de Vaccari, por falta de provas. Segundo eles, a delação premiada não é suficiente como prova. “A existência exclusiva de depoimentos prestados por colaboradores não é capaz de subsidiar a condenação”, escreveu Paulsen.

Por outro lado, alguns aspectos são considerados preocupantes para Lula. Como o fato, amplamente divulgado pela mídia, de o desembargador Gebran, relator dos casos da Lava Jato no Tribunal, ser amigo de Moro.

Fora esse fato extrajurídico, a 8ª Turma também negou, na semana passada, dois pedidos de habeas corpusimpetrados pela defesa de Lula, um requisitando diligências para a produção de mais provas da defesa, e outro questionando um e-mail dos advogados do executivo Léo Pinheiro, da OAS. Os desembargadores negaram vários outros pedidos da defesa.

O advogado de Vaccari, Luiz Flávio Borges D’Urso, prefere não comentar o caso de Lula. Mas, segundo ele, no caso de seu cliente, a 8ª Turma foi tecnicamente correta, apesar do voto contrário (e vencido) de Gebran pela condenação. “No caso do Vaccari, a Turma se pautou por um julgamento absolutamente técnico, reconhecendo que só tinha palavra de delator e ausência de provas, o que levou à absolvição.”

Para D’Urso, não se pode prever o que acontecerá no julgamento do recurso de Lula e quais implicações poderiam estar envolvidas. “Cada caso é um caso, mas são julgadores experientes e qualificados. A expectativa é de que façam um julgamento técnico examinando o que tem nos autos”, diz.

Vaccari

D’Urso impetrou habeas corpus no TRF-4 para tentar anular a prisão de Vaccari. Absolvido pela mesma 8ª turma que vai julgar Lula, o ex-tesoureiro do PT continua preso por decisão de Moro, com base em uma segunda condenação no âmbito da operação Lava Jato. Na segunda-feira (10), D’Urso divulgou nota na qual volta a explicar sua argumentação contra as alegações de Sergio Moro para manter Vaccari preso.

“Nas informações, o magistrado confirma que somente existe mais uma prisão preventiva contra Vaccari, todavia sustenta sua manutenção. A defesa insiste que essa prisão preventiva ainda existente, a qual não foi decretada, surgiu na sentença condenatória de um segundo processo (o qual está em grau de recurso) e que não existem fundamentos para sua manutenção, pois as razões invocadas pelo juízo de primeiro grau reportaram-se aos fundamentos da decretação da primeira prisão atualmente inexistente por sua revogação”, escreveu o advogado.

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86% AFIRMAM QUE LULA SERÁ ELEITO PRESIDENTE EM 2018, DIZ PESQUISA DA REVISTA ULTRARREACIONÁRIA

CONDENAÇÃO SEM PROVAS É CARACTERÍSTICA DE ESTADO DE EXCEÇÃO, AFIRMAM ADVOGADOS PELA DEMOCRACIA, NO GGN

Jornal GGN – Por meio de nota, os Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) repudiaram a sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão, afirmando que ela é mais um episódio de perseguição política que utiliza o Poder Judiciário como instrumento de lawfare. 

Os advogados apontam que a condenação é “baseada em juízo de convicção, porém sem provas”, algo que é característico de Estados de Exceção. 

​”O único propósito da sentença condenatório é criar um fato que impeça a candidatura de Lula em 2018, e dar munição à midía golpista para tentar desgastar a imagem desta destacada liderança popular”, diz a nota. A entidade também ressalta que a sentença se soma a outros atentados aos direitos do cidadão, como a aprovação da reforma trabalhista. “A comunidade jurídica progressista não aceita essa condenação, que fere princípios fundamentais do Direito e do processo penal”, afirmam.

Leia a íntegra da nota abaixo: 

CARLOS LATUFF MOSTRA ULTRAPASSAGEM DE LULA SOBRE MORO E CHEGA A 2018

A SENTENÇA DO JUIZ MORO É LIXO JURÍDICO COM INTENÇÕES POLÍTICAS, TEXTO DO CIENTISTA POLÍTICO LEONARDO AVRITZER

Acabei de ler a sentença do juiz Sérgio Moro em relação ao ex-presidente Lula. Tenho segurança em afirmar que a peça é um lixo jurídico completo realizado com intenções exclusivamente políticas.

Na parte do triplex, ele não avança um centímetro em relação à peça do ministério público.

Elenca um conjunto de afirmações umas contra as outras a favor da propriedade por Lula e no fim ignora as peças contra e diz que a propriedade foi provada.

Quem duvidar, olhe.

É direito dedutivo com descarte de provas contrárias à opinião do juízo.

Mas o pior é a parte sobre lavagem.

O crime de lavagem é descrito como consequência da incapacidade do MP de provar a propriedade.

Como a propriedade não ficou comprovada, opta-se pela intenção de ocultá-la, um raciocínio que está mais para tribunais da época do nacional socialismo do que na boa tradição do direito empírico anglo-saxão.

Na sentença, não há nenhuma tentativa de traçar uma relação entre atos de ofício ou da presidência ou da Petrobrás e os recursos que a princípio seriam de Lula , como a lei exige.

Mas a grande pérola da sentença é a admissão pelo juiz que não houve ato de ofício.

Aí, ele cita algumas sentenças americanas, diga-se de passagem nenhuma da Suprema Corte nos EUA e uma decisão do STJ.

Claro que, como lhe convém, ele ignorou a decisão do STF sobre o assunto que diz que é necessário o ato de ofício.

Transcrevo para que os incrédulos leiam com seus próprios olhos:

Diz a sentença:

“866. Na jurisprudência brasileira, a questão é ainda objeto de debates, mas os julgados mais recentes inclinam-se no sentido de que a configuração do crime de corrupção não depende da prática do ato de ofício e que não há necessidade de uma determinação precisa dele.

Nesse sentido, v.g., decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Ministro Gurgel de Faria:

“O crime de corrupção passiva é formal e prescinde da efetiva prática do ato de ofício, sendo incabível a alegação de que o ato funcional deveria ser individualizado e indubitavelmente ligado à vantagem recebida, uma vez que a mercancia da função pública se dá de modo difuso, através de uma pluralidade de atos de difícil individualização.” (RHC 48400 – Rel. Min. Gurgel de Faria – 5ª Turma do STJ – un. – j. 17/03/2017).”

Assim, caminha o estado de direito no Brasil. Um juiz medíocre, com uma sentença medíocre feita com base na dedução ou em direito comparado, ignorando a jurisprudência do país.

Mas, em tempo, não dá para deixar de notar a mudança de atitude de Moro e da Lava Jato.

Ele tenta se defender da acusação de parcialidade, ataca o juízo, não decreta a prisão preventiva, que ele deixa para a instância superior.

Os dias de Moro como herói parecem estar no fim.

*Leonardo Avritzer é cientista político, professor titular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

GLOBO CENSURA CHICO BUARQUE PARA PROTEGER LAVA JATO, TEXTO DO PROBO JORNALISTA PAULO MOREIRA LEITE

Como é natural diante de fatos de grande repercussão, na manhã de hoje os leitores do Globo puderam conhecer a opinião de artistas e intelectuais sobre a condenação de Lula a 9 anos e seis meses de prisão. A relação inclui, entre vários nomes,  o teatrólogo José Celso Martinez Correa, a atriz Silvia Buarque, os cineastas Luiz Carlos Barreto e José Padilha. Mas falta a opinião de um dos mais conhecidos artistas brasileiros: Chico Buarque de Hollanda.

Consultado no fim da tarde de ontem sobre a possibilidade de dar sua opinião sobre o caso, Chico pediu tempo para pensar. Após alguns minutos, redigiu uma declaração e, por email, autorizou a assessoria a enviá-la ao jornal.

“O Globo faz a diferença”, escreveu Chico. E acrescentou, para não deixar dúvidas: “Quero que publiquem”.

Para quem não conhece o universo Globo, cabe uma explicação. A frase de Chico Buarque era uma ironia. Associava o Prêmio Anual do jornal, “Quem faz diferença” com o tom da cobertura dedicada à Lava Jato, na qual o Globo se destacou por um alinhamento automático com Sérgio Moro e a força-tarefa do Ministério Publico.  

Em março de 2015, quando a Lava Jato se encontrava em seu primeiro ano, Sérgio Moro recebeu o Faz Diferença na versão máxima — Personalidade do Ano “Nós ficamos felizes porque é um reconhecimento da qualidade do trabalho”, declarou Sergio Moro, numa pequena fala de agradecimento. No editorial de hoje, o jornal analisa a sentença de 9 anos e meio de prisão em tom de celebração: “Depois de ter passado incólume pelo mensalão, montado pelo lulo-petismo no primeiro mandato, Lula não está conseguindo escapar do petrolão”.

O que ocorreu a seguir é um mistério. Conforme o 247 apurou junto a pessoas familiarizadas com o caso, a frase de Chico Buarque foi enviada à redação — mas não foi publicada. Não têm dúvida de que a declaração foi devidamente recebida.

Para o próprio Chico, o gesto constitui uma tremenda indelicadeza. Ele atendeu a um pedido feito pelo jornal e não teve direito sequer a nenhuma explicação. Para o público, foi uma forma de censura.

Os leitores do Globo foram impedidos de saber que, na opinião de uma personalidade influente na cultura do país, como Chico Buarque, o Globo “fez diferença” na produção da sentença de 9 anos e seis meses contra Lula. Com a sutileza que caracteriza tantos de seus versos, era uma forma de lembrar o papel do monopólio dos meios de comunicação — onde as Organizações Globo têm um lugar de liderança absoluta — no emparedamento do mais popular presidente de nossa história republicana. Foi uma forma do jornal se proteger de uma crítica — com a autoridade de Chico Buarque — a sua cobertura. 

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A SENTENÇA CONTRA LULA, TEXTO DO JURISTA FERNANDO HIDEO

 

1. Não me proponho a exaurir o tema, tampouco entrar num embate próprio das militâncias partidárias, relatarei apenas as minhas impressões na tentativa de traduzir o juridiquês sem perder a técnica processual penal.

2. OBJETO DA CONDENAÇÃO: a “propriedade de fato” de um apartamento no Guarujá.

Diz a sentença: “o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa eram PROPRIETÁRIOS DE FATO do apartamento 164-A, triplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá”.

Embora se reconheça que o ex-presidente e sua esposa jamais frequentaram esse apartamento, o juiz fala em “propriedade de fato”.

O que é propriedade ?

Código Civil – Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Portanto, um “proprietário de fato” (na concepção desse juiz) parece ser alguém que usasse, gozasse e/ou dispusesse do apartamento sem ser oficialmente o seu dono.

Esse conceito “proprietário de fato” não existe em nosso ordenamento jurídico. Justamente porque há um outro conceito para caracterizar essa situação, que se chama POSSE:

Código Civil – Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

E não foi mencionada na sentença qualquer elemento que pudesse indicar a posse do ex-presidente ou de sua esposa do tal triplex: tudo o que existe foi UMA visita do casal ao local para conhecer o apartamento que Léo Pinheiro queria lhes vender.

Uma visita.

Portanto, a sentença afirma que Lula seria o possuidor do imóvel sem nunca ter tido posse desse imóvel. Difícil entender ? Impossível.

3. TIPIFICAÇÕES:

– corrupção (“pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás”)

– lavagem de dinheiro (“envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas”).

4. PROVAS DOCUMENTAIS: um monte de documento sobre tratativas para compra de um apartamento no condomínio do Guarujá (nenhum registro de propriedade, nada que indique que o casal tenha obtido sequer a posse do tal triplex) e uma matéria do jornal O Globo (sim, acreditem se quiser: há NOVE passagens na sentença que fazem remissão a uma matéria do jornal O Globo como se prova documental fosse).

Esse conjunto de “provas documentais” comprovaria que o ex-presidente Lula era o “proprietário de fato” do apartamento.

Mas ainda faltava ligar o caso à Petrobras (a tarefa não era assim tão simples, porque a própria denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo — aquela mesmo que citava Marx e “Hegel” — refutava essa tese)…

5. PROVA TESTEMUNHAL: aí entra a palavra dos projetos de delatores Léo Pinheiro e um ex-diretor da OAS para “comprovar” que o apartamento e a reforma seriam fruto de negociatas envolvendo a Petrobras.

Não há nenhuma prova documental para comprovar essas alegações, apenas as declarações extorquidas mediante constante negociação de acordo de delação premiada (veremos adiante que foi um “acordo informal”).

6. CORRUPÇÃO

Eis o tipo penal de corrupção:

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Portanto, deve-se comprovar basicamente:
– solicitação, aceitação da promessa ou efetivo recebimento de VANTAGEM indevida; e
– CONTRAPARTIDA do funcionário público.

No caso, o ex-presidente foi condenado “pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás”.

O pressuposto mínimo para essa condenação seria a comprovação:
– do recebimento da vantagem (a tal “propriedade de fato” do apartamento); e
– da contrapartida sobre o contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás.

Correto ?

Não.

Como não houve qualquer prova sobre a contrapartida (salvo declarações extorquidas de delatores), o juiz se saiu com essa pérola:

“Basta para a configuração que os pagamentos sejam realizadas em razão do cargo ainda que em troca de atos de ofício indeterminados, a serem praticados assim que as oportunidades apareçam.”

E prossegue, praticamente reconhecendo o equívoco da sua tese: “Na jurisprudência brasileira, a questão é ainda objeto de debates, mas os julgados mais recentes inclinam-se no sentido de que a configuração do crime de corrupção não depende da prática do ato de ofício e que não há necessidade de uma determinação precisa dele”.

Ou seja, como não dá pra saber em troca de que a OAS teria lhe concedido a “propriedade de fato” do triplex, a gente diz que foi em troca do cargo pra que as vantagens fossem cobradas “assim que as oportunidades apareçam” e está tudo certo pra condenação!

Para coroar, as pérola máxima da sentença sobre o crime de corrupção:

– “Foi, portanto, um crime de corrupção complexo e que envolveu a prática de diversos atos em momentos temporais distintos de outubro de 2009 a junho de 2014, aproximadamente”.

Haja triplex pra tanta vantagem…

– “Não importa que o acerto de corrupção tenha se ultimado
somente em 2014, quando Luiz Inácio Lula da Silva já não exercia o mandato presidencial, uma vez que as vantagens lhe foram pagas em decorrência de atos do período em que era Presidente da República”.

Haja crédito pra receber as vantagens até 4 anos depois do fim do mandato…

7. LAVAGEM DE DINHEIRO

A condenação por corrupção se baseia em provas inexistentes, mas a pior parte da sentença é a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro.

Hipótese condenatória: lavagem de dinheiro “envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas”.

Ou seja, o ex-presidente Lula teria recebido uma grana da OAS na forma de um apartamento reformado e, como não estava no nome dele, então isso seria lavagem pela “dissimulação e ocultação” de patrimônio.

Isso é juridicamente ridículo.

Lavagem é dar aparência de licitude a um capital ilícito com objetivo de reintroduzir um dinheiro sujo no mercado. Isso é “esquentar o dinheiro”. Exemplo clássico: o cara monta um posto de gasolina ou pizzaria e nem se preocupa com lucro, só joga dinheiro sujo ali e esquenta a grana como se fosse lucro do negócio.

Então não faz o menor sentido falar em lavagem nesses casos de suposta “ocultação” da grana. Do contrário, o exaurimento de qualquer crime que envolva dinheiro seria lavagem, percebem?

Não só corrupção, mas sonegação, roubo a banco, receptação, furto… Nenhum crime patrimonial escaparia da lavagem segundo esse raciocínio, porque obviamente ninguém bota essa grana no banco!

8. DELAÇÃO INFORMAL (OU SEJA, ILEGAL) DE LÉO PINHEIRO

Nesse mesmo processo, Léo Pinheiro foi condenado a 10 anos e 8 meses (só nesse processo, pois há outras condenações que levariam sua pena a mais de 30 anos).

Mas de TODAS AS PENAS a que Léo Pinheiro foi condenado (mais de 30 anos) ele deve cumprir apenas dois anos de cadeia (já descontado o período de prisão preventiva) porque “colaborou informalmente” (ou seja, falou o que queriam ouvir) mesmo SEM TER FEITO DELAÇÃO PREMIADA OFICIALMENTE.

Ou seja, em um INÉDITO acordo de “delação premiada informal”, ganhou o benefício de não reparar o dano e ficar em regime fechado somente dois anos (independentemente das demais condenações).

Detalhes da sentença:

“O problema maior em reconhecer a colaboração é a FALTA DE ACORDO de colaboração com o MPF. A celebração de um acordo de colaboração envolve um aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar acordos com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade.” –> delação informal

“Ainda que tardia e SEM O ACORDO DE COLABORAÇÃO, é forçoso reconhecer que o condenado José Adelmário Pinheiro Filho contribuiu, nesta ação penal, para o esclarecimento da verdade, prestando depoimento e fornecendo documentos” –> benefícios informais

“é o caso de não impor ao condenado, como condição para progressão de regime, a completa reparação dos danos decorrentes do crime, e admitir a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de dois anos e seis meses de reclusão no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, o que exigiria mais tempo de cumprimento de pena” –> vai cumprir apenas dois anos

“O período de pena cumprido em prisão cautelar deverá ser
considerado para detração” –> desses dois anos vai subtrair o tempo de prisão preventiva

“O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo de Execução, às penas unificadas nos demais processos julgados por este Juízo” –> ou seja, de todas as penas (mais de 30 anos) ele irá cumprir apenas dois anos em regime fechado…

9. TRAUMAS E PRUDÊNCIA

Cereja do bolo: o juiz diz que “até caberia cogitar a decretação da prisão preventiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, mas “considerando que a prisão cautelar de um ex-Presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação”.

É a prova (agora sim, uma prova !) de que não se julga mais de acordo com a lei, mas pensando nos traumas e na (im)prudência…

Independentemente da sua simpatia ideológico-partidária, pense bem antes de aplaudir condenações dessa natureza.

Eis o processo penal de exceção: tem a forma de processo judicial, mas o conteúdo é de uma indisfarçável perseguição ao inimigo!

Muito cuidado para que não se cumpra na pele a profecia de Bertolt Brecht e apenas se dê conta quando estiverem lhe levando, mas já seja tarde e como não se importou com ninguém…

LULA CONCEDE ENTREVISTA COLETIVA E FALA SOBRE O ARBÍTRIO DA JUSTIÇA PESSOAL DE MORO

PEDRO SERRANO: “O PREJUÍZO NÃO É SÓ DE LULA, MAS DA SOCIEDADE”, AFIRMA O JURISTA EM ENTREVISTA NA CARTA CAPITAL

Matéria do jornalista  Rodrigo Martins.

Celebrada por uma parcela da sociedade, a condenação de Lula a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro coloca em risco direitos fundamentais ao adotar “medidas de exceção” e desconsiderar provas trazidas pela defesa, avalia o jurista Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP e Colunista de CartaCapital. “Caso a decisão se confirme, Lula sofre prejuízo, mas a sociedade como um todo também”

Ele classifica como “absurda” e sem fundamento a condenação do ex-presidente por lavagem de dinheiro. “Afirmar que o tríplex é de Lula é algo frágil, pois ele jamais teve a posse do apartamento”. A defesa, diz o jurista, apresentou provas de que o imóvel é da OAS, mas os documentos “foram desconsiderados”. “Há uma série de evidências de que Sergio Moro permitiu a defesa apenas como um mero simulacro, uma maquiagem”.

Na entrevista a seguir, o jurista lembra ainda que o ex-presidente e atual senador Fernando Collor foi inocentado do crime de corrupção passiva pela ausência de um ato de ofício que comprovasse benefícios recebidos na forma de um Fiat Elba e na reforma da Casa da Dinda. No caso de Lula, Moro entendeu que não é necessário comprovar uma ação concreta do ex-presidente em benefício da OAS para condená-lo.

CartaCapital: O que mais chamou a sua atenção na sentença de Lula?
Pedro Serrano: Eu creio que a condenação do Lula foi obtida pelo que o advogado criminal Fernando Hideo chama de “processo penal de exceção”, ou seja, que traz a aparência de processo, mas não o é de fato.

CC: Por quê?
PS: Porque os argumentos e as provas trazidas pela defesa e os depoimentos em favor do réu não foram considerados com o peso devido em momento algum. Um segundo aspecto importante é a forte suspeita da parcialidade do juiz Sérgio Moro. Quando há essa suspeita, forte como é neste caso, é inconveniente que esse juiz julgue a causa. A condenação por lavagem de dinheiro é algo absurdo, é totalmente desprovida de qualquer fundamento.

Há uma série de evidências de que Moro permitiu a defesa como um mero simulacro, uma maquiagem. Isso não é a primeira vez que acontece na história humana nem no Brasil. Esse tipo de situação é um mero peão no tabuleiro da construção de medidas de exceção no País. Desde a década de 1990, forma-se uma supressão cada vez maior das liberdades públicas e dos direitos fundamentais da liberdade, os chamados direitos negativos.

CC: O senhor afirmou que a condenação por crime de lavagem de dinheiro é absurda. Por quê?
Não houve prova de ocultação de patrimônio. E considerar lavagem de dinheiro me parece muito forte.  E há ainda a questão de não conseguir imputar um ato de oficio específico a Lula para configurar corrupção passiva. Esses dois fenômenos são típicos de medida de exceção, e não de aplicação de direitos no campo penal. São ocasionados também pela produção de normas penais, por vezes com sentido vago, que permitem ou possibilitam interpretações extensivas, o que atenta aos valores mínimos de uma democracia.

É uma prática judicial, não restrita a Lava Jato ou ao Brasil, se utilizar do mecanismo interpretativo do direito penal de forma absolutamente estranha à civilidade e à democracia. É procurar alargar tipos penais, entendê-los de uma forma cada vez mais ampla, ampliando o número de casos a que o tipo de se aplica. Isso subverte o princípio de qualquer democracia sem lei anterior que o preveja. As leis são interpretadas de forma extensiva quando deveriam ser interpretadas de modo restrititivo, e com isso condutas que o cidadão acredita serem legítimas, ou não enquadráveis naquele crime, passam a ser enquadradas.

Essa nova interpretação da lei surge depois de o indivíduo ter feito a conduta. Ele não teria condição de fazer a conduta se soubesse que ela poderia ser enquadrada em uma lei criminal. São teorias jurídicas da exceção, que não procuram descrever ou determinar aquilo que é previsto pela Constituição, mas com o objetivo de alterar a Constituição. Esvaziam os direitos fundamentais.  São teorias autoritárias e normativas, não são descritivas, científicas ou técnicas.

Com interpretações muito subjetivas e idealistas, acaba-se aplicando o que se deseja politicamente. Isso se espalhou no judiciário e considero o principal problema da Justiça brasileira hoje. Interpreta-se a lei como se quer. E não pode ser assim. Nem uma fábula pode ser interpretada como se quer. Há um elemento comum que reside em qualquer texto.

Quando esse tipo de visão se estabelece, o pobre é quem mais sofre. Nunca vi pobre fazer delação. 

CC: E como o senhor avalia a tese de Moro de que não é necessário um ato de ofício específico para imputar a Lula o crime de corrupção passiva? Atos de ofício são necessários?
PS: Sim, ou ao menos uma promessa de um ato. Mas não pode ser qualquer promessa, tem de ser uma promessa concreta de um benefício específico, é o que diz a lei. Não pode haver essa situação genérica, o sujeito é presidente da República e então beneficiou o corruptor por estar no poder.  No caso da decisão do ex-presidente Fernando Collor, o Judiciário reconheceu que ele recebeu benefícios ilícitos na reforma da Casa da Dinda, e na doação do automóvel, mas não havia a indicação de qual promessa ou ato específico ele teria praticado. Portanto, não se consumou o crime de corrupção.

Acreditar que há um crime de corrupção genérico, interpretado com ilações e abstrações, é incivilizado. O processo penal precisa lidar com os fatos, com provas, e não suposições. Temos uma condenação por suposição. Se supõe que Lula era o comandante de uma organização, mas não há provas de que ele deu uma ordem específica ilegal, não há nenhuma demonstração disso. Não há um ato de corrupção que demonstra sua participação dele na cadeia de comando daquele ato específico. Não há demonstração de que prometeu um ato específico para qualquer agente.

CC: As provas no processo são frágeis?
PS: O que mais chega perto de provas são as delações, e delações não são instrumento de prova. Afirmar que o tríplex é de Lula é algo frágil, pois ele jamais teve a posse do apartamento, mas um plano de aquisição do qual desistiu. Mais do que isso: a defesa apresenta provas de que o imóvel é da OAS. Ela incorpora como o imóvel como bem dela para efeito de recuperação judicial. Existem atos de garantia de crédito, há documentos que não foram levados em consideração. Por isso digo que a defesa foi uma mera maquiagem. Não houve uma resposta adequada na sentença em relação às provas da defesa. Elas deveriam ter sido consideradas até para medir se Lula era de fato o dono. Se não é dono, então ele não recebeu coisa alguma.

Não houve ainda nenhuma demonstração de ato específico ou de conduta de promessa de ato específico. Não houve ainda a demonstração da participação de Lula em qualquer cadeia de comando que levasse à produção de ato específico. Esses enquadramentos que eles tentam aplicar são muito abstratos. Ele não foi condenado por organização criminosa. Se ele não foi condenado por isso, ele não pode ser tido como participante de uma. Mesmo que ele fosse considerado participante de uma organização criminosa, era preciso provar a participação dele em algum ato que beneficiasse os corruptores. Isso não foi provado em momento algum. Não está se aplicando leis penais, mas criando novas normas penais soberanas. Logo, não é um juízo que tem aplicado o direito, mas sim que aplicou a exceção.

CC: Quais os impactos dessa decisão para o sistema judiciário?
Creio que há diversos problemas jurídicos processuais e penais que atingem a Constituição e os direitos fundamentais. Caso a decisão se confirme, Lula sofre prejuízo, mas a sociedade como um todo também.  Há uma ilusão de que, com a prisão dos ricos, agora há igualdade com os pobres. Não é isso que pretende uma Constituição democrática. O objetivo dela é universalizar os direitos, e não universalizar a injustiça do pobre. Quando esse tipo de visão se estabelece na sociedade, o pobre é quem mais sofre. Enquanto o rico faz uma delação e sai da cadeia, o pobre é morto na cadeia. Nunca vi pobre fazer delação. 

O Brasil é o quarto país do mundo que mais aprisiona e o que mais cresce em número de aprisionados, com foco numa população jovem e da periferia. É o país onde a polícia mais mata e morre no mundo. Isso tudo é um conjunto de medidas de exceção produzidas pelo sistema de Justiça e gerenciados por ela.

Muito em função dessa jurisprudência e desta forma punitivista de se ver o direito penal, uma forma inconstitucional tem sido utilizada em diversos casos para punir réus sem observar os seus direitos. Se juntarmos isso com as reformas trabalhista e previdenciária, que suprimem direitos sociais fundamentais, há um verdadeiro esvaziamento da Constituição de 1988.

Usando uma expressão do teórico do garantismo Luigi Ferrajoli, eu creio que há um poder desconstituinte no Brasil, em que as autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário responsáveis por cumprir a Constituição a esvaziam de sentido, a desobedecem. Isso não é uma mera disfunção ocasional. É natural que Estados Democráticos de Direito não funcionem perfeitamente na realidade, disfunções são comuns. Mas o que estamos vendo não é uma disfunção casual, mas uma patologia na nossa democracia e até nas do mundo, que estão atravessando um momento de grave crise.

registrado em: Lula Luiz Inácio Lula da Silva Sérgio Moro Operação Lava Jato Pedro Serrano 

 

MARINA CONFIRMA QUE O RESSENTIMENTO COMO PRODUTO DA INVEJA E DO ÓDIO É IMORTAL

Produção Afinsophia.

Marina, como outros que não atingiram a humaniora a dimensão da empatia íntima como grau de humanidade, como afirma o filósofo Kant, comemorou o ato do juiz sujeito da subjetividade-dominante. Postou a desprezível realidade que a domina: o ressentimento que não consegue superar. Para ela Lula é culpado de sua desprezível realidade.

 

       Como o ressentimento é uma afeto triste, e na tristeza não há inteligência, como afirma o filósofo Spinoza, Marina não percebe que Lula já o eleito de 2018.

         Marina é só tristeza negadora da alegria de Cristo que ela afirma que cultua como evangélica. Coisa de Marina.

REFORMA TRABALHISTA: JUÍZO FINAL? TEXTO DE JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, NA CARTA MAIOR

Hoje, os Senadores da República, nominalmente, se posicionarão contra ou a favor da “reforma” trabalhista, o que, considerando as personalidades e as entidades que já se manifestaram publicamente a respeito, representa assumir um lado.
 
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830 e que foi mundialmente superada desde o compromisso assumido no pós-guerra, no Tratado de Versalhes, em 1919.
 
Ao criar o trabalho intermitente, possibilitar a terceirização na atividade-fim das empresas e possibilitar a permitir a redução de direitos via negociação coletiva, notadamente no que se refere à ampliação da jornada de trabalho, a “reforma” impulsiona a transposição de empregos efetivos para empregos precários, com menor remuneração (e prejuízo para o consumo) e maior vulnerabilidade dos trabalhadores, sobretudo em ambiente de desemprego estrutural. Com isso, será potencializado as más condições de trabalho que induzem ao assédio moral, às doenças e aos acidentes de trabalho, que geram, além disso, enormes custos previdenciários, o que se agrava com a completa despreocupação com a proteção da saúde do trabalhador no ambiente de trabalho, reduzindo-se, ainda, sensivelmente, as possibilidades de reparação por danos pessoais experimentados pelos trabalhadores nas relações de trabalho precarizadas.

A reforma trabalhista provoca, também, em paralelo, uma autêntica reforma previdenciária no sentido da privatização da Previdência Pública, ainda mais se considerarmos os dispositivos que excluem a natureza salarial de diversas formas de remuneração do trabalho, o que diminui consideravelmente as fontes de custeio da Previdência.

Além disso, a prática de horas extras (com o gravame de sequer serem devidamente remuneradas, dadas as várias modalidades de compensação que se tentam legitimar) impede a inserção de novos trabalhadores no mercado de trabalho.
 
Alie-se a tudo isso o incentivo que se dá aos empregadores para efetuarem dispensas coletivas sem motivo justificado e sem qualquer negociação com os sindicatos, esquecendo-se de que a Constituição Federal garante aos trabalhadores o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária (art. 7º, inciso I). Há também o nítido desprezo ao efetivo exercício do direito de greve, conforme consagrado no art. 9º da CF, e se terá, pela reforma contida no PLC 38/17, a fórmula plena em favor do grande capital para aumentar o seu poder e, com a consequente disseminação de uma exploração do trabalho sem limite jurídico e minimamente ético, moral e humanístico, potencializado a margem do lucro.
 
A reforma ainda toma o “cuidado” de tentar impedir o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho para questionar a regulação da reforma e pleitear direitos constitucionalmente assegurados, ameaçando-o com altos custos processuais, incentivando a arbitragem privada e criando a fórmula da quitação anual de direitos trabalhistas com o vínculo de emprego ainda em vigor.

 

Plenário do senado. Senadoras assumem a presidência da mesa e não deixam o presidente assumir o a sessão da reforma trabalhista. Eunício Oliveira mandou apagar as luzes do plenário. Foto: Lula Marques/AGPT

São mais de 200 dispositivos normativos, todos eles em favor do grande capital, e só diz que a reforma é benéfica aos trabalhadores ou que não retira direitos dos trabalhadores quem não leu o texto da reforma, ou possui algum interesse pessoal ou econômico para que a reforma seja aprovada. São dispositivos que, no conjunto, agridem diretamente os princípios do não-retrocesso e da ampliação progressiva das condições sociais dos trabalhistas, consagrados constitucionalmente.
 
Trata-se, pois, de uma reforma que representa uma afronta à Constituição Federal e aos diversos compromissos internacionais assumidos com relação à efetivação de uma política assecuratória dos Direitos Humanos.

Enfim, não colam as retóricas da modernidade e da preocupação com os milhões de desempregados para justificar uma posição em favor da reforma, que é, sim, uma clara e insofismável aderência aos interesses do grande capital no sentido de aumentar o seu poder e suas margens de lucro, fragilizando a classe trabalhadora por meio da redução das possibilidades de sua atuação coletiva, da eliminação da incidência dos princípios de ordem pública do Direito do Trabalho nas relações de trabalho e da diminuição do campo de atuação da jurisprudência trabalhista.
 
Os Senadores, portanto, retóricas à parte, assumirão o seu lado, como já o fizeram os prepostos do governo federal, a maior parte os deputados, a grande mídia e, claro, os representantes do grande capital, além de vários economistas e alguns juristas e magistrados trabalhistas.
 
Neste assunto, como em qualquer outro, o mínimo exigível é que as posições sejam postas às claras, sem retóricas e falácias, inclusive para que os personagens possam ser devida e historicamente julgados, ainda que não seja este o juízo final!
 
Jorge Luiz Souto Maior é Juiz do Trabalho e Professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP).