Arquivo para 22 de julho de 2017

MORO VS. LULA: ESSE CRIME CHAMADO JUSTIÇA

 

Moro vs. Lula: esse crime chamado Justiça

 

Márcio Sotelo Felippe

MÁRCIO SOTELO FELIPPE, no Justificando.

Concluído em primeira instância o “processo do tríplex”, de fato constata-se que crimes foram cometidos. Os da jurisdição. Sobre os imputados ao réu nada se pode dizer.

Trata-se de lawfare. A aniquilação de um personagem político pela via de mecanismos judiciais. A série de episódios grotescos que caracterizou a jurisdição nesse caso não deixa qualquer dúvida a respeito. Só o fato de o processo entrar para o imaginário social como um combate “Moro vs. Lula” evidencia o caráter teratológico da atuação do magistrado. Moro cometeu crimes, violou deveres funcionais triviais, atingiu direitos e garantias constitucionais do réu, feriu o sigilo de suas comunicações, quis expô-lo e humilhá-lo publicamente, manteve-o detido sem causa por horas, revelou conversas íntimas de seus familiares.

Vejamos, nessa perspectiva, algumas das arbitrariedades cometidas pelo juiz e aspectos da decisão. O reconhecimento da validade dessa sentença pelos Tribunais superiores será a mais contundente evidência de que vivemos um estado de exceção e a Constituição é hoje um inútil pedaço de papel.                

Violação do sigilo telefônico

A Constituição de 1988 estabelece o sigilo das comunicações como direito e garantia fundamental no artigo 5º., inciso XII:  “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ”

Há duas condições para que se possa violar uma comunicação telefônica: (i) ordem judicial; (ii) para investigação criminal ou instrução criminal penal. A ressalva está regulamentada na Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que, em seu artigo 10, dispõe que “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”. A pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão e multa.

Moro havia determinado escutas telefônicas de linhas utilizadas pelo ex-presidente Lula. No dia 16 de março de 2016, às 11h13, suspendeu a medida e comunicou à Polícia Federal. O diálogo entre Lula e Dilma foi captado às 13:32hs, quando já não estava em vigor a medida. Moro recebeu a gravação e às 16:21hs é registrado o despacho em que levantou o sigilo e tornou pública a conversa entre a presidenta e o ex-presidente, em seguida divulgada pela Rede Globo.

A conduta enquadra-se rigorosamente no que prevê como crime a Lei 9.296/96. A gravação já não estava mais coberta pela autorização judicial e não havia objetivo autorizado por lei. O dolo foi específico e completamente impregnado de interesse político. Lula havia sido nomeado ministro e tomaria posse no dia seguinte. A divulgação do áudio, naquele dia, por intermédio da Rede Globo, visou criar clima político para inviabilizar a investidura do ex-presidente. Moro utilizou-se criminosa e indignamente da toga para impor a Lula um revés político, tumultuar o país e criar clima para o impeachment da presidenta.

O ministro Teori Zavaski considerou patente a ilegalidade da divulgação da escuta. Neste caso a ilegalidade era evidentemente crime. O ministro, no entanto, absteve-se da conclusão, não só nesse momento, mas também, como seus pares, quando o assunto foi ao plenário do STF.

Abuso de autoridade

As hipóteses de condução coercitiva são taxativas no Código de Processo Penal. Pode ser determinada em dois casos, previstos nos artigos 218 e 260. Neste, quando o acusado não atender à intimação para o interrogatório. Naquele, quando a testemunha não atender à intimação.

Lula foi arrancado de sua casa ao alvorecer e levado ao aeroporto de Congonhas. O ex-presidente não era naquele momento (4 de março de 2016) réu e não havia sido intimado. Nunca houve uma explicação aceitável para ser conduzido ao aeroporto, dada a existência de múltiplas instalações da União na cidade de São Paulo em que poderia ser tomado o seu depoimento “sem tumulto” (explicação dada por Moro).

Pesa a suspeita de que a ideia era conduzi-lo a Curitiba. Pretendia-se um espetáculo midiático (a imprensa fora avisada) com o perverso conteúdo de uma humilhação pública do ex-presidente. Lula foi privado por seis horas de sua liberdade. Tanto se tratou de violação à garantia constitucional da liberdade individual quanto de abuso de autoridade, como previsto no art. 4º, letra “a”, da Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965: ‘constitui também abuso de autoridade (…) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. ”

Grampo no escritório dos advogados de Lula

Todos os telefones do escritório de Advocacia Teixeira Martins foram grampeados. Roberto Teixeira, notório advogado de Lula, é o titular do escritório. A operadora Telefônica comunicou a Moro que se tratava de escritório de advocacia. A prerrogativa de sigilo na comunicação advogado – cliente é inerente ao direito de defesa. Moro escusou-se de forma que beirou a zombaria: não havia atentado para os ofícios da operadora em face do volume de serviços de sua Vara, dos inúmeros processos que lá correm. Ocorre que Moro tem designação exclusiva e cuida apenas dos processos da Lava Jato. Desse modo, ou confessou grave negligência ou mentiu. Negligência que nunca se viu quando se tratava de matéria da acusação.

A corrupção passiva

O fato pelo qual Lula foi condenado pode ser assim sintetizado. Segundo a acusação, a OAS, responsável por obras em duas refinarias da Petrobrás, distribuía propinas a diretores da estatal e agentes políticos. Teria cabido a Lula vantagem auferida basicamente por meio da diferença de preço entre um apartamento simples e um tríplex em um edifício situado no Guarujá, diferença que somaria R$ 2.429.921,00. Por isso Lula teria incorrido no crime de corrupção passiva, que consiste, de acordo com o artigo 317 do Código Penal, em “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

A condenação somente se justificaria se demonstrado que Lula tinha o domínio do que ocorria na Petrobrás. Que consentiu, aderiu, participou e que houve prática de ato de ofício recompensado pelo apartamento do Guarujá. Recorde-se que Collor foi absolvido exatamente porque não demonstrada a prática do ato de ofício no crime de corrupção passiva.

Nada foi provado. Não há o mais remoto indício de prática de ato de ofício ou do domínio do que acontecia no âmbito da estatal. Essa fragilidade Moro tentou, em vão, compensar com confissões informais (não houve o acordo formal de delação premiada) dos corréus da OAS, particularmente Leo Pinheiro. Após negar, em uma primeira delação, a participação de Lula no esquema das propinas, Pinheiro mudou seu depoimento quando foi preso por Moro. Viu a oportunidade de conseguir benefícios dizendo para Moro o que todo mundo sabia que Moro queria ouvir. Embora condenado a mais de trinta anos também em outro processo, teve suas penas unificadas para dois anos e seis meses de reclusão.

Lavagem de dinheiro

Está tipificada no artigo 1º. da Lei 9.613/98: “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. O fato de o apartamento constar em nome da OAS, sendo supostamente Lula o “proprietário de fato” – a alegada vantagem pelo ato de ofício jamais praticado – ensejou a condenação por lavagem de dinheiro.

O entendimento de que o próprio autor do crime antecedente pode ser sujeito ativo da lavagem de dinheiro, embora tenha adeptos, é insustentável. É parte da sanha punitivista que nos assola. Destaca-se parte do “iter criminis” para torná-lo outro crime.

Os verbos que são o núcleo do tipo, ocultar ou dissimular, são inerentes ao crime antecedente. Ninguém comete algum crime sem cuidar de não expor o seu produto para que possa obter a vantagem que o moveu. Ninguém furta, por exemplo, um automóvel para desfilar ostensivamente com ele pelas ruas da cidade. A ocultação ou dissimulação é meio para o exaurimento do crime, apropriação final da vantagem. Portanto, punir o próprio autor do crime por meramente ocultar ou dissimular é punir duas vezes pelo mesmo fato, o chamado “bis in idem”.

Mesmo que se admita que o próprio sujeito ativo do crime antecedente possa ser sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro, seria necessária uma segunda conduta para tornar aproveitável o fruto do crime. No julgamento da AP 470, o mensalão, vários ministros se pronunciaram nesse sentido. Pela síntese e clareza tomo uma passagem do ministro Barroso:

“O recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado, integra a própria materialidade da corrupção passiva, não constituindo, portanto, ação distinta e autônoma da lavagem de dinheiro. Para caracterizar esse crime autônomo seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida” [1]

Indeterminação da data dos fatos e prescrição

Moro em nenhum momento estabelece em que data exata teriam se dado os fatos. Isso é indispensável para verificar a consumação e a consumação é o marco inicial da prescrição. Lula tem hoje mais de 70 anos, o que reduz à metade os prazos prescricionais. Como aferir a prescrição?

Tudo isto é típico lawfare. A destruição do inimigo político por meio de um processo aparentemente legal.

Moro não é um juiz solitário e temerário perseguindo um personagem político. O lawfare somente chegou a esse ponto porque ele tem endosso, cobertura e cumplicidade por parte dos Tribunais superiores, inclusive do STF, que, entre outras coisas, se omitiu diante do crime de violação do sigilo da comunicação telefônica (Teori não se deteve sobre o assunto quando o tema foi a plenário, assim como seus pares). Com isso recebeu “licença para matar”.

No TRF-4, o relator da representação contra Moro pela violação do sigilo telefônico socorreu-se de Carl Schmitt, o príncipe dos juristas nazistas, para abrigar o fundamento de que se tratava de uma situação excepcional, negando assim eficácia aos direitos e garantias constitucionais do ex-presidente.

Moro tem a cobertura favorável da grande mídia, que fez dele no imaginário popular o santo guerreiro combatendo o dragão da maldade.

Moro participou, consciente, deliberadamente, do golpe do impeachment. A divulgação do áudio da conversa entre Lula e Dilma ilegalmente, entregue para a Rede Globo no dia imediatamente anterior à posse de Lula como ministro, não podia ter outro objetivo.

Importa, sobretudo, concluir que não estamos mais em uma democracia. O que temos, com os preparativos e a consumação do impeachment, é uma ditadura de novo tipo, que preserva enganosamente as instituições políticas e jurídicas clássicas do Estado liberal e democrático, mas esvazia-as do real conteúdo democrático (o que o jurista e magistrado Rubens Casara vem denominando pós-democracia). Nesta ditadura de novo tipo, o que antes se fazia pela força das armas e pela violência para destruir o adversário político agora se faz pelo lawfare. Nisto, o Judiciário, que nas antigas ditaduras tinha um papel acessório, de coadjuvante, torna-se o protagonista da violência estatal ilegítima. Antes era um soldado ou policial que na calada da noite destruía o cidadão. Agora é uma sentença à luz do dia.

Márcio Sotelo Felippe é pós-graduado em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Procurador do Estado, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000. Membro da Comissão da Verdade da OAB Federal.


[1] Apud Bottini, Pierpaolo, em http://www.conjur.com.br/2015-set-22/direito-defesa-lavagem-dinheiro-consiste-ocultar-necessario-crime, acesso em 20.7.2017

LULA: “ESTE PAÍS NÃO PODE SER ASSIM, VOCÊS TÊM TANTO DIREITO DE ESTAR LÁ QUANTO EU”

Ontem foi dia de despedida do ex-assessor especial da Presidência e fundador do PT Marco Aurelio Garcia. Durante o velório na Assembleia Legislativa de São Paulo, trabalhadores da Alesp pediram respeitosamente para tirar uma foto ao lado de Lula e Dilma, mas foram impedidos.

Dilma interveio, disse aos trabalhadores que, se Marco Aurélio pudesse ouvi-los, certamente levantaria do caixão, referindo-se à proibição.

A presidenta então pegou os trabalhadores da manutenção da Alesp pelo braço pra se despedirem do intelectual e tirar fotos com ela e Lula.

Vídeo e reportagem por Katia Passos e Cecilia Bacha | Jornalistas Livres

DILMA CRITICA AUMENTO DE IMPOSTOS SOBRE COMBUSTÍVEIS: “FRACASSO DA MÁGICA GOLPISTA”

Redação Rede Brasil Atual.

São Paulo – A ex-presidenta Dilma Rousseff divulgou nota na manhã deste sábado (22) criticando o governo Temer pelo aumento de impostos sobre combustíveis anunciado na última quinta-feira.  A elevação das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol foi determinada, segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, para compensar as “dificuldades fiscais”.

“O governo golpista superestimou o déficit de 2017, elevando-o a R$ 139 bilhões. Com o truque, acreditava que teria folga para, depois, jactar-se de ter cumprido a meta”, diz Dilma em sua nota. “Mas nem a elevação forjada da previsão de déficit evitou um vexame. A meta superestimada vai estourar e, em desespero, o governo está aumentando impostos. A imprensa noticia que a gasolina já está sendo vendida a mais de R$ 4 o litro. É o maior aumento de preço em 13 anos”, aponta.

Dilma afirma ainda ter tido outra postura em relação a reajustes no setor quando estava à frente do Palácio do Planalto. “O meu governo sempre foi parcimonioso na concessão de reajustes nos combustíveis porque sabemos que o impacto na inflação é inevitável e acaba por pesar mais no bolso dos transportadores de cargas e alimentos, dos trabalhadores e dos mais pobres – estes últimos castigados pela transferência dos aumentos para o custo da comida”, afirma.

“Governo legítimo, eleito pelo voto, tem mais compromisso com a sociedade”, conclui Dilma.

DEMOCRACIA COM LULA

Editorial do Brasil de Fato Pernambuco. 
Defender o ex-presidente das injustiças do judiciário brasileiro significa, neste momento, uma defesa da classe trabalhadora - Créditos: Mídia Ninja
Defender o ex-presidente das injustiças do judiciário brasileiro significa, neste momento, uma defesa da classe trabalhadora / Mídia Ninja

As Ligas Camponesas marcaram a história de lutas do povo nordestino na década de 1960, particularmente na Paraíba e em Pernambuco. Tais Ligas surgem como fruto de uma conjunção de elementos: condições de vida difíceis, exploração por parte dos patrões e o desejo, por parte da classe trabalhadora, de tomar as rédeas do poder para ter o domínio do seu futuro.

Naquela época, a exemplo de muitos outros momentos na história, a classe dominante optou por se utilizar da violência para atacar e enfraquecer a organização da classe trabalhadora. Um das vítima desta violência foi João Pedro Teixeira, importante líder naquele momento, brutalmente assassinado pelo fato de ter um sonho e lutar pela organização dos trabalhadores e das trabalhadoras. Sua esposa, e importante líder do movimento Elizabeth Teixeira, foi obrigada a viver, então, em um auto exílio, se afastando de filhos e família por muitos e muitos anos. Sua história, inclusive, vem a ser mais conhecida pelo filme Cabra Marcado para Morrer, de Eduardo Coutinho.

Apesar dos mais de 50 anos que nos separam daquele período, não há como não fazer um paralelo. A condenação imposta ao ex-presidente Lula sem uma prova sequer nada mais é que uma forma de atacar e buscar enfraquecer a classe trabalhadora em nosso país. Guardadas as proporções, o que temos assistido ao vivo é uma tentativa de assassinato político contra o presidente Lula. Mais do que ao Lula, trata-se de uma investida contra os direitos políticos de uma classe que resiste e ainda quer derrubar o golpe de Estado pelo qual passamos desde 2016.

Com outros métodos, mais de 50 anos depois assistimos ao mesmo modelo. A classe dominante de nosso país, se vendo impossibilitada de ganhar nas urnas, derrubou uma presidenta eleita e se aproveita da situação para tirar vários de nossos direitos, como a aposentadoria, e quer dar o golpe final impedindo que Lula possa ser candidato novamente.

É com este sentimento que ocorreram atos em dezenas de municípios, nas capitais e interior do país, em defesa de Lula. Defender o ex-presidente das injustiças do judiciário brasileiro significa, neste momento, uma defesa da classe trabalhadora. A defesa de que a elite deste país não tem o direito de fazer o que quer. O povo tem que participar.

E assim como resistimos com muito sangue e terminamos por derrubar a ditadura militar, é tarefa nossa continuar resistindo a mais esta fraude. Continuaremos dizendo não a este golpe que nos atinge economicamente, com retiradas de direitos, e politicamente, com a tentativa de inviabilizar o Lula. O povo brasileiro está cada vez mais convencido de que a retomada da normalidade democrática é condição essencial para saída da crise na qual fomos colocados. E disso não abrimos mão.

Edição: Monyse Ravena

PARECER DE TEMER QUE TRAVA DEMARCAÇÕES INDÍGENAS É FARSA JURÍDICA, DIZEM ORGANIZAÇÕES, DO BRASIL DE FATO

Povos indígenas fazem manifestação durante o Acampamento Terra Livre, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília - Créditos: José Cruz/Agência Brasil

Matéria de Júlia Doce Ribeiro, do Brasil de Fato.

Dezenas de organizações que defendem os direitos dos povos indígenas no Brasil divulgaram, nesta quinta-feira (20), uma nota pública condenando o parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovada pelo presidente golpista da República, Michel Temer. A medida obriga todos os órgãos da administração federal a considerar que as comunidades indígenas só têm direito aos seus territórios caso estivessem em posse deles no dia da promulgação da Constituição Federal, 6 de outubro de 1988.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o parecer exige o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Popular PET nº 3388/RR (caso Raposa Serra do Sol), que fixou o entendimento desse marco temporal. No entanto, juristas, militantes e antropólogos criticam a validade da decisão, alegando que não há jurisprudência para sua aplicação em outros processos de demarcação.

Em um texto publicado no site do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o jurista e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Dalmo de Abreu Dallari, considerou a ação uma “farsa jurídica” com o objetivo de “extorquir das comunidades indígenas seus direitos às terras que tradicionalmente ocupam”. Dallari alegou que o aparecer não se enquadra em nenhuma hipótese para ser vinculante (ou seja, uma norma que precisa ser seguida), uma vez que no seu entendimento é apenas opinativo.

O caso Raposa Serra do Sol, que teve seu decreto de demarcação assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de abril de 2005, tratava-se de uma área que abriga 194 comunidades, com uma população de cerca de 19 mil indígenas de cinco povos diferentes. De acordo com Gilberto Vieira dos Santos, Secretário Adjunto do Cimi, a decisão polêmica foi direcionada pela própria justiça apenas a esse caso específico.

“O parecer procurou fundamentar o marco temporal de forma falsa, fazendo uma pinçada de decisões do Supremo que corroboram com os argumentos utilizados. Procuraram criar um ambiente de constrangimento com os próprios Ministros do Supremo, excluindo inclusive decisões totalmente contrárias que foram tomadas por eles”, afirma Santos. Ele ressalta ainda que “não é algo consolidado, não existe jurisprudência para isso. O próprio Supremo Tribunal Federal  já se manifestou dizendo que o argumento de Raposo da Serra do Sol está restrito para àquela terra indígena. Para nós, isso é visivelmente uma manobra do governo e da bancada ruralista”, opinou.

Marco Temporal

Para Luiz Henrique Eloy, indígena da etnia Terena e advogado da articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a tese do marco temporal pode ser considerada uma “falácia jurídica” e prejudicaria muitos povos indígenas que já haviam sido expulsos de suas terras na data da promulgação da Constituição.

“A Constituição trabalha no sentido de reconhecer direitos originários, anteriores a qualquer outro. Ela não tem a ver com tempo e sim com o modo como as comunidades lidam com seu território, uma extensão social e cultural desses povos. Impor um requisito temporal teria um impacto imediato. Há várias comunidades fora de seus territórios, como os Guarani Kaiowá. A Constituição veio logo após a ditadura, quando os indígenas sofreram muitas violações, principalmente remoções forçadas, feitas pelos braços estatais e elites regionais. Então, como exigir que as comunidades estivessem em suas terras nessa época?”, questionou.

A opinião é compartilhada pelo antropólogo Spensy Pimentel, fundador e coordenador do Fórum sobre Violações de Direitos dos Povos Indígenas (FVDPI), que explica que a discussão sobre o marco temporal é antiga e utiliza argumentos infundados: “A raiz do absurdo é que muitas populações indígenas foram simplesmente retiradas de suas terras em um período anterior ao da Constituição. Querem apresentar a Lei do Marco Temporal de um jeito ‘bonito’, dizendo que com a regra atual, os indígenas poderiam reivindicar todas as terras do Brasil, mas na prática há regiões específicas onde ocorrem conflitos há décadas, e é possível localizar de forma evidente os períodos do século XX em que as populações indígenas foram retiradas à força dali”, ressalta.

Bancada Ruralista

A decisão do parecer já havia sido anunciada pelo deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), um dos principais nomes da bancada ruralista na questão da demarcação, em um vídeo publicado no seu Facebook no próprio dia 20. Ele afirmou que a medida deve impactar cerca de 90% dos processos em tramitação no governo, que, na sua opinião, estão “totalmente irregulares nas questões do marco temporal”.

Para Gilberto Vieira dos Santos, a forma como o parecer foi anunciado “sinaliza a concreta articulação da bancada ruralista com o governo Temer”. “Desde que Temer assumiu o poder, deu início a ações que vão configurando e tornando claro essa articulação, onde o alvo é o retrocesso no que diz respeito aos direitos territoriais desses povos”, disse.

Segundo Luiz Henrique Eloy, a decisão é uma forma de recado do poder executivo para o judiciário, ratificando sua posição favorável à tese que, para ele, “reduz o direitos dos povos indígenas”. Isso porque, uma sessão extraordinária marcada pela presidenta do STF, Cármen Lúcia, para o dia 16 de agosto, irá analisar três processos de demarcação de terra. “No nosso entendimento, o executivo está antecipando a decisão ao baixar esse parecer”.

Mobilizações

Eloy destaca ainda que o movimento indígena pretende organizar mobilizações contra a decisão. “Nós temos levado essas questões às instâncias internacionais, pois no âmbito nacional não temos viabilidade de reverter essas decisões”, apontou. Já a nota pública dos movimentos indigenistas solicita ao Ministério Público Federal (MPF) a suspensão dos efeitos do parecer.

“Cabe justamente ao MP acompanhar essas demandas, então pedimos para que ele se manifeste. Já vimos manifestações de alguns povos — dos Guaranis de São Paulo e de Santa Catarina — se mobilizando justamente porque estão vendo seus direitos irem para o ralo”, afirmou Gilberto Vieira dos Santos. Para Spensy Pimentel, entretanto, a decisão final segue nas mãos da justiça: “A palavra que está faltando é somente a do STF”, concluiu.

Em nota enviada por sua assessoria de imprensa, a AGU destacou que o parecer “de forma alguma representa retrocesso na demarcação de terras indígenas”. “Ao contrário, vai promover segurança jurídica a esta importante política pública, na medida em que reconhece e determina a aplicação do que já foi decidido pelo Judiciário. Ele não desconhece o histórico de ocupação indígena no país, simplesmente acatou o posicionamento do STF e acolheu os entendimentos firmados”.

Edição: Vanessa Martina Silva

 

MARCO AURÉLIO GARCIA: O APOIO SILENCIOSO A LULA, E UM CENÁRIO POSSÍVEL PARA 2018

por Rodrigo Vianna

Dilma e Lula estavam lá.

Haddad, Suplicy e outras lideranças do PT também estavam.

Jovens acadêmicos, que Marco Aurélio Garcia ajudou a formar e hoje ocupam cátedras nas universidades Brasil afora, marcaram presença.

Militantes emocionados, professores, jornalistas…

Marco Aurélio era um bem-humorado professor e militante. Frasista brilhante. Culto, sem ser pernóstico.

O texto mais bonito sobre ele talvez tenha sido escrito por Gilberto Maringoni – hoje no PSOL (clique aqui para ler).

O discurso mais emocionante, claro, veio de Lula – clique aqui para ver: https://www.facebook.com/Lula/videos/1381450791923917/

Mas a imagem mais marcante do velório, em São Paulo, veio de um grupo que aos poucos se aglomerou numa escada, a poucos metros do caixão onde o corpo era velado.

Funcionários da limpeza e da manutenção, terceirizados pela Assembleia Legislativa de São Paulo, ouviram falar que Lula tinha chegado para velar o amigo. Com respeito, sem barulho, de forma humilde, fizeram ver ao presidente que gostariam de estar ao lado do homem que tirou 30 milhões de brasileiros da miséria. Foi o que este escrevinhador observou, porque também estava lá…

Os mau-humorados de sempre viram “falta de respeito” no fato de tirarem foto num velório. Eu não vi assim…

Este escrevinhador não conhecia tão bem o professor Marco Aurélio. Mas posso dizer: ele sorriria, e faria um comentário bem humorado, se pudesse também testemunhar a cena que marcou seu velório.

Atacado, vilipendiado, humilhado pela Justiça partidária e por um juiz amigo dos tucanos, Lula recebe o apoio dos mais humildes. Marco Aurélio talvez sentisse uma pontinha de orgulho por saber que ajudou a construir esse projeto – vitorioso 4 vezes nas urnas.

— APOIO SILENCIOSO —

Vendo a cena, um amigo comentou a poucos metros do caixão: “é o apoio silencioso do povo”.

Silencioso.

Nas últimas semanas, alguns mais exaltados tentam entender por que não se vê grandes manifestações de rua daqueles mais humildes que, nas pesquisas, voltam a dar 30% ou 35% dos votos a Lula?

Ora, o modelo do lulismo, durante 12 ou 13 anos, foi avançar em reformas sociais – mas com poucos conflitos. Andre Singer definiu o lulismo como um “reformismo fraco”.

Poderíamos dizer que se tratava de avançar sem grandes mobilizações, num estilo de “baixa intensidade” . Foi como se, durante anos, Lula tivesse dito ao povo que o apoiava nas eleições: “fique em casa, deixe que eu negocio e arranco as concessões possíveis.”

Por isso, não espanta que, na hora do cerco midiático e jurídico que pretende salgar a terra em que Lula pisou, o povo dê seu apoio de forma silenciosa, ressabiada, desconfiada.

Em recente entrevista ao brilhante José Trajano, Lula disse que segue acreditando na Justiça. E que o dia que deixasse de acreditar, pegaria uma arma e começaria uma revolução.

É esse o limite de Lula: não agirá para além da institucionalidade. A liderança dele se construiu dentro da ordem e de uma estratégia de conciliação – ainda que nem isso tenha sido aceito pelos setores que disseminam o ódio país afora.

— CENÁRIO POSSÍVEL PARA 2018 —

No velório de Marco Aurélio, um amigo advogado dizia que a estrategia de Lula pode dar certo. E que no meio jurídico é dado como certo que a condenação de Moro será revista no TRF-4 – pelo volume de falhas técnicas contidas na sentença.

Discordo. Apostei com esse amigo que não será assim.

O mais provável – poderia apostar, sem conhecimento jurídico, mas observando o cenário político e midiático – é que Lula seja condenado, sim, no TRF-4. Mas ao líder petista basta que a decisão não seja tomada por unanimidade…

Explico…

Esse é um cenário possível: Lula condenado por 2 x 1 no TRF-4 abriria caminho para novo recurso ainda na segunda instância. São os chamados “embargos infringentes” – possíveis quando uma condenação não se dá por unanimidade.

Nesse caso, Lula concorreria em 2018 mesmo já condenado duas vezes. Os embargos infringentes impediriam que ele fosse barrado nas urnas porque a decisão no TRF-4 dependeria de novo julgamento, o que certamente só aconteceria após 2018.

Esse talvez seja o quadro ideal para os tucanos tradicionais que se aglutinam em torno de Alckmin: Lula concorre, passa a campanha tratado como um “candidato condenado”, e “sub judice”. Um Lula marcado para perder.

Quem ouve os discursos de Alckmin e Doria, e quem escuta os comentários de Reinaldo Azevedo  (porta-voz informal do PSDB)… já notou que os tucanos preferem concorrer contra Lula. Um Lula encurralado pela Justiça, humilhado. Mas um Lula que dê utilidade ao PSDB.

Lula quer os tucanos. E os tucanos querem Lula na urna. Seria a única forma de dar legitimidade ao processo eleitoral de 2018: Lula concorre, consegue 40% ou 45% dos votos num segundo turno, e perde.

Mas elege uma bancada razoável e vários governadores…

Faltaria combinar com os eleitores. Claro!

Mas essa parece ser aposta do setor menos tresloucado da direita.

Para Lula seria uma meia derrota. Dentro da institucionalidade. E mantendo-se como um mito para aqueles que seguem a procurar o ex-presidente para tirar fotos, manifestando seu apoio silencioso. Mas definitivo.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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