LULA FESTEJANDO ANIVERSÁRIO EM MONTES CLAROS

PAPO COM ZÉ TRAJANO

LEMBRANÇA ORIGINALMENTE POLÍTICA: HÁ 27 ANOS O BRASIL COMEÇAVA SUA TRANSFORMAÇÃO: LULA ERA ELEITO, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, O PRIMEIRO TRABALHADOR PRESIDENTE DO BRASIL

LULA VISITA FÁBRICA DA COTEMINAS, EM MONTE CLAROS

O ELO ENTRE A INDÚSTRIA DA DELAÇÃO PREMIADA E A MÁFIA DAS FALÊNCIAS NO PR: A MULHER DE MORO

Por Joaquim Carvalho.

Esta é a terceira reportagem da série sobre a indústria da delação premiada na Lava Jato, feita em parceria entre o Jornal GGN e o DCM e financiada através de crowdfunding. As anteriores estão aqui. Fique ligado

Rosângela Maria Wolff de Quadros Moro é conhecida por sua atuação em defesa da APAE do Paraná, a ponto de ela mesma se anunciar em uma audiência pública no Congresso Nacional como representante do então vice-governador do Estado, Flávio Arns, do PSDB, que era (e é) presidente da federação das associações no Estado.

Isso antes da fama do marido, Sergio Moro.

Com a fama dele, a partir de 2014, alçado à condição de herói da Lava Jato, Rosângela também se tornou conhecida em promover o marido — criou no Facebook a página Eu MORO com ele, em que reproduz matérias elogiosas.

Pouco se sabe da atuação de Rosângela no sentido estritamente profissional do direito.

Ela apareceu na lista de advogados a quem o doleiro Rodrigo Tacla Durán fez pagamentos por serviços (não especificados) prestados, teve seu nome divulgado no site do escritório de um amigo de Moro, Carlos Zucolotto Júnior, como profissional da sociedade. Mas, no cadastro nacional da OAB, aparece como integrante de outro escritório de Curitiba, o Andrade Maia.

Ao portifólio particular de Rosângela, podem-se acrescentar serviços prestados também à família Simão, apontada em uma CPI de 2011 como integrante da Máfia das Falências do Estado, uma organização que se desenvolveu no seio do Poder Judiciário do Paraná.

Quem estava na linha de frente da defesa da família Simão é Marlus Arns, sobrinho do ex-vice-governador Flávio. A mulher de Moro também aparece como advogada de uma das massas falidas administradas pela família Simão, só que com menor destaque do que Marlus. É a da GVA, fabricante das famosas placas madeirit.

A GVA, ao quebrar, deixou as páginas de economia para entrar nas de polícia.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Guarapuava, no interior do Paraná, Sirlei César de Oliveira, se lembra bem do caso da GVA, até porque até hoje luta para que os trabalhadores recebam algo das verbas rescisórias.

Marlus Arns

“Ninguém recebeu nada. A verba está depositada em juízo, mas eles não têm interesse em buscar a solução. Enquanto isso, vão administrando os bens e desviando o dinheiro que entra”, afirma.

O esquema da Máfia das Falências, revelado pela CPI, é engenhoso.

Pelas contas do então deputado estadual Fábio de Souza Camargo, presidente da CPI, pelo menos R$ 400 milhões foram desviados de empresas que quebraram e deveriam ser usados para o pagamento do Fisco, trabalhadores e credores.

A CPI foi encerrada antes do relatório por decisão da Justiça, mas Fábio e alguns deputados continuaram a investigar, com audiências públicas pelo interior do Estado, onde a máfia deixou rastro. Uma dessas audiências foi em Guarapuava, cidade da GVA. Marlus representou a família Simão.

Cobrado por não ter pago os trabalhadores, o advogado fez uma acusação séria. Disse que o sindicato tinha recebido honorários no valor de R$ 1,1 milhão, como adiantamento por honorários devidos — 10% sobre o valor da dívida total.

“Era mentira. O sindicato teria, sim, direito a honorários, mas assim que todas as verbas fossem quitadas, ou seja, 10% do total de R$ 11 milhões”, disse ao DCM.

Alguns meses depois de instalada, a CPI foi proibida de continuar funcionando pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a pedido da Associação dos Magistrados do Estado. Na ação, a AMAPAR afirmou que agia em nome dos juízes de sua base, que estariam se sentidos ameaçados pelos parlamentares.

A AMAPAR não apresentou os nomes desses juízes. Ainda assim, como entidade de classe, teve o pedido de encerrar a CPI aceito pelo tribunal.

O argumento da associação é que a CPI foi criada sem que houvesse fato determinado que justificasse sua instalação. Para o presidente da Comissão, Fábio de Souza Camargo, era um pretexto. A CPI, segundo ele, estava chegando ao coração de uma verdadeira máfia.

Filho de um ex-presidente do Tribunal, desembargador Clayton Camargo, e irmão de uma juíza que atuava na vara de falências, Fábio disse que, ao contrário do que imaginava no início, a máfia não estava fora do Judiciário.

“Não era um esquema qualquer. Fosse um esquema montado com o fim exclusivo de fraudar os juízes e o Judiciário, um esquema ‘de fora para dentro’, ele já teria sido desmantelado. Ficou claro para mim, cada vez mais, que o esquema é de ‘dentro para fora’, ou seja, os operadores reais estão dentro das entranhas do TJPR”, escreveu ele, no livro “Poder, Dinheiro e Corrupção – Os Bastidores da CPI das Falências”.

Fábio diz que o livro, escrito e editado por ele, foi a alternativa que encontrou para revelar o que havia apurado na CPI. A obra chegou a ser proibida pela Justiça, e recolhida das livrarias, mas ainda assim é possível encontrar exemplares em alguns estabelecimentos.

Para esta reportagem, comprou-se um exemplar numa livraria da Universidade Federal do Paraná.

Rosângela Moro aparece como advogada da massa falida da GVA em pelo menos seis ações trabalhistas. Segundo o deputado Fábio, a contratação de advogados, com honorários a peso de ouro, era uma das formas utilizadas pela máfia para desviar recursos das massas falidas.

Não se pode afirmar que este tenha sido o caso de Rosângela.

“Nós chegamos a bloquear alguns pagamentos de honorários”, recordou o presidente do sindicato dos trabalhadores, que se lembra de Marlus, mas não de Rosângela.

“Era o Marlus que comandava toda a assessoria jurídica da família Simão, informou o sindicalista. Segundo a CPI, Marlus respondia ao mesmo tempo pela assistência jurídica da massa falida da GVA e também da Gran Comp Insumos e Compensações, uma das empresas que celebraram contrato de arrendamento da massa falida, a preço vil, segundo o deputado.

O conflito de interesses era evidente.

O então deputado Fábio Camargo autografa seu livro, recolhido pela Justiça

Marlus estava no dois lados do balcão e, mais tarde, a polícia civil descobriu que a arrendatária representada por Marlus nos negócios jurídicos tinha como proprietário um motorista, possivelmente laranja da família Simão.

Massa falida, arrendatária e advogado formavam um bolo só.

Rosângela advogar para uma quadrilha que fraudava a administração de massas falidas não é, em si, crime. Advogados costumam trabalhar para pessoas acusadas de ultrapassar a linha da legalidade.

O problema está na sua relação com Marlus Arns. Criminalista, Marlus se tornou um dos principais advogados das delações premiadas homologadas por Sergio Moro, na Justiça Federal.

Ele entrou para esse ramo mesmo depois de criticar, publicamente, o expediente.

Segundo a Folha de S.Paulo, Arns criticava o instituto da delação premiada nas aulas que dava na Academia Brasileira de Direito Constitucional.

Arns se tornou especialista em delação sem ter conhecimento específico nesse tipo de negociação — como, de resto, ninguém tem —, assim como foi advogado de administradores de massa falida mesmo tendo como especialidade o direito criminal.

O que pode explicar o destaque de Arns tanto em uma quanto em outra especialidade é as relações que possui.

Marlus defende as APAEs em diversas ações no Tribunal de Justiça de Justiça. Não custa lembrar: a responsável pela procuradoria jurídica da Federação da APAE, presidida por Flávio Arns, é Rosângela.

O elo não termina aí. O irmão de Marlus, Luiz Carlos, é dono de um curso de especialidade em direito à distância, onde pelo menos um integrante da Força Tarefa da Lava Jato deu aula.

Com a revelação de que Marlus atuou na linha de frente da defesa de integrantes da Máfia das Falências e Rosângela Moro foi um das advogadas contratadas, o juiz Sergio Moro fica numa situação, no mínimo, incômoda.

O que o deputado Fábio Camargo descobriu e publicou em seu livro é que a Máfia das Falências teve origem na prática de indicar sempre os mesmos advogados para gerir as massas falidas — com ações que, segundo ele, consistiam em lesar credores, trabalhadores e o Fisco.

O deputado apontou cinco escritórios que controlavam a maior parte das massas falidas em todo o Estado — a família Simão, à qual Marlus era ligado, tinha o maior número.

Com as delações premiadas, acontece a mesma coisa.

Basta olhar para o quadro de advogados que têm sido bem sucedidos nas delações em Curitiba para descobrir que eles se contam nos dedos de uma única mão.

Marlus estava fora desse clube fechado até que Beatriz Catta Preta, de São Paulo, desistiu da Lava Jato depois de costurar a maior parte dos acordos.

Alegando ameaças, disse que deixaria o Brasil. Chegou a anunciar Miami como seu novo endereço, mas é vista em São Paulo e, segundo advogados, até atende alguns clientes.

O clube restrito de especialistas em delação lembra o das falências, mas isso não significa que, na Justiça Federal, haja práticas criminosas.

Para afastar esse risco, advogados entendem que seria prudente abrir a caixa preta das delações e definir um protocolo de acordos, com regras claras e transparência, para que amanhã não se descubra que o instituto foi excelente para advogados que buscam fortuna e péssimo para a Justiça.

Depois de aparecer na Máfia das Falências, os Simão protagonizaram outro escândalo. Fábio Zanon Simão, irmão de Marcelo, era alto funcionário do Ministério da Agricultura desde 2015, por indicação do PMDB, e foi preso na operação Carne Fraca.

A acusação contra ele: cobrar propina para conseguir facilidades no Ministério da Agricultura.

Em 2015, quando foram divulgadas por blogs uma suposta ligação de Rosângela Moro com o PSDB, ela foi ao Twitter para dizer, em mais de um post:

Atenção tuiteiros. Não sou, nunca fui advogada de partido político algum, seja do pt, psdb, pdt, pqp. Tampouco sou filiada a partido politico. Não sou, nunca fui advogada de qualquer político. Fui, em meados de 2009-2010, advogada da uma massa falida na área trabalhista, cujos síndicos, aliás, me passaram o calote, nunca pagaram os honorários, razão pela qual pedi renúncia em TODOS os processos.

Na época, ficou sem sentido a referência à massa falida. O que tem a ver massa falida com os partidos?

Mas agora se sabe: ela estava falando da GVA.

Rosângela disse que renunciou à defesa das ações trabalhistas da massa falida, mas Marlus continuou, firme, na defesa dos Simão.

Marlus e Rosângela ainda se encontraram profissionalmente nos caminhos jurídicos da APAE e agora, de uma forma indireta, na Vara de Sergio Moro.

Quando se olha para a família Simão, vê-se Marlus na sombra. Quando se olha para Marlus, é impossível não enxergar pelo menos o vulto de Rosângela Moro. No cenário onde os dois atuam, destacam-se os pilares da Justiça.

.x.x.x.x.

PS: Encaminhei e-mail para Rosângela Moro com perguntas para esta reportagem. Até agora, ela não respondeu.

A MÃE QUE VAI ENTERRAR O FILHO NASCIDO DENTRO DE UMA CELA DA DITADURA

ADEUS A PAULO FONTELES

Hecilda Fonteles Veiga, presa em 1971, deu luz à Paulinho Fontelles, que morreu desta quinta-feira, homem de vida digna e intensa em defesa da justiça e do Brasil

por Diógenes Brandão* 

 

                                                                                         UFPR

Hecilda Veiga – uma das mulheres no fronte – é professora do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Pará

As falas da Pólis – Falecido na madrugada desta quinta-feira (26), vítima de um infarto, após uma complicação causada por uma broncopneumonia, Paulo Fontelles Filho, mais conhecido como Paulinho Fontelles, nasceu na prisão, durante a Ditadura Militar.

Sua mãe, Hecilda Fonteles Veiga, era estudante de Ciências Sociais quando foi presa, em 1971, em Brasília, com cinco meses de gravidez. Hoje, vive em Belém (PA), onde é professora do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Pará (UFPA). 

Num depoimento reproduzido na 36ª audiência pública da Comissão da Verdade de São Paulo, a mãe de Paulo contou. 

Quando fui presa, minha barriga de cinco meses de gravidez já estava bem visível. Fui levada à delegacia da Polícia Federal, onde, diante da minha recusa em dar informações a respeito de meu marido, Paulo Fontelles, comecei a ouvir, sob socos e pontapés: ‘Filho dessa raça não deve nascer”. 

Depois, fui levada ao Pelotão de Investigação Criminal (PIC), onde houve ameaças de tortura no pau de arara e choques. Dias depois, soube que Paulo também estava lá. Sofremos a tortura dos ‘refletores’. 

Eles nos mantinham acordados a noite inteira com uma luz forte no rosto. Fomos levados para o Batalhão de Polícia do Exército do Rio de Janeiro, onde, além de me colocarem na cadeira do dragão, bateram em meu rosto, pescoço, pernas, e fui submetida à ‘tortura cientifica’, numa sala profusamente iluminada.

A pessoa que interrogava ficava num lugar mais alto, parecido com um púlpito. Da cadeira em que sentávamos saíam uns fios, que subiam pelas pernas e eram amarrados nos seios. As sensações que aquilo provocava eram indescritíveis: calor, frio, asfixia. 

De lá, fui levada para o Hospital do Exército e, depois, de volta à Brasília, onde fui colocada numa cela cheia de baratas. Eu estava muito fraca e não conseguia ficar nem em pé nem sentada. 

Como não tinha colchão, deitei-me no chão. As baratas, de todos os tamanhos, começaram a me roer. Eu só pude tirar o sutiã e tapar a boca e os ouvidos. Aí, levaram-me ao hospital da Guarnição em Brasília, onde fiquei até o nascimento do Paulo.   

Nesse dia, para apressar as coisas, o médico, irritadíssimo, induziu o parto e fez o corte sem anestesia. Foi uma experiência muito difícil, mas fiquei firme e não chorei. Depois disso, ficavam dizendo que eu era fria, sem emoção, sem sentimentos. Todos queriam ver quem era a fera’ que estava ali. 

Assista o vídeo com a entrevista com a professora, militante, mãe e esposa Hecilda Fonteles Veiga.

* Diógenes Brandão, filiado ao PT em Belém do Pará, é blogueiro e membro da Comissão Organizadora do Encontro Nacional dos Blogueiros e Ativistas Digitais

 registrado em: ditadura militar paulinho fontelles hecilda fonteles veiga direitos humanos

MANIFESTO REÚNE CENTENAS DE JURISTAS E INTELECTUAIS EM APOIO AOS “QUATRO DE COPACABANA”

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Centenas de Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Advogados, Professores de Universidades espalhadas por todo país, Filósofos e Ex-Ministros de Estado reuniram-se em um manifesto para se dizerem estarrecidos com a decisão do CNJ que abriu investigação contra quatro juízes que fizeram uma fala em um ato do Furacão 2000, na praia de Copacabana, contra o impeachment de Dilma Rousseff (PT).

Apesar de ter sido absolutamente comum ver, todos os dias, magistrados e procuradores se posicionarem politicamente na mídia – na gigantesca maioria a favor do impeachment ou manifestações que respondem a espectro político conservador – o que chamou a atenção para investigação e punição do CNJ foram justamente esses magistrados, denotando uma carga político-partidária no julgamento. Os magistrados ficaram conhecidos como “Os quatro de Copacabana”.

Dentre os signatários estão diversas pessoas do meio jurídico de renome nas mais diferentes áreas.

Leia o manifesto abaixo:

“A comunidade jurídica brasileira está estarrecida com a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, ontem, de processar quatro juízes do Rio de Janeiro, por terem se manifestado contra o impeachment da Presidenta Dilma Roussef, no dia 17/04/2016.

A alegação é de que os magistrados estariam se dedicando a “atividade político-partidária”, conduta vedada Pela Lei Orgânica da Magistratura. Assim como diversos outros juízes se manifestaram na época – de um lado ou outro da polêmica que se formou a respeito da legalidade do impedimento – os quatro estavam em ato público, organizado por entidades civis não ligadas a partidos políticos.

Os juízes em questão, reconhecidamente produtivos e dedicados a causas humanitárias, são os únicos processados até o momento, demonstrando o viés discriminatório e seletivo da decisão. Três deles integram a AJD – Associação Juízes para a Democracia”.

 

Roberto Tardelli – Advogado Sócio da Banca Tardelli, Giacon e Conway, Procurador de Justiça aposentado no MPSP e Colunista no Justificando.

Leonardo Issac Yarochewsky – Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Djamila Ribeiro – Mestre em Filosofia pela UNIFESP e colunista da Carta Capital.

Thiago M. Minagé – Advogado. Doutor em Direito.

Bruna Dias – Defensora Publica do RS

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Advogado. Professor Titular de Processo Penal da UFPR

Alexandre Morais Da Rosa – Juiz do TJSC. Doutor em Direitor

Ricardo Jacobsen Gloeckner – Professor da Pucrs. Advogado

Luciano Rollo – Advogado

Abilio Júnior Vaneli – Advogado

Adriana de França – Advogada

Adriana Geisler – Departamento de Direito / PUC-Rio.

Adriana Mendes Bertoncini – Juíza de Direito TJSC

Adriana Rangel – Psicanalista

Adriano Pilatti – Coordenador-Geral do Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio

Agostinho Ramalho Marques Neto Psicanalista – Professor de Filosofia do Direito e Filosofia Política (UFMA) aposentado

Alberto Sampaio Júnior – Advogado

Alberto Zacharias Toron – Doutor em Direito Penal pela USP. Advogado Criminalista.

Albino Joaquim Pimenta da Cunha – Advogado

Alessandra Monica Rodrigues Monteiro – Defensora pública do estado do Rio de Janeiro

Alexandra Rodrigues Lugthart – Advogada em São Paulo, mestranda em Haia

Alexis Couto de Brito – Doutor em Direito. Professor. Advogado

Alfredo Copetti Neto – Doutor em direito, Professor universitário e advogado OAB/RS

Alvaro de Azevedo Gonzaga – Advogado, Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra e Professor da PUC/SP

Alvaro Edgard Pinho Simão – Advogado.

Alvaro Roberto Antanavicius Fernandes – Doutorando em Ciências Juridico-Criminais pela FDUL, Defensor Público

Amilton Bueno de Carvalho – Juiz de Direito Aposentado

Ana Amélia Mascarenhas Camargos – Advogada e Doutora em Direito do Trabalho pela PUC/SP

Ana de Miranda Batista – Sanitarista Aposentada

Ana Lúcia Câmara – Procuradora do Estado/SP, membro do IBAP

Ana Paula Alvarenga – Juíza do Trabalho. Membra da AJD

Ana Paula Magalhaes – Advogada

Anderson Bezerra Lopes – Advogado Criminalista

André De Felice – Defensor Público/RJ

André Hespanhol – Advogado Criminalista

André Sperling – Promotor de Justiça em Belo Horizonte

Andréa S. Oliveira – Advogada associada ao IDDDD

Angelina Peralva – Socióloga, professora emérita da Universidade de Toulouse – Jean Jaurès.

Anny Rodrigues Figueiredo – Servidora Pública Federal

Antonio Eduardo Ramires Santoro – Professor UFRJ e UCP.

Antonio Pedro Melchior – Advogado e Professor da UFRJ

Antônio Silveira Neto – Juiz de Direito – TJPB

Arnobio Lopes Rocha – Advogado em São Paulo

Aton Fon Filho – Advogado Militante de Direitos Humanos.

Augusto Jobim do Amaral – Professor do PPGD ciências criminais da PUC-RS

Aury Lopes Jr – Doutor em Direito. Advogado. Professor

Bárbara Ferrito – Juíza do Trabalho do TRT 1 Região

Bernardo Furrer – Médico

Bernardo Karam – Professor do Instituto de Economia Universidade Federal do Rio de Janeiro

Bheron Rocha – Defensor Público do Ceará, Doutorando e mestre em Direito.

Bruno da Costa Rodrigues – Juiz do Trabalho TRT 15ª Região

Bruno Seligman de Menezes – Professor e Advogado. Mestre em Ciências Criminais

Caio Barbosa – Jornalista

Caio Favaretto – Advogado.

Caio Granduque – Defensor Público

Camilin Marcie de Poli – Professora, advogada mestre em direito UFPR

Carla Rodrigues Araujo de Castro – Mestre e Doutora em Direito Processual pela UGF/RJ. Promotora de Justiça /RJ

Carla Vianna Lima – Defensora Pública/RJ

Carlos Augusto de Castro Avila Aluz – advogado

Carlos Daniel Ferreira Dias – Advogado

Carlos Frederico Marés de Souza Filho – Advogado/PR e Professor da Faculdade de Direito da PUC-PR

Carlos Freitas – Advogado, Professor Titular da UNEB e Professor Adjunto da UFBA

Carol Proner – Professora de Direito Internacional da UFRJ

Celso Antônio Bandeira de Mello – Professor Emérito da Puc/SP

Celso Augusto Coccaro Filho – Advogado/SP, membro do IBAP;

Cinzia Barreto de Carvalho – Mestre em Direito, Advogada e Professora.

Clarissa Costa – Advogada

Claudia Gamberini Mardones – Advogada

Claudia Luzia Fedozi Santos – Psicanalista

Claudia Maria Barbosa – Professora Titular de Direito Constitucional PUC/PR

Claudia Thedim – Defensora Pública/RJ

Cláudio Carvalho – Professor de Direito da UESB. Advogado.

Claudio Mellim – Advogado

Cláudio Ribeiro Lopes – Professor Doutor Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/UFMS

Cleide Martins Silva – Pedagoga

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Cristian Barcelos – Defensor Público/RJ

Cristiano Ávila Maronna – Advogado, doutor em Direito Penal e presidente do IBCCRIM

Cristiano Zanin – Advogado de Lula, especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de

São Paulo, é sócio do escritório Teixeira, Martins & Advogados.

Cristina Buarque – Cientista Política e professora da UERJ.

Cristina Rezende Valle Souza – Assistente Social, Psicanalista Membro Do Laço Analitico Escola De Psicanálise De

Varginha

Daniela Campos de Abreu Serra – Promotora de Justiça (MPMG), Mestre em Serviço Social pela UNESP

Daniela Muradas – Professora De Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG

Daniela Valle da Rocha Muller – Juíza do Trabalho

Daniele Giovannini – Defensora Pública/RJ

Daniella Andrade – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Danielle de Andrade Moreira – Prof.Fac.Direito da PUC/Rio, membro do IBAP;

Décio Franco David – Professor substituto de Direito penal da UFPR e advogado

Denis Praça – Defensor Público do estado do Rio de Janeiro.

Denise Caldas Figueira – Advogada da União

Dennis Sampaio – Defensor Publico no RJ, com outorando em Direito.

Désirée Rodrigues – Advogada

Djefferson Amadeus – Advogado criminalista e eleitoralista. Mestre em Direito.

Domingos Sávio Dresch da Silveira – Subprocurador-geral da república, professor da faculdade de direito da UFRGS

Douglas Clemente Medeiros Kodos – Professor dos anos iniciais da rede pública do RJ

Eder Bomfim Rodrigues – Doutor em Direito Público pela PUC-Minas. Professor de Direito Constitucional. Advogado

Edevaldo de Medeiros – Juiz Federal São Paulo

Edna Kauss – Juíza do Trabalho aposentada

Edna Miudin Guerreiro – Defensor Público/RJ

Eduardo Gomes – Defensor Público/RJ

Eduardo Januário Newton – Defensor Público do estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito.

Eduardo Tadeu Vieira da Cunha – Servidor Público do Judiciário Federal

Eliane Maria Barreiros Aina – Defensora Pública

Elmir Duclerc – Professor da UFBA. Promotor de Justiça na Bahia.

Emanuel Fonseca Lima – Procurador do Estado/SP, membro do IBAP;

Emanuel Queiroz Rangel – Defensor Público

Emília Gondim Teixeira – Juiza do TJ da Bahia e associada da AJD

Emília Roters Ribeiro – Advogada

Ericson Crivelli – Doutor em Direito Internacional pela USP, Mestre em Ciência Política pela UNESP e Sócio do

Crivelli Advogados.

Érika Mendes de Carvalho – Professora e Doutora em Direito.

Ernesto de Melo Farias – Advogado em Sergipe

Esther Dweck – Professora UFRJ

Eugénia Augusta Gonzaga – Procuradora Regional da República

Eugênio Aragão – Advogado e professor UnB. Ex-Ministro da Justiça.

Eunice Fagundes Storti – Advogado

Evandro Colasso Ferreira – advogado de SP e membro do IAZL – Instituto dos Advogados da zona leste de SP.

Fabiana Andrade Ferreira da Gama Filho – Defensora Pública/RJ

Fabiano Silva dos Santos – Advogado e mestre e doutorando em Direito pela PUC/SP.

Fábio Alexandre Costa – Advogado.

Fábio Capela – Juiz de Direito/PR

Fábio Carvalho Leite – Professor de Direito Constitucional da PUC-Rio e Coordenador da PLEB – Grupo de Pesquisa sobre

Fabio de Almeida Cascardo – advogado e militante do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça

Fábio Henrique Fiorenza – Juiz Federal em Mato Grosso, Mestre em Direito

Fernando Cavalcanti Walcacer – Advogado/RJ, Professor da Faculdade de Direito da PUC-Rio, membro do IBAP

Fernando Garcia Carvalho do Amaral – Advogado em São Paulo

Fernando Hideo I. Lacerda – Advogado Criminalsita, Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP.

Flavia Lacerda – Diretora Audiovisual

Flavia Santana Braga – Empresária

Flávio Alves Martins – Professor de Direito na FND/UFRJ (ex-diretor da FND)

Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – OAB-ES.

Francisco Henrique da Costa Rozendo – Professor do Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

Francisco Messias – Defensor Público/RJ

Frederico Guilherme dos Santos Coutinho Favacho – Advogado em São Paulo

Gabriel Divan – Universidade de Passo Fundo-RS.

Gabriel Martins Furquim, advogado, especialista em Direito Penal e Criminologia.

Gabriela Araújo – Advogada Mestre em Direito pela PUC/SP.

Geraldo Prado – Professor Doutor de Direito Processual Penal na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Giovana Labigalini Martins – Advogada. Mestra em Direito pela FDRP-USP.

Giovani Frazão Della Villa – Mestrando em Direito na UFPR.

Gisele Cittadino – Doutora em Ciência Política. Professora Associada da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Giselle Marques de Araújo – Advogada, Doutora em Direito

Guilherme José Purvin de Figueiredo – Advogado/SP, Doutor em Direito pela USP, membro do IBAP;

Guilherme Madeira Dezem – Mestre e doutor em Processo Penal. Juiz de Direito

Guilherme Temporim – Bacharel em Direito pela UFMS

Gustavo Badaró – Professor Livre Docente de Direito Processual Penal da USP e Advogado.

Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal (AGU), Diretor-Presidente da Associação Advogadas e Advogados para a Democracia

Gustavo Noronha de Ávila – Professor na Universidade Federal do Rio Grande e Doutor em Ciências Criminais.

Helio Freitas de Carvalho da Silveira – Advogado em São Paulo

Herson Capri – ator IBAP;

Ibraim Rocha – Procurador do Estado do Pará, Professor da UNAMA, Mestre e Doutor em Direito, membro do IBAP

Ieda Maria Ferreira Pires – Advogado

Iehuda Henrique Peres – Presidente do Instituto dos Advogados da Zona Leste da cidade de São Paulo – IAZL

Iracema Vaz Ramos Leal – Defensora Púbica

Ivanilda Figueiredo – Advogada/Doutora em Direito PUC-Rio

Jacques de Queiroz Ferreira – Juiz Federal

Jane Medina – Defensor Público/ RJ

Jean-Paul Terra Prates – Advogado

Jefferson Augusto de Paula – Mestre em Direito.

Jefferson Correia Lima – Procurador da Câmara Municipal de Guarulhos

Jefferson de Cavalho Gomes – Mestrando em Direito da UCP. Advogado.

João Ananias Moreira Silva – Advogado

João Bertoldo de Oliveira – Pesquisador Científico Instituto Agronômico de Campinas

Joao Helvecio De Carvalho – Defensor Público

João Rafael de Oliveira – Professor, Advogado e Mestre em Direito.

João Ricardo Wanderley Dornelles – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio; Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio.

Jônatas Andrade – Juiz do Trabalho, associado AJD

Jorge A. P. Bruno – Defensor Público/RJ

Jorge Antonio Maurique – Desembargador Federal Do TRF-4

José Antonio Correa Francisco – Juiz do Trabalho substituto da 9ª Vara do Trabalho de Manaus e membro da AJD

José Augusto Segundo Neto – Juiz do Trabalho – TRT6ª Região

José Carlos Garcia – Doutor em Direito Constitucional (PUC-Rio), juiz federal no RJ

José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor na Escola de Direito da PUCRS

José de Assis Santiago Neto – Advogado, doutorando em Direito Processual (Puc MG) e professor PUC MG.

José Eduardo Martins Cardozo – Advogado, ex-Ministro de Estado da Justiça, ex-Advogado Geral da União.

José Francisco Siqueira Neto – Advogado, Doutor em Direito pela USP e diretor do Mackenzie de 2013/2016.

José Geraldo de Sousa Junior – Professor da Faculdade de Direito e ex-Reitor da UnB

José Nuzzi Neto – Procurador de Autarquia em São Paulo, membro do IBAP;

José Valter Medeiros Campelo – Servidor do TRT 13 lotado na 2a Vara do Trabalho de Campina Grande

Juarez Tavares – advogado e professor titular de direito penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Juliana Neuenschawder – Professora Titular de Sociologia Jurídica e História do Direito na Faculdade de Direito da UFRJ

Juliano Viana Maia – advogado criminalista, Conselheiro da OAB/SC na subsecção de Balneário Camboriú, Presidente da Comissão de Ciências Criminais na OAB de Balneário Camboriú.

Kátia Angélica dos Santos Brenicci – Advogada

Kíssila Muzy de Souza Mello – Advogada, Mestre em Direito, Professora do curso de Direito da UNESA

Leador Machado – Juiz do Trabalho em Araguaina – TO

Lênio Luiz Streck – Professor titular da Unisinos e UNESA. Ex-Procurador de Justica no Ministério Público do RS e Advogado.

Leonardo Avelar Guimarães – Advogado. Professor. Mestre em Direito.

Leonardo Costa de Paula – Professor, Advogado e Doutor em Direito.

Leonardo Marcondes Machado – Professor, Delegado de Polícia Civil (SC) e Mestre em Direito.

Leticia Lins e Silva – Advogada Criminal

Liberdade de Expressão no Brasil.

Ligia Conceição Novo dos Santos – Técnica Judiciária da Justiça Federal de Pernambuco

Lília de Almeida Nascimento – Servidora pública federal

Lincoln Pinheiro Costa – Juiz Federal, Ilhéus, BA

Lindamir Monteiro da Silva – Advogada/SP, membro do IBAP;

Lívia Casseres – Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro e Membra do Coletivo de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil

Lucas Carapiá – Advogado. Mestre em Direito.

Lucia Helena Oliveira – Defensora Pública/RJ

Lúcia Royo – Defensora Pública – RJ

Luciana Boiteux – Professora Associada de Direito Penal da UFRJ

Luciana Cristina Furquim Pivato – Advogada

Luciana Muniz Vanoni – Juiza do Trabalho

Luciana Worms – Advogada em São Paulo e Curitiba

Luciano Elia Psicanalista – Professor titular de Psicanálise da UERJ

Luciene Maria da Silva e Silva – Advogada

Lucy de Fátima C. Lago – Juíza do Trabalho TRT – ES

Luís Christiano Enger Aires – Juiz de Direito TJRS

Luís Colavolpe – Pesquisador e pós-graduando em ciências criminais pela Ucsal.

Luís. Zorraquino – Arquiteto

Luiz Antônio Alves Capra – Juiz de Direito, Membro da AJD

Luiz Eduardo Greenhalgh – Advogado Militante de Direitos Humanos.

Luiz Eduardo Soares, cientista político e professor da UERJ. Colunista no Justificando.

Luiz Fernando Pereira Neto – Professor. Mestre em Ciências Criminais. Advogado(RS).

Magda Biavaschi – Desembargadora aposentada do TRT4

Maíra Fernandes – Advogada criminal, mestranda em Direito FND/UFRJ

Manoel Cyrillo de Oliveira Netto – Publicitário

Manuela Abath Valença – Professora da UFPE.

Marcello Enes Figueira – Juiz federal no Rio de Janeiro

Marcelo Elias Vieira – Juiz Federal, JFRO, TRF1

Marcelo Folgosi – Advogado

Marcelo Neves – Professor Titular de Direito Público da UnB

Marcelo Nobre – Advogado.

Marcelo Pertille – Advogado. Professor da Univali. Mestrando em Ciências Criminais na PUC-RS.

Marcelo Semer – Juiz de Direito e ex-presidente da AJD.

Márcia Cadore – Procuradora do Estado/RS

Márcia Diegues Leuzinger – Procuradora do Estado/PR, membro do IBAP;

Marcia Maciel Quaresma – Juíza de Direito do TJRJ.

Márcia Maria Nunes de Barros – Juíza Federal da 13a Vara Federal do Rio de Janeiro

Márcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado de São Paulo, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000.

Marcio Tenenbaum – Advogado.

Marco Antônio Carlos – Guarulhos/SP.

Marco Antônio Guimarães Cardoso – Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.

Marco Aurélio de Carvalho – Advogado.

Marcos Augusto Rosatti – Advogado.

Marcos Delano – Defensor Público

Marcos Delorme – Defensor Público/RJ

Marcos Ribeiro de Barros – Procurador do Estado/SP, membro do IBAP;

Marcos Rocha – doutor em Políticas Publicas e Formação Humana (UERJ), Professor de Direitos Humanos e Advogado.

Margarete Gonçalves Pedroso – Procuradora do Estado e Conselheira do CECF

Margarida Pressburger – Advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos do IAB

Maria A. Andrade da Silva – Pedagoga

Maria Amelia Sparano – Defensora Pública/ RJ

Maria Carmen de Sá – Defensora Pública/RJ Ex-presidente da ADPERJ

Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega – Advogada. Professora Titular na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás
Maria das Graças Carvalho Seda – Psicanalista

Maria das Graças Perera de Mello – Advogada em São Paulo

Maria Emiliana Carvalho Herrmann – Advogada em São Paulo

Maria Jose Fariñas Dulce – Catedrática Acreditada de Filosofía y Sociología del Derecho

Maria Júlia Miranda – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Maria Lenz Cesar Kemper – Psicóloga

Maria Silvia Elia Galvão – Psicanalista

Maria Vieira – Professora Adjunta da faculdade de direito da UFJF

Mariana Benevides da Costa – Especialista e mestranda em Direito do Trabalho

Mariana Lins e Silva – Defensora/RJ

Marie Madeleine Hutyra de Paula Lima – Advogada/SP, membro do IBAP;

Marina Mendes Fiorenza – psicanalista, membro do Laço Analítico e servidora pública do Estado de Mato Grosso.

Mário Amadeu Costa Nascimento – Advogado

Mário Miranda de Albuquerque – Administrador de Empresas

Marylaine Santa Rosa Damasceno – Advogada em Sergipe

Maurício Andrade de Salles Brasil – Juiz de Família/Salvador. Membro da Associação Juízes para a Democracia

Maurício Zanoide de Moraes – Professor Associado de Direito Processual Penal – USP e Advogado

Maximiliano Kucera Neto – Procurador do Estado/RS, membro do IBAP;

Michelle Aguiar – Advogada Criminalista

Miguel Pereira Neto – Advogado e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Míriam Junqueira Nassar – Psicanalista

Mirtes Medeiros – Psicóloga

Monica de Barros Cunha Nezan – Psicóloga / PsicanalistaNádia Maria Pereira da Silva – Defensora Pública/RJ

Nasser Ahmad Allan – Doutor em Direito pela UFPR, pós-doutorando na UFRJ, advogado em Curitiba

Neli Maria Castro de Almeida – Professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro

Noirma Murad – Professora e Advogada

Núbia Guedes – Juíza do Trabalho TRT 8 região

Nympha Amaral – Psicanalista/Psicóloga

Odir Züge Júnior – Advogado, Prof. Dr. de Filosofia do Direito em São Paulo

Onéssimo Cézar Gomes da Silva Cruz – Promotor de Justiça – MP/PB

Orleide do Nascimento Monteiro Lofiego – Analista Judiciaria TJRJ

Otavio Pinto e Silva – Advogado e Professor da Faculdade de Direito da USP

Patricia Carlos Magno – Defensora Pública RJ

Patrícia Maeda – Vice-Presidenta da Amatra XV

Paula Isnard de Maracajá – Arte e Filosofia PUC-RJ/ Coletivo Em Silencio

Paulo de Abreu Leme Filho – Sócio de Leme Advogados

Paulo Roberto Parca de Pinho – Juiz Federal em Pernambuco

Paulo Teixeira – Deputado Federal PT/SP

Paulo Vinicius Brum Ramos – Advogado

Pedro Carriello – Defensor Publico/RJ

Pedro Estevam Serrano – Mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Advogado.

Pedro Paulo de Azevedo Sodré Filho – Advogado, especialista em direito do trabalho

Pedro Pulzatto Peruzzo – Doutor em Direito pela USP, advogado e professor na PUC-Campinas

Périsson Otávio Rodrigues – Advogado OAB/SC. Co-fundador da ACAD – Associação Catarinense de Advogados pela Democracia.

Priscila Beltrame – Advogada, Prof. Dra. de Direito Penal em São Paulo

Prudente José Silveira Mello – Advogado, Doutor em Direito

Rafael Albertoni Mazeto – Econimista, contador e servidor público do Estado de Mato Grosso.

Rafael Tadashi Abe de Lima – Advogado em Mato Grosso do Sul

Raphaela de Araújo Lima Lopes – advogada

Raquel Rodrigues Braga – Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro

Regina Helena Piccolo Cardia – Advogada, especialista em Direito Ambiental pela FSP/USP, membro do IBAP;

Regina Mara Massarente – Advogada em São Paulo

Renata Conceição Nóbrega Santos Juíza do Trabalho – TRT6

Renata Costa-Moura – Psicanalista Professora UFF

Renato Afonso Gonçalves – Advogado e Mestre pela PUC/SP.

Renato Guarino Werneck – Professor

Renato Janine Ribeiro – Professor de Filosofia na USP e Ex-Ministro da Educação.

Renato Vasconcelos Magalhães – Juiz do Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher de Mossoro-RN/TJRN

Retijane Popelier – Advogada, Conselheira Federal da OAB

Ricardo André de Souza – Defensor Público

Ricardo Antonio Lucas Camargo – Professor da Faculdade de Direito da UFRGS, Procurador do Estado/RS, membro do

Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda – Juiz Federal
Ricardo Lodi Ribeiro – Professor de Direito Financeiro da UERJ.

Roberto A. R. de Aguiar – Professor Emérito da UnB

Roberto Arriada Lorea – Juiz de Direito do TJRS

Roberto Podval – Advogado Criminalista.

Robesmar Oliveira da Silva – Advogado

Rodrigo Adélio Abrahão Linares – Juiz do Trabalho do TRT 15a Região e membro da AJD

Rodrigo Azambuja Martins – Defensor Público/RJ

Rodrigo Bahia de Souza – Advogado Criminalista

Rodrigo Baptista Pacheco – Defensor Público/RJ

Rodrigo de Lacerda Carelli – Professor da Faculdade Nacional de Direito

Rodrigo de Oliveira Vieira – Promotor de Justiça/RS.

Rodrigo Machado – Advogado. Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Rodrigo Mesquita – Advogado. Mestrando em direitos humanos (UnB)

Rogerio Borba – Advogado e professor universitário

Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.

Ronaldo da Silva Simas – Advogado em Tocantins.

Rosberg Crozara – Mestre em Direito e Advogado.

Rosemary da Silva Pereira Arsenovicz – Advogada

Rosivaldo Toscano Jr – Juiz de Direito em Natal, RN, doutor em direito, membro da AMB

Ruben Rockenbach Manente – Professor. Doutor em Ciências Políticas e Jurídicas

Rui Portanova – Desembargador Rio Grande do Sul

Salah H Khaled Jr. – Professor da Universidade Federal do Rio Grande – FURG. Doutor em Ciências Criminais.

Sergio Alarcon – Médico e Doutor em Saúde Pública

Sergio Graziano – Advogado criminalista e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul.

Sérgio Sant’anna – Procurador Federal e Professor da UCAM.

Shandor Torok Moreira – Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul e Professor.

Silvia Burmeister – Advogada ex presidente da ABRAT ( Associação Brasileira Advogados Trabalhistas )

Silvia Helena Calmon – Psicanalista – RJ

Silvia Mourão – Advogada

Simone Henrique – Mestre em Direitos Humanos pela USP

Sônia Maria Alves da Costa – Advogada, Doutoranda em Direito/UnB, Advogada voluntária PMP/NPJ/UnB

Stella Bruna Santo – Advogada

Suzana Angélica Paim Figuerêdo – Advogada

Tarso Cabral Violin – Advogado e professor de Direito Administrativo no Paraná

Taysa Matos – Doutoranda em Direito da UFBA, Professora.

Thaisa Maira Rodrigues Held – Doutora em Direitos Humanos e professora de Direitos Humanos da UFMT

Theodomiro Romeiro dos Santos – Juiz do Trabalho aposentado

Thula Pires – Professora de Direito Constitucional, PUC-Rio

Tiago Resende Botelho – Professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD

Uda Roberta Doederlein Schwartz – Juíza de Direito

Valeska Teixeira Martins – Advogada de Lula, é membro efetivo da comissão de direito aeronáutico da OAB de São

Paulo em sócia do escritório Teixeira, Martins & Advogados.

Vanda Basso Manhozo – Psicanalista

Vanesca Buzelato Prestes – Procuradora do Município de Porto Alegre, membro do IBAP.

Vanessa Batista Berner – Professora Titular de Direito Constitucional da FND/UFRJ

Vera M. Guilherme – Mestra em Ciências Criminais.

Vera Vital Brasil – Psicóloga clínico institucional, membro da Equipe Clínico Política RJ.

Veronica de Araujo Triani – Advogada Trabalhista e Sindical, Membro da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ

Victor Curado Silva Pereira – Juiz Federal

Victoria de Sulock – Prof.a Dra Puc-Rio e advogada

Vinicio Schumacher Santa Maria – Advogado

Vinicius Neves Bomfim – Advogado trabalhista membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB ex conselheiro da OAB/RJ

Waldiney Ferreira Guimarães – Advogado em São Paulo

Wanja Meyre Soares de Carvalho – Procuradora Federal Aposentada.

Weida Zancaner – Especialista e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP.

Wilson Ramos Filho – Advogado, presidente do Instituto Declatra

 CNJ Dilma Rousseff Furacão 2000 impeachment Investigação Juizes manifestoQuatro de Copacabana

ENTIDADES DE CLASSE DECLARAM APOIO A JUIZES PUNIDOS NO CNJ

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 Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (23), em investigar a conduta de quatro juízes que manifestaram contra o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff (PT), entidades de classe decidiram manifestar solidariedade aos magistrados.

Em 2016, André Nicolitt, Simone Nacif, Cristiana Cordeiro e Rubens Casara subiram em um carro de som na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e discursaram contra o processo de impeachment, por entenderem que é um golpe parlamentar.

A Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro (ADPERJ) afirma que os magistrados “exerceram livremente o sagrado direito de liberdade de pensamento e expressão, ao externarem suas convicções em defesa da legalidade e do voto popular”. De acordo com a entidade, longe de ser um ato correcional, “a decisão antes referida ameaça a livre exposição de ideias e atinge duramente a democracia, que deve ter em cada cidadão deste país um constante e vigilante guardião”.

No mesmo sentido o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) repudiou a decisão do CNJ, considerando que atenta “contra o direito fundamental de liberdade de expressão, garantida não só pela Constituição Federal de 1988, como também por Tratados Internacionais, ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos”.

“A iniciativa de tolher direito fundamental e restringir independência de atuação impacta não só a plena liberdade de construção de diálogo com opiniões diversas, mas a própria essência de um Estado Democrático de Direito”, manifesta o Instituto.

Em nota, o presidente do Instituto Brasileiro de Advogados (IAB), Técio Lins e Silva, destaca que além dos referidos juízes terem participado do ato público, outros magistrados também”se manifestaram favoravelmente àquele ato de deposição da Presidente eleita pelo voto popular, como, igualmente, fizeram outros tantos milhões de brasileiros. Estes, porém, não mereceram o mesmo tratamento por parte do órgão correicional”.

O Instituto também afirma que magistrados são “homens e mulheres que vivem e pensam os problemas nacionais e os destinos da Nação” e que é “lamentável que o CNJ, com a participação de membros oriundos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do seu próprio Presidente, decida agora silenciar seus pares e contra a liberdade de expressão do pensamento, garantia constitucional assegurada pelas lutas democráticas do povo brasileiro”.

Leia abaixo as manifestações na íntegra

ADPERJ

A propósito da decisão do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu abrir Reclamação Disciplinar para investigar a conduta dos juízes do Estado do Rio de Janeiro André Nicolitt, Simone Nacif, Cristiana Cordeiro e Rubens Casara que, segundo o sitio de noticias daquele órgão “se manifestaram em ato público no Rio de Janeiro, no ano de 2016, contra o impeachment da então Presidente da República Dilma Rousseff”, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro vem a público hipotecar total solidariedade àqueles honrados magistrados, que exerceram livremente o sagrado direito de liberdade de pensamento e expressão, ao externarem suas convicções em defesa da legalidade e do voto popular.

Longe de ser um ato correcional, a decisão antes referida ameaça a livre exposição de ideias e atinge duramente a democracia, que deve ter em cada cidadão deste país um constante e vigilante guardião.

ASSOCIAÇAO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ADPERJ

IBCCRIM

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM torna pública sua indignação com a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que admitiu abertura de procedimento administrativo disciplinar contra magistrados e magistradas do Rio de Janeiro, revendo o posicionamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado que, em 2016, havia determinado o arquivamento.

O procedimento busca apurar se a participação dos juízes e das juízas em uma manifestação pública, organizada por movimentos sociais apartidários, configuraria violação do artigo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) que veda “exercício de atividade político-partidária” (art. 26, inciso I, alínea “c”).

A decisão do CNJ atenta contra o direito fundamental de liberdade de expressão, garantida não só pela Constituição Federal de 1988, como também por Tratados Internacionais, ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Infelizmente, tal prática não se constitui em um ato isolado e já foi tema de audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos por provocação desse Instituto e de outras organizações da sociedade civil no primeiro semestre deste ano. Na audiência foram relatados inúmeros casos em que integrantes da magistratura foram submetidos a processos administrativos e outras formas de constrangimento e intimidação por terem proferido decisões judiciais ou manifestações em prol da garantia de direitos.

Aos magistrados e magistradas deve-se assegurar o pleno exercício da liberdade de expressão, conforme garante a própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu artigo 41. A iniciativa de tolher direito fundamental e restringir independência de atuação impacta não só a plena liberdade de construção de diálogo com opiniões diversas, mas a própria essência de um Estado Democrático de Direito.

IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), reunido em sessão plenária nesta data, manifesta, por unanimidade dos seus membros, sua apreensão e profunda tristeza com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de instaurar Reclamação Disciplinar contra os Magistrados André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Roberto Rebello Casara e Simone Dalila Nacif Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por suposto proselitismo político-partidário.

É fato notório que os referidos Juízes participaram de manifestação pública contra o impedimento da Presidente Dilma Roussef, como também o fizeram milhões de outros brasileiros.

Também é de conhecimento público que outros Magistrados se manifestaram favoravelmente àquele ato de deposição da Presidente eleita pelo voto popular, como, igualmente, fizeram outros tantos milhões de brasileiros. Estes, porém, não mereceram o mesmo tratamento por parte do órgão correicional.

A Lei Orgânica proíbe os Magistrados de apoiarem publicamente partidos políticos, independentemente da linha ideológica que professem, mas não lhes tolhe a garantia constitucional de se expressarem livremente acerca dos debates políticos nacionais.

Magistrados não são apenas la bouche de la loi (a boca da lei), na expressão de Montesquieu. São homens e mulheres que vivem e pensam os problemas nacionais e os destinos da Nação.

É lamentável que o CNJ, com a participação de membros oriundos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do seu próprio Presidente, como estabelece a Emenda Constitucional nº 45, decida agora silenciar seus pares e contra a liberdade de expressão do pensamento, garantia constitucional assegurada pelas lutas democráticas do povo brasileiro.

Técio Lins e Silva, Presidente nacional do IAB