Arquivo para 20 de janeiro de 2018

MARCELO AULER: BASTIDORES DO JULGAMENTO EM QUE A JUSTIÇA SERÁ RÉ

 em  

“Na verdade, quem estará sentado no banco dos réus, dia 24, não será o cidadão Luiz Inácio Lula da Silva. Será o Judiciário brasileiro”. (Frei Betto, em Lula e o julgamento do Judiciário).

Na manhã deste sábado (20/01) 192 mil pessoas, inclusive personalidades estrangeiras, assinaram o ManifestoEleição Sem Lula é Fraude.

Ao contrário do que vaticinou Frei Betto no artigo publicado em O Globo, na segunda-feira (15/01), o julgamento do Judiciário vem sendo feito, antes mesmo de se iniciar a sessão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que apreciará o recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Contradições surgem e demonstram que o julgamento marcado, de maneira célere, pelo  TRF-4, para a próxima quarta-feira, 24 de janeiro,  não divide apenas a população brasileira, mas o próprio Poder Judiciário.

Ainda que pouquíssimos de seus membros revelem suas críticas ao caso em si, até por conta dos impedimentos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Muito embora, ultimamente, esta regra legal que impede magistrado de comentar ações em curso – suas ou de outros – esteja sendo desrespeitada por muitos. Mas, normalmente, atropela-se a lei para comentário a favor do sistema punitivo implantado a partir da Lava Jato. Nos bastidores, porém, há sinais de desconforto com o atual momento do Judiciário brasileiro.

Na tarde de terça-feira (16/01), um dia após Frei Betto prever o Judiciário no banco dos réus, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Mario Machado Vieira Netto, deu clara demonstração desta “movimentação nos bastidores”.

Naquela terça-feira, repercutindo a reportagem de Mino Pedrosa – Tríplex: decisão de juíza federal absolve Lula e contradiz frontalmente Moro -,este Blog publicou a Certidão da Penhora do Triplex em favor da Macife S/A, na reportagem Lula: prova cabal de uma condenação sem prova.

No mesmo dia, a defesa de Lula levou ao conhecimento do TRF-4 o registro do malfadado triplex do Guarujá, em nome da OAS Empreendimento S/A, com a devida anotação da penhora do imóvel pela 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Foi colocado como garantia do pagamento de títulos em poder da Macife S/A Materiais de Construção. Na reportagem afirmamos:

A confirmação, no próximo dia 24, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) da sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tal como é esperada, criará um fato inusitado e sui generis. O réu se verá condenado pelo crime de ter se deixado corromper por um triplex do edifício Salinas, no Condomínio Solaris, no Guarujá, que nunca lhe pertenceu, do qual jamais usufruiu e que poderá ir a leilão para ressarcimento de uma empresa da qual ele jamais deve ter ouvido falar. Como explicar tal condenação?

A notícia da penhora do triplex, decretada em dezembro, para pagamento de dívidas da OAS, apesar de o juiz Sérgio Moro tê-lo sequestrado, embasado na condenação que parte do princípio de que o triplex pertence – ocultamente – ao ex-presidente Lula, causou incômodo em setores do Judiciário.

Ofício de Moro reclamando que o imóvel por ele sequestrado fora arrolado como “ativo” da OAS na recuperação Judicial.

Recuo do juiz – Sinaldisso foi a orientação da presidência do Tribunal à diretora da secretaria da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, do TJDFT, Lusineth Martins de Sá Ananias Pinheiro, para requisitar o processo junto aos advogados da Macife S/A.

O prazo de vistas dos autos que eles tinham, por 30 dias, ainda não estava vencido. Mas o processo chegou à Secretaria da vara naquela mesma tarde.

Pela “experiência passada” houve quem aguardasse uma decisão judicial suspendendo a penhora, apesar de a juíza que a proferiu, Luciana Corrêa Tôrres de Oliveira, encontrar-se em férias. Ela chegou a ser procurada pelo Tribunal. Consta que não ficou satisfeita.

A referida “experiência passada” ocorreu em julho de 2017, junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ali, nos autos do processo 1030812-77.2015.8.26.0100, que cuida da Recuperação Judicial da OAS, o juiz Daniel Carnio Costa, tinha relacionado o apartamento 164-A, tríplex, do Condomínio Solaris, de
matrícula 104.801, como um dos ativos destinados a garantir o ressarcimento dos credores da empresa,

Sua decisão foi imediatamente contestada pelo juiz Moro. Por ofício, ele informou ao juízo da Vara de Falências o sequestro do imóvel, registrado em nome da OAS, na sentença condenatória de Lula.

A queixa de Moro foi prontamente atendida pelo juiz paulista, sem contestação, mesmo estando o imóvel em nome da OAS.

Valeu a decisão judicial criminal que não se respaldou em qualquer prova concreta para concluir que o triplex pertence, ocultamente, ao ex-presidente. Ao decidir atender a reclamação do juiz federal de Curitiba, o juiz paulista Carnio Costa desenvolveu uma linha de raciocínio um tanto quanto questionável:

Decisão do juiz paulista, recuando com relação ao triplex 164A do Guarujá.

Tivesse a OAS real disponibilidade sobre o apartamento 164-A (tríplex), é razoável supor que o teria oferecido à venda, ainda mais durante o período de sua recuperação, considerando suas prementes necessidades de fluxo de caixa. Mas, pelo que consta nos autos, as recuperandas nunca contaram com o referido imóvel para a implementação de seu plano de recuperação judicial. Nesses termos, tem-se que o sequestro e o confisco do apartamento 164-A (tríplex) não terão interferência no processo de recuperação do Grupo OAS, inexistindo óbice à constrição desse bem. Posto isso, autorizo o cumprimento da ordem proveniente do juízo criminal. Anote-se nos autos o sequestro/confisco do referido imóvel. Oficie-se ao juízo criminal, informando o cumprimento da ordem“.

Nota ambígua – O exemplo do recuo do juiz da Vara de Falências fez alguns conhecedores do caso temerem que a juíza da Vara de Execuções de Brasília trilhasse pelo mesmo caminho. Não aconteceu, ainda. Pode não acontecer.

Verdade que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na quinta-feira (18/01), soltou uma nota sobre o assunto, teoricamente em nome do juízo que decretou a penhora.

É uma nota ambígua. Inicialmente refere-se à decisão da MM Juíza da 2ª Vara como se fosse o Tribunal assumindo a explicação. Em seguida, inclui a expressão “esse juízo”. Como não especifica a que juízo se referia, dá a entender que a explicação partiu da magistrada que está em férias.

Cai em contradição, porém, como outra explicação oferecida pela Assessoria de Comunicação do TJDFT ao jornalista Kiko Nogueira, do Diário do Centro do Mundo, diante do seu pedido pera entrevistar Luciana.

Ao negar o pedido, tal como foi narrado pelo DCM em A juíza Luciana, de Brasília, não dá entrevistas — e isso é uma boa notícia, a assessoria esclareceu um posicionamento louvado da magistrada, que muitos de seus colegas andam desrespeitando ultimamente. Inclusive, e principalmente, ministros de tribunais superiores:

Prezado Kiko, a entrevista não será possível. Os magistrados se manifestam através de suas decisões no processo e eles são proibidos, por lei, de emitir qualquer declaração, por qualquer meio de comunicação, sobre processo que esteja julgando ou que esteja sendo julgado por outro magistrado, sob pena de sofrerem penas disciplinares, nos termos do artigo 36 da LOMAN OU LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL“.

A juíza Luciana Corrêa Tôrres de Oliveira (Foto copiada do DCM)

Argumentação capenga – Logo, se a juíza não concede entrevista e costuma falar apenas nos autos, como explicar uma nota – como dito, ambígua -, na qual fica transparecendo, ainda que de forma não muito clara, uma explicação da magistrada?

Por quais motivos a explicação não consta então do processo em questão, mas foi emitida através de Nota da Assessoria de Comunicação?

Além de ambígua, a nota oferece uma explicação desnecessária. Afinal, a juíza Luciana determinou a penhora em cima dos documentos que lhe foram entregues, em julho passado, quando não havia sequestro algum.

Ao juízo, como se sabe, só existe aquilo que consta dos autos do processo.

Nas certidões anexadas aos autos, o triplex – em nome da OAS – não tinha qualquer restrição. Tal e qual as outras três unidades no mesmo condomínio Solaris, por ela também penhoradas.

Entre as quais um triplex – o apartamento 142B, do edifício Málaga – e um duplex – 143A, do edifício Salinas, o mesmo prédio do imóvel que, mesmo sem provas, dizem ser de Lula. Também houve a penhora do 44B do edifício Málaga.

A nota do TJDFT afirma ainda que a decisão da juíza Luciana “não emitiu qualquer juízo de valor a respeito da propriedade e nem poderia fazê-lo, não possuindo qualquer natureza declaratória ou constitutiva de domínio“.

Não poderia, nem precisava emitir. Mas, na verdade, a penhora dos imóveis, por si só, derruba toda a argumentação do juiz paulista Carnio Costa ao justificar seu recuo e acatar a reclamação feita por Moro em nome da Força Tarefa de Curitiba.

Daniel Carnio Costa, juiz da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. (Foto: reprodução do Facebook)

Na decisão ele alega que “tivesse a OAS real disponibilidade sobre o apartamento 164-A (tríplex), é razoável supor que o teria oferecido à venda, ainda mais durante o período de sua recuperação, considerando suas prementes necessidades de fluxo de caixa“. (grifamos)

Partindo desse pressuposto com o qual endossa a tese do proprietário oculto – também não embasado em qualquer prova – pode-se questionar quais seriam os “donos ocultos” das outras três unidades – um triplex, um duplex e um apartamento comum – que permanecem em nome da OAS, sem também terem sido negociados apesar das “prementes necessidades de fluxo de caixa” (grifamos) da OAS.

Trata-se de uma decisão que ainda poderá ser discutida pelos inúmeros credores no processo de recuperação judicial. Afinal, o imóvel não deixa de ser um ativo, oficialmente da OAS, a ser usado para o pagamento de dívidas. Mas esta será uma discussão no processo cível.

Já no processo criminal, que o TRF-4 analisará no próximo dia 24, a questão baterá de forma mais forte.

Ali, a discussão é em torno de uma condenação determinada por uma sentença que considerou como verdadeira a tese de que o imóvel, registrado em nome da OAS, tem um dono oculto: Lula.

Imóveis penhorados , porque não vendidos. Terão donos ocultos?

Interpretações só para absolver – Sustentar uma sentença que se respaldou basicamente em uma delação premiada do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, já é algo difícil. Principalmente para a mesma 8ª Turma do TRF-4.

Nela, o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), João Vaccari Neto, foi absolvido da condenação de 15 anos e quatro meses, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, também imposta por Moro.

Os desembargadores Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus decidiram contrários à sentença por inexistirem provas, mas apenas uma delação premiada.

No caso de Léo Pinheiro com relação ao triplex que relacionam a Lula, a delação – formulada após longo período preso – desmentiu o que o próprio ex-presidente da empreiteira dissera antes.

A justificar a tese da absolvição de Lula, porém, há ainda toda a celeuma criada em torno da propriedade de fato do imóvel.

Afinal, não existe nenhum documento que diga que ele pertence ao ex-presidente. Assim como não há provas de que o mesmo ou seus familiares tenham usufruído dele.

O que existe é uma sentença baseada em suposições, teses e convicções defendidas pelo Ministério Público Federal do Paraná e acatadas pelo juiz Moro.

Ao se debruçarem sobre o processo os desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 devem levar em conta um princípio constitucional relembrado ao Blog pelo desembargador estadual de Santa Catarina, Lédio Rosa.

Ele, à beira do caixão do seu amigo, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina que foi levado ao suicídio, advertindo para o momento que vivemos, confessou:

Como desembargador, tenho vergonha. Porcos e homens se confundem. Fascistas e democratas usam as mesmas togas“.

Na última quinta-feira (18/01) em conversa com o Blog, ele advertiu referindo-se ao processo criminal contra Lula:

a lei penal não admite analogias, interpretações extensivas, nem interpretações elásticas ou mais permissivas. Salvo para absolver, uma vez que In dubio pro reo. No processo criminal, toda interpretação tem que ser a favor do réu“.

Isto parece ter sido esquecido por Moro. Não pode passar batido pelo julgamento do dia 24.

Afinal, diante de tantas contradições no caso e da concreta falta de provas que permitam a condenação de um réu – independentemente de quem fosse – ao analisarem a sentença de Moro, os desembargadores estarão sim julgando a Justiça Brasileira. Tal como advertiu Frei Betto.

Um julgamento que atrairá não apenas a atenção dos brasileiros. Mas também de muitos estrangeiros, inclusive juristas e personalidades que já despertaram suas atenções para o caso – na manhã deste sábado (20/01) o Manifesto Eleições Sem Lula é Fraude já contabilizava cerca de 192 mil assinaturas.

Entre estes juristas estrangeiros, um terá lugar de destaque na assistência da sessão da próxima quarta-feira. Trata-se do advogado inglês Geoffrey Ronald Robertson. Ele, além de especialista em Direitos Humanos, integra a equipe de advogados que atende à família real inglesa – os chamados Queen’s Counsel (QC).

Como noticiamos aqui em Conselheiro da rainha no julgamento de Lula, seu credenciamento como advogado de defesa de Lula foi requerido ao TRF-4. Na sexta-feira (19/01) o desembargador Leandro Paulsen, presidente da 8ª Turma concedeu o cadastramento, facilitando inclusive a presença de uma tradutora para que o inglês que já integrou o Comitê de Direitos Humanos da ONU, possa acompanhar simultaneamente a leitura dos votos e o desenrolar dos debates.

 

ACORDO GARANTE MANIFESTAÇÕES EM PORTO ALEGRE NOS DIAS 23 E 24

#COMLULAEMPOA
Expectativa é que mais de 50 mil pessoas compareçam aos atos na capital gaúcha de apoio à democracia e ao direito de Lula concorrer nas próximas eleições
por Redação RBA.
 
CUT
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Representantes da Frente Brasil Popular anunciam acordo com poder público que garante direito de manifestação em torno do julgamento de Lula, em Porto Alegre

São Paulo – Está garantido o direito à livre manifestação dos milhares de manifestantes que estão sendo esperados nos dias 22, 23 e 24 em Porto Alegre, onde será julgado recurso do ex-presidente Lula no caso do chamado triplex do Guarujá, no âmbito da operação Lava Jato. O anúncio foi feito por representantes da CUT-RS, de movimentos sociais e de partidos de esquerda que compõem a Frente Brasil Popular, durante coletiva de imprensa nesta sexta-feira (19). Com isso, crescem as chances de Lula participar de um ato político na capital gaúcha na terça-feira (23), véspera do julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O local do acampamento e o direito a manifestações populares foram definidos em acordo extrajudicial feito com o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF/RS) por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) e representantes do governo do Rio Grande do Sul e do município de Porto Alegre.

O acampamento – organizado pela Frente Brasil Popular – em defesa da democracia e do direito de Lula ser candidato em 2018 será montado no Anfiteatro Pôr do Sol, nas imediações do TRF-4 em Porto Alegre.

O presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo, destacou que o espaço do Anfiteatro é “bem adequado” para o ato e que os movimentos sociais estão satisfeitos com o acordo. Nespolo frisou que, para garantir a tranquilidade das manifestações, mais de 2 mil representantes dos movimentos sociais irão atuar na segurança e organização dos atos.

O documento assinado estabelece normas como a limitação do tráfego de veículos na Avenida Edvaldo Pereira Paiva entre a Rótula das Cuias e o Estádio Beira Rio. O acesso de ônibus e caminhões para estacionamento, embarque e desembarque de pessoas e carga e descarga de material só serão permitidos pela Avenida Ipiranga até a Rua Edvaldo Pereira Paiva, nas imediações do anfiteatro.

Segundo o coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Cedenir Oliveira, já está confirmada a presençca de pelo menos 30 mil pessoas em caravanas até Porto Alegre. A expectativa é que mais de 50 mil pessoas compareçam aos atos de apoio à democracia e ao direito do ex-presidente concorrer nas próximas eleições. “Não tenhamos dúvida de que serão milhares em Porto Alegre”, disse Cedenir.

Em nota o MPF/RS divulgou o teor do acordo firmado com a Frente Brasil Popular:

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul celebrou acordo extrajudicial definindo o “Anfiteatro Por do Sol” como a área destinada ao acampamento do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e demais movimentos sociais nos dias 23 e 24 deste mês, garantindo a livre manifestação durante o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para o próximo dia 24, em Porto Alegre. Além do MPF, assinam o documento movimentos sociais, Governo do Rio Grande do Sul e Município de Porto Alegre.

A medida se fez necessária com base na instauração de um inquérito civil que tem o objetivo de assegurar a liberdade de expressão e de reunião durante o julgamento. “Trata-se de uma construção importante, que foi realizada com respeito aos movimentos sociais através do diálogo, garantindo-se a liberdade de manifestação e reunião em espaços públicos de Porto Alegre”, enfatiza o procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Enrico Rodrigues de Freitas.

Alteração no trânsito – Pelo acordo, também fica estabelecida a limitação do tráfego de veículos na avenida Edvaldo de Pereira Paiva entre a “Rótula das Cuias” e o Estádio Beira Rio, permitindo-se acesso de ônibus e caminhões para estacionamento aos movimentos sociais, embarque e desembarque de pessoas e carga e descarga de material, através da avenida Ipiranga até a rua Edvaldo pereira Paiva.

O acordo determina ainda que os Movimentos Sociais, organizadores dos eventos, se comprometem a não acampar no Parque Maurício Sirotski Sobrinho (Parque Harmonia).

Inquérito Civil nº 1.29.000.000001/2018-18

Confira a agenda de atividades previstas para ocorrerem na capital gaúcha nos dias 23 e 24 de janeiro:

23/01

9h – Mulheres pela democracia e pelo direito de Lula ser candidato!

Local: Teatro Dante Barone – Assembleia Legislativa do RS

14h – Ação Global Anti Davos – Contra o Ataque Neoliberal, em defesa da democracia, da soberania das nações e dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores

Local: Teatro Dante Barone – Assembleia Legislativa do RS

Presenças confirmadas: Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), Gilberto Leal (Conen), Marianna Dias (UNE), Salete Carolo (MST), Guilherme Boullos (MTST), Deputado Estadual Edegar Pretto – Presidente da AL/RS

16h – Concentração para a Grande Marcha na Esquina Democrática (centro de Porto Alegre) e ato político cultural

Noite – Início da vigília em frente ao TRF-4 e possível ato político com a presença de Lula (a confirmar)

24/01

Continuação da vigília durante o dia e ato público em frente ao TRF-4

*com informações da CUT-RS/Sul21

DO PÁGINA/12 NO CARTA MAIOR: NÃO HÁ PROVAS CONTRA O CANDIDATO LULA. POR DARIO PIGNOTTI

Tríplex, construído no último andar do edifício Solaris, é um dos bens pertencentes à OAS que foram embargados em outro processo judicial, por uma juíza de Brasília

 

 
Brasília – Os advogados do ex-presidente apresentaram ao Tribunal Regional Federal de Porto Alegre (TRF-4) documentos que demonstram a fragilidade da sentença proferida pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, que o condenou a nove anos e meio de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a sentença publicada em julho pelo magistrado de primeira instância, a empreiteira OAS teria realizado um suborno mediante a cessão de um apartamento tríplex no balneário do Guarujá, localizado no litoral do Estado de São Paulo.

O problema é que não há nenhum documento comprovando que Lula é realmente o proprietário de tal imóvel, que até dezembro de 2017 continuava sendo parte dos ativos da empresa OAS. Ou seja, o suposto suborno nunca chegou a ser entregue ao que seria o seu destinatário.

Tanto é assim que o apartamento, construído no último andar do edifício Solaris, é um dos bens pertencentes à OAS que foram embargados em outro processo judicial, por uma juíza de Brasília. A causa brasiliense não tem nenhuma conexão com a Operação Lava Jato, mas entregou, involuntariamente, nova munição aos defensores de Lula.

“Qualquer tribunal independente chegará à conclusão da inocência” de Lula, reafirmaram seus advogados, Cristiano e Valeska Zanin. A nota entregue pela equipe de defensores também diz que “basta ir ao cadastro de propriedades para ver que o apartamento é da OAS. Nós também demostramos que Lula jamais recebeu as chaves, que jamais passou uma noite ali. A sentença (de Moro) não se baseia na realidade”.

As provas apresentadas esta semana por Cristiano e Valeska Zanin serão analisadas na próxima quarta-feira pelos desembargadores João Pedro Gebran, Victor Laus e Leandro Paulsen durante uma sessão que inaugurará o ano político brasileiro, já que dela começará a definir-se a disputa eleitoral.

Se Lula, que lidera com folga em todas as pesquisas, tiver sua condenação ratificada em segunda instância, poderá ter sua candidatura impedida pela Lei da Ficha Limpa, a qual determina que nenhum cidadão pode ser elegível tendo uma sentença judicial contra si. Dessa forma, ele ficaria de fora da disputa presidencial.

Os documentos sobre a inexistente vinculação do ex-presidente e líder do PT (Partido dos Trabalhadores) com o apartamento no Guarujá são praticamente incontestáveis, e estão incluídos em um dossiê que também traz outras provas já mostradas durante o trâmite do processo em primeira instância.

Esse acúmulo de evidências foi descartado por Sérgio Moro, o juiz da cidade de Curitiba que ganhou status de pop star da direita jurídica e midiática no Brasil. O magistrado deu prioridade ao testemunho do dono da empresa OAS, o empresário Léo Pinheiro, que acusou o ex-mandatário com a expectativa de obter uma diminuição de sua pena, através de um acordo de delação premiada.

Os desembargadores de Porto Alegre deverão decidir de levam em conta as provas que inocentam o réu ou se aceitam entrar no jogo do lawfare, a perseguição jurídica para eliminar um inimigo político.

João Pedro Gebran, relator do caso no TRF-4, já manifestou que “vale tudo no combate contra a corrupção”, inclusive condenar sem evidências contundentes. Há dois meses, durante uma conferência em Buenos Aires, ele mostrou ser contra as correntes garantistas, ao dizer que se deve “deixar de lado a ingenuidade” no processo da Lava Jato, que trouxe uma “mudança de paradigma” à Justiça no Brasil. Segundo ele, agora se pode elaborar uma sentença “mesmo quando faltem provas irrefutáveis”.

Em outras palavras: o acusado pode ser condenado inclusive quando não há evidência contra si, mas exista a convicção de sua índole criminosa.

Tudo indica que, para este desembargador, o “não apartamento” de Lula é um fato secundário, já que a missão da Lava Jato é condená-lo – o que equivale à sua proscrição política.

A sentença dada em Brasília, que embargou o apartamento reconhecendo que ele fazia parte dos bens da empresa OAS, fortaleceu a estratégia que a defesa de Lula levará ao TRF-4 de Porto Alegre, no dia 24 de janeiro.

De qualquer forma, a maioria das análises prévias apontam que o mais provável é o cenário de ratificação da condenação ao homem que foi chefe de Estado brasileiro por dois períodos consecutivos, entre 2003 e 2010.

O jornalista Paulo Moreira Leite, autor do livro “O Outro Lado da Lava Jato”, considera que “são tão robustos os elementos que desmentem a tese de suborno, que podem surgir algumas novidades dentro do TRF-4, não podemos descartar essa possibilidade. Alguns juízes pensam em suas biografias e em como serão lembrados pela história se assinam uma condenação sem provas”.

Contudo, ele também considera que o mais provável é uma condenação, mas ainda pode haver um voto de minoria “que leve o placar a um 2×1, o que dará lugar a uma série mais ampla de apelações”, que prolongarão o processo, permitindo que Lula mantenha de pé sua candidatura. Quanto mais longo o trâmite melhor para a campanha do petista.

Ademais, a batalha do dia 24 de janeiro será dada dentro e fora do Palácio de Justiça portalegrense, já que se espera a presença de milhares de militantes do PT, da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) nos arredores do mesmo.

Créditos da foto:  

DEPUTADOS DOS ESTADOS UNIDOS ENVIAM CARTA AO STF EXIGINDO PROTEÇÃO AIS DIREITOS DE LULA

Um grupo de deputados americanos do partido Democrata divulgou nesta sexta-feira, da 19, uma carta denunciando as “violações flagrantes” do direito de Lula a um processo justo e a “campanha de perseguição judicial de motivação política”.

Ela é assinada pelos congressistas Mark Pocan, Keith Ellison e mais dez integrantes da Câmara dos EUA, e endereçada ao embaixador do Brasil em Washington, Sérgio Amaral, aos ministros do Supremo Tribunal Federal e à imprensa.

Caro Embaixador Sergio Silva Do Amaral:

 Nós, respeitosamente, fazemos um chamado às autoridades do Brasil para que garantam que os direitos básicos do ex-presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva – em particular, seu direito a um tratamento justo, livre e imparcial perante a lei – sejam totalmente protegidos, de acordo com as obrigações dos tratados internacionais assinados pelo Brasil. Estamos profundamente preocupados com as crescentes evidências de flagrantes violações dos direitos de Lula ao devido processo legal e com o que parece ser uma campanha de perseguição judicial politicamente motivada, destinada a minar sua tentativa de reeleição no final deste ano.

Em julho de 2017, Lula foi condenado a uma sentença de quase 10 anos de prisão pelo juiz federal de primeira instância Sergio Moro, quem, sob o quadro legal atípico do Brasil, também exerceu o papel de procurador-chefe no caso de Lula. A principal acusação está baseada em uma “evidência” altamente questionável, que seria rejeitada em primeira mão pela maioria das cortes ao redor do mundo.

Lula é acusado de ter recebido propina na forma de reformas em um apartamento à beira-mar financiadas pela construtora brasileira Grupo OAS. Não há, entretanto, nenhuma evidência de que Lula ou sua falecida esposa tenham sido proprietários do imóvel ou que o tenham usado de nenhuma maneira. A única “evidência” produzida por Moro foi o depoimento de um gerente já condenado de OAS, que, em troca de seu testemunho contra Lula, teve sua sentença drasticamente reduzida.

Antes dessa sentença, o juiz Moro participou de ações antiéticas e, por vezes, ilegais, dirigidas a Lula que demonstraram claramente que ele não era capaz de desempenhar os deveres de um juiz imparcial no caso de Lula. Em uma ocasião, Moro ordenou a detenção de Lula e deu ordens para que ele fosse transportado sob uma pesada guarda para testemunhar, apesar do fato de Lula não ter demonstrado falta de vontade de testemunhar.

Moro vazou – em violação da lei brasileira –interceptações telefônicas para a mídia, que incluíam conversas privadas entre Lula, seus advogados e membros de sua família, bem como uma gravação obtida ilegalmente de uma conversa com a então Presidenta Dilma Rousseff.

Estas e outras ações contenciosas de Moro deixaram claro que Lula não tem nenhuma esperança de ver seus direitos básicos de devido processo legal – por exemplo, o direito a um julgamento justo e equitativo e o direito à presunção de inocência – respeitados pelo juiz.

Apesar das probabilidades contrárias enfrentadas por Lula, continua a existir uma oportunidade para que a justiça e o devido processo legal prevaleçam no caso de Lula. De acordo com a legislação brasileira, uma condenação e sentença proferidas por um juiz de um tribunal inferior não é totalmente válida até que seja confirmada por um tribunal superior. Em 24 de janeiro, o Tribunal Federal de Apelações do Distrito Sul, composta por três membros, realizará uma audiência para confirmar ou rejeitar a condenação de Lula.

Infelizmente, já há sinais que questionam a imparcialidade do Tribunal de Apelações. Entre outras coisas, o juiz que preside a Corte afirmou publicamente acreditar que o processo de Moro contra Lula seja “impecável” e sua chefe de gabinete publicou recentemente uma petição no Facebook exigindo que Lula fosse preso.

Frente a essas preocupantes circunstâncias, exortamos veementemente as autoridades do Brasil para que exerçam a máxima diligência em garantir a proteção dos direitos do processo legal que são prerrogativas de Lula. A natureza claramente politizada dos processos judiciais contra Lula tem colocado em risco instituições democráticas vitais e a fé dos cidadãos nessas instituições. A próxima eleição presidencial e a administração subsequente serão inexoravelmente afetadas se o sistema judicial for considerado incapaz de agir com imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais.

É nossa esperança e expectativa que as autoridades judiciais que revisam a condenação de Lula não se deixem pressionar pelos setores políticos ou pela mídia e sejam guiados pelos princípios básicos que são a base de qualquer sociedade livre.

Atenciosamente,

CC: Membros do Supremo Tribunal Federal do Brasil


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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