Arquivo para 25 de janeiro de 2018

“O EX-PRESIDENTE LULA TEM ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DIREITO DE IR E VIR”, AFIRMA ADVOGADO DE LULA SOBRE SUA VIAGEM À ETIÓPIA

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Com grande estarrecimento recebemos a notícia de uma decisão proferida pelo juízo da 10ª. Vara Federal de Brasília que proibiu o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de deixar o País e determinou a apreensão do seu passaporte.

O juiz fundamentou a decisão em processo que não está sob sua jurisdição — a apelação relativa ao chamado caso do tríplex, que foi julgado ontem pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4).

O TRF4 havia sido informado sobre a viagem e não opôs qualquer restrição.

O ex-Presidente Lula tem assegurado pela Constituição Federal o direito de ir e vir (CF, art. 5º, XV), o qual somente pode ser restringido na hipótese de decisão condenatória transitada em julgado, da qual não caiba qualquer recurso, o que não existe e acreditamos que não existirá porque ele não praticou qualquer crime.

O Brasil apresentou defesa perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmando que não há qualquer restrição ao direito do ex-Presidente de viajar ao exterior. A decisão hoje proferida reforça as violações a garantias fundamentais do ex-Presidente, tal como exposto no comunicado feito em 28/07/2016 àquela instância internacional.

Lula foi convidado pela União Africana a participar de um encontro com líderes mundiais para fazer um balanço de um encontro ocorrido há 5 anos para tratar do problema da fome na África. Já havia informado à Justiça seu retorno no dia 29/01.
O passaporte do ex-Presidente Lula será entregue à Polícia Federal amanhã, sem prejuízo das medidas cabíveis para reparar essa indevida restrição ao seu direito de ir e vir.

Cristiano Zanin Martins

PORTAL FORUM: JUIZ QUE APREENDE PASSAPORTE DE LULA É MESMO QUE FOI DELATADO POR JOESLEY E PROTEGEU RICOS NA ZELOTES

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Da Redação

O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da Justiça Federal no DF, que proibiu Lula de sair do país e determinou a apreensão do passaporte do ex-presidente, foi citado por Joesley Batista, da JBS, em sua delação premiada.

Segundo Joesley, seu advogado de defesa, Willer Tomaz, teria prometido influências no Ministério Público Federal e também na primeira instância da Justiça Federal em troca de um contrato de R$ 8 milhões com a JBS.

O procurador de República Ângelo Goulart Villela foi apontado como infiltrado no grupo de combate à corrupção para vazar informações de investigações contra a JBS.

Joesley Batista: Dentro dos honorários que ele pediu, cobrou, que a gente negociou, na realidade, ele incluía, dizendo que ele tinha muita proximidade a um juiz chamado Ricardo.
Procurador: Sabe o sobrenome do juiz?
Joesley Batista: Ricardo Soares Leite. Que tinha muita influência, muita amizade, que o juiz ia na casa dele. Ele foi muito claro. Disse ‘olha, com o Ricardo eu não tenho nenhum negócio financeiro. Eu sou amigo dele, a gente janta juntos, nós temos ótima relação, as nossas mulheres se conhecem e eu acho que posso influenciar’. E foi dentro desse contexto que nós contratamos.

O juiz Ricardo Leite, da Justiça Federal no DF, que proibiu Lula de sair do país e determinou a apreensão do passaporte do ex-presidente, dificultou a obtenção de provas contra os fraudadores da Receita, na Operação Zelotes, segundo o Ministério Público Federal.

Juiz da Operação Zelotes, que apura esquema de corrupção no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão responsável por julgar os autos de infração da Receita, foi denunciado pelo MP, que pediu o seu afastamento.

A Procuradoria já representou contra Leite na Corregedoria do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em abril de 2015.

Em 2016, o juiz aceitou denúncia do MP e tornou Lula réu em uma ação criminal no mesmo dia. A acusação, com base em delação do ex-senador Delcídio do Amaral, é de tentar obstruir investigações da Operação Lava Jato.

Em maio de 2017, o mesmo juiz decretou a suspensão do Instituto Lula por iniciativa própria, tendo atribuído a um pedido do MP que não existiu.

PAPO COM ZÉ TRAJANO

MAURO SANTAYANA: O CASO LULA – DE PRETORES E DE VIGILES.

(Do blog e equipe) – Queiram ou não os personagens que estrearam o espetáculo, o julgamento em segunda instância do presidente Lula será apresentado, nos livros de história, como um dos mais didáticos, sórdidos e mais bem acabados exemplos de como se procede à mais cínica manipulação da opinião pública, com a estruturação, ao longo do tempo, de uma série de mitos e inverdades e a construção, peça a peça, de um castelo de cartas que não se sustenta pelo busca do equilíbrio para a superação da gravidade, mas no mais imoral aproveitamento do ódio, da hipocrisia e da mentira para a distorção do direito e da realidade com objetivos claramente políticos.
Como se sabe, desde quando foi inventado na China, junto com o papel, ou – há controvérsias – pelos árabes, séculos mais tarde (quem sabe como uma evolução pertencente do legado cultural dos antigos egípcios) o baralho não serve apenas para o jogo, e – como acontece com o Tarot – para a interpretação e adivinhação do destino.
Essa invenção lúdica, gráfica, tátil, também se presta, em momentos de recolhimento, solidão ou devaneio, à construção de delicadas estruturas que, por desafiar perigosamente as leis da física, costumam ter – como uma bolha de sabão ao vento – uma existência – e uma consistência – tão frágil quanto efêmera.
As raízes do resultado do julgamento do Presidente Lula, com uma sentença já anunciada, da qual até as pedras já tinham há meses conhecimento, são tão fracas, moralmente, quanto cartas de baralho montadas umas sobre as outras diante uma janela aberta.
Elas devem ser procuradas nas fantasias jurisprudenciais do julgamento do mensalão e nas suas filhas diletas, as famigeradas jornadas de junho de 2013, que abriram as portas para a consolidação da degeneração do arcabouço jurídico brasileiro, da própria governabilidade e da Democracia, e para a emersão do fascismo, do canal fétido do esgoto da História ao qual havia sido degredado pelas memoráveis campanhas da redemocratização da década de 1980, ao primeiro plano do panorama político brasileiro.
O castelo montado pelos desembargadores para a condenação de Lula, com o evidente intuito de impedir a sua candidatura à presidência da República, repetem as fantasias jurídicas que foram enfiadas goela abaixo da sociedade brasileira no julgamento da AP 470, mas que não tiveram, naquele momento, força suficiente para contribuir decisivamente para a derrubada do Presidente da República.
A base da estapafúrdia torre de cartas montada pela turma de desembargadores do TRF-4, parte de uma série de acusações no atacado, quase genéricas, para uma absurda, evidente, descarada, criminalização da atividade política, do pleno exercício do mandato de Presidente da República e do regime democrático de presidencialismo de coalizão.
Assim como no caso do “mensalão”, procura-se lançar contra Lula, mais uma vez, os fedorentos eflúvios da malfadada teoria do Domínio do Fato, por aqui distorcida e retorcida, como já afirmou o seu criador, o jurista alemão Claus Roxin.
Só que, desta vez, o nefasto gênio do mal, apedeuta, sapo barbudo, nine-fingers, cachaceiro, como a ele se referem seus “equilibrados” adversários, não foi acusado apenas de ter conhecimento de crimes cometidos.
Ele teria também, a partir do estabelecimento de uma coalizão política formada para chegar ao poder – como se faz costumeiramente em qualquer democracia – dado origem de forma premeditada e pessoal a uma quadrilha.
Uma perigosíssima ORCRIM que teria como objetivo nomear diretamente bandidos para “assaltar” a Petrobras, por meio da formação de um cartel de empresas de engenharia que devolvia parte do sobrepreço estabelecido nos contratos, em forma de financiamento de campanha para partidos e candidatos e do pagamento de propinas pessoais a corruptos escolhidos.
Para sustentar essa acusação, citam-se afirmações e números genéricos.
Foi criado um “clube”, teria dito um delator“, para o PT era reservado “um por cento de propina”, teria dito outro.
Haveria uma “conta-corrente” informal, segundo um terceiro, mas não se indicam bancos, valores, movimentações.
Fazendo largo uso, em seus votos, os desembargadores, de uma longa lista de dedo-duros e de extratos de seus “depoimentos”.
Ignorando, ou fingindo ignorar, descarada e olimpicamente, o fato de que o Supremo Tribunal Federal já afirmou claramente em mais de uma ocasião que a mera palavra de delatores não serve isoladamente como prova para condenar ninguém.

Especialmente quando, como no caso em pauta, todos os que acusaram o ex-presidente em seu depoimento foram, com certeza, por isso mesmo, generosa e inequivocamente beneficiados pelo Judiciário e o Ministério Público, com a diminuição de suas penas pela “justiça”, como no caso de Leo Pinheiro, de dez para três anos em regime semi-aberto, por exemplo.
A turma do TRF-4 classifica como crime de formação de quadrilha indicações políticas, absolutamente normais, de nomes para ocupar cargos de diretoria e de confiança em empresas, ministérios e autarquias.
Nomeações feitas de comum acordo com partidos, e muitas vezes, com a prévia aprovação de outras instâncias como o Congresso Nacional, e até mesmo de conselhos de administração de empresas mistas, com ações em bolsa, compostos de representantes indicados por seus investidores.
Ora, o que o TRF4 está criminalizando, ao condenar Lula não com provas, mas com um ataque direto a atividades de caráter político-administrativo, são PRERROGATIVAS INERENTES ao cargo de Presidente da República.
Se Sarney nomeava livremente cargos de diretoria, e havia, com autorização da justiça, financiamento privado de campanha para os partidos que o apoiavam devidamente registrado e aprovado pelo TSE.
Se Collor nomeava livremente cargos de diretoria, e havia, com autorização da justiça, financiamento privado de campanha para os partidos que o apoiavam devidamente registrado e aprovado pelo TSE.
Se FHC nomeava livremente cargos de diretoria, e havia, com autorização da justiça, financiamento privado de campanha para os partidos que o apoiavam devidamente registrado e aprovado pelo TSE.
Se todos eles faziam indicações políticas para cargos de primeiro, segundo, terceiro escalão, também na Petrobras e em outras estatais, de comum acordo com partidos a eles coligados e seus partidos sempre foram financiados pelas mesmas empreiteiras envolvidas com a Operação Lavajato, que atendem o mercado brasileiro de obras públicas desde a época do regime militar, e, há 20 anos, os sucessivos governos do PSDB em São Paulo.
Por que no caso de Lula as indicações são automaticamente tratadas como criminosas e as doações de campanha, devidamente registradas à época na Justiça Eleitoral, foram retroativa e automaticamente transformadas pelo Ministério Público e pelo juiz Sérgio Moro em propina, com base apenas na declaração de delatores?
Ao aceitar essas acusações silenciosamente, a Justiça Eleitoral, responsável pela homologação dessas doações à época, a julgar pelas teses da Lavajato, corroboradas pela Segunda Instância de Porto Alegre, não estaria aceitando a hipótese de ter sido conivente, ou no mínimo, passada para trás, durante anos, anteriormente?
Por que Lula está sendo condenado a 12 anos de regime fechado quando outros presidentes antes dele não foram sequer investigados?
Ou tudo isso está acontecendo com o ex-presidente da República porque Lula está sendo acusado – mesmo tendo expandido a economia, o crédito, a agricultura, o PIB, a renda per capita, o salário mínimo e apoiado, por meio do BNDES, algumas das maiores empresas do país nos últimos 15 anos – de “ser comunista”?
Ou por estar disparado na frente nas pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República?
O que pretendiam o juiz e os procuradores da operação Lavajato e os desembargadores do TRF-4?
Que Lula deixasse de formar uma coalizão para disputar e vencer uma eleição para o governo federal porque poderia ser absurdamente acusado pela criação de uma “organização criminosa”?
Que ele, na Presidência da República, deixasse de governar, ou seja, de negociar com partidos a indicação de cargos para empresas e diretorias, porque correria o risco – também absurdamente – de ser condenado, por causa disso, por formação de quadrilha?
Que ele tivesse, como é o caso das falcatruas de bandidos como Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef – que já se encontram confortavelmente tomando uísque na poltrona de suas casas por obra e graça da mesma “justiça” que o condenou a 12 anos – conhecimento de tudo o que fazem, cotidianamente, os servidores que ocupam os 757.158 cargos da administração federal ou os mais de 80.000 funcionários da Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima?
Onde estão, perguntamos – e a nação e o mundo também o fazem – as malas de dinheiro e as contas na Suíça do ex-presidente Lula?

Onde está o ato de ofício que ele teria praticado em troca de corrupção?

Foi ele ou foi sua mulher Marisa Letícia, que assinou o contrato de compra das cotas de um apartamento cuja propriedade lhe atribuem agora?

Por que ela, mesmo depois de morta, teve o seu pedido de absolvição negado pelo mesmo tribunal que acaba de condenar Lula, e não pode ter o seu comportamento separado do comportamento do marido, e a mulher de Eduardo Cunha, viva (até demais) que se badalava a tripa forra na Europa e Dubai com os milhões de dólares recebidos de propina por seu conjugue, foi considerada inocente e absolvida pelo mesmo juiz que condenou implacavelmente Lula?
Como pode a “justiça”, a priori, afirmar que as obras e benfeitorias feitas no triplex não seriam integralmente pagas por Marisa Leticia posteriormente, caso tivesse resolvido continuar com o apartamento, a preço de mercado, quando da entrega da escritura ou das chaves, se o negócio tivesse sido definitivamente concluído e a propriedade não tivesse também sido penhorada pela justiça para pagamento de dívidas da  construtora/incorporadora?
Ou agora, além de impedir, previamente, a execução de crimes, como a divisão pré-crime da polícia de Los Angeles do filme de ficção científica Minority Report, a “justiça” brasileira passou também a possuir poderes absolutamente divinatórios – acima de qualquer margem de dúvida?
É claro que Lula cometeu erros – alguns deles políticos e estratégicos- nos últimos anos.
Mas nenhum que justificasse a absurda interferência em curso, de fora para dentro, no processo político nacional, voltada para mudar o rumo da História e o destino do país.
O resultado do julgamento do TRF-4, da forma como se deu, oficializa a constatação de que vivemos em um país em que o ódio atropela a justiça e cospe na cara da lei.
O site Conjur ouviu destacados juristas sobre o julgamento.
Vamos às suas considerações:
Lenio Streck, jurista e professor:
O julgamento apenas reforça a tese de que, no Brasil, moral vale mais do que o direito. O relator chegou a ir além do que decidiu Moro. Foi mais morista que Moro. Veja: Moro disse que havia “atos de ofício indeterminados”. Só que o relator disse não ser necessário haver prova de atos de Lula em relação aos contratos mencionados na denúncia. Como explicar isso? Como explicar a incompetência de Moro depois de ter dito que não houve dinheiro da Petrobras envolvido? Ora, a denúncia do MPF cita a Petrobras 423 vezes. A questão: o que é Direito no Brasil? Isso sem falar no uso do domínio de fato. De novo. Minha pergunta: como ensinar direito depois deste julgamento?
Marcelo Turbay Freiria, advogado:
 
A decisão significou um grande retrocesso jurisprudencial no que se refere ao ato de ofício no crime de corrupção. Enquanto a Suprema Corte Norte americana reformou recentemente, com um debate consistente e sofisticado, justamente um dos precedentes que a sentença de primeiro grau citou para subsidiar a condenação, o Brasil parece preferir soluções simplistas e superficiais.
 
Sobre a sustentação oral do MPF:
Eduardo Kuntz, advogado:
Ao concluir a sustentação oral valendo-se da “nova premissa” de que é obrigação da defesa provar a sua inocência, infelizmente, demonstra que não existem efetivamente provas. Buscam firmar com indícios crimes que deixam vestígios. A exceção está virando dogma.
Fernando Hideo Lacerda, advogado:
A fala do procurador partiu de uma visão maniqueísta, que enxerga o mundo a partir de uma guerra entre os heróis do sistema de justiça aliado à mídia contra os vilões representados pela defesa e todas as manifestações críticas do mundo acadêmico nacional e internacional. Não há um jurista sério que defenda os fundamentos jurídicos da sentença. Bem por isso, todas as falas da acusação desviaram o foco para a questão ideológica. No mundo da pós-verdade patrocinada pelo interesse econômico, importam menos os fatos do que as crenças, preconceitos e convicções.
Diante da inexistência de provas, sustenta-se a hipótese acusatória apenas em contratos rasurados irrelevantes, notícia do jornal O Globo e a palavra de um delator informal. Aliás, a verdadeira corrupção é extrair declarações de um corréu que negocia delação premissa, mediante o oferecimento de benefícios ilegais referentes à sua liberdade.
Por sua vez, a Defesa foi clara ao demonstrar a incompetência do juízo de primeira instância, a suspeição do magistrado (que ficou clara pelo incômodo demonstrado na própria sentença pelo juiz), a falta de correlação entre a hipótese acusatória e a versão apresentada na condenação, o cerceamento de defesa diante da proibição de oitiva de Tacla Duran e a absoluta ausência de provas em um processo que começou com uma apresentação de power point.
Diz-se que “quando Pedro me fala sobre Paulo, sei mais de Pedro que de Paulo”.
É somente nesse sentido que podemos compreender o desfecho da intervenção do procurador da república, ao citar Fiódor Dostoiévski sobre a existência de “homens de bronze”. Se existe alguém que na contemporaneidade deve se lembrar de que todos os homens são de carne, essa classe é composta pelos membros do sistema de justiça !
Bruno Rodrigues, advogado:
 
Saudar a todos que assistem o julgamento à distância é uma inovação. Isso pode demonstrar uma preocupação com o televisionamento. Penso que os processos criminais não devem se sujeitar a essa exposição pública e, neste caso, a TV Justiça foi um retrocesso em matérias criminais.
Importante destacar que diversos países, dentre eles Portugal, proíbem a divulgação de matéria jornalística até o julgamento por um órgão colegiado
 

Sobre a tese do desembargador Gebran Neto de que as as provas materiais não são essenciais para constituir o crime de corrupção passiva:
Fernando Hideo Lacerda, advogado:
O ato de ofício não precisa ser praticado, mas isso não significa que ele não precise ser especificado e individualizado. Sempre será preciso que haja ao menos a representação mental de qual seria o ato de ofício.
 

Sobre a condenação por corrupção
Ruy Samuel Espíndola, advogado:
A acusação é de que a OAS ofereceu vantagens indevidas a Lula enquanto ele ainda era presidente, mas ele só foi aceitar a oferta em 2014, já quatro anos depois do fim do mandato. Não poderia, portanto, ser condenado por corrupção. No máximo ele teria cometido o crime de advocacia administrativa, descrita no artigo 321 do Código Penal como “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração, valendo-se da qualidade de funcionário”.
Só que a pena para esse crime é de, no máximo, um ano, e a punição já estaria prescrita.
 

Sobre levar notícias em consideração no conjunto probatório:
Welington Arruda, criminalista:
Os equívocos foram para além dos autos quando, inclusive, o Relator disse ver com ressalvas o uso de notícias como provas, mas que elas serviriam para corroborar as versões e as provas apresentadas nas delações. Em São Paulo, por exemplo, quando um Juízo condenou Oscar Maroni por facilitação à Prostituição com base no Livro da Bruna Surfistinha, o Tribunal de Justiça disse que a fundamentação, naquele caso, o livro, não tinha sido objeto de ampla defesa e contraditório tampouco a autora do livro teria sido arrolada como testemunha e reformou a sentença absolvendo-o.
Imagino que no caso do ex-presidente, as notícias não deveriam ser levadas em consideração, na medida em que estas não transferem propriedades, tampouco têm validade jurídica para embasar ou mesmo corroborar qualquer condenação criminal. Vale lembrar que o aumento da pena do ex-presidente para mais de oito anos para o crime de corrupção passiva só ocorreu para evitar a prescrição retroativa, o que foi extremamente rechaçado pela comunidade jurídica quando o então ministro Joaquim Barbosa fez o mesmo na ação penal 470.”
Voltando ao que interessa:
Aqueles que comemoram, hoje, nas fileiras políticas, a confirmação da kafquiana condenação do ex-presidente da República em segundo turno, deveriam botar – tendo-as ou não – as barbas de molho.
Quem está no banco dos réus e está sendo cassado e condenado não é Lula, mas a Democracia Brasileira e o Estado de Direito.
A consolidação da jurisprudência inquisitorial da Operação Lavajato e do TRF-4, com a sagração de parte da mídia e a pilatista indiferença da Suprema Corte, cuja autoridade tem sido banalmente desafiada até por funcionários subalternos da polícia, poderá colocar sob suspeita, cassar e condenar, no futuro, qualquer representante eleito para o Executivo, pela mera formação de uma coalizão de partidos ou a indicação de funcionários para a ocupaçao de cargos de confiança na administração direta e indireta.
Funcionários com os quais terá de compartilhar diretamente a responsabilidade caso venham a cometer qualquer tipo de ilicitude.
A não ser que esse representante eleito tenha um perfil atípico.
Porque, afinal, ao tirar Lula da disputa presidencial, justamente por ele estar à frente nas pesquisas, a “justiça” brasileira, inquisitorial, seletiva e lavajatista, não está apenas celebrando o arbítrio ou consolidando o casuísmo.
Ela pode estar também ajudando a entregar, conscientemente – e disso se arrependerá no futuro – o país ao fascismo nas próximas eleições.

É preciso lembrar que o poder de fato, em países que se contam entre os que mais matam no mundo, com uma estrutura jurídica frouxa, primitiva, como a nossa – totalmente incapaz de defender a democracia – é exercido por quem tem as armas  nas mãos, e não a balança – desequilibrada e torta – dos últimos tempos.
E as armas não estão com os pretores, senhores.
Elas estão nas mãos dos vigiles e dos centuriões, que em sua maioria já têm candidato – justamente aquele que será mais beneficiado pela surreal condenação de Lula no TRF-4 – para a presidência da República de 2018.

FAREMOS A MAIOR GREVE GERAL DA HISTÓRIA DO PAÍS, DIZ PRESIDENTE DA CUT

CONTRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Vagner Freitas afirma que Judiciário cria insegurança jurídica e social com condenação de Lula. Stédile, do MST, diz que movimentos não permitirão que ex-presidente seja preso
por Redação RBA.
 
ROBERTO PARIZOTTI/CUT

Pera presidente da CUT, elite econômica do país não terá paz nem atividade econômica com agravamento da crise social

São Paulo – Se o governo e a Câmara dos Deputados tentarem pôr em votação a “reforma” da Previdência no dia 19 de fevereiro, como têm anunciado, o Brasil terá a maior greve geral de sua história. A declaração foi feita pelo presidente da CUT, Vagner Freitas, nesta quinta-feira (25). A CUT foi anfitriã da reunião da direção do PT que oficializou hoje a indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a disputa presidencial em outubro.

“Temos que fazer uma rebelião para garantir o Estado Democrático de Direito e não vamos deixar os capitalistas rasgarem a Constituição. Eles serão derrotados nas ruas se não recuarem. Vamos desautorizar o TRF4”, avisou Vagner, associando a luta pelo direito de Lula de disputar a eleição à luta em defesa dos direitos dos trabalhadores. “A CUT nasceu defendendo a democracia e, por isso, este é o local adequado para este ato de resistência aos ataques golpistas contra os trabalhadores e contra Lula.”

Para o presidente da central, a decisão do TRF4 de manter a condenação do ex-presidente trouxe ainda mais insegurança jurídica e social para o Brasil, que desde o golpe de 2016 também vem atravessando um grande revés econômico. “Será que os capitalistas brasileiros, que foram os pais do golpe, acham que vão ter condições de crescer com o país arrebentado e com os trabalhadores descontentes?”, questionou. “Vamos fazer greve nos bancos de vocês, vamos fazer greve nas empresas de vocês, vamos fazer greve no agronegócio. O desempenho das empresas vai cair ainda mais, porque vocês arrebentaram as relações de trabalho e ganharam ainda mais insegurança jurídica. E a greve do dia 19 será ainda maior do que a de 28 de abril, quando milhões de trabalhadores cruzaram os braços.”

Candidato do povo

O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stédile, defendeu, minutos antes, além da greve no dia 19, uma agenda prolongada de resistência à consolidação do “golpe” que tenta tirar Lula da disputa. “No TRF4 o jogo era deles, deixando mais claro que o Poder Judiciário é contra o povo, que não tem compromisso com o Brasil. Isso não vai nos intimidar. Saímos mais revigorados”, afirmou.

O líder do MST disse ainda que “quem escolheu Lula como candidato foi o povo e não o PT”, mandando outro recado ao Judiciário e aos golpistas: “Não pensem que vocês mandam no país. Nós vamos impedir que Lula seja preso”. Stédile disse que, além do 19 de fevereiro, as ações do Dia Internacional da Mulher, no 8 de março, também terão essa abordagem de resistência em defesa de Lula, da democracia e dos direitos.

Ao lado de Raimundo Bonfim, coordenador da Central de Movimentos Populares (CMP), Stédile anunciou ainda que a Frente Brasil Popular – integrada por CUT. CMP, MST e outras dezenas de entidades – realizará “congressos populares” no maior número possível de cidades do país. O objetivo é ampliar a organização pela resistência nas ruas e discutir projetos para o Brasil “junto com o povo”. Os passos seguintes seriam a realização desse eventos em nível estadual, em julho.  “Vamos encher o Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, para definir a plataforma nacional dos trabalhadores.

Raimundo Bonfim, reforçou que o povo brasileiro não vai se aquietar. “Não vamos respeitar a farsa construída ontem pelo Judiciário. Não há outro caminho senão o povo nas ruas, senão a desobediência civil. Se eles não respeitam a Constituição de 1988, também não serão respeitados”, afirmou, referindo-se ao uso do sistema de Justiça para criminalizar as forças populares e a política.

Colaborou Solange do Espírito Santo, da CUT

LULA, A PRISÃO, O CANDIDATO E AS RUAS. POR ARAGÃO, PRÓXIMAS SEMANAS SÃO DECISIVAS

ELEIÇÕES 2018
Ex-ministro aponta para “julgamento teatrológico” e os recursos possíveis. Advogado diz que direito a candidatura é assegurado. Wadih Damous vê fascistização do sistema de Justiça
por Paulo Donizetti de Souza, da RBA.
 
FPA
Reunião do PT

Presidenta do PT, Gleisi Hoffman, ao lado de Dilma e Lula, abre reunião que oficializa indicação de Lula para a disputa

São Paulo – As próximas duas semanas serão decisivas para a estratégica jurídica de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A avaliação é do jurista Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, que classificou o julgamento deste 24 de janeiro no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, como uma farsa. Em reunião da direção nacional do PT na sede da CUT em São Paulo, Aragão afirmou nesta quinta-feira (25) que os três desembargadores atuaram como advogados de defesa do juiz de primeira instância Sérgio Moro – até mesmo na decisão de ampliar a pena antes de nove anos e meio para 12 anos e um mês.

“Foi um julgamento teatrológico. Dentro do TRF a gente sabe que o ambiente é conflagrado. O relator chegou a falar em autodefesa do Judiciário, como se colocassem vitimas de uma agressão”, criticou. “Chegou a ser um escândalo. O Tribunal assumiu as dores do juiz Moro. Os magistrados funcionaram mais como advogados de Moro do que como magistrados”, afirmou, lembrando que os desembargadores se utilizaram de “um quadro geral”, como se houvesse uma prática consistente de crime. “O acórdão não diz qual é o fato. Do que foi dito no voto do relator, o presidente Lula não se defendeu. Viram a fragilidade da questão do apartamento e foram por outros caminhos que não eram matéria da acusação, do julgamento.”

Para o ex-ministro, o julgamento “com sua truculência” impõe caminhos que deverão ser seguidos no âmbito processual (leia destaque ao final deste texto).

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Aragão: foi um julgamento teatrológico. Dentro do TRF a gente sabe que o ambiente é conflagrado

Lula candidato

O advogado Luiz Fernando Pereira afirma que não há como impedir antecipadamente o registro da candidatura do presidente Lula. O pedido de registro é feito em 15 de agosto. É de competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e isso só vai acontecer lá”, disse Pereira, especialista em legislação eleitoral.

Segundo ele, a condenação criminal diz que a suspensão dos direitos políticos só tem efeito depois do trânsito em julgado. “Ou seja, o presidente está em pleno gozo dos direitos políticos. A chance vai depender do que vai acontecer de hoje até o momento do registro da candidatura. Cabem recursos ao STJ, ao STF. A decisão favorável de reversão da condenação pode se dar a qualquer momento e isso restabelece a legibilidade do presidente Lula.”

O advogado explicou que o parecer solicitado pelo PT não é uma construção em favor de Lula ou do PT. “É um parecer que diz precisamente sobre o que diz a lei, a jurisprudência do TSE. Não se trata de criar uma tese em favor de uma candidatura. É assim há muitos anos, e é assim, porque a lei diz que é assim”.

Pereira contou que essa constatação foi vista com alguma surpresa por alguns até dentro do partido, mas os especialistas concordam. “Desde que se tornou conhecido no meio jurídico este parecer jamais foi contestado”, observou, acrescentando que mais de 140 candidatos a prefeito em 2016 disputaram eleições sob efeito de condenações inconclusas e muitos deles conseguiram assegurar sua posse após o trânsito de seus recursos. E se desculpou: “Pode até parecer que eu disse o óbvio, mas às vezes nesse país é preciso dizer o óbvio”.

Nos tribunais e nas ruas

Para o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em seu estado, o julgamento foi absolutamente “coerente com o que acontece no Brasil, quando o sistema jurídico é a linha de frente da fascistização de setores da Polícia Federal, do Judiciário e do Ministério Públicos hoje hegemônicos.

“Essa turminha playboy, fascista, tenta levar os métodos da Operação Lava Jato para outros países, interferindo na política por meio da judicialização. Temos uma linha de frente do Judiciário e do Ministério Público bem assentada. E é nas ruas que nós temos de barrar isso”, afirmou.

Damous disse ter aprendido muito com o ato realizado em São Paulo logo após o fim do julgamento. Cerca de 50 mil pessoas reunidas na Praça da República decidiram sair em passeata rumo à Avenida Paulista, fechada para a manifestação de pouco mais de 100 pessoas contrárias a Lula. O que aconteceu ontem com a desobediência da ordem do governador (Geraldo Alckmin, do PSDB) de não ir à Paulista foi muito importante. Não cabe a nós ficar de braços cruzados, respeitando decisões inconstitucionais. Ontem pra mim foi uma lição, um exemplo de como devemos enfrentar o fascismo. O fascismo se enfrenta nas ruas.”

O que pode ser feito na esfera criminal e na eleitoral

O TRF4 deve emitir nos próximos dias o acórdão oficializando a decisão do julgamento desta quarta-feira em Porto Alegre.

A defesa de Lula tem dois dias, após o acórdão, para ingressar com embargos de declaração, em que solicitam esclarecimentos sobre os motivos da sentença.

Os embargos são então apreciados pelo TRF4, e segundo Aragão serão provavelmente rejeitados muito rapidamente.

É possível ainda ingressar com recurso especial junto ao presidente do TRF4 pedindo a nulidade da sentença dos desembargadores da 8ª Turma. Uma vez rejeitado, a defesa pode interpor um pedido de agravo junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O problema, explica Aragão, é que a súmula que determina prisão tão logo se publique a conclusão da segunda instância após o trâmite dos recursos. 

Caberão ainda medidas cautelares, pedidos de habeas corpus, possibilidade de contestação da prisão após segunda instância, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento controverso sobre o tema.

A obtenção, junto ao STF, de um efeito suspensivo à execução da pena deixaria suspensa também a inelegibilidade (a Lei da Ficha Limpa veta a eleição de condenados em segunda instância).

A interposição e a tramitação desses recursos – ainda que a Lei da Ficha Limpa seja levada em conta pelo TSE – pode proporcionar também o ingresso de recurso junto ao Tribunal Eleitoral para que a candidatura possa ser registrada e seja viabilizada a participação de Lula na campanha e até mesmo sua posse, em caso de vitória.

JUSTIFICANDO: SISTEMA DO TRF-4 APONTA QUE DESEMBARGADOR-REVISOR ACELEROU PROCESSO DE LULA

Sistema do TRF-4 aponta que desembargador-revisor acelerou processo de Lula

Foto: Reprodução

O sistema informatizado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), marcava no dia 13 de dezembro de 2017 que havia 257 processos na fila para revisão do desembargador Leandro Paulsen, quando ele pediu data para julgar o caso de Lula, depois de apenas seis dias úteis examinando o caso – embora seja um processo com dezenas de milhares de páginas e enorme volume de vídeo de audiência.

A lista, acessada pelo Justificando, mostra que todos os processos preteridos são mais antigos do que o do ex-presidente e muitos versam sobre o mesmo crime. Pelo sistema público do TRF-4, foi confirmado novamente que os estavam listados estavam conclusos ao revisor no dia 13 de dezembro.

Leandro Paulsen. Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4

Ou seja, pelo sistema informativo do próprio Tribunal, é possível constatar que o revisor participou do processo de aceleramento do julgamento da apelação de Lula, além do que foi apontado na conduta do próprio relator.

Ao começar a sessão Paulsen, que também é presidente da Turma, pediu a palavra para justificar a celeridade do caso com suposta base nas metas do CNJ, para 2018, que tratariam processos sobre corrupção como prioridade.

No entanto, conforme apurado pelo Justificando, a resposta de Paulsen não encontra amparo na realidade, uma vez que as metas do CNJ dizem respeito às ações penais distribuídas até 31/12/2015, ou seja, anteriores à Lava Jato e se aplicam a todos os processos de corrupção. Vale dizer que o processo contra o ex-presidente foi colocado em celeridade inclusive em comparação aos que também versam sobre esse crime.

Abaixo, a lista verificada pelo Justificando de processos que foram preteridos por Leandro Paulsen, o qual votou pela condenação:

 

 

LANÇAMENTO DA CANDIDATURA DE LULA PELO PT À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LÍDER DE ESQUERDA NA CHAPADA DIAMANTINA É ASSASSINADO EM ASSENTAMENTO EM IRAMAIA

CRIME
“Estou com Lula pela democracia e pelo Brasil”, postou Márcio Matos ontem pela manhã, antes do início do julgamento
por Redação RBA.
 
                                                                ARQUIVO PESSOAL/ MÁRCIO MATOS
marcio matos.jpg

Márcio Matos com Lula: luta pelo trabalhador interrompida de forma trágica

São Paulo – O secretário de Administração da Prefeitura de Itaetê (BA), ex-dirigente nacional do MST, da Esquerda Popular Socialista, tendência interna do PT e líder da luta pela reforma agrária e proteção do meio ambiente na região da Chapada Diamantina, Márcio Matos, foi executado na noite de ontem (24), poucas horas depois da condenação de Lula, com vários tiros diante de seu filho pequeno, em sua casa em assentamento no município Iramaia.

“Em seu perfil no Facebook é possível ler o último post de Márcio, exatamente a nota do PT contra a condenação de Lula, postada às 19h. Pouco depois, estava morto, assassinado”, afirmou em seu perfil no Facebook o jornalista Mauro Lopes.

“Estou com Lula pela democracia e pelo Brasil”, postou Márcio ontem pela manhã, antes do início do julgamento.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA) divulgou nota em sua página no Facebook em que diz que Matos fora um militante exemplar e um grande amigo. “Com bastante consternação, recebi a notícia do assassinato de Márcio Matos, o nosso Marcinho, em Iramaia. Devo confessar que as palavras são difíceis neste momento”.

Segundo Assunção, Matos acreditava com fervor na capacidade de organização e mobilização do povo baiano. “Muitas das conquistas que tivemos nos últimos anos tiveram Marcinho como um dos idealizadores”, afirmou.

O PT divulgou nota de pesar na qual afirma que “as motivações desta violenta ação contra o companheiro Márcio ainda são desconhecidas, mas o PT espera que haja uma rápida apuração deste crime e que os responsáveis sejam punidos”.

registrado em:      

ZANIN: LULA FOI CONDENADO SEM CRIME, EM AÇÃO CHEIA DE NULIDADE

 Em entrevista coletiva, advogados do ex-presidente apontaram o caráter de exceção que permeou todos os atos processuais do julgamento até Porto Alegre

‘FOI UMA GRANDE FARSA’, DIZ EX-MINISTRO PAULO SÉRGIO PINHEIRO SOBRE A CONDENAÇÃO DE LULA

TRIBUNAL CANGURU
Para Paulo Sérgio Pinheiro, com o julgamento, Judiciário assume papel de “assessor do golpe”. “Essa decisão confirma que não há condições de Lula ser examinado por uma Justiça equânime”, afirma
por Redação RBA.
 
                                                   MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
Paulo_Sérgio_Pinheiro

Para Paulo Sérgio Pinheiro, se a sociedade não reagir, os grupos que conduzem o golpe vão se fortalecer cada vez mais

São Paulo – “O Judiciário (do Brasil) assume o papel de assessor do golpe. Uma decisão extremamente politizada. Apesar de os juízes tentarem mostrar que respeitam a democracia, foi uma grande farsa, a segunda parte da farsa desde o impeachment”, definiu Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de Direitos Humanos de Fernando Henrique Cardoso, em entrevista para a Rádio Brasil Atual, pouco após o término do julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Realmente foram sentenças inacreditáveis. Eles não conseguiram achar nenhum defeito na sentença do Moro, que já era um escândalo”, afirmou. Para Pinheiro, a impressão é que os três juízes combinaram os votos, além de terem se “arvorado” como defensores da democracia, algo que, na opinião dele, é totalmente fora de contexto.

“Não é só uma decisão inaceitável, mas certamente gravíssima na perspectiva de um Judiciário independente. Essa decisão confirma que no atual Judiciário do Brasil não há condições de Lula ser examinado por uma Justiça equânime. Nos Estados Unidos se chama isso de ‘tribunal canguru’, quando já se sabe que o réu está condenado”, afirmou Paulo Sérgio Pinheiro, que desde 1995 tem desempenhado diversas funções na Organização das Nações Unidas (ONU), entre elas, a de presidente da Comissão Internacional de Investigação para a Síria.

Repercussão

Pinheiro disse acreditar que a sentença dada nesta quarta-feira (24) pelo TRF4, ajudará no pedido da defesa do ex-presidente Lula feito ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). “Com todas as irregularidades, vai chamar a atenção dos membros do Comitê para essa decisão eminentemente política.”

O ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV) ainda ponderou que a sentença de Lula não repercute apenas na Europa ou outros países, mas é um péssimo precedente para o sistema de justiça de todo o continente latino-americano. “Não há a menor dúvida que essa sentença combinada visa tirar Lula das eleições.”

Para o ex-ministro de FHC, é preciso haver uma grande mobilização para impedir que o  se fortaleça cada vez mais. “Se a sociedade ficar imóvel, os grupos que avançam em direção a um governo totalitário só irão se fortalecer.”


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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