Arquivo para 5 de fevereiro de 2018

A EVIDENTE PRESCRIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS A LULA, COLOCA O STF EN XEQUE, POR SÉRGIO MEDEIROS

A evidente prescrição dos delitos imputados a Lula, coloca o STF em xeque sobre a prisão antes do trânsito em julgado

por Sergio Medeiros

Anoto que não uma, mas todas as definições jurídicas dos fatos, dadas pelo TRF4,  conduzem ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos imputados a Lula, fato este que impediria, de plano, que o Supremo Tribunal Federal, acolhesse a ordem de prisão antes do trânsito em julgado.

Dos delitos de corrupção passiva – núcleo solicitar – consumação.

O reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva se dá em razão da tipificação dada aos delitos de corrupção passiva, que teriam como núcleo a ação “solicitar” e que no presente caso, seriam decorrentes dos delitos praticados em fraudes a licitação e frutos de “um esquema que envolvia o ex-Presidente Lula”, bem como da errônea tipificação da imputação referente ao tríplex, que somente poderia ser adequada ao tipo da corrupção passiva e jamais como lavagem de dinheiro.

Anoto que, mediante as definições explícitas dadas pelo TRF4, fica evidente em tais tipificações o equívoco em que laboraram os magistrados.

A divergência que vem a acarretar a ocorrência da prescrição, esta no fato que o Juiz Sérgio Moro, apesar de definir que o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva é culpado do delito de corrupção passiva – em razão da existência de um esquema geral de fraudes, acerca do qual deteria o domínio -, não obstante tal fundamentação – ele, Moro, não considera que a corrupção tem início por ocasião do acerto de tal esquema, mas sim que esta teria início nos atos de exaurimento, ou seja, transfere – sem motivo algum – a consumação do crime de corrupção passiva – neste caso, delito formal –  para fato superveniente, no caso, por ocasião da efetivação de contratos oriundos dos referidos acertos.  

No caso, a data da consumação do delito é essencial para definir o lapso prescricional e, se esta se der por ocasião das tratativas, que se definiram em 2007, está prescrito.

Em outros termos, a sentença e o voto deixam claro que o delito que é imputado ao ex-Presidente Lula se daria através de um esquema de arrecadação de propinas, de onde sairiam os recursos para irrigar as contas do partido dos trabalhadores e, no caso, do próprio  ex-Presidente – o que teria ocorrido no tríplex.

Neste ponto faço remissão a dois conceitos fundamentais sobre o tema

Quando o delito de corrupção passiva é referente ao núcleo solicitar,  é crime formal, e a percepção da vantagem é mero exaurimento.

Quando o delito de corrupção passiva é o referente ao núcleo receberé crime material, e, neste caso, o ato de receber constitui-se na consumação do delito.

Assim, conforme tal definição, em relação aos fatos narrados sobre os atos do ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva, estaria configurado o crime de corrupção passiva que tem como núcleo solicitar e trata-se de delito formal, bastando a ocorrência do acerto, da solicitação, não necessitando haver o recebimento.

Na forma acima delineada, o recebimento é considerado mero exaurimento, uma vez que o delito se consuma quando das tratativas, o que teria ocorrido em 2007. Conforme depoimento de Léo Pinheiro, neste sentido:

520. Declarou, em síntese, que a Construtora OAS passou a participar de ajustes fraudulentos de licitação por volta de 2007 ou 2008 e que o Grupo OAS participou do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, tendo pago, de maneira frequerente, vantagem indevida aos Diretores da Petrobras, inclusive nos contratos da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST). Também declarou que parte dos pagamentos era direcionada a agentes ou partidos políticos. Afirma que, quanto ao contrato na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), teria sido procurado diretamente por João Vaccari Neto para pagamento de 1% do valor do contrato para o Partido dos Trabalhadores. Afirmou não se recordar especificamente se o mesmo ocorreu no contrato na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR).

Desta forma, o delito de corrupção passiva, no que se refere aos contratos mencionados na inicial acusatória, se consuma, no que tange a referida empresa, em período imediatamente anterior, no caso, quando a OAS adentra ao esquema, ainda que nesse momento ainda não tenha recebido nem pago nenhuma propina.

Assim, conforme o acima exposto, a realização de contratos é mero exaurimento do delito.

De outra banda, ainda que se considere que não há prova do delito no que tange ao aspecto formal, ou seja, do acerto da OAS com o “esquema do governo Lula”, tal situação ficaria consolidada já na primeira participação da OAS, na licitação da REPAR, em 2007, pois, desde então já se sabia quem ia vencer e quais as obrigações do vencedor.

Trata-se, a contratação e pagamento de valores, supervenientemente, de mero exaurimento do delito de corrupção passiva, os quais, segundo jurisprudência pacífica, não precisavam nem mesmo se concretizarem para que o delito estivesse perfectibilizado.

Reitere-se, a contratação para as obras, tanto REPAR como RENEST, ou contratações supervenientes, são mero exaurimento de um só delito de corrupção, consubstanciado no acerto previamente realizado.

Ainda, no que concerne a tais contratos, poder-se-ia cogitar, em relação a execução do esquema, nos períodos considerados, da ocorrência da figura penal inserta no art. 71, do Código Penal Brasileiro, do Crime Continuado.

Entretanto, no que interesse a nossa análise, nesse caso, a data de consumação do delito passa ser o ano de 2007, o que conduz ao reconhecimento da prescrição, ainda que considerada a exacerbação posta pelo TRF4.

Esta discussão toda esta presente na AP 470, essencial para fundamentação do acima exposto. Ministra Rosa Weber, AP 470,  1085 a 1086 paginas

….. Explico: a distinção entre crimes materiais e formais, todos sabemos, exige a análise do núcleo do tipo. Se a conduta somente se realiza com o advento do resultado, o crime é material. Se o comportamento opera a consumação do delito, independentemente do resultado material, o crime qualifica-se como formal. Assim, v.g., no homicídio somente a morte implica a consumação do crime. Já na injúria verbal, a palavra com potencialidade lesiva basta para consumar o delito.

Os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (artigos 317 e 333 do Código Penal) imputados aos réus são tipos penais plúrimos, ou seja, tipos com mais de um núcleo, evidenciando a preocupação do legislador de conferir maior abrangência à regra de proibição.

Na corrupção passiva três são os núcleos: solicitar ou receber vantagem indevida e, ainda, aceitar promessa de vantagem indevida.

Na corrupção ativa, apenas dois: oferecer ou prometer. Na corrupção ativa ambos os núcleos importam o reconhecimento do crime formal. Então, nesse delito, a percepção da vantagem pelo corrompido constitui exaurimento do delito.

Já na corrupção passiva, sob a forma solicitar, o crime é formal; mas sob a forma receber – e aqui peço vênia, pela primeira vez a me manifestar sobre o tema nesta Casa, para não perfilhar a orientação jurisprudencial nela dominante -, o crime é material. No primeiro núcleo, basta a solicitação para realizar o tipo; no segundo, todavia, pressupõe-se o efetivo recebimento da propina por não se esgotar, o tipo, na mera aceitação de vantagem indevida.

Logo, em se tratando do núcleo solicitar, o efetivo recebimento da propina constitui exaurimento do crime; no caso do núcleo receber, a percepção da vantagem integra a fase consumativa do delito.

Colho o magistério de Cezar Roberto Bitencourt: “A corrupção passiva consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, em razão da função pública exercida pelo agente, mesmo que fora dela, ou antes de assumi-la, mas, de qualquer sorte, em razão da mesma.

Solicitar, no sentido do texto legal, quer dizer pedir, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, o que envolve conduta ativa, um agir, e nessa medida crime formal, de simples atividade, que se consuma com a mera solicitação.

Receber significa obter, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, a vantagem indevida. A iniciativa aqui parte do corruptor, a quem o funcionário público adere, isto é, não apenas aceita como também recebe a oferta.”

Nessa linha, a utilização de um terceiro para receber a propina – com vista a ocultar ou dissimular o ato, seu objetivo e real beneficiário-, integra a própria fase consumativa do crime de corrupção passiva, núcleo receber, e qualifica-se como exaurimento do crime de corrupção ativa.

Considerando o acima exposto, e, aplicando tal entendimento aos fatos narrados na denuncia e confirmados pelo Tribunal Regional Federa da 4ª Região, acerca da participação do ex-Presidente Lula e da OAS no esquema de propinas,  na qualidade de Garante, tratar-se-ia do cometimento do delito de corrupção passiva, com suporte no núcleo solicitar, e, que teria se perfectibilizado ainda em 2007, quando a OAS passa a integrar o esquema.

Prosseguindo.

Para fins de análise da prescrição, esta data é essencial, pois, neste caso, mesmo se considerarmos o aumento da pena levado a cabo pelo TRF4, temos que, na análise da prescrição pela pena in concreto (definidas no acórdão e, não havendo mais recurso pelo MPF), a pena aplicada estaria prescrita, e deste modo extinta a punibilidade.

No caso, o cálculo do início da prescrição se deslocaria da data em que teria havido as contratações referentes a REPAR e a RENEST, ou mesmo o acordo para recebimento do tríplex, para a data em que teria havido, em tese, o acordo com a OAS para participar de licitações fraudulentas mediante contraprestação de vantagens.

Observo que, eventual recebimento de valores – até mesmo, os que seriam referentes ao tríplex – estariam circunscritos ao exaurimento do crime ou seja, o pagamento dado pelo corrupto ao corruptor, sem mediações nem ocultamento, pagamento direto.

Assim, se considerarmos o termo inicial como sendo 2007, teriam decorrido mais de oito anos até setembro de 2016, data do recebimento da denúncia e, portanto, estaria prescrita a pretensão punitiva.

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

        I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

        II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

        III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

        IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

        V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

        VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

        (…) omissis

        Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

        Art. 110 – A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

        Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

        Art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I – do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (…) omissis…

Assim, se considerarmos o termo inicial como sendo 2007, teriam decorrido mais de oito anos até setembro de 2016, data do recebimento da denúncia e, portanto, estaria PRESCRITA a pretensão penal (arts. 109, inciso II, c/c art. 110, caput e art. 115, todos do CPB), considerando que, como o ex-Presidente Lula, tem mais de 70 anos, o prazo prescricional corre pela metade.

Obs: Anoto que em virtude da prescrição revestir-se de conteúdo material e como os delitos ocorrem antes da alteração da lei,  não retroage o disposto no artigo 110, §1º, alterado pela Lei 12.234, de 05.05.2010.

Por fim, anoto que, considerando os dados acima, mesmo que os delitos consistentes na contratação tanto da REPAR como da RNEST, pudessem ser considerados autônomos, mesmo tendo como base o chamado “esquema”, ainda assim seriam considerados como continuidade delitiva, atraindo o comando do art. 71, que aumenta a pena.

Crime continuado

        Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). (…)

Entretanto, o aumento decorrente da continuidade delitiva não é considerado para fins de apreciação da ocorrência da prescrição.

Da inadequação jurídica consistente na imputação ao réu Luis Inácio Lula da Silva do cometimento do delito de lavagem de dinheiro 

No que se refere a tipificação dada pelo Juiz Sérgio Moro, de lavagem de dinheiro, em relação ao apartamento tríplex, por parte do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, verifica-se que esta não resiste nem mesmo a uma análise superficial.

Observo que superada esta questão, não restam óbices a que se considere prescrita a pretensão punitiva contra o ex-presidente.

Da correta tipificação do delito com suporte nas tratativas do tríplex em Guarujá.

Tendo sido definido, pelo Tribunal Regional Federal, que Luís Inácio Lula da Silva seria o principal responsável, pela formatação de um esquema de corrupção que envolve o cartel de empreiteiras, do qual seria o garantidor, bem como que a empreiteira OAS, nos anos de 2007/2008, passou a fazer parte do cartel, desta definição decorrem várias consequências.

Desta forma, em relação as tratativas em relação ao tríplex, passam a existir somente duas possibilidades idôneas, a saber:

  1. ou  se considera a questão do tríplex como mero ato de exaurimento do delito de corrupção passiva, na qualidade de pagamento, relativo aos acertos para a que a OAS fosse aceita no cartel, para participar, dentre outras, de licitações da Petrobrás;
  2. ou se consideram tais fatos como hábeis a tipificar a ocorrência de delito autônomo de corrupção passiva, que seria decorrente de acordo específico com a OAS, como contrapartida à assunção do empreendimento imobiliário do Bancoop.

A tipificação do delito de lavagem de dinheiro para o “caso do tríplex”, revela-se descabida, pois nesse contexto caberia somente a imputação de corrupção passiva.

A questão relativa ao tríplex, mesmo em tese, somente pode ser apreciada sob a ótica da corrupção passiva – e, no caso, autônoma em relação ao caso das empreiteiras e Petrobrás –  , aliás, exatamente como faz o Relator Gebran, que para não infirmar totalmente a sentença, agrega que o fato tem natureza dúplice e é, ao mesmo tempo, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No caso, desenganadoramente não se confirma a hipótese de lavagem de dinheiro.

É que, a lavagem pressupõe o disfarce existente entre o corruptor e o corrupto e, no caso, não há disfarce, nem ocultamento, o negócio estava sendo feito às claras, e não foi nem mesmo concretizado, nem era espúrio.

No voto é mencionado, para fins de dirimir dúvidas, acerca do decidido em outro julgamento, em relação ao réu Paulo Roberto Costa.

Assim, em outra ação penal foi analisado o caso em que o réu Paulo Roberto Costa, recebeu sua parte na propina, na forma de um automóvel Land Rover Evoque,  que lhe é dado por Youssef, ou seja, pelo intermediário laranja (doleiro), e não diretamente pelos corruptores/empreiteiros,  mesmo assim ele foi absolvido do delito de lavagem.

Na referida ação, o fundamento adotado para a absolvição  é que não houve ocultação e o ato teria sido direto, de Youssef – doleiro- para Paulo Roberto Costa.

Por outro lado, neste caso, o do tríplex que seria destinado a Lula, segundo a tese esgrimida pelo MPF e acolhida pelo juízo de primeiro grau, não há nem mesmo a figura do intermediário, e o imóvel estaria sendo transferido diretamente para o corrupto.

Pergunta-se então, se naquele caso – o do Paulo Roberto, os valores foram passados para o doleiro – ou seja – realizada a primeira fase de lavagem e, ainda assim o réu é absolvido, pois o repasse para o réu Paulo Roberto teria sido feito de forma direta, o que afastava a hipótese de lavagem, o que falar então do caso que tenta se imputar a Lula, em que não há intermediação nenhuma, e o dito corruptor tentaria passar a propina (imóvel) para o alegadamente corrompido de forma direta.

Desta forma, de plano restaria afastada a tipificação de delito de lavagem de dinheiro.

Ainda, mesmo sob a ótica de possível corrupção passiva, tem-se que esta possibilidade é descabida, porque nunca houve a transmissão nem o gozo uso ou fruição da propriedade, fato este essencial para que, neste caso, houvesse o chamado resultado da corrupção passiva.

Seria necessário o pagamento subfaturado ou transferência sem quaisquer outros pagamentos ou mesmo, numa extensão extrema o uso e gozo do imóvel.

Não ocorreram nenhuma destas hipóteses.

Assim, de forma concreta, não há falar nem mesmo em exaurimento do crime de corrupção passiva, pois não há concretização de nenhum negócio que possa ter a mácula de delituoso.

E tal constatação é singela, não houve transferência de valores, nem do uso e gozo do imóvel.

De qualquer sorte, se o delito que lhe é imputado fosse o de corrupção passiva, este estaria prescrito. 

PAPO COM ZÉ TRAJANO

PT: COM AUXÍLIO-MORADIA DALLAGNOL, É MAIS UM MORALISTA SEM MORAL

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247 – O coordenador da Lava Jato no MPF, procurador Deltan Dallagnol, assim como os juízes federais Sérgio Moro e Marcelo Bretas, também recebe auxílio-moradia, mesmo tendo imóvel próprio.

O procurador recebe R$ 6.659,73 de verbas indenizatórias por mês, dos quais R$ 4.377,73 são de auxílio-moradia. O restante dos penduricalhos é composto por R$ 884,00 de auxílio-alimentação e R$ 1.398,00 de auxílio-pré-escola.

Além de ter imóvel próprio, Deltan chegou a comprar dois apartamentos em um prédio do Minha Casa Minha Vida, programa do Governo Federal de financiamento de imóveis com juros mais baixos. Os imóveis foram comprados à vista, sem financiamento do programa.

“Só falta um PowerPoint p/ mostrar o absurdo e imoral privilégio mensal, que vale mais de quatro vezes o salário mínimo”, criticou a página do PT na Câmara no Twitter. O deputado Decio Lima também questionou se o benefício do procurador também não seria corrupção. 

“Isso não é roubar do povo brasileiro? Precisa de powerpoint para a resposta?”, questionou o deputado Décio Lima. 

Segundo a ONG Contas Abertas, desde 2014 já foram empenhados R$ 5,4 bilhões com o benefício para membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.

GLEISI HOFFMANN: A VELHA DIREITA

Foto: Alessandro Dantas/PT no Senado

A colunista Miriam Leitão acha que a esquerda brasileira precisa se reconstruir.

Em seu texto, a colunista começa afirmando que o Brasil é um “País de enormes desigualdades e no qual ideias conservadoras têm prosperado, o Brasil precisa de partidos que defendam políticas públicas de inclusão, espaço no Orçamento para os pobres, interesse de grupos excluídos, fim dos privilégios, atualização dos costumes”.

Ora, quem fez isso senão a esquerda? A direita é que não foi. Os governos do PT se dedicaram exatamente a colocar os pobres no Orçamento e a promover fortemente políticas de inclusão social e os interesses de grupos excluídos. Graças a isso, o Brasil saiu do Mapa da Fome, 32 milhões de brasileiros saíram da pobreza extrema e 42 milhões de cidadãos ascenderam socialmente. O índice de Gini foi reduzido de cerca de 0,600 para cerca de 0,500, Foi o maior processo de distribuição de renda e de combate à pobreza da nossa história. Além disso, ampliaram-se extraordinariamente as oportunidades educacionais para os pobres e houve a inclusão dos excluídos no sistema bancário e de crédito. Também ocorreram notáveis progressos na defesa dos direitos das mulheres, dos afrodescendentes, do público LGBT, tão discriminados pela nossa direita conservadora.

Ironicamente, em todo esse processo, a direita e seus grupos midiáticos, nos quais a colunista trabalha, promoveram uma oposição irracional e fanática, que tentava desqualificar todos esses progressos em prol da inclusão social e dos interesses dos excluídos. Tudo o que fazíamos era prontamente desqualificado como algo inútil, ideológico, populista ou demagogo.

Quanto aos incentivos aos grupos empresariais, é bom lembrar que eles foram e são praticados em muitos países do mundo por governos de todos os matizes ideológicos e políticos. Da Europa do pós-guerra, passando pelos EUA, o Japão, a Coreia etc., todos os governos interviram ativamente para apoiar, de várias maneiras, a sua indústria, sua agricultura, etc. Essas políticas de incentivos foram (e ainda são) essenciais para o processo de desenvolvimento desses países. O que fizeram os EUA e a Europa recentemente, senão doar bilhões em dinheiro público para o sistema bancário, na crise de 2008? Não recordamos críticas da colunista a essas imensas doações aos responsáveis pela crise mundial. O mesmo ocorreu quando o governo brasileiro conservador salvou nossos bancos, na década de 1990. Ou será que a colunista já se esqueceu do PROER e de outros programas de incentivos às empresas brasileiras promovidos na época do PSDB, apoiados por ela?

No caso do Brasil, podem ter ocorrido erros de timing, de execução, de monitoramente, etc., mas isso não torna a esquerda brasileira uma defensora do patrimonialismo e dos privilégios, como imagina colunista. Num país como Brasil, o investimento estatal tem papel essencial na promoção do crescimento e na geração de empregos, ainda mais num ambiente de crise.

A defesa dos privilégios foi sempre o papel primordial da direita tupiniquim, que defende historicamente todos os tipos de privilégios e sempre se mostrou avessa a combater desigualdades e a incluir os excluídos, como ficou demonstrado na oposição intelectualmente desonesta que fizeram aos governos do PT.

Quem tem de se reconstruir é a direita brasileira, atrasada e autoritária, que nunca se importou de fato com o grosso da população e com a soberania do país. Nunca teve projeto algum, a não ser o do lucro fácil, subsidiado, muitas vezes, por taxas de juros escorchantes bancadas por dinheiro público.

Nunca se preocupou nem mesmo com a democracia, como ficou comprovado pelo golpe de Estado promovido com o apoio entusiástico dos órgãos de comunicação para os quais a colunista trabalha.

Que tal começar essa reconstrução da direita defendendo o direito de Lula, inocente que é, de disputar as eleições de 2018?

Fica a dica democrática.

“NUNCA FALEI DE DINHEIRO COM LULA. NUNCA DISCUTI NADA COM ELE SOBRE ISSO”, DIZ MÔNICA MOURA

Foto: Reprodução

Depuseram hoje perante ao juiz de primeira instância Sérgio Moro sobre um sítio em Atibaia, três delatores da Lava Jato: Eduardo Musa, João Santana e Mônica Moura. Todos réus confessos que fecharam acordos com a Lava Jato e hoje não se encontram presos após admitirem crimes em delações para saírem de prisões preventivas. Os depoimentos não tiveram nenhuma relação com o sítio.

Monica Moura, publicitária e esposa de João Santana que cuidava da parte financeira da empresa, que tem como advogado do acordo de delação um irmão do procurador da Lava Jato, Diogo Castor de Mattos, que assina a denúncia, está em prisão domiciliar.  Ela disse que recebeu caixa 2 em todas das campanhas que fez, e que existiria caixa 2 em todas as campanhas políticas no Brasil, de todos os partidos. E que nas campanhas do PT discutia de recursos de caixa 2 com João Vaccari e Antonio Palocci, tendo havido pagamentos pela empresa Odebrecht em uma conta na Suíça. “Era uma coisa normal, não só no Brasil, como em outros países, nos Estados Unidos, as empresas colaborarem com o partido e pagar ao partido em caixa oficial ou caixa 2.”

Monica Moura disse jamais ter tido reunião com o ex-presidente Lula para discutir esses temas, tendo tido apenas contatos sociais e em gravações com o ex-presidente. “Nunca falei de dinheiro com o ex-presidente Lula. Nunca negociei nada, nunca discuti nada com ele sobre isso.” João Santana também disse que nunca discutiu sobre contratos e pagamentos com o ex-presidente Lula. Teria falado duas ou três vezes sobre atrasos de pagamentos com o ex-presidente. Ele “deduzia” que Lula deveria saber por não conhecer candidato que não acompanharia os pagamentos de campanha. E que nunca ouviu falar de um sítio em Atibaia do ex-presidente.

João Santana disse não saber nada sobre os contratos da Petrobrás com a Odebrecht  apontados pelo Ministério Público Federal na denúncia. São esses contratos na denúncia que fazem o caso ser julgado pelo juiz Sérgio Moro.  “Eu nunca soube a origem do dinheiro do caixa 2, muito menos especificamente desses contratos da Petrobrás.”

Também depôs hoje Eduardo Musa, ex-gerente da Petrobrás e da Sete Brasil, que admitiu receber recursos em contas na Suíça do Banco Schahin pela sua contratação como operador de um navio sonda da Petrobrás. Musa não afirmou nada referente ao ex-presidente Lula, e sobre José Carlos Bumlai disse jamais ter tido qualquer reunião de discussão de negócios ilícitos com ele, tendo negociado a operação de uma sonda do Banco Schahin com Fernando Baiano, e que foi Baiano que citou o suposto envolvimento de Bumlai no caso. 

 

ALDO FORNAZIERI: CÁRMEN LÚCIA E O JUDICIÁRIO NÃO SÃO A JUSTIÇA

Cármen Lúcia, presidente do STF, afirmou na semana passada que “o que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito não é Justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”. Antes de tudo, é preciso dizer que nem ela, nem o STF, nem os tribunais e nem os juízes são a Justiça. Eles são integrantes de um poder do Estado e, como tal, no sistema republicano e democrático, são passíveis de críticas e precisam responder pelos seus atos perante a nação e perante a opinião pública. A toga não lhes confere poderes  divinos ou angelicais. Pelo contrário – com exceções, claro, porque existem bons juízes – o Judiciário brasileiro está mais próximo da encarnação do mal.

Como se disse, o Judiciário não é a Justiça. A Constituição o define como um dos poderes da União, sendo um de seus atributos e objetivos distribuir a Justiça, algo que o Judiciário não faz bem pela sua incompetência, pela sua parcialidade, pela sua arbitrariedade, pelos seus privilégios e pela sua corrupção. Se há alguém que aplica a Justiça de forma individual, fora do direito, como ato de vontade moral ou imoral, são muitos juízes, como vários juristas vêm denunciando. A caso do julgamento de Lula é emblemático neste sentido. Mas, diariamente, juízes decidem a partir de suas presunções e fora do direito, de forma enviesada, contra os pobres, contra os negros, contra as mulheres, contra os índios e contras várias outras minorias. Se isto não é vingança, é perseguição e é aplicação de força pessoal, respaldada por um Estado injusto.

No Brasil, mal se tem acesso ao Judiciário. E ter acesso ao Judiciário não significa ter acesso à Justiça. Pelo seu caráter elitista, pervertido e corrompido, o Judiciário é um obstáculo ao acesso à Justiça. No Brasil, definitivamente, o Judiciário não garante a tutela jurisdicional efetiva aos direitos dos cidadãos, pois somos uma sociedade em que a imensa maioria não tem direitos garantidos. Ter acesso à Justiça, segundo doutrinadores de renome internacional, é um direito humano básico e preeminente e requisito fundamental de um sistema jurídico modero e igualitário que não se acomoda na mera proclamação dos direitos, mas que se empenha para garanti-los. Isto o nosso sistema não faz.

Se Cármen Lúcia quis se referir ao Judiciário quando falou em Justiça, também se engana. De John Locke, pai do liberalismo moderno, aos Federalistas, de Henry David Thoreau a Martin Luther King e tantos outros, o direito à resistência e à desobediência civil a leis injustas e a poderes arbitrários é um direito consagrado no pensamento liberal-democrático dos Estados modernos e é uma forma de exercício da cidadania. No Brasil, temos várias leis injustas e os poderes, incluindo o Judiciário, degradados e perversos, a serviço de uma elite predatória. Locke conferiu estatuto de dever a desobediência a poderes arbitrários, arbítrio que se vê em muitas decisões do STF e de vários juízes.

O STF não merece respeito porque não se dá o respeito. O STF agride a democracia de várias formas: magistrados são assessores informais do presidente da República a quem julgam; ministros do STF não se respeitam entre si, ofendendo-se mutuamente; o Tribunal é uma casa da mãe joana, sem regras, sem colegiado, funcionando sob a batuta do arbítrio individual, com a discricionalidade de um ministro poder paralisar um processo indefinidamente com um pedido de  vistas; muitas de suas decisões seguem, não a lei e a Constituição, mas a vontade arbitrária aplicando decisões diferentes para casos semelhantes e assim por diante. O STF não merece respeito porque não respeita os cidadãos, as leis e a Constituição.

O Judiciário é um poder notadamente corrupto. Juízes como Moro e os desembargadores que julgaram Lula, assim como o juiz Bredas, que se apresentam como paladinos do combate à corrupção, são moralistas sem moral. Todos eles recebem acima do teto constitucional e lançam mão de privilégios inescrupulosos e inaceitáveis, que ofendem a consciência nacional e a decência pública. O auxilio moradia é expressão da mais degradada e inescrupulosa forma de privilégios de uma casta, que merece repulsa pelo seu caráter odiento.

O salário normal dos juízes já  os coloca na faixa dos 1% de privilegiados, cujos rendimentos são mais do que 36 vezes superiores aos dos 50% que integram a população mais pobre do país. A renda média dos brasileiros é de R$ 1.242. Cem milhões vivem com até um salário mínimo. Já 90% têm renda inferior a R$ 3.300. O valor do auxilio moradia dos juízes é de R$ 4.377, fora os outros privilégios, chamados penduricalhos. Ou seja, somente esse auxilio é superior à renda de 90% dos brasileiros. Trata-se de um crime, de uma violência inaceitável contra a sociedade brasileira. Trata-se de um vergonhoso escândalo praticado por muita gente que tem casa própria. Mesmo que não a tivessem, o auxilio não se justifica porque é uma imoralidade, uma agressão ao interesse público. Esses privilégios todos, nas diversas formas de penduricalhos, atentam contra o  princípio da moralidade pública inscrito na Constituição. Portanto, não são só imorais, mas também ilegais, pois se algum dispositivo os abriga, ele inconstitucional.

Anarquia judicial

O que se tem é uma profunda crise de legitimidade do Judiciário, que funciona praticando graves irregularidades: mantém presas pessoas que não deveriam estar presas, violando direitos; muitos juízes não julgam conforme o direito, mas segundo sua vontade arbitrária; muitos juízes são racistas e preconceituosos, ministram uma justiça contra os pobres e protegem os ricos; o Judiciário é incapaz de garantir uma tutela efetiva dos direitos dos cidadãos; o Judiciário é caro, moroso e ineficaz; juízes constituem uma casta de privilegiados, ofendendo os princípios republicanos e democráticos da Constituição; vários juízes, inclusive ministros do Supremo, violam recorrentemente a Lei Orgânica da Magistratura; o STF não só não vem exercendo o controle constitucional na atual crise, mas viola a própria Constituição em várias decisões.

Isto tudo já não são formas de ativismo judicial. Trata-se de um poder degradado, que degrada a democracia e se autodegrada a si mesmo. O STF é o carro-chefe dessa degradação. Degradação que se alastra para as esferas inferiores, onde juízes de primeiro grau passaram a buscar a fama, destruindo a prudência, julgando com critérios midiáticos, ideológicos e moralistas. Ao se revelarem moralistas sem moral, por serem beneficiários de privilégios que são formas de corrupção, passam a ser alvos do desprezo e do ódio da opinião pública, deslegitimando a instituição que deveria ser a garantia do funcionamento legal e constitucional do país nesta grave crise política.

O juiz Moro foi um dos artífices do golpe contra a democracia e o STF dele também participou de forma ativa e pela omissão. Ali está a raiz da degeneração e da degradação desse poder. O horizonte que se tem pela frente é o da anarquia judicial, da insegurança jurídica, das bravatas de juízes a exemplo desse que tomou o passaporte  de Lula, das conspirações na emissão de sentenças a exemplo dos três desembargadores do TRF-4, da perseguição jurídica como a praticada por Moro e da fanfarronice como a praticada por Bredas ao se apresentar portando um fuzil. Se a perda da sacralidade pelos homens e mulheres de toga é um ganho para a cidadania, a anarquia judicial é um estímulo crescente para a violência social e poderá sê-lo para a violência política, pois as instituições mediadoras estão desmoralizadas.

PORTAL FORUM: JOÃO PAULO CUNHA OBTÉM DECISÃO QUE PODE FAVORECER LULA

Da Redação*

O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha, do PT de São Paulo, voltou a protagonizar um caso de repercussão nacional no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, como advogado responsável por uma decisão que pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido de habeas corpus de Lula para evitar a prisão em segunda instância menciona a decisão obtida por João Paulo e chegou ao Supremo na sexta-feira (2). As informações são de Andrea Jubé, do Valor Econômico.

João Paulo tornou-se advogado após a condenação no mensalão. Agora contratado pelo escritório do criminalista Luís Alexandre Rassi – defensor de implicados nas Operações Lava-Jato, Pausare, Navalha e Zelotes -, a dupla é responsável por um precedente no STF que marcou a virada de voto do ministro Gilmar Mendes sobre o cumprimento antecipado da pena, invertendo o placar na Corte sobre a prisão em segunda instância.

Embora a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, tenha afirmado que não incluirá na pauta do plenário as ações relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello para rever a jurisprudência da Corte, firmada em 2016, que permitiu a prisão antes do esgotamento dos recursos, essa discussão será retomada pela via do habeas corpus, caminho escolhido pelos advogados de Lula.

O precedente obtido por João Paulo e pelo advogado Luís Alexandre Rassi trata-se de um habeas corpus, concedido em agosto de 2017 pelo ministro Gilmar Mendes para impedir a prisão de um empresário mineiro condenado na segunda instância. Com essa decisão, Gilmar mudou seu posicionamento sobre o tema. Um ano antes, ele havia acompanhado a maioria do plenário para permitir o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado.

“Foi uma surpresa positiva porque, pelo ordenamento jurídico, a rigor, deve ser cumprido o trânsito em julgado, a presunção de inocência é um preceito constitucional”, argumenta o ex-deputado, que continua filiado ao PT, embora afastado da política.

A virada de voto de Gilmar gerou a expectativa de inversão do placar de seis a cinco, que firmou a jurisprudência permitindo a prisão em segunda instância.

Se os ministros vencidos naquele julgamento mantiverem os mesmos votos, forma-se uma maioria favorável contra a execução antecipada da pena. Gilmar alinhou-se à corrente de pensamento de Celso de Mello (decano), Marco Aurélio, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Resta ainda o voto de Alexandre de Moraes, que não integrava a Corte em 2016.

Na petição de habeas corpus, os advogados de Lula requerem que a Segunda Turma do STF analise o pedido. Com exceção de Edson Fachin, que é relator do pedido, os demais integrantes são contrários à prisão em segunda instância: Gilmar, Celso de Mello, Dias Toffoli e Lewandowski.

No caso de Lula, João Paulo acredita em uma reversão do acórdão do TRF-4, que condenou o ex-presidente a uma pena de 12 anos e um mês de prisão em regime fechado. “Os três juízes sentenciaram uma pena comum, com o detalhe até do mês”, critica. “Alguma coisa está fora aí, além de ser uma pena muito alta, outros temas deverão ser apreciados, como a prescrição”, diz João Paulo.

Luís Rassi – que também representa o senador cassado Demóstenes Torres -, sustenta que o crime de corrupção atribuído a Lula pelo triplex no Guarujá está prescrito. Segundo o criminalista, se a sentença do juiz Sergio Moro remete o “ato de ofício” – como a nomeação de diretores da Petrobras – a 2006, o fato estaria consumado naquele ano. Como o ex-presidente tem mais de 70 anos, a prescrição cai à metade, reduzindo-se a dez anos. Por esse raciocínio, Rassi afirma que o crime de Lula estaria prescrito em 2016.

Questionado se os discursos inflamados dos petistas e do próprio Lula contra o Judiciário, acusando de “farsa” o julgamento do TRF-4 não prejudicam a defesa do ex-presidente, João Paulo diz que cabe à direção do PT avaliar a posição política que vem sendo adotada. “É de inteira responsabilidade da direção do partido essas manifestações, e eu não faço mais parte dela”, ressalta.

João Paulo argumenta, ainda, que o STF extrapolou os limites do Judiciário quando firmou a nova jurisprudência em 2016. Ele alega que o Congresso passou mais de 17 anos discutindo a reforma do Código de Processo Penal, que foi sancionada em 2011. Durante todo esse período, segundo ele, nunca se abordou nenhuma mudança sobre o cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado.

“Por isso a decisão de 2016 é completamente extemporânea. Se de fato o STF quisesse mudar a jurisprudência, deveria ter o cuidado de observar que quem faz essa mudança é o Legislativo. O STF avançou um pouco o sinal”, afirma. “E se a decisão [contra Lula] for revertida, e o prejuízo pessoal, político, psicológico? É razoável admitir que há uma divisão no mundo jurídico. Os questionamentos são tecnicamente razoáveis, é prudente que o Judiciário leve isso em conta”.

Depois de presidir a Câmara entre 2003 e 2004 e ter a liberdade restringida, ainda que em regime semiaberto, João Paulo não pretende retomar a vida partidária nem disputar cargos eletivos. Após lançar um livro de poemas em 2015, ele prepara agora um volume de memórias, que abordará, inclusive, os meses que passou detido na penitenciária da Papuda, próximo a Brasília.

João Paulo apresenta-se, agora, como um “observador privilegiado da cena política”. “Posso falar o que acho sem estar vinculado a nenhum grupo, posso falar o que quiser”. No entanto, evitou responder se acha que Lula deve ser candidato à Presidência ou se o PT cometeu erros no passado: “Não é o momento para eu falar”, esquivou-se.

João Paulo foi condenado por envolvimento no mensalão a uma pena de seis anos e quatro meses pelos crimes de corrupção e peculato, sendo absolvido da acusação de lavagem de dinheiro. Detido em fevereiro de 2014, ele cumpriu pena em regime semiaberto até 2015, período em que concluiu a faculdade de direito que havia iniciado em Osasco (SP).

Antes mesmo de se formar, começou a trabalhar no escritório de advocacia Luís Alexandre Rassi & Romero Ferraz, onde continua atuando. Dedicado aos estudos, ele foi aprovado no exame da Ordem dos Advogados na primeira prova a que se submeteu. “Escreva que passei de primeira [na prova da OAB]”, recomenda, sobre o exame apontado como um dos mais difíceis do país.

*Com informações do Valor Econômico


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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