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JOSÉ RICARDO SOLICITA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVESTIGAR INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA

da Assessoria de Comunicação do vereador José Ricardo

O vereador José Ricardo Wendling (PT) protocolou nesta segunda-feira (8) requerimento solicitando que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) instale uma Comissão Especial para investigar o recebimento de indenização milionária, de R$ 2,2 milhões, paga pela Prefeitura de Manaus em favor do presidente do Instituto Municipal de Transporte e Trânsito (IMTT), Rafael Siqueira, referente à desapropriação de um terreno de sua propriedade.

Apesar do Ministério Público Estadual (MPE) estar investigando esse pagamento, para José Ricardo, é importante a CMM também entrar nesse debate, já que há dinheiro público envolvido. “é preciso esclarecer os critérios desse pagamento com valor tão alto, em detrimento de valores menores que aguardam até hoje na fila. Nesse episódio, está claro que houve mistura do público com o privado, ao se sobrepor uma relação de amizade”, diz ele, informando que o requerimento produzido tem como base o artigo 59 do Regimento Interno da Casa, inciso 4º, que prevê “As Comissões Especiais serão constituídas para fazer estudos e dar parecer sobre temas considerados relevantes para o Município”.

No dia 5 de janeiro deste ano, o parlamentar ingressou representação junto ao MPE, solicitando a investigação do caso. E no final de fevereiro, recebeu ofício do órgão informando que acatou a representação impetrada por ele, gerando procedimento administrativo de investigação. Agora, o presidente do IMTT terá que explicar todo esse processo também ao Ministério Público.

Além disso, no início dos trabalhos legislativos, José Ricardo solicitou Audiência Pública na CMM para que o presidente do IMTT explicasse essa indenização milionária, como ainda para que a Prefeitura informasse quais aos critérios para pagamento de indenizações. Esse requerimento teve pedido de vistas da base aliada do prefeito, na tentativa de impedir a realização dessa discussão.

JOSÉ RICARDO E PRACIANO COBRAM AGILIDADE EM AÇÃO PARA MANTER TARIFA EM R$ 2,00

O deputado federal Francisco Praciano e o vereador José Ricardo Wendling, ambos do PT, estiveram na segunda-feira no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para cobrar da desembargadora-corregedora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Socorro Guedes, “julgamento de uma Ação Popular protocolada em 24 de agosto de 2009 contra o reajuste da tarifa de ônibus” de R$ 2,00 para R$ 2,25, “até hoje sem resposta”.

Praciano observou a obscuridade do cálculo que reajustou a tarifa sem que os empresários do transporte coletivo apresentassem os dados do sistema: “O Sinetram aumentou a tarifa com base em quê? O prefeito reduziu agora rapidamente com base em quê? Queremos saber o que os números dizem, qual é o real valor da tarifa. É R$ 2,25? R$ 2,10? É R$ 2,00? O nosso cálculo apontou para R$ 1,90. Isso está muito confuso e só há um jeito de descobrir: Eles (Transmanaus) apresentarem os balancetes”, disse o deputado.

No mesmo sentido, José Ricardo expôs os principais pontos de questionamento da ação impetrada no ano passado: informações desencontradas quanto ao então reajuste, bem como a não demonstração da planilha de custos; não cumprimento do contrato pelas empresas do setor, que previa a renovação da frota e a melhoria do sistema, como ainda eles não apresentavam comprovantes de recolhimento de impostos e de contribuições da previdência e não apresentavam balanços financeiros e contábeis para comprovar a real necessidade do reajuste. “Qual a garantia de que agora haverá melhoria do sistema de transporte coletivo? Com tarifa de R$ 2,25, os empresários não aumentaram a frota e nem melhoraram o serviço”, questionou o vereador.

A Ação Popular impetrada por Praciano e José Ricardo está fundamentada no estudo encomendado por eles ao economista Juarez Balbuíno, constatando que a tarifa de ônibus deveria ser de R$ 1,84 e não de R$ 2,00. A Ação Popular, em questão, denuncia, além do desencontro de dados fornecidos pela Transmanaus, o descumprimento do artigo 181 da Lei Orgânica (Lomam), que obriga as empresas de ônibus a encaminhar à Prefeitura e Câmara Municipal, cópias do balaço patrimonial e balancete analítico. A ação pede a manutenção da tarifa em R$ 2,00, até que se prove o verdadeiro valor da tarifa.

A corregedora Socorro Guedes informou que irá se reunir com a juíza Ida Maria, para quem o processo foi distribuído, e cobrará agilidade no julgamento.

POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO

Além dessa ação em andamento, os dois petistas também estão estudando ingressar com uma nova ação ou representação, solicitando o ressarcimento da população com relação à diferença da passagem de ônibus de R$ 2,25 para R$ 2,10.

CONTRA A TAXA DO LIXO

Ainda na segunda-feira, o vereador também participou de reunião no TJA, por volta das 12h desta segunda, juntamente com outros vereadores de oposição, com o presidente em exercício do órgão. Eles pediram agilidade no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), impetradas por eles e com pedido de liminar, contra a Lei nº 1.411, de 20 de janeiro de 2010, mais conhecida como Lei do Lixo.

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”

Na metade do ano passado, dizíamos neste bloguinho que seria bem provável que os beneficiários que dependessem da Prefeitura de Manaus para realizar o sonho da casa própria pelo “Minha Casa, Minha Vida”, só conseguiriam realizá-lo em outra vida: após a cassação definitiva de Amazonino.

É nesse sentido que o vereador José Ricardo faz o convite para uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Manaus:

Convidamos Vossa Senhoria para participar nesta quinta-feira, dia 04 de março, às 15h, no Auditório da Câmara Municipal de Manaus, da Audiência Pública sobre o Projeto Minha Casa, Minha Vida em Manaus. Nessa Audiência, serão debatidas as ações do Projeto em Manaus.”

Mais informações pelos telefones:
3303-2842/8816-1862
josericardo@cmm.am.gov.br

MPE ACATA REPRESENTAÇÃO CONTRA PRESIDENTE DO IMTT

da Assessoria de Comunicação do vereador José Ricardo

O vereador José Ricardo Wendling (PT) recebeu, na manhã desta sexta-feira (26), ofício do Ministério Público do Estado (MPE) informando que acatou a representação impetrada por ele, no dia 5 de janeiro de 2010, gerando procedimento administrativo de investigação. A representação deu-se em virtude da indenização milionária, de R$ 2,2 milhões, que o presidente do IMTT recebeu da Prefeitura, referente a um terreno de sua propriedade e que foi desapropriado pelo Município.

Conforme o MPE, já foi solicitado da Prefeitura cópia da documentação que levou a Procuradoria Geral do Município (PGM) a emitir parecer favorável à realização do pagamento, além de ser distribuída a cópia da representação a uma Promotoria Especializada na Proteção do Patrimônio Público com atribuições para apurar eventual improbidade administrativa.

O vereador, desde o início deste ano, já solicitava uma Audiência Pública com o presidente do IMTT, para que pudesse esclarecer a respeito do assunto. Porém, a maioria dos vereadores da bancada do prefeito não permitiu essa Audiência e pediu vistas do requerimento. Por conta disso, ele ingressou com representação junto ao MPE. Agora, o presidente do IMTT terá que explicar esse assunto ao Ministério Público, que passará a investigar o caso.

Para José Ricardo, nesse episódio, houve mistura do público com o privado, ao se sobrepor uma relação de amizade. “É preciso esclarecer os critérios desse pagamento com valor tão alto, em detrimento de valores menores que aguardam até hoje na fila”.

JOSÉ RICARDO APRESENTA PROJETO PARA REVOGAR LEI DO LIXO

da Assessoria de Comunicação do vereador José Ricardo

Além de ingressar na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei do Lixo, o vereador José Ricardo Wendling (PT) protocolou nessa quinta-feira (18), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Projeto de Lei Complementar que revoga a Lei Complementar no 1.411, de 20 de janeiro de 2010.
Dentre as justificativas do Projeto, estão citados os equívocos da nova lei: equívoco, primeiro, concernente ao aumento de carga tributária que sobrecarrega o contribuinte brasileiro, quer pessoa física quer pessoa jurídica; equívoco, no que concerne à constitucionalidade, haja vista que a referida Lei é objeto de Adin, tanto do Ministério Público Estadual (MPE) quanto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) e também de ações impetradas por diversos parlamentares dessa casa, que entendem feridos os artigos 145 da Constituição Federal e 142 da Constituição Estadual, que preveem: preenchimento dos requisitos da indivisibilidade e da especificidade para que um serviço público possa ser cobrado mediante taxas.

Além disso, na justificativa do Projeto é citado outro equívoco dessa legislação ao impedir o Controle Social e a transparência da discussão, quando seu Projeto de Lei foi submetido ao regime de urgência, contrariando preceitos contidos na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para a instituição normativa do Saneamento Básico.

JOSÉ RICARDO ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA A LEI DO LIXO

da Assessoria de Comunicação do vereador José Ricardo

O vereador José Ricardo Wendling (PT) ingressou nesta quinta-feira (18), no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a Lei nº 1.411, de 20 de janeiro de 2010, mais conhecida como Lei do Lixo.

Para ele, essa Lei, primeiramente, fere o critério da visibilidade, previsto pela Constituição Federal. “Por esse critério, só é possível cobrar taxa de serviço que se pode quantificar, ou seja, calcular com exatidão o serviço que vai ser prestado para o cidadão pagar”, explica ele, informando que esse tipo de taxa é bem diferente de imposto, que não precisa de quantificação.

Outro ponto que o vereador questiona é a base de cálculo para essa taxa, que é a mesma para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Não se pode cobrar pela base que já é utilizada para o imposto dos imóveis, conforme cadastro feito pela Prefeitura. Deveria haver outro parâmetro para a cobrança dessa taxa”.

Além disso, José Ricardo questiona a falta de audiências públicas para discutir esse assunto, conforme previsto pela Lei do Saneamento, quando fala na necessidade de manter o controle social. “Até agora, não houve discussão alguma com a sociedade, como ainda promoção de campanhas de educação ambiental”.
De acordo com o parlamentar, vários segmentos da sociedade civil, como também o Ministério Público Estadual (MPE), estão questionando e discutindo essa Taxa do Lixo. “A sociedade já está se manifestando contrária a essa legislação aprovada no ano passado. Então, defendemos que haja definições mais claras sobre essa taxa de serviço que afetará a vida da maioria dos manauenses”. Inclusive, ele apresentou requerimento na Câmara Municipal convocando a secretária Municipal de Finanças para explicar sobre essa nova legislação.

“CHOQUE DE ORDEM” E MAIS PROMESSAS DE AMAZONINO CASSADO

“Um choque de ordem deverá ser implantado a partir de 2010 nesta cidade implicando na obediência de um plano diretor novo, que deveremos apresentar a esta Câmara.”

Foto: Heraldo Rocha – DICOM/CMM

Entre os magníficos truões da política amazomanoniquim, Amazonino Cassado (PTB) figura, como popularmente se diz, como uma lenda viva. Sempre foi assim. Quer dizer, talvez nem sempre, mas pelo menos desde quando aportou em Manaus como prefeito biônico em 1983, quando uma de suas primeiras medidas foi aumentar em 100% a tarifa do transporte coletivo, reprimindo violentamente manifestações contrárias à medida.

A mensagem dele, agora como atual prefeito cassado de Manô, com quase três horas, na abertura dos trabalhos – que trabalho! – da Câmara Municipal de Manaus (CMM) ontem (8) consiste basicamente em:

1. Desqualificar todas as obras da gestão de Serafim Correa: a “herança maldita”. Esquecendo que ele próprio já foi, anteriormente a essa gestão, duas vezes prefeito (1983-1986 e 1993-1994) e três vezes governador do Amazonas (1987-1990, 1995-1998 e 1999-2002). Qual a maior “herança maldita”?

2. Acentuar o que tentou emplacar no início de sua in-gestão: que recebera uma prefeitura quebrada. O que já foi oficialmente demonstrado, inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), de não ser verídico.

3. Melhor de todas, ao contrário da maioria dos políticos, que não querem ouvir qualquer referência a suas promessas de campanha, Amazonino cassado vai substituindo-as e aumentando-as cada vez mais.

RETROSPCTIVA DAS PROMESSAS

Passados três meses de gestão de Amazonino, que, além de cassado, desaparecera, e só quem dava as caras era o vice, Carlos Souza (PP), o vereador José Ricardo (PT) cobrava promessas de Amazonino. “Hoje, completa três meses de administração do atual prefeito. Mas muitas promessas de campanha ainda não foram cumpridas. Para algumas ações, o tempo pode ser pouco, mas para outras, já há tempo suficiente. Manaus continua abandonada e a sensação é que continuamos sem prefeito”, afirmou o vereador na época, citando 14 promessas que não haviam sequer dado sinais de sua iniciação.

Passaram-se os meses, e dizíamos aqui mesmo neste bloguinho que Manaus estava há sete meses desativada, triunfando a promessa calculista com vistas apenas a uma eleição fraudulenta, pela qual Amazonino fora cassado pela insigne juíza Maria Eunice Torres do Nascimento.

Após a prisão do vice, Amazonino, mesmo com a constante iminência de cassção no Tribuanl Superior Eleitoral (TSE), teve de voltar a aparecer como prefeito da cidade.

MEGALOMANIA DAS PROMESSAS ATUAIS

Ontem, nas quase três horas de vazio dos corolários inúteis, em que Amazonino cassado, entre outras para impacto e comoção dos capachos, apresentou-se como um “mestre de obras”, ele não só repetiu aquelas quatorze promessas não cumpridas já apontadas por José Ricardo no final do primeiro trimestre de in-gestão, como aumentou o número de promessas em quantidade e volume. Vejamos:

  • está negociando com empresários chineses a fabricação de ônibus adaptados à região e de custos mais baixos. “Eu penso em adquirir de 800 a 900 novos ônibus para atender ao sistema”;
  • fará intervenções que irão melhorar a infraestrutura urbana de Manaus com a construção de novos complexos viários. Um será construído no bairro de São José Operário e outro no bairro Vieiralves. – intervenções na Bola do São José – construção de passagens de desníveis nos cruzamentos da rua João Valério com a avenida Djalma Batista, e Constantino Nery com a rua Pará;
  • fará o mais importante programa de urbanização da região Norte: o ProUrbis. Dividido em duas etapas, o programa será implantado na zona leste da cidade e beneficiará pelo menos 40 mil pessoas.
  • cumprirá uma de suas principais promessas de campanha: dedicará R$ 50 milhões para o Bolsa Família Municipal;
  • comprará na China unidades móveis dotadas de equipamentos odontológicos e oftálmicos, para no primeiro momento atender à população da rede municipal de ensino e depois os moradores dos bairros mais carentes;
  • no local da antiga maternidade Brigitta Daou, ele vai construir o Centro de Atenção à Mulher, para combater câncer de mama e de colo de útero e demais patologias;
  • executará as obras do Corredor Ecológico do Mindu. “Vamos não só preservar este patrimônio ambiental de nossa cidade como vamos interligar toda Manaus”;
  • revitalizará o centro de Manaus a fim de preparar a cidade para a Copa do Mundo em 2014;
  • redobrar os esforços para resolver a questão da falta d’água em Manaus;
  • reeditará o programa Direito à Vida;
  • refrigerará feiras e mercados;
  • retirará dois mil camelôs das ruas do Centro de Manaus;
  • levará energia elétrica para a zona rural;
  • disciplinará a “anarquia” das kombi-lotação, transporte alternativo e executivo;
  • deverá iniciar no primeiro semestre deste ano a nova Ponta Negra. De acordo com o prefeito, o novo cartão postal de Manaus custará R$ 50 milhões e deverá contar com mais área física, mais beleza e imponência;
  • construirá um teatro “com vista para o rio Negro”

Quanto a estas últimas promessas, transcrevemos o trecho que, não houvesse sido a disciplina banida dos cursos de letras, por si só daria um tratado para os analistas do discurso:

Sonho ainda em dotar aquela área com um teatro com vista para o rio Negro, extremamente técnico, que permita a apresentação das nossas óperas, com palco apropriado, com acústica avaliada por técnicos italianos para que Manaus dê vazão aquilo que nós construímos lá atrás. Ou seja, a Manaus das artes, do balé, da sinfônica, das peças teatrais, do festival de ópera, dotando esta cidade, enfim, do teatro mais moderno do Brasil.”

Há quem diga que o recurso de Amazonino à fantasia não é somente para tentar criar um rosto autoritário na cidade para esconder sua desativação contínua, mas também para afastar uma realidade indesejável para ele: a presença constante da cassação.

VEREADOR JOSÉ RICARDO DEMOCRATIZA PLANEJAMENTO DO MANDATO

O vereador José Ricardo Wendling (PT), o Zé do Povo, um dos raríssimos na Câmara Municipal de Manaus (CMM) a fazer um trabalho nesta casa voltado para a classe trabalhadora, um trabalho em prol da afirmação da cidadania da população, na luta para que os serviços públicos indispensáveis atinjam a totalidade da população, sempre em proximidade com as causas estudantis, sindicalistas, LGBTs, negritude, etc, abre para a população de Manaus o planejamento de seu mandato para 2010, ao qual você pode participar dando a sua sugestão pessoalmente no gabinete, por telefone, via e-mail ou ainda na página virtual do vereador, todos que se encontram ao final desse chamado.

PLANEJAMENTO DO MANDATO

Companheiro(a),

Estamos reiniciando dia 08/02 os trabalhos na Câmara Municipal de Manaus. Esta semana estou fazendo o planejamento de atuação para 2010 com a equipe de assessores. Já temos algumas sugestões. Mas é importante que você, que acompanha nosso mandato, possa contribuir com opiniões ou sugestões, principalmente em relação às seguintes áreas de atuação parlamentar.

1. Tema : Fiscalização dos Recursos Públicos

2. Tema: Projetos, Leis e Propostas

3. Tema: Atuação Parlamentar, Discursos e Opiniões

Agradeço a atenção e contribuição de todos e todas,

José Ricardo Wendling
Vereador – PT

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS
GABINETE VEREADOR JOSÉ RICARDO
Rua Padre Agostinho Caballero Martin, nº 850 – São Raimundo
Telefones: (92)3303-2842 / 3303-2843
E-mail:
josericardo@cmm.am.gov.br
http://www.josericardopt.com.br/

A TAXA DA COLETA DO LIXO DE AMAZONINO

O vereador José Ricardo Wendling (PT) afirmou ontem (16), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que o prefeito Amazonino Mendes “prefere cobrar taxa de lixo em vez de conscientizar a população”.

A afirmação foi feita devido ao envio de um Projeto de Lei Complementar à CMM por Amazonino, no qual cria a “taxa de lixo domiciliar” na cidade de Manaus. Segundo é explicado na página virtual do vereador, essa taxa varia de R$ 10 a R$ 2.700 anuais por contribuinte que possua imóvel avaliado em mais de R$ 35 mil, o que irá gerar uma receita aos cofres públicos de mais de R$ 150 milhões por ano.

Somando-se à atualização do IPTU, ele lembra que essa é a segunda medida neste ano para penalizar o contribuinte com impostos. “O aumento da cobrança de impostos através do lixo e do IPTU não faz jus aos péssimos serviços oferecidos pela Prefeitura. A cidade está tomada por lixo e buracos, é só andar pelo Centro e pelos bairros de Manaus”, disse.

Ricardo enfatiza que que o Orçamento da Prefeitura foi aprovado sem emenda alguma e somente para a Secretaria Municipal de Limpeza Pública estão previstos R$ 94 milhões para os serviços de coleta de lixo e destinação dos resíduos sólidos. “Sempre defendemos em palestras e reuniões que participamos que é preciso se pensar em alternativas para diminuir a quantidade de lixo na cidade, a fim de que o executivo gaste menos”.

Segundo o arguto vereador, para mudar essa realidade é preciso se investir em educação ambiental, dialogar com a sociedade. Inclusive, a Lei Federal do Saneamento, aprovado recentemente, prevê essa discussão com a sociedade. “Mas o prefeito está na contramão disso tudo. Prefere cobrar taxa de coleta de lixo em vez de dialogar com a sociedade”.

AMAZONINO CASSADO DE MANAUS A COPENHAGUE

Talvez sejam medidas como essas que o prefeito Amazonino, cassado pela douta juíza Maria Eunice Torres do Nascimento, tenha ido propor em Compenhague, que lhe serviu mais para ficar longe de “casa” enquanto seu vice era preso por associação ao tráfico e formação de quadrilha, entre outros crimes.

A exposição que José Ricardo faz em relação às tirânicas e ineficazes medidas que toma Amazonino em relação ao meio ambiente e o bem-estar da cidade só revela o tipo ainda pior de corrupção deste. Ou seja, além da corrupção eleitoral, mesmo que ela não tivesse ocorrido, transpareceria em Amazonino a pior corrupção de um governante: inexistência de inteligência em gerir as coisas públicas.

Assim, além da reacionária e suicida posição dos países ricos quanto às negociações climáticas em Copenhague, há a participação de gestores dos chamados países emergentes que estão mais propícios a boicotar com seu atavismo do que auxiliar numa tomada de posição conjunta, clara e inteligente.

Ademais, até Arruda foi pra Copenhague. Se depender destes: “Adiós, Manaus, Brasília! Adiós, planeta errante Terra!”

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE MANAUS

Quem convida é o atuante vereador José Ricardo Wendling (PT) para uma Audiência Pública na qual a população, a sociedade organizada e os diversos movimentos sociais terão uma chance de debater melhorias para um dos piores e perenes problemas de nossa cidade: o transporte coletivo. Por isso:

Convidamos Vossa Senhoria para participar da Audiência Publica da 8ª Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas, que será realizada hoje, dia 09, às 15h, no Auditório da Câmara Municipal de Manaus, a fim de debater o Projeto da Prefeitura Municipal sobre o Bus Rapid Transit – BRT – o chamado Ônibus de Transporte Rápido, conforme requerimento nº 2715.”

Compareça e solte sua voz democratizante sobre esta questão para que não fique apenas como uma futurística imagem computacional a serviço de embusteiros demagogos!

STF IMPEDE ESTELIONATO ELEITORAL DOS VEREADORES SUPLENTES

A chamada PEC dos Vereadores, proposta de emenda à constituição 336/09, que aumenta o número de vereadores nas câmaras municipais de 51.988 para 59.608 foi, como não poderia deixar de ser, por sua inutilidade, aprovada no Congresso Nacional e deveria ser sancionada imediatamente, com a posse de mais de 7 mil vereadores suplentes em todo Brasil, não fosse as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADI 4307 e ADI 4310, perpetradas pela Procuradoria Geral da República (PGR), em trânsito no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ontem, as ADI’s foram julgadas e, por uma goleada de 8 a 1, os votos democráticos impediram o estelionato eleitoral que se ia impor imediatamente.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia colocou como fundamental questão o fato de os vereadores que seriam ‘encargados’ não foram eleitos na última eleição, ferindo assim a Constituição: “Tudo isto para garantir o respeito à Constituição Brasileira e, em especial, para se assegurar o respeito ao cidadão eleitor, à sua decisão e ao seu direito de saber das regras do jogo democrático antes do seu início e da certeza do seu resultado, sem o que não me parece que haja garantia da Constituição e sem respeito à Constituição não há democracia”, afirmou.

Com exceção do ministro Eros Grau, os outros sete ministros acompanharam o voto de Cármen.

Leia aqui:

A notícia na página do STF

O voto da ministra Cármen Lúcia

Processos relacionados: ADI 4307 e ADI 4310

Da parte deste bloguinho, colocamos aqui a posição quando da aprovação da PEC dos Vereadores:

A evidente tentativa, capturada pelo ministro [Carlos Ayres Brito], além de constituir uma espécie de estelionato eleitoral, evidencia a inutilidade e a falta de efetividade dos poderes legislativos municipais.

Ou atuando passivamente, como extensão das gestões do Executivo municipal, como em Manaus, ou defendendo interesses diversos daqueles para os quais foram eleitos, os vereadores, raras exceções, não produzem mais que hilariantes projetos, pois que o riso e a ironia são a arma das massas contra a estupidez parlamentar. O título alavancado pelo senador Arthur ‘5,5%’ Neto para o Amazonas é grande evidência disso.

Inutilmente constituído, pois que diverso da sua função democrática, o poder legislativo não é inoperante graças à quantidade de vereadores, mas da incapacidade epistemológica de intuir uma existência para além da dor e da má consciência à qual foram capturados a maior parte destes que anseiam em adentrar o sistema político que a sociedade criou para si. Os chamados ‘famintos’.

Daí que não haverá movimento de efetividade ou melhoria dos serviços prestados por estas casas, a partir do simples aumento de seus edis. Ao contrário, ficará evidente para as bem humoradas massas, mais uma tentativa inútil de enganá-las. As câmaras que forem inúteis do ponto de vista de produção de leis que garantam uma cidade efetiva e desejante, continuarão assim. Um a mais, um a menos, nessa dança do número enfraquecido na sua potência de agir, não fará diferença, mas aumentará a força do mesmo, da ausência de inteligência administrativa e, provavelmente, da corrupção política.”

PMM E CMM UNIDAS PARA IMPOR “PLANO DIRETOR” À REVELIA DA POPULAÇÃO DE MANAUS

Segundo legislação federal, a partir de 1971 – veja bem: 1971 -, toda cidade com mais de 20 mil habitantes tem obrigação de elaborar um Plano Diretor. É a partir dele que será previsto o crescimento populacional e serão organizados os principais serviços públicos para servir a esse contingente de forma satisfatória e humana.

Acontece que no Brasil, o Plano Diretor não existe ou é constantemente falseado, em todos os casos servindo apenas nos verborrágicos discursos vazios de campanhas politiqueiras demagógicas.

Manaus poderia ser diferente? Até poderia se não tivesse a mais de três décadas, mesmo após a irresponsável implantação da Zona Franca sem medir qualquer impacto urbano e populacional, sempre sob os holofotes do mesmo nefasto grupo politicogástrico. Assim, Manaus não é exceção. Aliás, é criadora de regra, se observarmos que a cidade tem mais de 2 milhões de habitantes (10.000% a mais do que prevê a Lei de 1971) e ainda não tem Plano Diretor.

PLANO DIRETOR SEM PLANEJAMENTO E DIREÇÃO

Finalmente, na (in)gestão atual do prefeito cassado Amazonino Mendes (PTB), passa-se a elaborar um Plano Diretor. Mas não terá sido por falta de atenção se alguém disser que não sabia dessa maravilhosa novidade. O caso é que o plano era fazer um Plano Diretor na surdina. E assim o foi. E também assim estavam sendo levadas na Câmara Municipal de Manaus (CMM): na surdina.

O problema é que um Plano Diretor, também pela Lei lá de 1971, e também pela Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAM), e também pela Resolução do Conselho das Cidades tem de ser aprovado em audiências públicas nas quais a população tenha todos os mecanismos de voz e atuação para propor metas, acréscimos, modificações conforme a realidade social da cidade como um todo. Por isso, Ministério Público do Estado do Amazonas ouviu o inaudito, e antes que fosse votada na CMM, o procurador Paulo Stélio pegou ontem o presidente da CMM, Luiz Alberto carijó (PTB), e os 19 vereadores que compõem a comissão de revisão do PDUAM e recomendou que a análise e revisão que estava sendo feita na “Casa do Povo” (imagine se não fosse!) não tivesse prosseguimento: “Constatamos que na elaboração do plano não houve participação popular e, por isso, recomendamos que a Câmara o devolva à prefeitura”, sentenciou.

Pelas décadas de atraso na elaboração e pela forma antidemocrática que o Plano Diretor vinha sendo elaborado, percebe-se que os planos do prefeito cassado, que já esteve por outras vezes nessa Prefeitura de Manaus, e dos vereadores seus comparsas não são os mesmos da população.

E assim, Manaus, às vésperas de seus 340 anos após as invasões dos europeus, continua sem plano e sem direção.

Oh!, Manaus, Manaus, quando pegarás o rio para longe destes demagogos estúpidos que te travestiram de Princesinha do Norte apenas para estropiar-te a mocidade? Oh!, Manaus, vai-te…

CONTRA A MONOPOLIZAÇÃO DO MONOTRILHO EM MANAUS – CONVITE

Uma das imagens da futurista divulgação do Monotrilho em Manaus. Como não lembrar do metrô de superfície?

O QUÊ? Plenário da Câmara Municipal de Manaus para debater o Projeto do Governo do Estado sobre Transporte Coletivo em Trilhos – Monotrilho

ONDE? Câmara Municipal de Manaus (CMM)

QUANDO? Amanhã (sexta-feira, 16/10), às 9:30h

Há décadas que o transporte coletivo de Manaus é caótico, devido a vários pontos: péssimas condições físicas dos ônibus, demora no atendimento, superlotação, tarifa de alto custo e engarrafamento no sistema viário da cidade.

Soluções mirabolantes para esse problema sempre foram apresentadas em épocas de eleições. Quem não lembra da pirotecnia delirante nas imagens em computação gráfica do metrô de superfície apresentado, juntamente com o conjunto Nova Veneza, no final da década de 90? O metrô de superfície ficou apenas em imagens futuristas de matar de inveja qualquer Fritz Lang; mas Alfredo Nascimento, atualmente ministro dos Trasportes, quando prefeito, foi mais longe do que seus mestres, Amazonino e Braga – que para não se comprometerem, sempre permaneceram apenas no nível da abstração -, e colocou em prática o sistema Expresso (alcunhado de Extresso pelos usuários), que acabou transformando grandes montantes de dinheiro público em entulhos de ferragens e concreto nas grandes vias da cidade.

FINALMENTE O METRÔ DE SUPERFÍCIE?

No início desse ano, na garupa do marketing governamental em torno do ufanismo de se confirmar Manaus como uma das cidades-sede da Copa 2014, passou-se a cobrar uma solução para os principais problemas crônicos da cidade, entre eles o transporte coletivo – e uma das preocupações da FIFA para a realização da copa é a mobilidade urbana -, por isso, numa ação conjunta de discurso, Governo do Estado e Prefeitura de Manaus passaram a falar num tal Monotrilho.

Pois bem, de boato em boato, no dia 4 de setembro, o Governo do Estado, em uma audiência pública na Universidade do Estado do Amazonas (UEA), com direito a slide-show a lembrar o metrô de superfície, apresentou o projeto Monotrilho como novo modelo de transporte para a Princesinha do Norte.

Além das imagens, o Monotrilho foi apresentado como um sistema capaz de movimentar 170 mil pessoas/dia, reduzindo o tempo de deslocamento em até uma hora, além de inibir a emissão de poluentes e resíduos. Na primeira fase, prevista a ser entregue até 2013, está a ligação entre Cidade Nova e Centro, tendo como via a Av. Constantino Nery; até 2014, o projeto pretende se estender até o largo da Matriz e, “a longo prazo”, fechar um anel ligando todas as zonas da cidade. “Estimado em R$ 995 milhões [isso, afora os famosos aditivos, é claro], com fontes de financiamento que incluem recursos do Estado e do Governo Federal, além de BNDES, BID e iniciativa privada, o sistema de Monotrilho agrega conforto, segurança e acessibilidade, sobretudo para pessoas com necessidades especiais, facilidade de integração com outros sistemas de transporte, curto prazo de implantação e baixos custos de manutenção”, diz a apresentação da Secretaria de Estado e Planejamento Econômico (SEPLAN), elaborado pela empresa de consultoria Pricewaterhouse, que você pode baixar em formato pdf clicando aqui.

PLENÁRIA NA CMM: O DESPÓTICO MONÓLOGO DO MONOTRILHO

É demais ou não é? Alguém que sofre as duras penas da má organização do trânsito e a péssima oferta do serviço de transporte coletivo, e não conhecesse a verborragia politicogástrica que envolve com fins de barganha eleitoreira/financeira tais questões, entusiasmar-se-ia com essa mais nova pirotecnia. Mas sofrendo a violentação que existe, no que diz respeito a esse serviço público – assim como em outros –, desde que os Manaós foram dizimados e Manaus foi instalada aqui, a população desconfia e suspeita desse autoritarismo de única voz que o Governo do Estado, do supra-sumo governador Eduardo “Guerreiro de Sempre” Braga, está se autoproclamando, sem que a população faça parte das discussões desse projeto, não tendo espaço para colocar suas dúvidas, suas discordâncias, suas sugestões, etc.

Foi em consonância com esse entendimento popular que o vereador José Ricardo (PT), que já vinha há muito forçando um debate público em torno da questão do Monotrilho (aqui e aqui), entrou com requerimento pedindo uma Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para “debater o Projeto do Governo do Estado sobre Transporte Coletivo em Trilhos – Monotrilho”, que ocorrerá amanhã (16/10), às 9:30h.

Compareça, pois é preciso que a população direcione bem as altas somas que serão enviadas pelo Governo Federal às cidades-sede da copa 2014, inclusive o presidente Lula já anunciou o PAC da Mobilidade Urbana, que começa a ser implementado no início do próximo ano.

Solte sua voz democratizante sobre esta questão para que não fique apenas como uma futurística imagem computacional a serviço de embusteiros demagogos!

VEREADOR JOSÉ RICARDO CONVIDA PARA REUNIÃO SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO

Recebemos do gabinete do vereador José Ricardo (PT), da Câmara Municipal de Manaus, um convite para discussão sobre o Orçamento Público para o ano 2010 desta cidade. Aos interessados em contribuir e participar na tentativa de democratização do dinheiro público, deixamos o convite, que apresenta local, data e horários, de acordo com cada zona da cidade.

CONVITE – ORÇAMENTO PÚBLICO

Você sabe onde serão gastos os R$ 2,25 bilhões do Orçamento da Prefeitura para 2010???

Você pode e deve participar com sugestões sobre o que consideramos urgente e prioritário para nossa cidade e para os cidadãos.

Estamos na fase de discussão do Orçamento Público para o ano de 2010. Podemos e devemos indicar à Prefeitura como queremos que sejam aplicados os recursos públicos.

Para isso, convidamos você para uma reunião onde será discutido o orçamento e as prioridades para o seu bairro e sua cidade.

ZONA OESTE E CENTRO-OESTE

Data: 24 de setembro de 2009.

Local: Centro Social Santa Terezinha.

End.: Rua 09, nº. 155 – B – Alvorada.

Horário: 19:30h às 21h.

ZONA SUL E CENTRO-SUL

Data: 25 de setembro de 2009.

Local: Escola Alternativa/Igreja São Francisco.

End.: Praça Coari, s/nº – São Francisco.

Horário: 19:30h às 21h.

ZONA LESTE

Data: 26 de setembro de 2009.

Local: Igreja de Cristo Rei.

End.: Rua Penetração s/n – São José II (ao lado da passarela , na rua do semáforo)

Horário: 09h às 12h.

ZONA NORTE

Data: 26 de setembro de 2009.

Local: Igreja São Bento (Salão Paroquial).

End.: Av. Noel Nutels, s/n – Cidade Nova (Próx. Terminal 3)

Horário: 15h às 18h.

Informações e Sugestões

Fone – 3303-2842-2843

TRIBUNA POPULAR SOBRE OS DIREITOS LGBT REVELA HOMOFOBIA DA CMM

Tribuna GLBT CMM 2Requerida pelo vereador José Ricardo (PT), ocorreu ontem (16), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), uma Tribuna Popular para “discutir ações de prevenção e combate à homofobia”.

O presidente do Fórum Amazonense de Defesa dos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros (GLBTT), Weydman Lopes Henriques, fez um histórico de avanços mundiais na diminuição da ignorância e intolerância contra os homossexuais, ao lembrar que “em 2009 completará 10 anos que a associação proibiu psicólogos de tentarem curar lésbicas, transexuais e homossexuais. Além disso, desde 91, ser homo e bissexual deixou de ser considerado doença pela Organização Mundial de Saúde”.

No que diz respeito ao Brasil, Weydman destacou o empenho do governo Lula na criação de secretarias que lidam diretamente na luta pela erradicação da homofobia. “O presidente Lula esteve presente em nossa primeira conferência. Também está sendo elaborado um Plano Nacional de Enfrentamento à Homofobia”, disse.

Mas ele acrescentou que, mesmo assim, são “sonegados” aos homossexuais, por discriminação, 27 direitos constitucionalmente assegurados a todos os cidadãos, entre eles, “casar, somar renda para financiamento, inclusão do parceiro como dependente e garantia de pensão alimentícia em caso de separação”.

ENTRE EDIS-MADRINHAS E EDIS-PASTORES

Foi largar o microfone aos edis e começou o festival de desentendimentos das questões existenciais e políticas no que diz respeito à comunidade LGBT. Alguns trataram logo de deixar bem claro que o seu gabinete está aberto a todos, independente da opção sexual.

Houve ainda quem lembrasse da experiência, gratificante do ponto de vista eleitoreiro, de ter sido madrinha da Parada Gay, lembrando ainda, acertadamente, que “na hora do voto ninguém pergunta se é gay ou lésbica”.

Mas, assim como em outras ocasiões em questões que dizem respeito a minorias, como no caso da requerida Utilidade Pública pelas prostitutas, coube ao edil-pastor Marcel Alexandre (PMDB), colocar o desbarate disangélico homofóbico ao extremo, dizendo que “a maioria da população brasileira é cristã” e que “o voto não é por sexo, mas por cidadão. Mas o direito da maioria não pode ser esmagado”.

Conhecedor das violentações da “Casa do Povo” à população, por já tê-la empregado até contra estudantes, o vereador Leonel Feitoza (PSDB) pôs às claras toda a impotência da CMM: “A vinda é importante sim, mas não contem com a Câmara, pois as pessoas usam a religião e o nome de Deus para mostrar a personalidade. Todos se dizem racionais e perfeitos, mas na hora de colocar matérias a favor das minorias, não votam”, afirmou.

JOSÉ RICARDO E A MOVIMENTAÇÃO LIVRE LGBT

Tribuna GLBT CMM 3Embora uma Tribuna Popular na CMM, pela descrição que fizemos acima, não tenha nenhuma importância objetiva, coisa que tanto o vereador José Ricardo, que a propôs, quanto a comunidade LGBT, sabem, ela serve muito bem a diversos outros propósitos.

O vereador, que está acostumado a enfrentar com inteligência, às vezes sozinho, situações de violentação, preconceitos e desmandos contra a população perpetrados pelo próprio poder público, utiliza-se democraticamente de todos os espaços possíveis para tornar visíveis as causas populares que se lhe apresentam.

Para a comunidade Mundo Gay, o vazio de um evento como esse serve principalmente para preparar ações contra a homofobia dentro dos próprios órgãos públicos, que deveriam, por dever constitucional, combatê-la fora dele.

Assim, pela atitude do vereador e da comunidade LGBT, mesmo em um buraco negro como a CMM, essa Tribuna Popular transborda para outros entendimentos e outras possibilidades de discursos e ações necessários à erradicação da homofobia, inclusive a institucional, e à liberação do movimento livre, colorido, afirmativo, verdadeiramente democrático do Mundo Gay.

Tribuna GLBT CMM

Francisco Nery, da Ong Katiró, ao lado de Weydman, que mostra aos edis, contra a homofobia, a Constituição.

PEC DOS VEREADORES EXPÕE INUTILIDADE DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS

A chamada PEC dos Vereadores, proposta de emenda à constituição 336/09, se passar a vigorar, deve aumentar o número de vereadores nas câmaras municipais, que hoje são 51.988, para 59.608.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, na Agência Brasil, haverá, com a medida, diminuição dos gastos com o poder legislativo municipal.

A reação do ministro Carlos Ayres Britto, presidente do TSE, é a de que os profissionais da política não podem legislar em causa própria. A medida, segundo ele, é uma tentativa de conferir um mandato para candidatos que foram derrotados nas urnas. “O que eu digo é que não se pode confundir o vereador suplente com o suplente de vereador. (…) A emenda não pode conferir mandato a quem perder nas urnas. Todo poder emana do povo. A emenda não pode substituir as urnas”, afirmou Britto.

De nossa parte, destacamos que a evidente tentativa, capturada pelo ministro, além de constituir uma espécie de estelionato eleitoral, evidencia a inutilidade e a falta de efetividade dos poderes legislativos municipais.

Ou atuando passivamente, como extensão das gestões do Executivo municipal, como em Manaus, ou defendendo interesses diversos daqueles para os quais foram eleitos, os vereadores, raras exceções, não produzem mais que hilariantes projetos, pois que o riso e a ironia são a arma das massas contra a estupidez parlamentar. O título alavancado pelo senador Arthur ‘5,5%’ Neto para o Amazonas é grande evidência disso.

Inutilmente constituído, pois que diverso da sua função democrática, o poder legislativo não é inoperante graças à quantidade de vereadores, mas da incapacidade epistemológica de intuir uma existência para além da dor e da má consciência à qual foram capturados a maior parte destes que anseiam em adentrar o sistema político que a sociedade criou para si. Os chamados ‘famintos’.

Daí que não haverá movimento de efetividade ou melhoria dos serviços prestados por estas casas, a partir do simples aumento de seus edis. Ao contrário, ficará evidente para as bem humoradas massas, mais uma tentativa inútil de enganá-las. As câmaras que forem inúteis do ponto de vista de produção de leis que garantam uma cidade efetiva e desejante, continuarão assim. Um a mais, um a menos, nessa dança do número enfraquecido na sua potência de agir, não fará diferença.

A NORMALIDADE DA CMM E DA PMM

Filosoficamente, diz-se que a tentativa de justificação só revela ainda mais as infrações, erros ou corrupções daquele que se justifica. É o caso do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Luiz Alberto Carijó (PTB), ao tentar justificar a contratação de parentes de vereadores pelo Executivo municipal, vulgo Prefeitura Municipal de Manaus (PMM), na gestão do prefeito sub judice Amazonino Mendes (PTB).

Aconteceu que, na segunda-feira passada, o estudante Yann Evanovick referiu-se às nomeações realizadas pelo prefeito, cassado pela insigne juíza Maria Eunice Torres do Nascimento, como uma barganha para que os vereadores votassem a favor dos “projetos”(?) de Amazonino, entre eles o que reduziu as meias-passagens estudantis e oficializou seu pagamento apenas na forma de créditos na carteirinha, acabando com seu pagamento em dinheiro.

Como diz um dos mais antigos ditos populares, “a emenda ficou pior do que o soneto”. Na abertura que o jornal A Crítica, de mãos dadas com quem mesmo, lhe deu, Carijó derrapa e, na queda, demonstra a moral constituída da CMM e de outros lugares, segundo palavras dele:

Isso é assim aqui e em qualquer parte do mundo. (…) Não fizemos barganha nenhuma em prol de votação. Falo em nome da instituição e tenho certeza que os vereadores não fizeram isso. Não posso admitir que se diga que aqui é uma casa de vendilhões.”

GENERALIZAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO

Maria não vai com as outras se não for em bandos na tentativa de compor coletividades/comunalidades democratizantes, mas os edis de Manaus, individualizados e hierarquizados, seguiram seu presidente.

O primeiro, que até teve a excelente idéia(?) de utilizar a tribuna da “Casa do Povo” – como eles estufam o peitinho de pombo em momentos de tagarelice -, foi Leonel Feitoza (PSDB), justificando a nomeação da esposa Rosana Léa Feitoza: “Não me sinto como se tivesse feito algo de errado.”

Isaac Tayah (PTB), líder do prefeito, também justificou a nomeação do irmão, Nathan Tayah, dizendo que não podia “engessar a família, formada por pessoas sérias e competentes”.

A SERIEDADE DA COMPETÊNCIA NA CMM E NA PMM

Acontece ainda que essas pessoas “sérias e competentes”, que não fizeram absolutamente “algo de errado” ganharão salários que chegam a R$ 6 mil, além de a maioria delas não ter qualquer relação com a área de atuação.

Mas uma coisa temos de reconhecer em Carijó – só não tiramo-lhe o chapéu porque não o usamos: ele é sincero, quando diz, sem pestanejar, que não vê nada de anormal nas negociatas da CMM com a PMM. Também não vemos nada de anormal. A CMM e a PMM seguem sua normalidade histórica nos ardis contra a população de Manaus.

Além disso, a sinceridade – como fazem os falsos amantes – é um logro, é má-fé. Colocar uma imagem de si diante do outro de antemão como justificativa para ações vis. Neste caso, justificar o malogro histórico da PMM e da CMM como cabide de emprego.

O que tu sabes fazer?

Tudo. Tudo.

Então vai pra casa, que tu vais receber como funcionário fantasma.

DÉJÀ VU DOS CAMELÔS DE MANAUS

Quase ninguém lembra, devido ao seu incomensurável coeficiente eleitoral, que Arthur “5,5%” Neto já foi prefeito de Manaus. Mas há quem não esqueça tanto ficou cristalizada na memória afetiva a truculência que sofreram durante a remota e acidental gestão do atual senador “Orgulho do Amazonas”. Converse com um camelô daqueles idos para ver se ele não lembra na pele, na cabeça, nos ossos dos cacetetes, coronhas, coturnos, algemas…

AMAZONINO SE IGUALA À FAMA DE ARTHUR

Como a insensata violentação – e existe violentação sensata – se tornou um anátema colado a Arthur, muitos prefeitos passaram ao largo dos camelôs, ignorando-os propositalmente. Mas eis que surge um homem forte, destemido, da velha escola política do falecido senador Gilberto Mestrinho, que não teve pejo, em outros idos, de mandar a polícia pra cima de professores grevistas. E havendo ainda outro motivo/desculpa – a Copa 2014 -, fez-se reunião e, como os camelôs não aceitavam trocar o Centro de Manaus por outra localidade menos visível para si e menos incômoda para a maquiação da “mais bela cidade da América do Sul”, eis que, ontem (12), Amazonino ordenou que a polícia retirasse à força os camelôs. Gritos, choro, corre-corre. Déjà vu. A imagem de Arthur e a de Amazonino se fundiram como a rima entre truculência e falta de inteligência.

Pior pra eles, pois, para os camelôs, nem sequer há soma de seus coeficientes, mas subtração. Pleonasticamente, ainda mais pior, pois os camelôs sabem muito bem usar o gogó.

Tanto melhor pra Manaus quanto mais camelôs-democratas existam!

O OLHAR VIGILANTE DA PREFEITURA E O OLHAR DOS ESTUDANTES

A prefeitura irregular de Manaus, em gestão sub judice e conflituosa da dupla Amazonino e Carlos Souza, apresenta uma nova ferramenta da “educação”: agora os pais dos alunos da rede pública e particular de ensino poderão, se desejarem, acessar via internet quais as rotas de ônibus que seus filhos tomaram nos últimos 30 dias.

O dispositivo, antes usado somente pela força policial para elucidar situações de crime agora será colocada à disposição e deleite paranóide de pais e educastradores em toda a cidade.

Evidência de que a gestão da dupla Amazonino/Souza tem menos um viés de interesses particulares sobrepondo-se sobre o público do que a patologia social do tirano. As duas vertentes, aliás, andam juntas. No entanto, a uma gestão patológica, amplamente contraditória a qualquer senso democrático, não basta criarem situações que facilitem a subtração do bem público a interesses privados: ela pretende submeter a cidade a uma enunciação de controle absoluto, de imobilidade e impossibilidade criadora. O panóptico. “Podes fazer de tudo, mas Eu saberei”, enunciado capturador que se encontra já na teologia cristã-paulina, e que é atualizada nas novas teletecnologias por governos cujo entendimento de mundo passa pela mesma má consciência que elaborou um deus ciumento e vingativo.

Nada, portanto, de educação. A ponto de revelar para qualquer estudante de primeiro período de qualquer curso de Psicologia, até da UFAM, a psicologia educastradora da SEMED, quando a sua psicopedagoga vai a um jornal local afirmar que a ferramenta “educativa” (as aspas são nossas) é útil, mas não substitui o diálogo familiar. Ignora a psicopedagoga que, em uma sociedade onde predominam elementos de ordem da democracia efetiva, o diálogo é condição de existência na medida em que seja produtor de novos dizeres e saberes, e que não se reduz à família, mas transborda por todo o social. Comum Unidade. Se não há diálogo, não há democracia. Se há democracia, ferramentas de controle não só não seriam úteis; elas simplesmente não seriam necessárias.

A ausência do diálogo que constrói da democracia já se encontra em cada escola, em cada secretaria do município e do estado, e se evidenciou claramente no conluio entre Executivo e Legislativo municipais, imprensa domesticada e setores reacionários do movimento estudantil, ao subtrair o direito à meia-passagem dos estudantes, beneficiando os interesses do empresário e prefeito vitalício de Manaus, Acyr Gurgacz. Acyr, aliás, como prefeito, já teria até anunciado a desativação dos terminais I e II (Constantino Nery e Cachoeirinha) sem que o IMTT ou a assessoria de imprensa da prefeitura viessem desmentir a informação.

O OLHAR DOS ESTUDANTES SOBRE A PREFEITURA NÃO É PANÓPTICO…

De seu lado, os estudantes, subtraídos em seu direito constituído, mas no exercício do seu direito constitutivo, vão às ruas, se mobilizam e lançam a campanha pedindo o impeachment do atual prefeito e de seu vice.

Uma evidência de que o olhar estudantil nada têm de controlado e embotado, e que, diferente do olhar institucional da gestão Amazonino, consegue vislumbrar uma cidade para além da cidade. Os estudantes sabem que um tirano controlador é antes uma consciência controlada e insegura, incapaz de lidar com produções coletivas que engendrem a potência democrática. Daí, o olhar crítico e clínico dos estudantes desejarem a subtração deste corpo que não carrega com a democracia nenhuma noção comum, e que só consegue compor, há mais de três décadas, afetos tristes, que impedem o surgimento da democracia de fato.

TRANSPARÊNCIA DA TIRANIA DA PMM NO TRANSPORTE COLETIVO DE MANAUS

Quando o vice-governador Omar Aziz (PMN) foi acusado na CPI da Pedofilia, um conhecedor da história da política amazonense analisou não apenas este acontecimento, mas a mudança subjetiva que permitia, “moralmente”, atos considerados imorais, ou mesmo amorais, a serem observados apenas do ponto de vista jurídico. E só. Por exemplo, não interessa mais ao vice-governador prestar qualquer tipo de “contas” a sua mãe, seu pai, sua família, esposa, amigos, por exemplo; interessa apenas defender-se judicialmente. Não fosse o desconforto causado pela memória da opinião pública, o professor Gilson Monteiro nem sequer tinha sido violentado pelos irmãos do vice-governador. Não havendo mais lugar para a moralidade moderna, resta apenas o recurso da transparência pós-moderna. O que gestão à frente da atual Prefeitura de Manaus vem se utilizando de forma plena, isto é, totalitária. Maior exemplo disso são os últimos decretos da Prefeitura Municipal de Manaus (PMM), que são as maiores violências contra a população manauara, mas estão muito bem respaldados pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), indiscutivelmente publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e, transparentemente, divulgados pelo site da PMM.

CADASTRAMENTO – Decreto 0189, DE 30/06/2009

Cadastro das Instituições de Ensino 02 a 10 de julho no site da Prefeitura

De acordo com o Decreto, para garantir ao estudante a meia- passagem, todas as instituições de ensino devem preencher um cadastro (formulário eletrônico) no site da Prefeitura de Manaus (www.manaus.am.gov.br) , entre os dias 02 a 10 de julho. As instituições devem ser reconhecidas pelo Conselho Educacional correspondente. Entre vários campos do cadastro, as instituições devem fornecer informações como nome da razão social, CNPJ, número de alvará, nome do proprietário etc. (ver Art. 3º Parágrafo único do Decreto 189).

Entre os dias 11 de julho a 16 de julho, o Instituto Municipal de Transito e Transportes (IMTT) irá checar os dados junto aos órgãos competentes e validar o credenciamento das instituições de ensino.

Cadastro dos estudantes 18 a 31 de julho no site da Prefeitura

Para fazer uso do benefício da meia passagem, o estudante deverá se cadastrar no site da Prefeitura de Manaus (www.manaus.am.gov.br) no período de 18 a 31 de julho. Será necessário informar os dados indicados no §3º do artigo 5º. Terminado o prazo de cadastramento, as informações fornecidas pelos estudantes serão encaminhadas para as instituições de ensino, que farão a confirmação e validação dos dados. Caso o estudante perca o prazo de cadastramento, ficará impedido de fazer novas aquisições de passes, podendo apenas usar créditos já existentes no cartão.

Quantidade de passes

Após fazer o cadastro, o estudante recebe uma senha para acompanhamento do processo de seu pedido de concessão da meia passagem. Por meio do sistema eletrônico, o estudante poderá saber, automaticamente, a quantidade final de passes a que terá direito, considerando, inicialmente o que foi informado.

No dia 18 de agosto, após a checagem feita pelas escolas, será disponibilizado no sistema a quantidade de passes final a que o estudante terá direito. Caso o cadastro do estudante não tenha sido validado, ele deve dirigir-se à sua instituição de ensino para questionar a nulidade da validação.

MEIA PASSAGEM – Decreto 0190, de 30/06/2009

Terão direito ao passe-escolar os estudantes das escolas de ensino fundamental, médio, pré-vestibulares, cursos supletivos, universitários, de graduação e pós-graduação, e aos cursos livres, técnicos e de língua estrangeira, reconhecidos pelo conselho educacional competente, com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas/aula ao ano.

A partir de agora só terá direito ao benefício o estudante que residir a mais de um quilômetro da instituição de ensino. Inicialmente a aferição será auto-declaratória, e o estudante será responsável pela informação.

A partir de 1º de janeiro de 2010 a apuração das distâncias será feita por meio de sistema tecnológico, que já está em desenvolvimento.

A aquisição da meia passagem deve ser feita de forma antecipada. O estudante deverá adquirir os créditos via Internet, no endereço passafacil.sinetram.com.br, onde poderá gerar boleto de cobrança no valor correspondente ao número de passes que pretende comprar. Esse processo poderá ser feito até o limite de passes a que tem direito. O pagamento do boleto poderá ser feito em toda a rede bancária, lotéricas e agências dos Correios até o dia do vencimento. Após a compensação bancária (entre 24h) o estudante poderá carregar os créditos em um dos 70 pontos de recarga já existentes.

O controle da freqüência escolar, para fins de acompanhamento do uso do benefício, será feito apenas a partir de janeiro do próximo ano.

A emissão da primeira via do cartão do passe-escolar será gratuita.

GRATUIDADE – Decreto 192, de 30/06/2009

A gratuidade do transporte coletivo urbano continuará a contemplar os beneficiários definidos nos artigos 258, XV e 261 da Lei Orgânica do Município, incluindo os trabalhadores do sistema de transporte coletivo urbano da capital, portadores de necessidades especiais e com elevado grau de deficiência; pacientes com câncer; AIDS e hipertensão maligna, em tratamento e comprovadamente carentes.

O acesso ao benefício será feito por meio do uso do Cartão Gratuidade, para o qual será necessário cadastramento. O cadastramento e o recadastramento serão feitos no período de 1º de agosto a 31 de dezembro. A partir dessa data esses beneficiários passarão a utilizar a catraca dos coletivos. A exceção é para os idosos acima de 60 anos, que poderão ter acesso ao transporte gratuito apenas com a apresentação do documento de identidade.

Os carteiros e os policiais militares, que também têm acesso ao Sistema gratuito durante a execução das atividades profissionais, também serão cadastrados. O cadastro será feito a partir de convênio a ser firmado entre o IMTT e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), e entre o IMTT e a Polícia Militar.

VALE TRANSPORTE/PASSA FÁCIL – Decreto 0191, de 30/06/2009

Entre os critérios que estabelece o uso do Cartão Inteligente Vale Transporte (Passa Fácil), o decreto municipal determina que os validadores para a utilização do cartão, na modalidade de descarga de crédito, deverão estar instalados exclusivamente no interior dos veículos do sistema de transporte coletivo convencional e alternativo.

Os validadores instalados em outros pontos que não sejam no interior dos veículos serão retirados entre os dias 7 e 10 de julho.

Essas medidas foram tomadas pela Prefeitura com o objetivo de regular as atividades de resgate de vales transporte perante o órgão gerenciador e de comercialização de crédito.

Não restam dúvidas sobre a transparência da PMM. A violentação foi consolidada pela via jurídica-administrativa. Não é possível interpor argumentos inteligíveis na mesma ordem do Executivo e do Legislativo municipais. Como já dissemos aqui outras vez neste bloguinho, o significante foi separado do significado e opera o totalitarismo do significante pelo significante: a Lei escrita e publicada.

Todos os decretos publicados no site da PMM servem ao Sinetram e ao seu presidente, Acyr Gurgacz, aquele dos mais de duzentos processos, “vitalício prefeito de Manaus”, principalmente o que se refere ao decreto 0190, à absurda, atualmente aprovada, Lei da meia-passagem. No entanto, todo argumento-práxis serve para dissolver a tirania da atual gestão de Amazonino cassado na PMM. Assim é que as autênticas entidades estudantis (UEA, UEE, UMES, UESA, UBES), juntamente com o vereador José Ricardo (PT) e o deputado federal Francisco Praciano (PT), estão tentando reverter do ponto de vista jurídico (com liminares), assim como a aprovação popular de um novo projeto que garanta o direito integral dos estudantes (ao menos como era antes) e, além disso, estão realizando mobilizações cotidianamente para, no retorno às aulas, depois do recesso, pressionar com passeatas e paralisações em toda a cidade, como ocorreu nos meses anteriores.

Tudo indica que até o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolver confirmar ou não a cassação de Amazonino e Carlos Souza, o transporte coletivo de Manaus continuará, “transparentemente”, conforme os ditames totalitários do empresariado, em detrimento da população.

MEIA-PASSAGEM ESTUDANTIL: DERROTA DA DEMOCRACIA NA CMM EMPRESARIAL (continuação)

Como já dissemos aqui neste bloguinho, no sábado passado, aquilo que os estudantes já sabiam, o rabo-de-arraia da Câmara Municipal de Manaus aos estudantes, aprovando a Emenda à Loman nº 008/2009, proposta do prefeito sub judice Amazonino Mendes (PTB), que reduz drasticamente a meia-passagem estudantil em Manaus, eram favas contadas. Acrescentamos aqui algumas falas que este bloguinho colheu no encontro com os estudantes, que demonstram o entendimento do que estava previsto ali e o quais seriam as ações possíveis para que haja alguma alteração política. Foi nesse sentido que este bloguinho conversou com Yann Evanovick, vice-presidente regional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), e ele, lucidamente, colocava a questão:

Nós não temos dúvidas, o projeto deve ser aprovado hoje na Câmara Municipal. Ontem ocorreu uma nomeação de 60 pessoas que são vinculadas aos vereadores. Claramente já está muito bem amarrada essa votação. Em compessação, deve ser aprovado com muita resistência por parte dos estudantes. É preciso que se diga, não são os estudantes que estão desmobilizados, é a Câmara Municipal que dá um golpe na população. Um período de férias, num final de semana. Nós sabemos que há dias, nas suas sessões ordinárias, os vereadores faltam, e hoje, numa votação importante como essa, que a da meia-passagem, que deveria ser colocada em votação num dia em que pudesse haver a participação da maior parte da população, os vereadores articulam mais um golpe, assim como foi dado no dia 23 de dezembro passado. Nós, do movimento estudantil, estamos tentando construir um projeto de cunho popular. Isso significa que temos de recolher 5% de assinaturas de todo o eleitorado de Manaus. Nós precisamos contar com a população de Manaus para reapresentar um projeto de cunho popular.

Assim como Yann, a presidente da União Estadual dos Estudantes (UEE), Maria das Neves, atacou o ludíbrio da CMM Empresarial contra os estudantes de Manaus, votando um projeto nos mesmos moldes que sempre utiliza quando quer perpetrar alguma trama contra a população:

Primeiro é importante dizer para a população de Manaus que é mais uma atitude golpista do prefeito Amazonino Mendes botar em votação um projeto que é de grande importância para a cidade de Manaus. Esse projeto, que foi apresentado pelo prefeito Amazonino Mendes à Câmara Municipal de Manaus tira o direito dos estudantes, principalmente dos estudantes da periferia, fazendo com os estudantes pobres, carentes, andem todo dia dois quilômetros, um pra ir e outro pra voltar. E os estudantes que moram em locais considerados perigosos, por exemplo, vão ter de correr risco de morte pra poder ter acesso à educação. Sem contar que nós vamos voltar às grandes filas, não vamos mais poder pagar em dinheiro, vamos ter de procurar postos de venda da meia-passagem, que ninguém sabe onde fica, e os estudantes, com certeza, vão ter de enfrentar enormes filas pra poder usufruir da meia-passagem. É um golpe dos empresários, da Prefeitura e dos vereadores, que num momento de férias, sem discussão popular, colocaram pra votação nessa casa o projeto que reduz a meia-passagem, e não só reduz drasticamente o acesso à meia-passagem, mas sobretudo reduz a educação, o acesso que a nossa juventude tinha de forma irrestrita.

E Maria fez o convite para a os estudantes, pais de alunos, entidades estudantis, sindicatos, toda a população, para se mobilizar no sentido de restaurar, democraticamente, um direito adquirido que foi usurpado pela subserviência da CMM ao prefeito cassado Amazonino e a Acyr Gurgacz, presidente do Sinetram e “vitalício prefeito de Manaus”:

Devido a esse projeto, que foi votado e aprovado hoje, nós iremos denunciar para a população o nome de cada vereador, traidor, que votou contra o estudante, contra o trabalhador de nossa cidade, depois nós iremos mobilizar um projeto de ação popular com o qual o povo possa reapresentar o projeto da meia-passagem. Para isso, a gente vai montar em cada escola, em cada universidade um posto de arrecadação dessas assinaturas, e assim mostrar que nós, a população de Manaus, o povo de Manaus, o pai trabalhador, a mãe trabalhadora, quem paga a meia-passagem quer reaver esse direito de volta. Acabou a meia-passagem, acabou a integração temporal, é o retrocesso para os estudantes da nossa cidade, mas não temos dúvidas que o povo vai continuar se mobilizando, vai voltar às ruas assim que as aulas voltarem.

Depois de confirmado o engodo legalizado, tivemos com Dona Núbia, mãe de três estudantes, que pontuou situações práticas que não passam pela CMM Empresarial, muito menos pela Prefeitura cassada:

Não pude entrar. Eles dizem que é ridículo um aluno não querer caminhar um quilômetro até sua escola, mas ele não sabe que o verão está começando, onde as calçadas não dão condições para o nosso filho andar. Eu deixei o meu trabalho de carteira assinada pra estar acompanhando meus filhos. Eu tenho três filhos, dois estão na faculdade, eu tenho um projeto de vida, mas eu estou sentindo meu projeto amassado, massacrado por um prefeito irresponsável. Na época de campanha ele tá lá dando a mão, abraçando mãe, tirando foto com os estudantes, e agora ele faz isso. Ele humilha, ele diz um quilômetro, mas não sabe que são trinta postes, que dão de cinco a sete paradas de ônibus. Onde eu moro, pra sair e pra voltar, tem que subir e descer. O meu filho necessita de seis vales por dia, ele vai pra aula, mas tem de ir pro cursinho também, porque as redes públicas não dão condições para um filho da gente entrar numa escola profissionalizante, nós temos que se esforçar e pagar um cursinho, e à noite ele vai para a Vila Olímpica nadar pra não ficar envolvido com drogas, como a gente está vendo aí um parlamentar, deputado, envolvido com drogas, e o filho dele não conhece o que é educação.

Na saída, a guarda municipal, que antes já havia ocupado boa parte da galeria pública, começou a carregar alguns estudantes que se deitaram ao chão do lado de fora da Câmara. Nesse momento, começou um tumulto, quando alguns estudantes quiseram falar com vereadores, e a guarda municipal, mostrando-se totalmente despreparada, partiu para a brutalidade contra os estudantes, inclusive adolescentes, utilizando-se de cacetetes, empurrões e spray de pimenta. Alguns estudantes foram feridos, e todos saíram de lá diretamente para fazer corpo de delito. Este bloguinho conversou com alguns destes estudantes:

A gente estava ali querendo entrar para falar com os vereadores, só que a polícia bateu. A guarda municipal me agrediu, me meteu uma porrada aqui com o cacetete quando eu tentei passar. (Aurivan)

Nós estávamos em um local supostamente público e tentaram tirar a gente na marra, tentaram arrastar alguns de nossos integrantes lá pra dentro, nós não deixamos isso acontecer, aí eles chamaram os policiais com escudo, que chegaram empurrando a gente, batendo com o cacetete, jogando spray de pimenta. (Jéferson)

Nós estávamos parados, simplesmente deitados aqui na frente, e a guarda começou a tirar, empurrar todo mundo, aí quando o pessoal começou a relutar, eles vieram com spray de pimenta, com cacetete, e eu estou com um ematoma no braço, porque eu levei uma porrada de cacetete sem fazer nada para que isso acontecesse. (Gabriela)

Numa proximidade democrática com os estudantes, o vereador José Ricardo (PT), que tem puxado a oposição aos ludíbrios da CMM Empresarial contra os estudantes, falou-nos sobre as possibilidades de se reverter a decisão:

Agora nós vamos continuar na briga. Eu acho que não termina por aqui, primeiro porque esse projeto, na sua essência, ele tira direitos; ele não é operacional com essa história de um quilômetro de distância; ele não garante a meia-passagem (não está escrito) para todas as atividades que o estudante necessita; essa coisa de ir e voltar para a escola, ficar amarrado a isso é um retrocesso. Vamos continuar questionando, porque existem vários caminhos ainda: tem o lado jurídico e tem a possibilidade de outro projeto ser apresentado ainda para alterar. Nesse momento, é importante mesmo é a mobilização da sociedade, dos pais dos estudantes. Só que agora temos o recesso, provavelmente só depois do recesso nós vamos ter um espaço aí pra poder continuar debatendo.

Sobre a “jogada”, a covardia de se votar num sábado, num final de semana, diante de um recesso, um projeto de amplitude para toda a sociedade, e em contrário à opinião desta sociedade, Ricardo continuou:

Claro, é esperteza deles, tiraram, inclusive, pessoas do hospital. Eu acho até uma desumanidade tirar a vereadora, que estava hospitalizada, ela estava aqui com um aparelho respiratório em cima da mesa, podia ter morrido aqui, e eles fizeram essa desumanidade só pra poder ter o voto a mais pra garantir essa votação. É desumano com os estudantes e é desumano até para a própria bancada de vereadores deles.

Como ele tinha questionado a validade da Lei aprovada na CMM, ouvimos seus argumentos quanto a este questionamento:

Eu questiono até juridicamente, aquela questão do direito que o estudante tem da meia-passagem como parte de uma política educacional, é uma tese, é uma possibilidade, é uma questão bem prática, nós precisamos mexer na legislação para garantir que o estudante, enquanto estudante, que ele tenha acesso a quantas meias-passagens ele precisar para qualquer atividade, em qualquer horário. Então, vamos continuar questionando até juridicamente, conforme estamos avaliando com os advogados.

A vereadora a quem Zé Ricardo se refere é nada menos do que Marise Mendes (PTB), irmã do prefeito cassado Amazonino, que estava, inclusive, conforme fotos deste bloguinho, acompanhada de médico, recebendo medicação ali mesmo na CMM. A situação da vereadora era tão grave, como observou o vereador, que este bloguinho até captou, conforme foto abaixo, o momento que uma assessora de Marise votou por ela.

Meia-Passagem 02 por você.
Meia-Passagem 03 por você.

Enquanto isso acontecia, os estudantes na galeria gritavam: “Vai morrer em casa! Vai morrer em casa!” Os amigos da vereadora fizeram gestos de pedido de respeito ao estado da vereadora, mas os estudantes não embarcaram na piedade falso-cristã e gritaram ainda mais forte.

Os estudantes pretendem fazer reuniões e se mobilizar a partir de hoje para quando terminar o recesso retomarem as manifestações em passeatas e paralisações do trânsito da cidade.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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