CNJ VAI INVESTIGAR FACILITAÇÃO DE TRÁFICO DE PESSOAS PELO JUDICIÁRIO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigará se as instituições judiciárias e sua estrutura facilitam o tráfico de seres humanos através de ações concretas ou negligência judicial. O Ministro do poder Judiciário Joaquim Barbosa se reuniu com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, deputado Arnaldo Jordy e desta reunião foi discutido os procedimentos.

Segundo Jordy há uma lista de casos suspeitos, como em Monte Santo na Bahia, que será passada ao CNJ em no máximo 48 horas. Ele ainda afirmou que a CPI “tem encontrado facilidades muito estranhas do aparelho de Estado” para o tráfico de pessoas e que a partir das evidência a CPI vai“mandar tudo para o CNJ, mas focamos na adoção ilegal de crianças, em que parece ter cumplicidade ou silêncio exagerado das autoridades e da estrutura judiciária em alguns casos”.

Mesmo sem haver previsão de desfecho para a CPI , seu presidente está está confiante de que as propostas de reforma na legislação no tráfico de pessoas que serão apresentadas ao congresso pode auxiliar em um funcionamento mais confiável do judiciário.

CPI DO TRÁFICO DE PESSOAS BUSCAM CRIANÇAS ADOTADAS NO EXTERIOR

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas organizada pela Câmara dos Deputados está no processo de apurar adoções irregulares de crianças brasileiras no estrangeiro, principalmente feita por famílias americanas. Além do quantitativo de crianças que estão vivendo a comissão busca saber as condições em que se encontram estas crianças. 

De acordo com o deputado Fernando Francischini autoridades de ambos países levantaram hipoteses que as crianças adotadas tenham sido abandonadas posteriormente. Para o deputado “Pode haver vários casos. Queremos saber quantas crianças foram para os Estados Unidos e de onde elas eram”.

A CPI convidou os ministros da Justiça, Eduardo Cardozo, e da  Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, para participar de uma reunião. Segundo o deputado Francischini “é a secretária [Maria do Rosário] que vai nos trazer os dados concretos, já que é ela a chefe da coordenação responsável pelas adoções feitas no país (…) Obtivemos informações exclusivas de que crianças levadas para os Estados Unidos com a ajuda desta ONG acabaram abandonadas pelas famílias norte-americanas que as receberam”.

Caso seja  confirmado, o abandono de crianças e jovens haverpa a necessidade de mudanças na atual legislação, para “tornar mais rigorosas as exigências” para adoção internacional. De acordo com a Agência Brasil, o presidente da CPI do Tráfico de Pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA),  a comissão já vem discutindo  três propostas para tornar o processo de adoção mais rigoroso: “permitir que apenas famílias que vivem em países signatários da Convenção de Haia adotem e levem crianças do Brasil, o fim da intermediação dos processos adotivos por pessoas físicas, restringindo essa participação aos organismos e entidades credenciados pelas autoridades centrais de seus respectivos países e que, além de passar por análise e fiscalização das comissões estaduais judiciárias de adoção, os processos sejam integralmente acompanhados pela Autoridade Central brasileira, subordinada à Secretaria de Direitos Humanos (SDH)”.

Jordy destacou que, embora não queiram desestimular quem age de boa-fé, os integrantes da CPI identificaram lacunas legais que permitem a prática de irregularidades. “Não queremos punir as pessoas que agem de boa-fé, pois sabemos que é preciso estimular a adoção, inclusive a internacional, último recurso nesses casos. Mas temos que fechar as lacunas que permitam eventuais irregularidades”, ressaltou o deputado.

Procurada, a Secretaria de Direitos Humanos  informou que a ministra Maria do Rosário só falará sobre o convite para falar na CPI após ser oficialmente notificada da decisão da comissão.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUER PADRONIZAR ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS

A Reunião Técnica dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados  que está ocorrendo até esta sexta (19) vem buscando debater a padronização do atendimento a vítimas e na forma de análise dos casos.

De acordo com o  coordenador do Posto de Atendimento Humanizado do Ministério da Justiça no Rio de Janeiro, Augusto Valentim, em entrevista à Agência Brasil, o Ministério está buscando padronizar o atendimento e a identificação das vitimas encaminhadas para acolhimento através das redes locais dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados, espalhados por todo o Brasil.

Valentim afirmou que esta Reunião é importante pois está se discutindo a escolha do representante das unidades no Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap). Segundo ele “O Conatrap já tem a representação de vários órgãos governamentais nos níveis federal, estaduais e municipais e uma das pautas que estão sendo discutidas no encontro é exatamente decidir quem vai representar no comitê os núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e postos avançados da Secretaria Nacional de Justiça”.

Um dos principais lugares onde se atua com as vítimas é o posto da Guarda Municipal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, onde são atendidas, identificadas e encaminhadas possíveis vítimas do tráfico de pessoas. Segundo Valentim “O posto é destinado ao atendimento aos imigrantes, mas atendemos também as pessoas vítimas de tráfico, nacionais ou estrangeiras”.

Em uma violação a existência humana e aos direito a vida estas discussões e lutas pela erradicação deste mal são essenciais para que esta prática nefasta que afeta milhares de vítimas, principalmente mulheres seja refreada e que haja condições melhores no atendimento das vítimas.

CPI do Tráfico de Pessoas deve propor mudanças na legislação, diz deputado

da Agência Brasil

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), disse hoje (21), em São Paulo, que a CPI pretende propor mudanças na legislação ao final dos trabalhos da comissão, previsto para maio. Segundo ele, a legislação que trata sobre tráfico humano precisa ser atualizada.

Pretende-se, com a mudança na legislação, que o tráfico de pessoas seja tipificado no Código Penal, o que não ocorre hoje. Segundo ele, o código praticamente só dá a tipificação de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual de mulheres.

“Vamos produzir uma legislação que seja mais atualizada e mais contemporânea, que possa dar mais eficácia à tipificação e enquadramento dessa prática criminosa e vamos cobrar das autoridades competentes do Brasil um aparelhamento melhor porque o Estado brasileiro está completamente desaparelhado para fazer esse enfrentamento. Não há casas de passagem ou de abrigo, não há recursos públicos previstos nos Orçamentos para fazer o enfrentamento ao tráfico humano, não há um cadastro nacional, as políticas não dialogam entre si. Espero que a CPI ajude para que a sociedade e o Estado adquiram a consciência de que esse é um crime hediondo”, falou o deputado.

De acordo com o deputado, após o término dos trabalhos, a CPI deverá também pedir o indiciamento das pessoas que estão sendo acusadas de prática criminosa e de tráfico de pessoas, mas que ainda não foram presas. “Estamos concluindo muitos casos e em muitos deles vamos pedir o indiciamento dos envolvidos, desde que a CPI tenha convicção dos crimes praticados”, disse o deputado, em entrevista à Agência Brasil. Nos casos em que não se tiver convicção de que foi praticado um crime, a CPI deverá fazer o encaminhamento para as autoridades competentes, tais como as polícias Federal e Civil e o Ministério Público.

Na tarde de hoje (21), a CPI do Tráfico de Pessoas ouviu duas mulheres. Uma delas, a brasileira Renata Gomes Nunes, é suspeita de participação em esquema de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual na Espanha. A outra, que foi ouvida a portas fechadas, é vítima de um esquema criminoso em que as mulheres eram recrutadas no Maranhão para trabalharem em uma boate em São Paulo.

“Lamentavelmente, ela [a depoente] não tinha consciência de que estava sendo explorada. Boa parte das meninas que são vítimas não tem consciência. Como as condições de vida de onde elas vêm é muito mais grave, elas acham até que o agenciador está fazendo um bom serviço, uma melhoria [na vida delas]”, disse Jordy.

Segundo o deputado, os depoimentos que foram tomados hoje em São Paulo ajudaram os membros da CPI a “praticamente concluir o caso de Salamanca”, que se refere à Operação Planeta, feita pela polícia do Brasil em cooperação com a da Espanha e que desbaratou, em janeiro deste ano, uma organização internacional que recrutava mulheres em Salvador e as mantinha em cárcere privado na Boate Vênus, em Salamanca, na Espanha.

“Ouvimos também o caso dessa boate [localizada na zona leste de São Paulo], que foi estourada pela Polícia Civil há dez dias. Para nós está caracterizado que há tráfico humano porque essas meninas, todas do Maranhão, reproduzem uma cadeia que alimenta essa casa noturna e o depoimento delas é elucidador: elas chegam na casa devendo. Elas vem do Maranhão, se hospedam em um ambiente coletivo e fazem programas nessa boate. Muitas delas vêm [para São Paulo] sabendo que vão fazer programa, mas apesar disso, isso não autoriza ninguém a explorar economicamente essa condição. De cada programa que fazem, elas têm que deixar mais de 50% na casa a pretexto de pagar o quarto e uma contribuição e isso é crime”, disse.

Segundo Jordy, a CPI ainda deverá voltar a São Paulo para ouvir novos depoimentos, entre eles, o de Florisvaldo Pereira de Jesus, preso há cerca de dez dias por ter recrutado pessoas no interior do Maranhão para se prostituirem em São Paulo. “Vamos ouvi-lo numa próxima oportunidade para fechar o caso”, disse.

Os trabalhos da CPI deverão ser encerrados em maio, mas podem ser prorrogados até o final do ano.

CPI deve apresentar sugestões de mudanças nas leis de combate ao tráfico de pessoas

da Agência Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, da Câmara dos Deputados, deve apresentar em até 60 dias um relatório parcial com sugestões de mudanças legislativas que contribuam para o combate ao tráfico de pessoas. A informação foi adiantada hoje (6), pelo presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

O parlamentar e outros integrantes da comissão se reuniram esta manhã com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para quem apresentaram um balanço das atividades feitas pela comissão instalada em abril de 2012. A imprensa não teve acesso à reunião e o ministro também não conversou com os repórteres ao fim do encontro, mas, segundo o deputado, ao menos duas colaborações foram acertadas, como o reforço da presença da Polícia Federal (PF) em algumas localidades, sobretudo nas fronteiras.

“É preciso melhorar o diálogo entre a CPI e a PF. Há coisas que a CPI tem a prerrogativa de fazer e que podem ajudar nas investigações da Polícia Federal. Assim como há investigações que não temos habilidade para fazer e que só mesmo a PF pode executar”, disse Jordy, destacando a importância de ampliar o efetivo policial na área sob influência das obras de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, próximo à cidade de Altamira (PA). No local, há poucas semanas, uma operação conjunta das polícias Militar e Civil libertou 16 mulheres, uma adolescente e uma travesti mantidas em cárcere privado e obrigadas a se prostituir.

“Pedimos ao ministro providências para melhorar o efetivo da Polícia Federal. Nos últimos seis anos diminuiu de 32 para 15 o efetivo da Polícia Federal presente na região, que passou de 100 mil habitantes para 132 mil moradores em apenas sete meses [em função das obras da hidrelétrica]”, disse o parlamentar, afirmando ser quase impossível que os responsáveis locais pelo empreendimento não tivessem conhecimento da existência de prostíbulos no local. Estabelecimentos onde, nas palavras de Jordy, atuava “uma rede de aliciamento de mulheres forçadas a se prostituir”. “Algo inadmissível, já que se trata de um projeto que está recebendo financiamento público, do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]”.

Ainda sobre as contribuições da CPI do Tráfico de Pessoas, o deputado diz que o relatório parcial da comissão será apresentado por um grupo de trabalho encarregado de produzir o documento com as sugestões de mudanças legais que contribuam para o combate ao tráfico de pessoas.

“Nosso Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a legislação de imigração e o estatuto do estrangeiro são instrumentos jurídicos que estão absolutamente defasados. Tivemos todo o apoio do ministro, que pediu que agilizássemos esta contribuição para que o Poder Executivo possa se mobilizar pela aprovação de uma [nova] legislação o mais rápido possível”, disse o presidente da comissão

Promessa de uma vida melhor atrai as vítimas do tráfico de pessoas

A pequena índia tinha apenas 12 anos quando não resistiu às promessas de uma vida melhor e deixou a aldeia no interior de Goiás para seguir viagem com um grupo de ciganos. Quase sete meses depois de seu desaparecimento, ela foi encontrada em Minas Gerais. Nenhuma promessa foi cumprida pelo grupo que, ao contrário, violou vários direitos da jovem, segundo relatos de representantes do programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Minas Gerais, um dos responsáveis pela solução do caso.

Não ficou confirmada a exploração sexual da jovem, mas ao longo desses meses ela sofreu agressões verbais e físicas.“É um caso muito comum de tráfico doméstico de pessoas. Oferecemos atenção para a garota e articulamos a rede com os órgãos de Goiás, porque temos que garantir que as pessoas sejam assistidas da forma mais correta”, contou a psicóloga Ariane Gontijo Lopes Leandro,diretora do programa mineiro de enfrentamento ao crime.

Ariane que comanda o núcleo na capital mineira, onde estão sendo analisados outros 15 processos como esse, explicou que as instituições não estão preparadas para lidar com o problema. “Há muita desinformação e temos que ter cuidado para a vítima não sofrer retaliações. Os inquéritos, hoje, não são feitos com cautela”, disse ela. Segundo a psicóloga ainda existem profissionais que não reconhecem o crime, “não acreditam que existe tráfico de pessoas e dizem que elas [as vítimas] escolheram ir”.

A situação dificulta ainda mais as estatísticas sobre tráfico de pessoas no país. Um levantamento divulgado recentemente pelo governo, mostrou que, entre 2005 e 2011, houve 475 vítimas do tráfico de pessoas e quase todas (337) sofreram exploração sexual. Representantes do governo sinalizam que os números podem estar subestimados já que o registro desse tipo de crime é deficiente, principalmente, porque as pessoas não querem se expor ou sequer se veem como vítimas.

A maioria das vítimas (25%) não tinha sequer 20 anos de idade, era solteira e tinha baixa escolaridade. Ainda que especialistas e representantes do governo evitem apontar tendências sobre os alvos preferenciais desse tipo de crime, profissionais como Ariane destacam fatores que explicariam o perfil da maioria das vítimas.

“É fato que as mulheres são mais vulneráveis pelo poder da estrutura patriarcal de violência que ainda é cultural e tem subgrupos mais vulneráveis, pelas condições de acesso [econômico]. Não é qualquer pessoa que se torna vítima. Tem que ser alguém suscetível à vulnerabilidades”, disse.

Para Ariane, mulheres das classes A e B poderiam, por exemplo, viajar para o exterior para fazer intercâmbio ou para turismo. “As mulheres das classes C, D e E, como vão conseguir arcar com o custo e as dívidas de uma viagem e da passagem? É assim que elas entram no circuito que viola cotidianamente seus direitos, porque têm que cumprir com os compromissos e querem aproveitar para dar boas condições para a família que ficou no Brasil”.

O levantamento do governo mostra que a maioria das vítimas brasileiras procura como destino os países europeus: Holanda, Suíça e Espanha. Pernambuco, Bahia e Mato Grosso do Sul são os estados onde se registram mais casos de vítimas. Especialistas ainda acreditam que alguns estados são mais visados pelos aliciadores, entre eles, Goiás.

Em Águas Lindas, município de Goiás, o movimento feminista conhecido como Promotoras Legais Populares, que capacita mulheres em serviços de apoio à população, está concluindo um projeto de disseminação de informação entre jovens. “A gente entende que é a idade ideal para começar a ter esse conhecimento. É uma população que tem mais vulnerabilidade. Quando você é jovem, é mais fácil se deixar levar por promessas, e expectativas de vida”, explicou a advogada Cíntia Mara Dias Custódio, uma das promotoras legais do Distrito Federal.

Alunos de duas escolas do município de Águas Lindas de Goiás, devem começar a participar de oficinas quinzenais nos próximos meses. Segundo Cíntia Mara, as promotoras da região vão definir, até o final do mês quais as escolas que vão receber os grupos. “Serão dois grupos para fazer o trabalho. Vamos tratar questões como cidadania, raça e outras relacionadas às classes sociais até chegar ao tráfico de pessoas”.

CPI do Tráfico de Pessoas quer convocar responsável pela obra da Usina de Belo Monte

da Agência Brasil

Brasília – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas votará amanhã (5), às 10h,  requerimento de convocação do diretor-presidente da Norte Energia S.A, Duílio Diniz de Figueiredo, responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

Autor do requerimento, o presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), quer explicações sobre o funcionamento de um prostíbulo dentro do canteiro de obras da hidrelétrica. O local foi alvo de operação da Polícia Civil paraense por manter menores de idade, mulheres e travestis em cárcere privado e em condições degradante.

Acompanhado de membros da comissão, Jordy esteve no local na semana passada e disse que para chegar até o prostíbulo passou por cancelas com identificação da Norte Energia. “É um absurdo que uma obra desse porte, que recebe recursos públicos seja, no mínimo, conivente com esse tipo de prática”, disse. “É impossível que esse estabelecimento exista sem o conhecimento da Norte Energia, até porque no caminho de chegada até a referida ‘boate’, a comitiva da CPI passou por guaritas da empresa, que é área de atividade da obra”.

Procurada pela Agência Brasil, a Norte Energia  não respondeu à reportagem até a publicação da matéria

Comissão vai reconhecer exploração sexual como trabalho escravo

da Agência Brasil

A exploração sexual será reconhecida como forma de trabalho escravo contemporâneo pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), informou hoje (19) a ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário. Atualmente, a legislação que pune o trabalho em condições análogas a de escravo, trabalho forçado, jornada exaustiva ou trabalho em condições degradantes – prevista no Artigo 49 do Código Penal –, não menciona a exploração sexual, o que dificulta a ação da polícia e de outros órgãos responsáveis e a punição dos culpados, segundo a comissão.

O Código Penal prevê penalidades para restrição da locomoção do trabalhador em razão de dívida, o cerceamento do uso de meio de transporte, a vigilância ostensiva ou a retenção de documentos com o objetivo de reter o empregado no local. No reconhecimento da exploração sexual pela Secretaria de Direitos Humanos, será citada a jurisprudência brasileira sobre o tema e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto deverá ser elaborado ainda hoje e encaminhado aos membros da comissão até o final do dia.

“O reconhecimento por parte da Conatrae é um precedente importante para a mudança de olhar neste tipo de situação. A exploração sexual tem de ser considerada forma de trabalho escravo contemporâneo”, disse Maria do Rosário.

A iniciativa da ministra foi apoiada pelo demais integrantes da comissão, composta por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outros.

A decisão de reconhecer a exploração sexual como forma de trabalho escravo foi tomada em meio às descobertas de casos na região das obras da Usina de Belo Monte, entre Altamira e Vitória do Xingu (Pará), na semana passada. De acordo com a ministra, o MPT constatou que as mulheres e adolescentes são do Paraná e foram transportadas até Altamira, onde chegaram com dívidas superiores a R$ 14 mil e sem os respectivos documentos.

Segundo a ministra, dez das 32 mulheres resgatadas pela Polícia Civil e pelos Conselhos Tutelares decidiram voltar aos estados de origem. Uma adolescente, menor de idade, foi incluída no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes (PPCAN), pois a família tem histórico de violência e as autoridades consideraram mais adequado mantê-la no programa.

Na reunião da Conatrae, também foi mencionada a lei estadual de São Paulo que estabelece que empresas flagradas explorando direta ou indiretamente mão de obra escrava serão fechadas por dez anos, por meio da cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o membro da comissão, Leonardo Sakamoto, especialista no assunto e jornalista da organização não governamental Repórter Brasil, o Rio Grande do Sul, o Maranhão e o Pará estão discutindo a possibilidade de aprovar leis semelhantes.

O Ministério Público do Trabalho calcula que uma empresa, no setor têxtil, deixa de gastar cerca de R$ 2,3 mil ao explorar o trabalhador, o que comprova a concorrência desleal em relação a outras empresas no mercado, estabelecendo o “dumping social” – a venda de um produto ou serviço abaixo do preço de mercado, neste caso, às custas da mão de obra.

Ligue 180, a central de serviços para denúncias, será ampliada

da Agência Brasil

O combate ao tráfico de pessoas foi intensificado com a participação na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 Internacional. Só em 2012, o serviço recebeu 80 ligações com denúncias. A Secretaria de Políticas para as Mulheres informou que apenas nos três primeiros dias da semana passada, quando vieram à tona as denúncias de desmantelamento de uma rede de tráfico de pessoas na Espanha, o serviço recebeu 57 ligações.

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, por enquanto, atende apenas às pessoas que estão em Portugal, na Espanha e na Itália. O governo promete, no entanto, ampliar o serviço para mais dez países em todos os continentes. A ideia é lançar a ampliação do serviço no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março.

Na Espanha, as brasileiras vítimas de violência devem ligar para o número 900 990 055, fazer a opção 1 e, em seguida, informar à atendente (em português) o número (61) 3799-0180. Em Portugal, os interessados devem ligar para 800 800 550, também fazer a opção 1 e informar o número (61) 3799-0180. Na Itália, podem ligar para o 800 172 211, fazer a opção 1 e, depois, informar o número (61) 3799-0180.

O Ligue 180 Internacional foi criado em novembro de 2011. Para o Brasil, o serviço funciona desde 2005 e registra mais de 3 milhões de atendimento em todo o território brasileiro, segundo a secretaria.

Lista suja do trabalho escravo tem 409 empregadores

da Agência Brasil

No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, lembrado hoje (28), 409 empregadores estão na lista suja do trabalho escravo, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Instituto Ethos, a Organização Não Governamental (ONG) Repórter Brasil e o Ministério do Trabalho. A lista reúne empresas ou contratantes (pessoa física) que mantêm trabalhadores em condições análogas às de escravidão.

Calcula-se que os citados no cadastro empregam 9,1 mil trabalhadores, em setores majoritariamente agropecuários – como na criação e no abate de animais, no plantio e no cultivo de espécies vegetais, segundo apurou a Agência Brasil. Ainda há empresas de extração mineral, comércio e construção civil.

A lista suja do Trabalho Escravo está disponível na íntegra na internet, e pode ser consultada por qualquer pessoa por meio do nome da propriedade, do ramo de atividade, do nome do empregador (pessoa jurídica ou física), dos cadastros de Pessoa Física (CPF) ou de Pessoa Jurídica (CNPJ), do município ou do estado. A lista foi criada em 2004 por meio de resolução do Ministério do Trabalho.

O infrator (pessoa física ou empresa) é incluído na lista após decisão administrativa sobre o auto de infração lavrado pela fiscalização. Os dados são atualizados pelo setor de Inspeção do Trabalho do ministério. Quando entra na lista, o infrator é impedido de ter acesso a crédito em instituições financeiras públicas, como os bancos do Brasil, do Nordeste, da Amazônia, e aos fundos constitucionais de financiamento. O registro na lista suja só é retirado quando, depois de um período de dois anos de monitoramento, não houver reincidência e forem quitadas todas as multas da infração e os débitos trabalhistas e previdenciários.

Na última sexta-feira (25), foi publicado no Diário Oficial da União o resultado das auditorias fiscais do trabalho em 2012. De janeiro a dezembro do ano passado, foram cerca de 757,4 mil ações. Do total, 241 foram para combater o trabalho escravo.

Durante esta semana, serão promovidos diversos eventos em várias cidades do país para debater a questão. O ministro do Trabalho, Brizola Neto, se reuniu hoje com membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), em Belo Horizonte, para discutir os desafios e os avanços do tema – como o trâmite no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de terras urbanas e rurais onde for comprovado o uso desse tipo de trabalho. A PEC já foi aprovada pela Câmara e precisa passar pelo Senado, o que está previsto para ocorrer ainda este ano.

Na próxima quinta-feira (31), estão previstos debates com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário, em São Paulo, quando será levado ao prefeito da cidade, Fernando Haddad, a necessidade de avanços da Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo, firmada em agosto de 2012, ainda quando o petista era candidato à prefeitura da capital paulista.

É considerado trabalho escravo reduzir uma pessoa à essa situação, submetendo-a a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes, restringir sua locomoção em razão de dívida com o empregador ou por meio do cerceamento de meios de transporte, manter vigilância ostensiva no local de trabalho e reter documentos ou objetos do trabalhador com o intuito de mantê-lo no local.

MULHERES E CRIANÇAS SÃO OS MAIS ATINGIDOS PELO TRÁFICO DE PESSOAS, SEGUNDO RELATÓRIO ANUAL DA ONU

Segundo o Relatório Global 2012 sobre Tráfico de Pessoas produzido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) 27% das vítimas de tráficos de seres humanos nas Américas foram crianças. O relatório que mostra um quadro evolutivo entre 2007-2010, mostra uma redução de 31% nos números de casos no Brasil durante este período.  Pelos dados, 2.639 casos de escravidão foram investigados e 1.789 aguardam decisão.

Além disto foi enfatizado a importância deste Segundo Plano Nacional de Combate ao tráfico de pessoas que está vigente até 2015, e no seu trabalho de prevenção, proteção e punição dos casos que envolvam o tráfico tanto para fins de trabalho escravo, exploração sexual, venda de orgãos, adoções ilegais.

Em pronunciamento sobre o relatório diretor executivo do Unodc, Yury Fedotov, cobrou providências imediatas das autoridades pois se faz necessário uma “resposta enérgica” com base na assistência e proteção, e também em um sistema judiciário operante.

O relatório ainda mostra as diferenças ao redor do mundo e que há lugares  como a África e Oriente Médio onde a situação é mais alarmante já que 68% dos casos de tráfico de seres humanos envolvem crianças enquanto na Europa são 16% dos casos.